Execução da Pena 5884197-42.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5884197-42.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5884197-42.2024.8.09.0051 Comarca: Goiânia Recorrente: Paulo Frugoni Júnior (preso) Recorrido: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO A representante do Ministério Público, em exercício junto ao Juízo do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de PAULO FRUGONI JÚNIOR, qualificado e nascido em 14/05/1980, imputando-lhe a prática da conduta típica prevista no art. 129, § 13º (por quatro vezes), na forma do art. 69 e 147, todos do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006. Extrai-se da exordial que (mov. 23): “(…) No dia 14 (quatorze) de maio de 2024, por volta das 23 h, na rua RC7, qd. 10, lote 6, Residencial Canadá, nesta capital, PAULO FRUGONI JUNIOR, de forma dolosa, livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade física da vítima F.G.S., causando-lhe lesões, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 10975/2024 que consta nos autos. (páginas 30/31, autos em pdf.) No dia 19 (dezenove) de maio de 2024, por volta das 23h30min, na Avenida T-7, Jardim América, nesta capital, PAULO FRUGONI JUNIOR, de forma dolosa, livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade física da vítima F.G.S., causando-lhe lesões, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 10975/2024 que consta nos autos. (páginas 30/31, autos em pdf.) No dia 28 (vinte e oito) de maio de 2024, por volta das 23h50min, na rua RC7, qd. 10, lote 6, Residencial Canadá, nesta capital, PAULO FRUGONI JUNIOR, de forma dolosa, livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade física da vítima F.G.S., causando-lhe lesões, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 10975/2024 que consta nos autos. (páginas 30/31, autos em pdf.) No dia 30 (trinta) de maio de 2024, por volta das 23h27min, na rua RC7, qd. 10, lote 6, Residencial Canadá, nesta capital, PAULO FRUGONI JUNIOR, de forma dolosa, livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade física da vítima F.G.S., causando-lhe lesões, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 10975/2024 que consta nos autos (páginas 30/31, autos em pdf.) e a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Narra a peça informativa que o denunciando e a vítima foram casados por, aproximadamente, 20 (vinte) anos e tem dois filhos com 11 anos e 18 anos de idade na época dos fatos. Consta que o relacionamento sempre foi marcado por episódios de violência doméstica. Entretanto, a partir de janeiro de 2024, a violência se intensificou, pois, o denunciando acreditava que estava sendo traído pela vítima. No dia 14 de maio de 2024, alguns familiares se reuniram na residência do antigo casal para celebrar o aniversário do denunciando. Em dado momento, ele se irritou e acusou a vítima de compartilhar informações sobre o relacionamento deles com uma prima. Já no final da confraternização, o denunciando desferiu tapas e socos no rosto da vítima. A agressão foi presenciada pelos sobrinhos do denunciando, que acionaram os genitores do agressor. Estes foram até o local dos fatos e o pai do denunciando convidou a vítima a deixar a residência com eles. No entanto, após ouvir promessas de mudanças por parte do denunciado, ela decidiu permanecer. Assim que todos saíram da residência, o denunciando voltou a agredir a vítima com diversos socos, inclusive na região da boca, chutes nas costas e a acertou com uma garrafa na cabeça. Além da agressão, que durou horas, o denunciando ordenou que a vítima ficasse no chão, enquanto ele inspecionava o aparelho celular dela. Tal conduta foi presenciada pela filha, infante que possuía 11 anos de idade. Em razão da agressão, o rosto da ofendida ficou tão lesionado que a impossibilitou de sair para trabalhar. Em outro episódio, no dia 19 de maio de 2024, o antigo casal retornava para casa após o trabalho, quando o denunciando passou a acusar a vítima de traição, alegando que era infeliz por causa dela. Já com medo, a vítima protegeu a cabeça com as mãos e negou as acusações. Ato contínuo, o denunciando desferiu-lhe diversos socos contra a cabeça. Posteriormente, no dia 28 de maio de 2024, no endereço residencial pertencente ao ex-casal, na tentativa de acalmar os conflitos, a vítima começou a jogar sinuca com denunciando. Durante o jogo, o denunciado encontrou um perfil em rede social chamado "Fernanda Gostosa". Ele afirmou que o perfil era da vítima e então a agrediu com um murro das costas e um soco no olho, aduzindo que a culpa de estar apanhando era dela. Tal fato foi registrado pelas câmeras de segurança da residência (evento 1, arquivo 13). Por fim, no dia 30 de maio de 2024, o antigo casal estava em casa quando o denunciando voltou a insistir nas acusações de traição. Em dado momento, ele puxou os cabelos da vítima obrigando-a a ver algo no celular. Enquanto segurava a ofendida, ele a esmurrava na cabeça com a outra mão. Após, o denunciando pegou duas toalhas e ordenou que a vítima fosse para a casa ao lado, também de propriedade da família. Com medo, ela se negou, chamou a filha e se agarrou a ela para se proteger. O ofensor então proferiu ameaças dizendo que a filha iria dormir e que as coisas iriam piorar. Aproveitando que estava com a chave de casa, a vítima conseguiu fugir com sua filha e se esconder na residência de uma vizinha. As lesões sofridas pela vítima estão descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" n. 10975/2024 que consta nos autos (páginas 30/31, autos em pdf): "PRESENÇA DE EQUIMOSE PERIORBITARIA BILATERAL, ASSOCIADA A EDEMA PALPEBRAL, DE COR VIOLÁCEA E ESVERDEADA. PRESENÇA DE EQUIMOSE EM REGIÃO POSTERIOR DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, MEDINDO 8,0 CM X 6,5 CM DE EXTENSÃO, DE COR VIOLÁCEA PRESENÇA DE EQUIMOSES MENORES, DE ATÉ 3,0 CM EM SUAS MAIORES EXTENSÕES, EM REGIÃO LATERAL DE MEMBRO s INFERIOR DIREITO E ESQUERDO. PRESENÇA DE ESCORIAÇÃO E EQUIMOSE AVERMELHADA EM REGIÃO FRONTAL DE FACE. PRESENÇA DE HEMATOMA SUBGALEAL, COM PELE INTEGRA, EM REGIÃO FRONTAL ESQUERDA, MEDINDO 3,5 CM DE DIÂMETRO, AS EQUIMOSES APRESENTAM CORES VARIADAS, O QUE INDICA TEREM SIDO OCASIONADAS EM DATAS DIFERENTES. SEGUNDO O ESPECTRO EQUIMÓTICO DE LEGRAN DU SAULLE, HÁ UMA VARIAÇÃO DE COLORAÇÃO ESPERADA NAS EQUIMOSES DE ACORDO COM O TEMPO DE EVOLUÇÃO, SENDO AVERMELHADAS NAS PRIMEIRAS 24H, VIOLÁCEA DO SEGUNDO AO TERCEIRO DIA E ESVERDEADA DO SÉTIMO AO DECIMO DIA. O QUE CORROBORA O RELATO DA VITIMA, DE AGRESSÕES SUBSEQUENTES." A polícia militar foi acionada, deslocou-se até o local, entretanto, o denunciando já havia se evadido.” Recebida a denúncia no dia 24/09/2024 (mov. 26), o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminado com a sentença prolatada em 05/03/2025, pela magistrada a quo Simone Pedra Reis, que, após utilizar o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial acusatória para condenar PAULO FRUGONI JUNIOR pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 71 do citado ordenamento, com incidência da Lei nº 11.340/2006, a cumprir pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, além