Execução de Título Extrajudicial 5418467-52.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5418467-52.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 08:41

Confirmada

28/04/2026, 08:40

Expedida/certificada

28/04/2026, 08:39

Expedição de documento

28/04/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5418467-52.2024.8.09.0051 Exequente: MÚTUA – CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GO Executado(a): WILBER DEOCLEVIO BORGES PEREIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas. A exequente requer a penhora, com fundamento no Art. 835 do Código de Processo Civil, dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 68.199, conforme certidão de evento 158. Conforme se extrai da referida certidão (R-4- M. 68.199), o bem se encontra gravado com alienação fiduciária, circunstância que impede a constrição sobre a propriedade plena, a qual pertence ao credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, a qual DEFIRO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o imóvel em questão pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, pois seu domínio não pertence ao recorrido. 2. Todavia, consoante disposto no art. 835, XII do CPC e Súmula 64 do TJGO, é cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, podendo o exequente decidir os rumos do veículo objeto de constrição, como se estivesse no lugar do agravante/devedor, independentemente da anuência da instituição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172871-63.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023). Lavre-se o respectivo termo, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a averbação deste na matrícula do imóvel. Determino a intimação da parte devedora, nos termos do Art. 841, bem como a intimação de seu cônjuge, caso haja, para ciência do encargo, cientificando-os da realização da penhora sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel, bem como para que, no prazo legal, caso queiram, ofereçam a defesa que entenderem de direito. Ainda, DETERMINO a expedição de ofício à instituição financeira credora fiduciária BANCO INTER S/A, informando-a da penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do imóvel de matrícula nº 68.199, para, querendo, intervir no feito e requisitando que preste a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre o extrato atualizado da dívida da parte executada referente ao contrato de compra e venda do imóvel, bem como o montante até então pago. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Documento

24/04/2026, 16:40

Expedição de documento

24/04/2026, 16:35

Confirmada

24/04/2026, 15:00

Confirmada

24/04/2026, 15:00

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5418467-52.2024.8.09.0051Autor(res): MÚTUA – CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GORéu(s): Wilber Deoclevio Borges PereiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O artigo 833, caput e inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; grifeiV - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...] Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. BLOQUEIO ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Conf. art. 833, incs. IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e o valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e, in casu, tratando-se de execução oriunda de dívida de aluguéis, afasta-se, também a exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. Estando os valores contristados sob a proteção da impenhorabilidade, inviável a pretensão de retenção de 30%, mormente, por encontrar-se revogada Súmula nº 01 deste eg. Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5038791-34.2017.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2017, DJe de 03/07/2017) No caso em análise, no que diz respeito ao bloqueio eletrônico efetuado na conta bancária de titularidade do executado Wilber Deoclevio Borges Pereira, mantida junto ao Santander, os documentos apresentados, em âmbito de impugnação (movimentações 72 e 85) comprovam que a penhora eletrônica atingiu a sua remuneração. Quanto aos valores encontrados nas demais contas, embora não se trate de cadernetas de poupança em sentido estrito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tem conferido uma interpretação extensiva à norma. Entende-se que a proteção legal alcança não apenas os valores em poupança, mas também aqueles mantidos em papel-moeda, conta corrente ou fundos de investimento, desde que não ultrapassem o teto de 40 salários mínimos e representem a única reserva financeira do devedor para suas necessidades básicas.Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). No caso em análise, verifico que a soma dos valores bloqueados em todas as contas da executada Lucilia Maria Teixeira Araújo Pereira (R$ 171,43; R$ 107,66 e R$ 0,21) e do executado Wilber Deoclevio Borges Pereira (R$ 112,61; R$ 0,04 e R$ 14,76), conforme extratos do sistema SISBAJUD (movimentações 78 e 87), totaliza montante aproximado de R$ 406,71 (quatrocentos e seis reais e setenta e um centavos), quantia manifestamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época da constrição.Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer evidência de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte dos devedores, a aplicação da regra da impenhorabilidade é medida que se impõe, em prestígio à jurisprudência consolidada e à proteção da dignidade da pessoa humana.Dessa forma, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do importe bloqueado de R$ 1.369,52 (mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) na conta dos executados, por caracterizar verba absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.Evidenciada a impenhorabilidade e diante da peculiaridade do feito, a penhora da quantia bloqueada encontra óbice no dispositivo legal mencionado e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a liberação e restituição à parte executada.Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora (movimentações 72 e 85) para o fim de afastar a constrição realizada na conta bancária dos executados (movimentações 78 e 87).Intimem-se as partes sobre o ora deliberado.Certificada a definitividade da presente, remetam-se os autos à CENOPES para desbloqueio do numerário bloqueado (R$ 1.369,52) na conta dos executados.Tendo havido a transferência do valor para conta judicial, cabe à parte executada indicar conta para levantamento via alvará.No mais, determino a intimação da parte credora para se manifestar o que for a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do Art. 921, III, do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, mas com a necessária certidão a respeito, se for o caso, voltem os autos à conclusão para deliberação.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

