Cumprimento de sentença 5155081-65.2024.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5155081-65.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5155081-65.2024.8.09.0137 Requerente: WEILER BARBOSA PAULA CPF/CNPJ: 869.803.781-04Requerido(a): Monica Mesquita CPF/CNPJ: 294.342.678-46Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de pedido de esclarecimentos do CRI local, questionando (i) se é para cancelar a indisponibilidade determinada nestes autos; (ii) se deve ser cancelado o registro que deferiu a transferência da propriedade à Sra. Monica Mesquita; e (ii) se é para adjudicar o bem ao Sr. Weiler Barbosa de Paula ou tão somente declará-lo no direito de receber a outorga por meio de nova escritura.Pois bem.Quanto ao primeiro ponto, esclareço que deve ser cancelada a indisponibilidade anteriormente declarada, eis que já findou o presente processo e a diligência tinha como objetivo impedir a transferência do imóvel.Quanto ao segundo ponto, esclareço que, conforme constou na sentença, a escritura em nome de Monica Mesquita é nula. Assim, deve ser cancelado o registro que transferiu a propriedade para o seu nome.Quanto ao terceiro ponto, esclareço que deve ser adjudicado o bem ao Sr. Weiler Barbosa de Paula, eis que reconhecida a sua propriedade na sentença.Por fim, quanto ao agravo de instrumento interposto, consigno que mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.jcp

23/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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