de arbitrado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, negado o direito de recorrer em liberdade. Em relação ao delito disposto no art. 147, caput, do Estatuto Penal, o sentenciado foi absolvido (mov. 177). Inconformada, a defesa do sentenciado apelou (mov. 183). Em suas razões (mov. 190), pugnou, preliminarmente, pela redução da pena, em razão da semi-imputabilidade penal, baseada em novos fatos, aduzindo que “na última consulta psiquiátrica realizada em 06/02/2024, o médico especialista recomendou internação psiquiátrica com urgência, diante do quadro clínico do Paciente, que se encontrava ansioso, choroso, angustiado, insone, com pensamento de autoextermínio e emagrecido.” No mérito, bateu pela absolvição por inexistência de provas contundentes que confirme a descrição contida na exordial acusatória, nos termos do inciso VII, do art. 386, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para a contravenção penal das vias de fato (art. 21, do Decreto Lei nº3.688/1941); o direito de recorrer em liberdade e o afastamento do valor indenizatório, tendo em vista a ausência de comprovação da capacidade econômica do acusado para arcar com a quantia fixada. O Ministério Público apresentou as contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 192). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Heliana Godoi de Sousa Abrão, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 204). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5884197-42.2024.8.09.0051 Comarca: Goiânia Recorrente: Paulo Frugoni Júnior (preso) Recorrido: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de Apelação Criminal interposta por PAULO FRUGONI JUNIOR contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva e em contexto de violência doméstica, a cumprir pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, além de arbitrado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, negado o direito de recorrer em liberdade. Almeja a redução da pena, em razão da semi-imputabilidade penal, baseada em novos fatos, aduzindo que “na última consulta psiquiátrica realizada em 06/02/2024, o médico especialista recomendou internação psiquiátrica com urgência, diante do quadro clínico do Paciente, que se encontrava ansioso, choroso, angustiado, insone, com pensamento de autoextermínio e emagrecido.” No mérito, bate pela absolvição com fulcro no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal das vias de fato (art. 21 do Decreto Lei nº3.688/1941); o direito de recorrer em liberdade e o afastamento do valor indenizatório. I – ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINARES 1) Do pleito de reconhecimento da semi-imputabilidade: Cediço que a determinação de submissão do processado a exame pericial de insanidade mental fica ao prudente arbítrio do condutor procedimental da ação penal, que, mediante elementos informativos, deve avaliar a pertinência e a necessidade da prova técnica, a partir da qual será atestada a ausência ou não de dúvida a respeito do efetivo comprometimento da capacidade volitiva. No caso dos autos, verifica-se que fora instaurado (autos n° 5105390-15.2025.8.09.0051, mov. 32) incidente de insanidade mental, ainda em processamento, aguardando confecção do laudo pericial. Entretanto, imperioso é destacar, como bem esclareceu o juízo a quo, o incidente foi instaurado em outro processo e "a apuração da inimputabilidade penal deve dar-se em cada caso concreto", ainda que referente ao mesmo acusado e em data próxima dos delitos a ele aqui imputados. Nesse tocante, torna-se inadmissível a utilização em um processo do laudo pericial de insanidade mental produzido em outro a título de prova emprestada, sob pena de ferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, visto que o laudo refere-se à prática de outro delito, em momento temporal posterior, o que não conduz à certeza de que, no momento do fato ora apurado, o apelante fosse acometido de alguma doença que reduzisse a sua capacidade. Dessa forma, impossível, pelo menos por agora, cogitar-se de inimputabilidade penal por parte do apelante. III – MÉRITO: 1) Da absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP): A materialidade encontra-se positivada pelos seguintes documentos (IP de mov. 01): Portaria (arq. 01, fls. 01/02), RAI nºs 36058109, 36848779, 37158624 (arq. 03, fls. 01/11; autos nº 5435801-02., mov. 42, arq. 01, fls. 96/108, mov. 124, arq. 02, fls. 335/349), fotografias das lesões causadas na vítima (arq. 11), Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais (autos nº 5435801-02.2024.8.09.0051, mov. 01, arq. 01, fls. 30/31) Requerimento para concessão de medidas protetivas de urgência (autos nº 5435801-02.2024.8.09.0051, mov. 01, arq. 01, fl. 28), decisão de deferimento de medidas protetivas de urgência (mov. 01, arq. 01, fls. 35/ 39), decisão de ampliação das medidas protetiva de urgência (autos nº 5435801-02.2024.8.09.0051. mov. 64, arq. 01, fls. 175/176) e declarações prestadas na fase extrajudicial, fartamente confirmadas em juízo. A propósito, de logo, cumpre assinalar que o Laudo de Exame de Corpo de Delito atestou a existência de inúmeras lesões, quais sejam: "PRESENÇA DE EQUIMOSE PERIORBITARIA BILATERAL, ASSOCIADA A EDEMA PALPEBRAL, DE COR VIOLÁCEA E ESVERDEADA. PRESENÇA DE EQUIMOSE EM REGIÃO POSTERIOR DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, MEDINDO 8,0 CM X 6,5 CM DE EXTENSÃO, DE COR VIOLÁCEA PRESENÇA DE EQUIMOSES MENORES, DE ATÉ 3,0 CM EM SUAS MAIORES EXTENSÕES, EM REGIÃO LATERAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E ESQUERDO. PRESENÇA DE ESCORIAÇÃO E EQUIMOSE AVERMELHADA EM REGIÃO FRONTAL DE FACE. PRESENÇA DE HEMATOMA SUBGALEAL, COM PELE INTEGRA, EM REGIÃO FRONTAL ESQUERDA, MEDINDO 3,5 CM DE DIAMETRO, AS EQUIMOSES APRESENTAM CORES VARIADAS, O QUE INDICA TEREM SIDO OCASIONADAS EM DATAS DIFERENTES. SEGUNDO O ESPECTRO EQUIMOTICO DE LEGRAN DU SAULLE, HÁ UMA VARIAÇÃO DE COLORAÇÃO ESPERADA NAS EQUIMOSES DE ACORDO COM O TEMPO DE EVOLUÇÃO, SENDO AVERMELHADAS NAS PRIMEIRAS 24H, VIOLÁCEA DO SEGUNDO AO TERCEIRO DIA E ESVERDEADA DO SÉTIMO AO DÉCIMO DIA. O QUE CORROBORA O RELATO DA VITIMA, DE AGRESSÕES SUBSEQUENTES." Quanto à autoria, insta destacar que as lesões provocadas em F.G.S. ocorreram por quatro oportunidades num interregno de um único mês (14/05/2024, 19/05/2024, 28/05/2024 e 30/05/2024), razão pela qual segue, adiante, o detalhamento das condutas delitivas apresentados pela vítima de forma cronológica (mídia de mov. 104): Sobre os fatos ocorridos no dia 14/05/2024: “Primeiro as agressões iniciaram-se de formas verbais e depois foi evoluindo; era aniversário do acusado e a vítima preparava uma janta; quando o acusado chegou em casa, todos os familiares já estava presentes; que Paulo passou o aniversário todo com o celular da vítima e o dele nãos mãos; uma prima próxima foi conversar com Paulo porque ele estava estranho, nervoso e depressivo (…); que os ânimos e alteraram devido ao fato de o acusado acusar a prima de ser conivente com a traição da ofendida (…); quando a vítima entrou no quarto, ele já veio com murro, pontapé e soco por trás de mim e disse