Execução de Título Extrajudicial 5418467-52.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5418467-52.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EDIFÍCIO. VALIDADE. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou a arguição de nulidade de citação realizada por meio de carta recebida por terceiro.2. Os agravantes alegam que não residiam mais no endereço indicado na carta de citação, pois teriam se mudado para outro estado em razão de trabalho. Sustentam que a citação seria nula, pois endereçada a local diverso de seu domicílio, requerendo a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio de carta recebida em condomínio residencial, no endereço indicado pela parte autora na inicial, pode ser considerada válida quando os réus alegam que não residem mais no local.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Código de Processo Civil, em seu art. 248, § 4º, prevê a validade da citação realizada por via postal quando a correspondência, dirigida ao endereço do citando, é entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências.5. A jurisprudência pátria reconhece a presunção de validade da citação realizada por meio de carta recebida por terceiro, na hipóteses de entrega da correspondência em nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, sendo que o ônus de provar a nulidade do ato, por meio de provas contundentes, é de quem a alega, nos termos do art. 373, I, do CPC.6. No caso em análise, os agravantes não se desincumbiram de comprovar, de forma robusta, que não residiam mais no endereço indicado na carta de citação. Limitaram-se a apresentar declaração apócrifa da empresa contratante de um dos agravantes, sem assinatura de qualquer encarregado da pessoa jurídica que atestasse a veracidade das informações, e contrato de locação de imóvel sem vinculação direta com os agravantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de Julgamento: "É válida a citação realizada por via postal, mediante entrega da correspondência a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, quando dirigida ao endereço do citando, ainda que este alegue, sem apresentar provas robustas, que não reside mais no local." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5201912-07.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: LUCILIA MARIA TEIXEIRA ARAÚJO PEREIRA E WILBER DEOCLEVIO BORGES PEREIRA AGRAVADA: MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GO RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, LUCILIA MARIA TEIXEIRA ARAUJO PEREIRA E WILBER DEOCLEVIO BORGES PEREIRA interpõe agravo de instrumento contra decisão vista em movimentação n. 29 dos autos de execução de título extrajudicial n. 5418467-52.2024.8.09.0051, que rejeitou a arguição de nulidade de citação suscitada pelos agravantes, em ação movida em seu desfavor por MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GO, ora agravada. Na ocasião, a magistrada a quo fundamentou sua decisão com base no recebimento do ato citatório por porteiro do prédio no endereço indicado pela agravada e constante no contrato objeto da ação executória. Por outro lado, em suas razões recursais, os agravantes argumentam que embora tenham residido no local, na data da citação, não moravam mais no município, tendo em vista que o agravante WILBER DEOCLEVIO BORGES PEREIRA teria sido contratado por uma empresa para trabalhar em Brasilândia, no estado do Mato Grosso do Sul, e, atualmente, residiria com sua esposa e também recorrente em um alojamento disponibilizado pela empresa contratante. Por isso, defende que o ato citatório seria nulo, razão pela qual requer a reforma da decisão impugnada, com o fito de reaver o prazo para apresentação de embargos à execução. Isto posto, passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me ressaltar que o agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Logo, a análise é apenas perfunctória, porquanto restrita ao acerto ou desacerto da decisão prolatada. Conforme consta da ação de execução originária (5418467-52.2024.8.09.0051), a citação dos executados, ora agravantes, ocorreu no dia 16/08/2024 (movimentações n. 17 e 18) e no seguinte endereço: Rua T-65, apto 404, Bloco A, Condomínio do Edifício Privé Parque das Tulipas, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP 74230-120, por meio de AR – aviso de recebimento - assinado por Sebastião Rodrigues da Cunha. À par disso, o primeiro ponto que merece destaque se refere ao fato de que, na exordial da ação de execução, a autora/agravada apresenta contrato de mútuo que deu origem à dívida executada, em que consta como endereço dos recorrentes o acima indicado, sendo fato incontroverso pelas partes a residência no local até o ano de 2024, quando, em tese, teriam se mudado do local cerca de um mês antes do ato citatório. Nesse sentido, apesar dos agravantes questionarem a validade da citação, sob o argumento do endereço estar incorreto e, defender a inaplicabilidade do art. 248, §4º, CPC, tais argumentos não devem prosperar. Isto porque, em regra, a citação se perfectibiliza com a entrega