22/10/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: Lucilia Maria Teixeira Araújo Pereira e Wilber Deoclecio Borges Pereira Embargada: Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA/GO LUCILIA MARIA TEIXEIRA ARAÚJO PEREIRA e WILBER DEOCLECIO BORGES PEREIRA, já qualificados nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, por seu advogado signatário, com fundamento no artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, vêm, tempestivamente, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra o v. acórdão de mov. 19, pelos motivos de fato e de direito que passam a expor: I. SÍNTESE DO JULGADO O v. acórdão conheceu do agravo de instrumento e negou- lhe provimento, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação formulada pelos agravantes. Todavia, o julgado apresenta omissões relevantes, além de incorrer em erro material, os quais comprometem a prestação jurisdicional e impõem a interposição dos presentes embargos para o suprimento e esclarecimento do d e ci su m. II. DO ERRO MATERIAL: DECLARAÇÃO CONSIDERADA APÓCRIFA ESTÁ DEVIDAMENTE ASSINADA Página 2 de 5 Consta no voto do Relator que o documento juntado na Movimentação n. 01, arquivo n. 05, “está apócrifo, ou seja, sem a assinatura de qualquer encarregado da pessoa jurídica que ateste a veracidade das informações”. Contudo, Petição - Página 1 de 5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo n. 5201912-07.2025.8.09.0051 trata-se de erro material, pois o referido documento está devidamente assinado digitalmente por responsável da empresa contratante, veja: (imagem extraída do mov. 1, arquivo 5) A assinatura é visível quando o arquivo é aberto com leitor compatível (como o Adobe Acrobat Reader). Aparentemente, o relator não acessou o documento com ferramenta adequada à leitura de assinaturas digitais, o que levou à falsa percepção de ausência de firma. Requer-se, portanto, o suprimento do erro material, com o reconhecimento de que o documento está assinado digitalmente e que sua validade deve ser analisada de forma adequada. Página 3 de 5 III. DA OMISSÃO: DESCONSIDERAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO Além da declaração assinada digitalmente, constando o mesmo endereço do contrato de locação de imóvel, os embargantes apresentaram outros elementos que indicam de forma consistente sua mudança para outro estado, como contrato de locação de imóvel em Brasilândia/MS. Ainda que os documentos possam não ser robustos isoladamente, em conjunto formam um início razoável de prova, suficiente para justificar a suspensão do processo principal e a reabertura da instrução, permitindo a produção de prova testemunhal e pericial, se necessário. A fundamentação do acórdão, ao desconsiderar por completo esse conjunto probatório, incorre em omissão que precisa ser sanada. IV. DA OMISSÃO: APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO O v. acórdão também incorre em omissão ao afirmar que os embargantes “tomaram ciência em tempo hábil”, presumindo ausência de prejuízo na citação tida por inválida. Contudo, essa conclusão ignora que o prazo para embargos à execução é de 15 dias, previsto no artigo 915 do CPC, e tem natureza de garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa. A contagem desse prazo somente se inicia com a citação válida. Não se pode presumir que houve ciência “em tempo hábil” quando não foi respeitado o prazo legal previsto em lei. A ideia de que a parte teve oportunidade de se defender fora do marco processual legal viola o devido processo legal e esvazia o conteúdo do direito à ampla defesa. Página 4 de 5 O prejuízo decorre automaticamente da preterição do prazo legal, e não depende de demonstração de dano material concreto. Portanto, requer-se o suprimento da omissão com o reconhecimento de que a ausência de citação válida comprometeu o exercício do contraditório, tornando imprescindível a declaração de nulidade da citação e a reabertura do prazo legal de 15 dias para oposição de embargos à execução. V. DOS PEDIDOS Considerando as omissões e obscuridades apontadas, e nos termos do § único do artigo 1.022 do CPC, requer-se expressamente que os presentes embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para que: 1. Seja reconhecido que a declaração juntada à mov. 1 é válida e assinada digitalmente, afastando-se a impropriedade de “documento apócrifo”; 2. Seja sanada a omissão apontada, reconhecendo a existência de prova mínima quanto à mudança de domicílio dos agravantes, justificando a reabertura da instrução e a produção de provas; 3. Seja sanada a omissão apontada, reconhecendo a nulidade da citação realizada no processo de origem, com fundamento na ausência de regularidade formal e material; 4. Requer, ainda, a intimação da embargada para, querendo, se manifestar. 5. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requerem que o presente recurso seja expressamente admitido para fins de prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: Página 5 de 5 Art. 239, §1º, e 247 do CPC (validade da citação); Art. 915 do CPC (prazo para embargos à execução); Art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88 (devido processo legal, contraditório e ampla defesa). Termos em que, pede deferimento. Goiânia/GO, 23 de maio de 2025. ERROFLYN AUGUSTINHO SIQUEIRA OAB/GO nº 9.668