que F. estava o traindo com o Márcio, que é o primo do acusado; que o réu lhe jogou no chão, começou lhe bater, momento em que o sobrinho dele ouviu F. gritando e veio, só que ele não interveio; que o sobrinho só gritava: 'para Juninho (acusado), para com isso, vou chamar meu avô, ligar para meu avô, porque você não para com isso'; que a ofendida brigou com Igor pelo falo dele não ter a ajudado: 'porque você não vai me ajudar, você não vai fazer nada', e o réu continuava lhe batendo. Nessa bagunça toda, o meu sogro e minha sogra tinham ido levar a minha cunhada; que eles estavam voltando quando Igor ligou, eles já estavam passando pertinho de casa (…); que os sogros presenciaram o meu rosto, todo inchado; ato contínuo passaram a brigar com o réu; que os sogros não viram as agressões, apenas o seu rosto inchado de todos os lados; que os sogros falaram que ele podia fazer isso, que se ele não lhe quisesse que a devolvesse para sua mãe; como eles são de idade, na cabeça deles funciona assim; enquanto os pais brigavam com ele, o acusado só mexia no celular; que o acusado virava noites no celular, tanto o da vítima quanto o dele; que o acusado continuava mexendo no celular e ele não falava nada e isso irritou a vítima, que começou a gritar dizendo que 'ele fazia isso direito com ela'; que o seu sogro queria lhe levar embora para casa ele, mas a vítima falou que se fosse iria ser pior; que nessa confusão, ficou seu sogro tentando lhe arrastar do local e por fim, fora embora, permanecendo somente o sobrinho, muito nervoso por sinal, porque ele tinha bebido álcool; que Igor foi tentar abrir o portão e o estragou; que o Igor saiu na rua gritando que seu tio bate em mulher; que o pai do sobrinho nunca havia batido na mãe; dessa primeira agressão, Igor presenciou tudo; que a vítima tinha acompanhado o sogro até a porta; ao retornar para o interior da casa Paulo ficou mais nervoso; que Paulo falava para ela 'entrar para dentro' e falava; que vítima ficou na dúvida se entraria ou não; que a vítima estava com medo de entrar e Paulo lhe falou: 'se você não entrar, vai ser pior; e Paulo falava assim numa calma; que decidiu entrar e nesse instante o acusado fechou o portão e falou 'eu falei que era para você entrar. E você teimou comigo'; que a ofendida estava na cozinha, que é um cômodo estreito, de um lado tem a pia, de um lado tem o armário e no meio do corredor; que o acusado lhe jogou no chão, lhe encostou no armário, com o rosto virado e montou em cima de F., passando a lhe desferir murros na cabeça; que a parede onde tem o armário faz divisão como quarto da filha, estava dormindo, estava de deitada,; que a ofendida gritava para o acusado parar de lhe bater, dizendo que ele a mataria desse jeito e ele não parava de bater, falando que ele ia lhe matar; que perto havia uma garrafa de vinho vazia; que o acusado pegou essa garrafa e bateu desse lado na sua cabeça (indicando o lado esquerdo); que Paulo se levantou, mais ficou em cima da vítima de 8 minutos a 10 minutos, em cima da ofendida, lhe batendo sem parar; que o acusado falou para a vítima parar de gritar, senão acordaria a filha Evelyn; que a ofendida parou de gritar; que o acusado não deixou ela levantar o chão, que era para ficar lá; que o acusado passava de um lado para o outro, meia e volta e chutava as costas da ofendida; que depois o acusado sentou na bancada e dizia: 'levanta e senta aqui perto de mim'; que assim fez a vítima levantou e sentou perto dele; que o acusado mexia no celular e tudo que ele via 'privacidade', dentro das diretrizes do whatsaap e do instagran, retrucava 'que era para ele não ve'r; que o acusado pedia senha de coisas que a ofendida não sabia o que era; instante em que esmurrou, chegando a cortar sua boca e sair sangue; que nesse dia não lhe bateu mais, contudo a vítima ficou cerca de 30 minutos no chão; que o acusado não lhe deixava levantar; que a ofendida estava com muita dor e não aguentava mais ficar lá, então pediu ', deixa eu me levantar por favor, deixa eu me levantar.' (…); que a vítima foi deitar; que jura que pensou que naquele dia ela morreria, porque ele estava muito doido, parecia que não era ele; que o acusado, apesar dele ser muito agressivo, naquele dia estava muito estranho; que a vítima se olhou no espelho e se vi; irreconhecível; que seus olhos estavam os dois, assim... esbugalhados, assim, para fora; que mal conseguia se ver; que esse lado da sua cabeça inchou e ficou tudo mole; que sua boca estava menor também, toda cortada; que a ofendida ela deitou e não dormiu; que toda hora que ele entrava no quarto, a vítima apensava: é agora, é agora’. No outro dia, ao amanhecer, notou que ele ficou a noite toda mexendo no celular apoiado na bancada. quando amanheceu, o acusado se sentou ao lado da cama e argumentou: 'você sabe que eu não queria ter feito isso, né? Você sabe que foi você que me fez fazer isso, porque você mandou aquelas mensagens para o Márcio. E depois, além de que você não ficar satisfeita com isso, mentiu para mim, você não me obedeceu quando eu mandei pra você entrar pra dentro. Eu falei para você entrar. Se você tivesse entrado para dentro isso não teria acontecido. Então você entende que a culpa é sua, que foi você que me fez fazer isso?'; que a vítima respondia que sim, porque tinha muito medo dele lhe machucar mais; que Paulo disse para ofendida ligar na farmácia e pesquisar o que seria bom para o seu rosto; que acusado falava assim: ‘o que você quer fazer comigo para se vingar de mim? você quer me bater?’; que Paulo falava essas asneiras e a vítima respondia: ‘não, só quero ficar quietinha aqui’; que Paulo comprou pomadas e mandou ela passar no rosto e lhe trouxe gelo, afinal teria que trabalhar no sábado; que o acusado falou para a filha não entrar no quarto, porque a ofendida tem crise enxaqueca e não suporta qualquer claridade; que a filha aceitou; que a tarde Paulo viu a filha chorando e perguntou a ela se queria ver a mãe; que Paulo apagou a luz e falou para a filha colocar a venda de dormir nos olhos, e falou para ela entrar, mas que não acendesse a luz; então a filha entrou e abraçou a ofendida chorando sem parar; que a ofendida disse a filha: ‘filha, a mamãe mãe está aqui, a cabeça está doendo, mas logo eu vou estar melhor’ (…).” Sobre os fatos ocorridos no dia 19/05/2024: “(…) Que Paulo começou a ficar nervoso, puxando coisas que ele lembrava de outros momentos e falar do celular; que ele disse que a vítima havia instalado um aplicativo no seu celular (…);a gente entrou no carro e o acusado estava muito alterado e a vítima, com medo dele lhe bater ficava calada; que toda vez que o réu ficava alterado, 'ele virava a mão no seu rosto', que a vítima percebeu a alteração e apenas abaixou a cabeça e começou a orar; Nesse instante, o réu lhe indagou: 'por que você está orando? Você está falando que eu que estou errado? Eu é que sou capeta? Que eu tenho que ser exorcizado? Você não está vendo que é você aí que faz o inferno? Levanta, levanta daí’; que então a ofendida teve que levantar de dentro do carro; que trabalham na feira da lua; que o acusado foi lhe atormentando aqui o ponto do