da carta ou do mandado citatório pessoalmente, admitindo-se, todavia, o recebimento da comunicação processual por terceiros nos casos em que o destinatário resida em condomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso, ocasiões em que o ato se realizará na pessoa do funcionário da portaria responsável pelo recebimento das missivas, nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC. A referida presunção não é absoluta, sendo possível a admissão de prova em contrário, a qual constitui ônus da parte interessada, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ÔNUS DA PROVA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões não apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. De acordo com o § 4º do artigo 248 do CPC, é válida a citação realizada por correio e entregue, sem oposição, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências em condomínio edilício. 3. Constitui ônus da parte citada elidir a presunção de veracidade do ato citatório, circunstância não evidenciada no caso em comento. 4. Constatado o manejo de agravo interno em face da decisão liminar, entretanto, examinado o mérito do agravo de instrumento, julgar-se-á prejudicada a pretensão, nos termos do artigo 157 do RITJGO. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE MAS, NESTA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO CONFIRMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5085224-93.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024). (Grifei). Sendo assim, em que pese o argumento dos agravantes de que não residiam mais no local na data da entrega da correspondência, pondera-se que a alegação não foi satisfatoriamente demonstrada, ônus que lhes competiam, nos termos do art. 373, I, CPC. Dessarte, não há provas suficientes nos autos de que o AR de citação tenha sido direcionado para endereço errôneo, tampouco de que tal providência tenha sido cumprida em área distinta daquela onde os agravantes apresentaram como endereço residencial. Na hipótese, verifica-se que para fazer prova da nulidade suscitada, os recorrentes apresentar tão somente a declaração de endereço supostamente emitida pela empresa contratante e que teria disponibilizado o alojamento para o casal. Todavia, o documento apresentado (movimentação n. 01, arquivo n. 05) está apócrifo, ou seja, sem a assinatura de qualquer encarregado da pessoa jurídica que ateste a veracidade das informações. Veja-se: Para mais, em movimentação n. 19, arquivo n. 05, dos autos originários, há contrato de locação de imóvel na cidade de Brasilândia-MS, porém sem qualquer vinculação direta aos agravantes. Destaca-se que não foram apresentados outros elementos de prova, como Carteira de Trabalho com demonstração de vínculo empregatício com a empresa, declaração assinada por representante ou com autenticação em cartório, ou outros elementos que, em conjunto, atribuíssem robustez à tese arguida. Sendo assim, uma vez que os elementos de prova apresentados se mostram frágeis à decretação de nulidade do ato, mormente ao se considerar que a citação se deu em endereço anteriormente informado pelos recorrentes e que o procedimento se deu em perfeita conformidade com o art. 248, §4º, do CPC, identifica-se o acerto da magistrada ao rejeitar a nulidade posta. A corroborar o entendimento, colhe-se o seguinte parecer desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, presume- se válida a citação realizada por Correios e recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício. 2. Tal presunção, contudo, não é absoluta, de modo que incumbe a parte interessada comprovar que não mais residia no endereço para o qual foi direcionada a citação, a fim de tornar inválido o recebimento pelo porteiro e, por conseguinte, nulo o ato citatório. 3. Na hipótese vertente, em que pese as razões sustentadas a despeito da narrativa de que não mais residia no local onde a carta de citação foi entregue, o recorrente não se esmerou em trazer aos autos elementos contundentes a alicerçar suas alegações, de forma que não se desincumbiu do seu encargo probatório. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5299656-36.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator Desembargador Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024). (Grifei). Deve ser considerado, ainda, a ausência de qualquer prejuízo, uma vez que a arguição de nulidade foi interposta dentro do prazo de 15 dias da citação, demonstrando o conhecimento da medida em tempo hábil. Logo, a manutenção da decisão torna-se impositiva em razão da fragilidade das provas apresentadas. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, de modo a revogar a decisão liminar anteriormente concedida (movimentação n. 04), e manter a decisão atacada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorS ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5201912-07.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. WAGNER DE PINA CABRAL. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

20/05/2025, 00:00

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