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EDIFÍCIO. VALIDADE. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou a arguição de nulidade de citação realizada por meio de carta recebida por terceiro.2. Os agravantes alegam que não residiam mais no endereço indicado na carta de citação, pois teriam se mudado para outro estado em razão de trabalho. Sustentam que a citação seria nula, pois endereçada a local diverso de seu domicílio, requerendo a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio de carta recebida em condomínio residencial, no endereço indicado pela parte autora na inicial, pode ser considerada válida quando os réus alegam que não residem mais no local.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Código de Processo Civil, em seu art. 248, § 4º, prevê a validade da citação realizada por via postal quando a correspondência, dirigida ao endereço do citando, é entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências.5. A jurisprudência pátria reconhece a presunção de validade da citação realizada por meio de carta recebida por terceiro, na hipóteses de entrega da correspondência em nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, sendo que o ônus de provar a nulidade do ato, por meio de provas contundentes, é de quem a alega, nos termos do art. 373, I, do CPC.6. No caso em análise, os agravantes não se desincumbiram de comprovar, de forma robusta, que não residiam mais no endereço indicado na carta de citação. Limitaram-se a apresentar declaração apócrifa da empresa contratante de um dos agravantes, sem assinatura de qualquer encarregado da pessoa jurídica que atestasse a veracidade das informações, e contrato de locação de imóvel sem vinculação direta com os agravantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de Julgamento: "É válida a citação realizada por via postal, mediante entrega da correspondência a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, quando dirigida ao endereço do citando, ainda que este alegue, sem apresentar provas robustas, que não reside mais no local." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5201912-07.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: LUCILIA MARIA TEIXEIRA ARAÚJO PEREIRA E WILBER DEOCLEVIO BORGES PEREIRA AGRAVADA: MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GO RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, LUCILIA MARIA TEIXEIRA ARAUJO PEREIRA E WILBER DEOCLEVIO BORGES PEREIRA interpõe agravo de instrumento contra decisão vista em movimentação n. 29 dos autos de execução de título extrajudicial n. 5418467-52.2024.8.09.0051, que rejeitou a arguição de nulidade de citação suscitada pelos agravantes, em ação movida em seu desfavor por MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GO, ora agravada. Na ocasião, a magistrada a quo fundamentou sua decisão com base no recebimento do ato citatório por porteiro do prédio no endereço indicado pela agravada e constante no contrato objeto da ação executória. Por outro lado, em suas razões recursais, os agravantes argumentam que embora tenham residido no local, na data da citação, não moravam mais no município, tendo em vista que o agravante WILBER DEOCLEVIO BORGES PEREIRA teria sido contratado por uma empresa para trabalhar em Brasilândia, no estado do Mato Grosso do Sul, e, atualmente, residiria com sua esposa e também recorrente em um alojamento disponibilizado pela empresa contratante. Por isso, defende que o ato citatório seria nulo, razão pela qual requer a reforma da decisão impugnada, com o fito de reaver o prazo para apresentação de embargos à execução. Isto posto, passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me ressaltar que o agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Logo, a análise é apenas perfunctória, porquanto restrita ao acerto ou desacerto da decisão prolatada. Conforme consta da ação de execução originária (5418467-52.2024.8.09.0051), a citação dos executados, ora agravantes, ocorreu no dia 16/08/2024 (movimentações n. 17 e 18) e no seguinte endereço: Rua T-65, apto 404, Bloco A, Condomínio do Edifício Privé Parque das Tulipas, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP 74230-120, por meio de AR – aviso de recebimento - assinado por Sebastião Rodrigues da Cunha. À par disso, o primeiro ponto que merece destaque se refere ao fato de que, na exordial da ação de execução, a autora/agravada apresenta contrato de mútuo que deu origem à dívida executada, em que consta como endereço dos recorrentes o acima indicado, sendo fato incontroverso pelas partes a residência no local até o ano de 2024, quando, em tese, teriam se mudado do local cerca de um mês antes do ato citatório. Nesse sentido, apesar dos agravantes questionarem a validade da citação, sob o argumento do endereço estar incorreto e, defender a inaplicabilidade do art. 248, §4º, CPC, tais argumentos não devem prosperar. Isto porque, em regra, a citação se perfectibiliza com a entrega da carta ou do mandado citatório pessoalmente, admitindo-se, todavia, o