supermercado Tatico (…); que foi nessa hora que ele começou a dar murro porque ela tinha ainda abaixado.” Sobre os fatos ocorridos no dia 28/05/2024: “(....) que a vítima e a filha foram brincar e para evitar que ele ficasse mais nervos (...). Nisso ele passou horas e horas mexendo no meu celular, no dele e no dela.; que o celular da vítima ficava todo o tempo com o acusado; que a vítima se sentou num balanço que tinha em casa, ainda muito machucada;. Que o acusado não jogou sinuca e a menina acabou indo dormir, porque já estava tarde; depois o acusado achou um negócio lá no Instagram, onde estava escrito assim: 'Fernanda Gostosa'. Para o acusado toda Fernanda que tinha lá se referia à vítima. Que tinh ao rosto dessa pessoa, mas o acusado insistia que era F.; que a vítima tinha criado uma forma para conversar com outros homens; que a vítima se defendia explicando que ‘isso não era dela'; que a vítima falava para o acusado ver, que teria como ele descobrir se esse foi logado no celular, olha para você ver’; que o acusado não acreditava e volta a falar de outras coisas sem o menor sentido, mas que ele acreditava naquilo. Numa dessas, ele pegou e virou a mão no meu rosto, deu um murro e um soco nas minhas costas.” Sobre os fatos ocorridos no dia 30/05/2024: "(...) Nesse dia a gente ia para a igreja e Paulo falou que iria comigo; depois Paulo mudou de ideia, dizendo que não iria para a igreja porque havia visualizado uma coisa no celular, a qual se tratava de uma prova concreta de que a vítima estaria fazendo coisas erradas; que F foi à igreja, acompanhada da filha e o acusado ficou esperando dentro do carro do lado de fora; que desde este momento o acusado estava muito nervoso; que no retorno à casa, comentou com Evelyn: ‘tomara que ele esteja melhor do que quando a gente saiu’, mas ele estava pior. Que Paulo foi brigando com a vítima da igreja até chegar em casa, gritando e lhe ameaçando, inclusive de morte; que ao chegarem em casa, Paulo falou para a filha que ela não teria mais acesso ao celular dela, somente quando completasse 18 anos; a filha apenas respondeu “tá bom” e que, caso ela quisesse o celular, que não deixasse o acusado ver, senão apanharia; que a vítima fazia o jantar e o acusou sentou-se perto dela sempre mexendo em celular; abrindo e-mails e até falou que havia um grupo de orgias que a vítima participava e pediu para que ela criasse uma senha; a vítima continuou preparando a comida, bem ainda escondeu o álcool e a faca; que a ofendida mal conseguir picar os legumes tamanho o medo que sentia; que toda hora que o acusado se levantava da mesma, ele puxava seu cabelo, lhe empurrava, lhe apertava, que era para ela contar coisas; que o acusado a xingava o tempo todo falando que iria lhe matar, chamava-a de vagabunda,falsa, fingida, entre outras muitas coisas que eu não se recordou.” Na sequência, destacou: “Que era tanta coisa que ele falava; que a ofendida levo comida para a filha e, era tão intenso o medo que sentia que decidiu pegar a chave e sair correndo pelo portão, acompanhada de sua filha, e ia batendo na porta de todos os vizinhos, embora não conhecesse nenhum; que o réu pegou carro e foi atrás da vítima; que a vizinha Tânia abriu o portão (antes não sabia o nome dela), momento em que o acusado chegou com o carro e falou: ‘que isso Fernanda, muita calma, como a gente vai sair na rua, os vizinhos vão olhar pra gente e falar o que? Para de me passar vergonha.’ A vítima estava desesperada, ela somente gritava para Tânia deixar entrar, que a vítima estava aos prantos; e assim que ela permitiu, a ofendida entrou correndo na casa dela e saiu abrindo portas para se esconder.” Ao final, questionada pela defesa, sobre o estado de saúde psíquica do acusado, a ofendida alegou que “o réu tinha diagnóstico de depressão e usava medicamentos para tratar a doença, porém, nos episódios relatados, ele não estava tomando os remédios, pois dizia estar curado. Afirmou que o réu a obrigava a tomar os remédios dele. Relatou que, em quase todas as agressões, ele a atingia no rosto, cabeça, costas, ombros, braços e pernas.” No mesmo sentido, a testemunha Tânia Freires dos Santos Modesto, descreveu: “(…) Que a ofendida lhe contou que mora próximo de uma casa que era tipo assim, vazia, que ninguém morava; que o marido dela atentou matá-la enforcada com toalha e levá-la pra uma casa que não morava ninguém e lhe daria medição para ela dormir e soco na cabeça. Nesse dia que a gente ajudou ela, ela estava totalmente mesmo assim, várias partes do corpo roxo, o rosto meio inchado. Indagada pela promotoria a respeito do cenário criminoso do dia 30/05/2024, Tânia confirmou: “Que a testemunha estava dormindo; que ouviu alguém batendo no portão pedindo socorro; que não sabia quem era e pediu para o marido ão abrir; a pessoa pedia para abrir pelo amor de Deus, que estava com uma filha de 11 anos. Que seu marido foi até o portão e pela abertura da grade falou que era a vizinha; que até então a testemunha não sabia que Paulo espancava a esposa; que a vizinha de cima abriu o portão para ela e ela entrou que se dirigiu para lá para oferecer apoio e ligou para a polícia e fez a ocorrência. Notou que a ofendida estava com os roxos nos braços, no pescoço. Ela relatou que o filho não morava mais com ela porque não aguentava ver a agressão do pai com a mãe. Ela relatou tudo isso para a gente.” Por sua vez, o informante Clayton Kimair Frugoni, sobrinho da vítima, sob o crivo do contraditório, ratificou: “Que não presenciou as agressões perpetradas pelo réu em desfavor da ofendida; que só teve conhecimento de uma agressão em certo dia em que estava com o primo dele (filho da vítima); que uma vizinha ligou para o primo dele e eles foram até a residência do ex-casal; quando chegaram no local, a vítima já estava dentro da viatura, toda machucada, com o olho roxo e com sangue escorrendo pelo nariz. que não tem conhecimento sobre a ameaça ocorrida no dia 30/05/2024 e informou que o réu tomava alguns calmantes. Ao final, disse não ter certeza se a vítima fazia procedimentos estéticos.” Em consonância, o informante Jhonatan Frantchesco Frugon, filho comum do ex-casal, de forma pormenorizada, narrou: Questionado sobre os fatos ocorridos no dia 14/05/2024: “Foi embora antes do ocorrido. O seu primo paterno lhe me mandou mensagem falando que tinha ocorrido uma coisa, mas que ele não lhe falar e que para ele seu pai não existia mais. E aí eu fiquei... O que aconteceu? Ninguém lhe falava. Então, o informante foi até a casa dos seus avós paternos, porque sabia que eles estavam lá ainda. E aí eles ficaram todos receosos, não disseram direito o que estava acontecendo, parecendo que tinham brigado com o pai naquele dia. Ato seguinte, o informante ligou para sua mãe, mas ela não lhe atendeu; que retornou por chamada de vídeo, porque já imaginava que podia ter acontecido, sabe? A ofendida não quis lhe atender, quando ela atendeu estava escuro, falou que estava viajando e que ficaria uma ou duas semanas fora. Que o informante não acreditou e foi até a residência, bateu no portão por um tempão e ninguém atendeu;, depois de muito tempo, consegui ver minha