Execução de Título Extrajudicial 5615395-20.2020.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5615395-20.2020.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5615395-20.2020.8.09.0017Requerente(s): Matheus Luan Oliveira Ribeiro E Cia Ltda Me Requerido(s): Maiara De Souza Dias DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Da análise dos autos, verifica-se que a exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito do executado, bem como a apreensão da CNH, conforme mov. 99.É o breve relato. Decido. As restrições supramencionadas, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, são medidas que ofendem direitos de outros, alheios à causa sub judice. No caso, entendo que o bloqueio/apreensão dos documentos supracitados do executado são medidas inadequadas para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois, a suspensão e bloqueio destes não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada. Neste sentido, verifico que o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu acerca do tema: "SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. NÃO COMPORTABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil inovou o ordenamento jurídico com a previsão, no art. 139, IV, das medidas executivas atípicas, tendentes a satisfazerem a obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 2. Entretanto, os atos judiciais determinativos da suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito não revelam observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da utilidade ao fim colimado, ao revés, acaba por constranger e punir o executado, sem satisfazer efetivamente o crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO – AI: 04607179820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020)."Sendo assim, indefiro o pedido de mov. 99, por se tratar de medida desproporcional ao objetivo executivo almejado. Sem embargos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

24/04/2025, 00:00

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