recebimento da comunicação processual por terceiros nos casos em que o destinatário resida em condomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso, ocasiões em que o ato se realizará na pessoa do funcionário da portaria responsável pelo recebimento das missivas, nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC. A referida presunção não é absoluta, sendo possível a admissão de prova em contrário, a qual constitui ônus da parte interessada, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ÔNUS DA PROVA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões não apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. De acordo com o § 4º do artigo 248 do CPC, é válida a citação realizada por correio e entregue, sem oposição, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências em condomínio edilício. 3. Constitui ônus da parte citada elidir a presunção de veracidade do ato citatório, circunstância não evidenciada no caso em comento. 4. Constatado o manejo de agravo interno em face da decisão liminar, entretanto, examinado o mérito do agravo de instrumento, julgar-se-á prejudicada a pretensão, nos termos do artigo 157 do RITJGO. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE MAS, NESTA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO CONFIRMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5085224-93.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024). (Grifei). Sendo assim, em que pese o argumento dos agravantes de que não residiam mais no local na data da entrega da correspondência, pondera-se que a alegação não foi satisfatoriamente demonstrada, ônus que lhes competiam, nos termos do art. 373, I, CPC. Dessarte, não há provas suficientes nos autos de que o AR de citação tenha sido direcionado para endereço errôneo, tampouco de que tal providência tenha sido cumprida em área distinta daquela onde os agravantes apresentaram como endereço residencial. Na hipótese, verifica-se que para fazer prova da nulidade suscitada, os recorrentes apresentar tão somente a declaração de endereço supostamente emitida pela empresa contratante e que teria disponibilizado o alojamento para o casal. Todavia, o documento apresentado (movimentação n. 01, arquivo n. 05) está apócrifo, ou seja, sem a assinatura de qualquer encarregado da pessoa jurídica que ateste a veracidade das informações. Veja-se: Para mais, em movimentação n. 19, arquivo n. 05, dos autos originários, há contrato de locação de imóvel na cidade de Brasilândia-MS, porém sem qualquer vinculação direta aos agravantes. Destaca-se que não foram apresentados outros elementos de prova, como Carteira de Trabalho com demonstração de vínculo empregatício com a empresa, declaração assinada por representante ou com autenticação em cartório, ou outros elementos que, em conjunto, atribuíssem robustez à tese arguida. Sendo assim, uma vez que os elementos de prova apresentados se mostram frágeis à decretação de nulidade do ato, mormente ao se considerar que a citação se deu em endereço anteriormente informado pelos recorrentes e que o procedimento se deu em perfeita conformidade com o art. 248, §4º, do CPC, identifica-se o acerto da magistrada ao rejeitar a nulidade posta. A corroborar o entendimento, colhe-se o seguinte parecer desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, presume- se válida a citação realizada por Correios e recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício. 2. Tal presunção, contudo, não é absoluta, de modo que incumbe a parte interessada comprovar que não mais residia no endereço para o qual foi direcionada a citação, a fim de tornar inválido o recebimento pelo porteiro e, por conseguinte, nulo o ato citatório. 3. Na hipótese vertente, em que pese as razões sustentadas a despeito da narrativa de que não mais residia no local onde a carta de citação foi entregue, o recorrente não se esmerou em trazer aos autos elementos contundentes a alicerçar suas alegações, de forma que não se desincumbiu do seu encargo probatório. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5299656-36.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator Desembargador Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024). (Grifei). Deve ser considerado, ainda, a ausência de qualquer prejuízo, uma vez que a arguição de nulidade foi interposta dentro do prazo de 15 dias da citação, demonstrando o conhecimento da medida em tempo hábil. Logo, a manutenção da decisão torna-se impositiva em razão da fragilidade das provas apresentadas. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, de modo a revogar a decisão liminar anteriormente concedida (movimentação n. 04), e manter a decisão atacada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorS ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5201912-07.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. WAGNER DE PINA CABRAL. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

20/05/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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