mãe de novo e falou para o acusado: ‘se você for homem, fala que bateu nela de novo’, mas ele negou e mentiu. Questionado sobre as agressões praticadas no dia 19/05/2024, disse não se recordar dos fatos, entretanto, do contexto ocorrido no dia 28/05/2024, afirmou ter visto apenas o vídeo das agressões na mídia. No que se refere ao conteúdo fático perpetrado na data de dia 30/05/2024, explicou: “(…) Que Jhonatan estava em casa, morava com o se primo na época; uma mulher lhe ligou, porque ela mandou mensagem para o sei Instagram, mas o informante não sabia quem era; que a mulher falava que precisava falar com ele e pediu para que ele retornasse a ligação; achei estranho e não se lembra se ligou ou se a mulher ligou novamente; que a pessoa não conseguia falar direito o que aconteceu, mas dava para ouvir alguém chorando no fundo; que começou a ficar preocupado; que ela lhe explicou que seu pai tinha batido na sua mãe, que F. Fugiu e se abrigara na casa dessa mulher; que foi correndo para a casa da vizinha; quando chegou no local, havia muitos carros de polícia e alguém preso dentro; que os policiais lhe deixaram entrar no carro; que os policiais não entraram na casa, ficaram um bom tempo olhando para casa, e já sabia que Paulo ia fugir. (…) Aí ele e seu primo arrombou o portão, mas quando entraram, ele já tinha fugido.” Em juízo, interpelado a respeito das ameaças sofridas pela sua genitora, Jhonatan foi categórico: “(…) Se for que ela está sabendo, pelo que sua mãe lhe contou, foi que o acusado falou que ia levá-la para outra casa, que ele tinha acesso, do lado da casa que eles moravam e que ele levaria duas toalhas; que o acusado dizia que uma hora sua mãe teria que dormir; que eles ficariam sozinhos e que os filhos deveriam voltar para outra casa; que acha que isso foi uma ameaça.” Os informante Ygor Matheus Frugoni, sobrinho do acusado e Welton Kimair Frugoni, irmão do acusado, disseram nunca ter presenciado brigas entre as partes, tampouco situações de ciúmes excessivo. Limitaram-se a apontar predicados pessoais do réu e dizer que ele fez tratamento psiquiátrico há alguns anos. Os informantes Paulo Frugoni Neto e Antônia Frugnoni de Morais, genitores do acusado, igualmente, afirmaram não terem presenciado qualquer tipo de agressão e deram informações sobre os predicados pessoais do acusado. Em seu interrogatório, o processado PAULO FRUONI JUNI negou as práticas delitivas, sustentando que sobre os fatos ocorridos nos dias 14/05/2024 e 19/05/2024, “a vítima realizava procedimentos estéticos no rosto e no corpo diariamente e, por isso, ficava com hematomas no corpo. Aduziu que descobriu uma traição por parte da vítima e que os fatos investigados são frutos de uma armação dela contra ele, bem ainda que a vítima o dopa alta dosagem de medicamentos para poder sair de casa e o trair.” Já sobre o fato datado de 28/05/2024, também afirmou não ter agredido a vítima. Verberou que “não teve ciência das imagens captadas pela câmera de segurança da residência e que faz o uso de remédios controlados há mais de 20 vinte anos, o que lhe ocasiona algumas crises. Por isso, não se recorda dos fatos, mas que deve ter sido algum momento de crise emocional. Durante a solenidade processual, as imagens da câmera de segurança registradas na referida data foram reproduzidas ao acusado, oportunidade em que ele asseverou que a vítima queria postar fotos sensuais no instagram e perguntou se ele aceitaria a mencionada postagem, mas ele não aceitou.” Por último, em 30/05/2024, disse que “foi nessa data em que efetivamente descobriu a traição, mas também negou ter agredido a vítima. Contou que não impedia a vítima de sair ou a monitorava. Ao final, afirmou que a motivação da falsa “denúncia” é possivelmente patrimonial, pois a vítima nunca falou em separação e que ela pretende ficar com uma casa avaliada em R$ 1.500,000,00. Negou ter ameaçado a ex-companheira e disse que ela saiu de casa somente em razão da traição descoberta por ele.” Pois bem. Diante dessa contextualização, verifica-se que os esclarecimentos da vítima, prestadas tanto na fase policial como na fase judicial, encontram total respaldo com a narrativa da denúncia, a descrição contida no laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais”, as fotografias e o vídeo constante nos autos, (autos nº 5435801-02) bem como os depoimentos judiciais. A propósito, é incontroverso que a vítima apresentava marcas que comprovam as lesões sofridas e corroboram o contexto fático apontado por ela, destacando que foram visualizadas diversas manchas vermelhas, esverdeadas e escuras com grandes extensões o que indica, sem dúvidas, uma sequência de severas agressões, principalmente, chutes, socos e murros na face, na cabeça e nos membros inferiores superiores, concluindo o exame pericial “presença de lesão contusa (equimoses e hematoma) em face, mero superior esquerdo e membro inferior bilateralmente. A versão ofertada pelo apelante em juízo, invertendo a dinâmica do fato ao se denominar como vítima, alegando que as lesões periciadas na vítima são decorrentes de procedimentos estéticos, revela-se, seguramente, versão isolada das demais provas testemunhais, uma vez que ao exame dos elementos de convicção coligidos ao feito, ou seja, todas as circunstâncias fáticas são aptas a evidenciar a patente presença do elemento subjetivo especial dos crimes imputados – dolo, vontade de lesionar a vítima. Além do mais, foi juntada gravação da câmera de segurança da residência do casal, em que é possível claramente verificar o acusado agredindo a vítima com murros no rosto na data de 28/05/2024 (mov. 01, arq. 13). Outrossim, o cenário criminoso é evidente, notadamente observado o histórico de violência contra a esposa, conforme se nota da fartura deste acervo probatório e dos autos em apenso nºs 5435801-02 e 5775137-37. Assim, os crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar, se configuraram em sua modalidade consumada, tendo o acusado lesionado a integridade física de F.G.S., aproveitando-se de sua vulnerabilidade de reação, tanto pelo seu fator biótico quanto pelo seu fator psicológico afetivo, existente em virtude do relacionamento que as partes mantiveram. Por tutelar a integralidade corporal da pessoa, o art. 129, § 13º, do Código Penal responsabiliza penalmente aquele que, dolosamente ou imbuindo por culpa, causa danos às funções biológicas, anatômicas, fisiológicas ou psíquicas de terceiro, bastando para configurar o crime o nexo causal entre uma ação do autor e a efetiva ofensa à integridade corporal da vítima. Salienta-se, por oportuno, que a jurisprudência é assente ao afirmar que nos casos atinentes à violência de gênero confere-se especial credibilidade à palavra da vítima, em face das peculiaridades que lhe são ínsitas ao tipo penal e, em observância ao princípio da igualdade de gênero. Demais disso, é sabido que nos crimes de violência doméstica e familiar, as agressões são praticadas em grande maioria, na clandestinidade, adquirindo, portanto, a fala da vítima, especial relevância, notadamente quando consistente, segura e convergente com os demais elementos de prova coligidos no processo, como na presente hipótese, que se encontra respaldada nos depoimentos de testemunhas, informantes e relatório médico que descreve a gravidade das lesões da vítima. Desta feita, constata-se que o acervo probatório processual revela-se suficiente para atestar a materialidade e autoria delitivas, conforme o seguinte paradigma jurisprudencial deste egrégio Sodalício, verbis: “(…) Deve ser mantida a condenação pelo crime tipificado no artigo 129, § 13º, do Código Penal, quando o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e em razão da condição do sexo feminino, o apelante agrediu a vítima fisicamente com tapas, murros e ainda a derrubou ao chão, causando escoriações e equimose..