Execução de Título Extrajudicial 0456753-10.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0456753-10.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5179070-33.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.AGRAVADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO E OUTRO.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE A JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial fundada em inadimplemento de cédula rural hipotecária. O agravante alegou irregularidades no laudo elaborado pelo oficial de justiça, especialmente por ausência de critérios técnicos e documentais, pleiteando a realização de nova perícia com base na NBR 14.653-1 da ABNT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, à luz do art. 873 do CPC, diante da alegação de deficiência técnica no laudo elaborado pelo oficial de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação processual civil atribui aos oficiais de justiça competência para avaliação de bens penhorados, conferindo presunção de validade ao laudo, salvo prova inequívoca em sentido contrário.4. O laudo foi elaborado com base em método reconhecido (comparativo direto) e sem elementos técnicos concretos que demonstrassem erro grosseiro ou ausência de critério.5. A execução tramita há mais de uma década, tendo o exequente usufruído de prazos para impugnação sem apresentar fundamentos técnicos tempestivos.6. A jurisprudência local estabelece que nova avaliação depende de prova documental relevante, o que não foi apresentado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A realização de nova avaliação de imóvel em execução depende da apresentação de prova documental relevante que evidencie erro técnico ou dúvida fundada sobre o laudo anterior.”“2. A mera insatisfação do exequente com o valor apurado não autoriza, por si só, a substituição do laudo elaborado por oficial de justiça.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 652, 870 e 873.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5094751-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 22.04.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5179070-33.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.AGRAVADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO E OUTRO.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A. contra a decisão (movimentação 214 do processo originário nº 0456753-10.2012.8.09.0051) prolatada pela Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, da Comarca de Senador Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO e TERESA NEUMAM MIRANDA PORTUGAL, ora agravados. O autor/agravante ajuizou a ação na instância de origem com o objetivo de cobrar dívida oriunda de contrato de crédito para custeio rural, garantido por Cédula Rural Hipotecária, em razão do inadimplemento dos executados. Sustentou que os executados/agravados contrataram um crédito para custeio rural no valor inicial de R$ 56.466,87 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), formalizado por meio da Cédula Rural Hipotecária nº 96/70135-8, conforme documentação anexada à petição inicial. Afirmou que, apesar do contrato firmado, os executados deixaram de cumprir com os pagamentos acordados, caracterizando o inadimplemento da obrigação. Alegou, ainda, que, diante da ausência de pagamento, o exequente tentou solucionar a questão por vias extrajudiciais, sem êxito, restando-lhe apenas a tutela jurisdicional para garantir o recebimento do crédito inadimplido. Diante de tais fatos, requereu a citação dos executados, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil (CPC), para que efetuem o pagamento da quantia de R$ 21.895,38 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), acrescida de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, Caso não ocorra o pagamento voluntário, que sejam penhorados bens suficientes para garantir o débito. Após regular trâmite, foi proferida a decisão agravada; assentada nos seguintes termos: “(…) INDEFIRO o pedido de nova avaliação formulado pelo exequente e;b) DETERMINO a intimação da parte executada (ESPÓLIO DE JOSE URBANO PORTUGAL FILHO, representado pelo inventariante PAULO MIRANDA PORTUGAL) e TERESA NEUMAM MIRANDA PORTUGAL, via correio (AR), para que se manifeste sobre a avaliação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias.” Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento (movimentação 1), alegando que a avaliação realizada pelo oficial de justiça não observou os critérios técnicos estabelecidos pela NBR 14653-1 da ABNT, que fixa requisitos essenciais para a validade de um laudo avaliativo. Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me ressaltar que o agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Assim, a análise é apenas perfunctória, vez que restrita ao acerto ou desacerto do ato decisório prolatado. A controvérsia recursal está centrada na legitimidade e suficiência técnica da avaliação judicial realizada e na possibilidade de sua substituição por nova perícia técnica mais detalhada, visando à proteção do crédito exequendo e à regularidade do processo executivo. Pois bem. O Código de Processo Civil admite nova avaliação do bem, nas seguintes hipóteses: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I – qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III – o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 26 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante.” A legislação processual civil atribui, de fato, aos oficiais de justiça a função de avaliar bens penhorados, conferindo-lhes fé pública, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil. Assim, o laudo elaborado por esses servidores se presume válido e eficaz, salvo prova inequívoca em sentido contrário. No presente caso, o laudo de avaliação foi realizado por oficial de justiça investido de fé pública, que aplicou metodologia usual e reconhecida, o método comparativo direto, conforme expressamente mencionado na decisão agravada. Cumpre ainda destacar que a presente execução tramita há mais de 10 (dez) anos, e que o agravante, em diversas oportunidades, foi beneficiado com a concessão de prorrogações de prazo para apresentar impugnação ao laudo de avaliação judicial, não o fazendo de forma tempestiva e fundamentada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. SÚMULA Nº 26 DO TJGO.1. Não havendo prova mínima que justifique a realização de nova avaliação ou, ainda, que o valor de mercado lançado no laudo de avaliação, ora lavrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, se encontra incorreto ou inferior ao praticado na região do imóvel penhorado, devido é a manutenção da decisão agravada que rejeitou o pedido de nova avaliação. Ademais, o laudo de avaliação elaborado por perito oficial goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por prova documental e robusta em contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(5094751-69.2024.8.09.0051 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, DJ de 22/04/2024) Ademais, não há nos autos qualquer elemento técnico concreto capaz de infirmar o valor atribuído à avaliação ou de demonstrar a ocorrência de erro grosseiro. A mera insatisfação da parte exequente com o resultado da avaliação não se confunde com dúvida fundada, sob pena de se esvaziar a autoridade e a presunção de legitimidade dos atos praticados por servidores do Poder Judiciário no exercício regular de suas funções. Assim, a decisão agravada não merece reparo, por encontrar-se em consonância com a legislação processual aplicável e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(12)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5179070-33.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.AGRAVADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO E OUTRO.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5179070-33.2025.8.09.0051, da comarca de Goiânia, no qual figura como agravante o BANCO DO BRASIL S/A e como agravados o ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO e OUTRO. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

06/05/2025, 00:00

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