(…) 4. Comprovado que as lesões indicadas no laudo são compatíveis com a narrativa da vítima, no sentido de que o acusado a agrediu com murros e tapas, e ainda a jogou ao chão, situação que ocasionou escoriações em lábio inferior interno e em dorso da mão esquerda resultando em alteração anatômica significativa, deve ser mantida a condenação pelo crime do artigo 129, §13, do Código Penal, ficando afastado o pleito desclassificatório da conduta para vias de fato.(…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5116278-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). “(...) Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, não há que se falar em absolvição nem desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (art. 21, do DL 3.688/41) (…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5332958-16.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024). “(...) 1. Se o conjunto probatório contém a prova da existência material do fato, por meio de relatório médico, aliada com a declaração judicial da vítima e testemunha ouvida sob o crivo do contraditório, no sentido de que o acusado causou-lhe lesões, repele-se a pretensão absolutória, porque os elementos de convicção produzem a certeza judicial necessária para a condenação pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (.)(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos - Apelação Criminal 5308093-80.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Anápolis - Juizado de Violência Doméstica, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023). 2) Da desclassificação para a contravenção penas das vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941): Por outro ângulo, de se pontuar que a contravenção penal prevista no ar. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 é subsidiária e residual, exigindo, para a sua configuração, que o agente empregue violência física contra a pessoa, através, por exemplo, de tapas, socos, apertões, empurrões, puxões de cabelo, sem, contudo, causar-lhe dano físico ou psíquico importante, ou seja, sem comprometimento anatômico, fisiológico ou mental do corpo humano, lesão corporal propriamente dita. Como já decidido por este Tribunal, o conceito de lesão corporal é técnico (médico-legal) e determinado (insuscetível de discricionariedade judicial) e tem como exemplos doutrinários clássicos a escoriação, a equimose, o hematoma, o corte, a fissura, a fratura, a luxação, o rompimento de tendão/ligamento, a queimadura, e mutilação, porquanto há dano/alteração anatômica da vítima. No caso, as lesões indicadas no laudo são compatíveis com a narrativa da vítima, no sentido de que o acusado a agrediu com murros, socos, chutes, puxões de cabelo e derrubá-la ao chão, situação que ocasionou “escoriações e hematomas na boca, no rosto, em ombros inferiores e superiores, consistindo tais marcas em uma sucessão de agressões evidenciadas pela tonalidade de cores das manchas, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para a contravenção vias de fato. Para ilustrar: “(…) Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes às lesões sofridas, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório. (...) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O §13 foi inserido no art. 129 do Código Penal, para qualificar o crime de lesão corporal praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, mostrando-se impossível a desclassificação da conduta para o §9º do mesmo dispositivo e, muito menos, para a contravenção vias de fato, mormente porque o relatório médico é conclusivo em atestar as lesões(…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5033710-95.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024). 3) Do processo dosimétrico: Conquanto não seja objeto de apelo, mister, em proêmio, ressaltar que a magistrada a quo, atendo-se aos comandos normativos dispostos nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, negativou, com acerto, os vetores modulares da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e dos motivos do crime, resultando a basilar em fixou a pena basilar em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. A propósito, confira-se: “Culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela, uma vez que o acusado cometeu os delitos na presença da filha do ex-casal, conforme relatado em audiência (AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022 e Enunciado nº 59 - FONAVID3). O acusado não possui maus antecedentes, consoante se verifica do teor da certidão de antecedentes no evento nº 174. A conduta social do réu é reprovável, pois restou demonstrado que, no âmbito familiar, ele se comporta de forma extremamente prejudicial aos conviventes, pois agredia a vítima reiteradamente com socos, chutes, tapas, empurrões e puxões de cabelo – inclusive outras agressões não constantes da denúncia foram noticiadas durante a instrução probatória – e, em virtude das agressões, a ofendida fugiu de casa com a filha e se abrigou na casa de vizinhos para livra-se da violência sofrida, o que extrapola o tipo penal (HC n. 916.745/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024). A personalidade do réu é negativa, pois o condenado é pessoa extremamente agressiva e perigosa, além de ser revel ao diálogo, conforme bem se apurou da instrução. Além disso, recentemente atentou contra a vida do próprio filho para conseguir informações da localização da vítima (autos nº autos sob nº 5775137-37), o que justifica a negativação desta elementar (AgRg no HC n. 697.993/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022) Os motivos do crime são desfavoráveis, pois, conforme se depreende da prova oral coligida nos autos, a conduta delituosa foi impulsionada pelo ciúme e sentimento de posse do acusado em relação à vítima, o que deve ser valorado como reprovável, especialmente em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina (AgRg no AREsp 1441372/GO, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 27/5/2019). As circunstâncias do crime foram normais à espécie. Deixo de valorar as consequências, uma vez que são inerentes à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, esta não contribuiu para o evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Assim, na primeira fase, considerando a existência de quatro circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.” Dessa forma, a pena inicial não carece de reparos. A reprimenda provisória não foi alterada. Passando-se para a terceira etapa do processo dosimétrico, infere-se que, em razão da incidência do art. 71 do Código Penal (crime continuado), a juíza singular majorou a sanção em ¼ (um quarto – 02 anos e 01 mês de reclusão), de acordo com o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça, verbis: “A exasperação da pena será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nessa senda, o STJ possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.” (AgRg no HC n. 651.735/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 24/9/2021). Logo, conserva-se a dosimetria da penal tal como estabelecida pela magistrada sentenciante, pois dosada em patamar justo, inserto nos parâmetros dispostos nos arts. 59 e 68, ambos do Estatuto Penal, bem ainda, em atenção aos princípios norteadores da aplicação pena, a saber, da adequação, razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, os quais, aliás, devem-se atrelar às circunstâncias fáticas angariadas no caderno processual. 4) Da exclusão do valor da reparação pelos danos causados: A indenização prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é efeito automático da condenação e norma cogente, não podendo ser excluída. Para que haja o arbitramento de verba indenizatória em razão dos danos causados à ofendida, imprescindível a existência de prévia manifestação no feito, seja pela acusação ou pela própria vítima, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração (REsp 1.651.518/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior). No particular, considerando que o Ministério Público requereu, na denúncia (mov. 23), a fixação de importância, em dinheiro, a ser paga à vítima a título de reparação dos danos morais, causados pelas infrações penais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tem-se por escorreita a imposição, ao apenado, de montante indenizatório, sem exageros, considerando os elevados danos sofridos pela vítima em decorrência das condutas a ele imputada. Considerando que o merecimento à indenização moral é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar e, portanto, prescinde de dilação probatória, impossível o afastamento do valor indenizatório. Contudo, o valor da indenização civil deve guardar proporcionalidade e razoabilidade com a conduta praticada, com a pena privativa de liberdade imposta, bem como com a capacidade econômica do apelante, o qual exerce a atividade de feirante conforme informado por ele em interrogatório judicial. No caso, o apelante foi condenado a reparar à vítima a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, pautando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se como justo a redução da indenização em metade, isto é, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à época em que o fato fora praticado. 5) Do direito de recorrer em liberdade: Assim expôs a julgadora singular (mov. 177): “O acusado teve a prisão preventiva decretada, em decisão devidamente fundamentada nos autos em apenso (nº 5435801-02), dela constando os motivos que levaram a manter a custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ao acolher o requerimento pela prisão preventiva do réu, registrou-se que havia medida protetiva menos gravosa vigente contra o acusado e ele a descumpriu por repetidas vezes. Além disso, em 12/08/2024, o acusado atentou contra a vida do próprio filho para conseguir informações da localização da vítima (autos nº 5775137-37) e apenas a prisão foi capaz de cessar o ânimo violento do acusado e resguardar a integridade física da vítima e de seus familiares. Assim, uma vez concluída a instrução criminal e verificado o modus operandi do acusado, tenho que é imperiosa a manutenção de sua segregação após proferido o decreto condenatório. Com efeito, a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nos termos da fundamentação expendida, estando devidamente evidenciados os pressupostos da prisão preventiva (fumus comissi delicti). A necessidade da prisão preventiva (periculum liberttis), no caso, continua presente, haja vista o histórico de violência evidenciado, tanto nestes autos, quanto em outros processos envolvendo as mesmas partes processuais. Nota-se que o sentenciado demonstra ser pessoa de alta periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública e à integridade física e moral da vítima, o que é suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. Ademais, se o acusado permaneceu motivadamente preso durante a instrução criminal, com maior razão deve ser mantido segregado, após a sentença penal condenatória, sem que isto implique cumprimento antecipado da pena. E, ainda que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entenda que a decretação ou a manutenção de prisão preventiva revela-se incompatível com a fixação do regime prisional aberto, “tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como nas hipóteses de necessidade do encarceramento cautelar para evitar-se reiteração delituosa ou nos delitos de violência de gênero”, como é o caso dos autos (AgRg no AREsp n. 2.412.318/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). Portanto, permanecendo os motivos ensejadores da custódia cautelar, nos moldes dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, sobretudo porque há risco à integridade física da ofendida ou à efetividade das medidas protetivas de urgência, NEGO o direito de o réu recorrer em liberdade. No caso em apreço, observa-se que a motivação além de idônea está em conformidade com entendimento pacificado na Corte Superior de Justiça. Cita-se precedente: “O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o recorrente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade” (STJ, T5, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, AgRg no HC n. 568.997/SP, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). Nesse contexto, considero adequada a fundamentação apresentada pela juíza de primeiro grau, de forma que mantenho a negativa ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade, máxime tendo em conta a proteção à integridade física da vítima e o alto risco de reiteração delitiva. ANTE O EXPOSTO, acolho em o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego a ele provimento. De ofício, reduzo o quantum fixado a título de reparação de danos, consoante acima explicitado. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5884197-42.2024.8.09.0051 Comarca: Goiânia Recorrente: Paulo Frugoni Júnior (preso) Recorrido: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR QUATRO VEZES. PROVA EMPRESTADA. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a condenação por quatro crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, praticados em continuidade delitiva, com fundamento no art. 129, § 13, do Código Penal. Alegação de inimputabilidade penal e pleito de redução do valor da indenização fixada em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se é possível reconhecer a inimputabilidade penal do réu com base em laudo de insanidade mental produzido em outro processo; (II) se é possível a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para contravenção penal das vias de fato; (III) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes da prática de violência doméstica e (IV) direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de exame pericial de insanidade mental depende da avaliação do juízo da causa, não sendo admissível a utilização de prova emprestada de outro feito, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4. Os elementos probatórios constantes dos autos – laudos periciais, fotografias, vídeo de agressões e testemunhos – corroboram a versão da vítima e confirmam a materialidade e autoria delitiva, tornando-se inadmissível a contravenção penal das vias de fato. 5. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes de violência doméstica, mormente quando harmônica com as demais provas constantes nos autos. 6. A fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, depende de pedido expresso do Ministério Público ou da vítima, o que se verifica no caso. 7. A indenização por dano moral decorrente de violência doméstica é devida independentemente de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa. 8. A quantia fixada na sentença deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a redução do montante diante da condição econômica do réu. 9. Deve ser conservada negativa do direito de recorrer em liberdade, se ausente mudança no conteúdo fático, sobretudo para proteger a integridade física da vítima e evitar o alto risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzido o quantum fixado a título de reparação de danos. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a utilização de laudo de insanidade mental produzido em outro processo como prova emprestada para fins de reconhecimento de inimputabilidade penal, em respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa." "2. Se o conjunto probatório contém a prova da existência material do fato, por meio de Laudo Médico Pericial, aliada com a declaração judicial da vítima e testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório, no sentido de que o acusado causou-lhe lesões, repele-se a pretensão absolutória, porque os elementos de convicção produzem a certeza judicial necessária para a condenação pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c Lei 11.340/06.” “3. Comprovadas as lesões corporais experimentadas pela vítima, descabe o pleito de desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, mormente porque presentes as elementares do crime mais grave.” “4. A indenização por danos morais decorrente de violência doméstica pode ser reduzida com base na proporcionalidade, razoabilidade e na condição econômica do condenado." “5. Adequada a fundamentação apresentada pela juíza de primeiro grau, de forma que mantém-se a negativa ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade, máxime tendo em conta a proteção à integridade física da vítima e o alto risco de reiteração delitiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 129, § 13; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.651.518/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento à Apelação Criminal. De ofício, reduzido o quantum fixado a título de reparação de danos, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Votaram com o relator o Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º Grau, em substituição do Desembargador Sival Guerra Pires, e o Desembargador Linhares Camargo. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR QUATRO VEZES. PROVA EMPRESTADA. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a condenação por quatro crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, praticados em continuidade delitiva, com fundamento no art. 129, § 13, do Código Penal. Alegação de inimputabilidade penal e pleito de redução do valor da indenização fixada em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se é possível reconhecer a inimputabilidade penal do réu com base em laudo de insanidade mental produzido em outro processo; (II) se é possível a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para contravenção penal das vias de fato; (III) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes da prática de violência doméstica e (IV) direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de exame pericial de insanidade mental depende da avaliação do juízo da causa, não sendo admissível a utilização de prova emprestada de outro feito, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4. Os elementos probatórios constantes dos autos – laudos periciais, fotografias, vídeo de agressões e testemunhos – corroboram a versão da vítima e confirmam a materialidade e autoria delitiva, tornando-se inadmissível a contravenção penal das vias de fato. 5. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes de violência doméstica, mormente quando harmônica com as demais provas constantes nos autos. 6. A fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, depende de pedido expresso do Ministério Público ou da vítima, o que se verifica no caso. 7. A indenização por dano moral decorrente de violência doméstica é devida independentemente de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa. 8. A quantia fixada na sentença deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a redução do montante diante da condição econômica do réu. 9. Deve ser conservada negativa do direito de recorrer em liberdade, se ausente mudança no conteúdo fático, sobretudo para proteger a integridade física da vítima e evitar o alto risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a utilização de laudo de insanidade mental produzido em outro processo como prova emprestada para fins de reconhecimento de inimputabilidade penal, em respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa." "2. Se o conjunto probatório contém a prova da existência material do fato, por meio de Laudo Médico Pericial, aliada com a declaração judicial da vítima e testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório, no sentido de que o acusado causou-lhe lesões, repele-se a pretensão absolutória, porque os elementos de convicção produzem a certeza judicial necessária para a condenação pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c Lei 11.340/06.” “3. Comprovadas as lesões corporais experimentadas pela vítima, descabe o pleito de desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato, mormente porque presentes as elementares do crime mais grave.” “4. A indenização por danos morais decorrente de violência doméstica pode ser reduzida com base na proporcionalidade, razoabilidade e na condição econômica do condenado." “5. Adequada a fundamentação apresentada pela juíza de primeiro grau, de forma que mantém-se a negativa ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade, máxime tendo em conta a proteção à integridade física da vítima e o alto risco de reiteração delitiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 129, § 13; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.651.518/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.

16/05/2025, 00:00

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