Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5216213-61.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5216213-61.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais PROCESSO Nº: 5216213-61.2022.8.09.0051 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO RECORRIDO: HILDEMAR TRINDADE JUIZ RELATOR: LEONARDO APRIGIO CHAVES JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CHEFIA. DECRETO Nº 7.271/2011. SÍMBOLO CDI-3. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado (evento nº 201) interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN-GO contra decisão proferida no evento nº 195, que reiterou os termos da decisão do evento nº 178, na qual determinou a implantação da gratificação por encargo compatível com o cargo em que ocorreu a aposentadoria do servidor e do direito à paridade (artigo 267, § 3º, da Lei nº 10.460/1988). QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão recorrida viola a coisa julgada, pois o acórdão transitado em julgado (evento nº 84) determinou a incorporação do valor da gratificação por encargo aos proventos de aposentadoria da parte promovente "pelo valor da maior gratificação exercida até 15 de dezembro de 1998", não havendo brecha interpretativa que permitisse a incorporação do valor atual de uma gratificação que nunca foi percebida pelo exequente. Argumenta ainda que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não existe direito adquirido a regime jurídico, e os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados a vinculação de seus proventos à remuneração dos atuais ocupantes de cargos em comissão. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia reside na forma de cumprimento da obrigação de incorporação da gratificação por encargo aos proventos de aposentadoria do servidor autor/recorrido, especificamente se o valor a ser incorporado deve corresponder à maior gratificação exercida até 15/12/1998, com as atualizações pelos índices gerais de revisão, como defende o recorrente, ou se deve considerar o valor atual da gratificação correspondente, em observância ao princípio da paridade, como determinou a decisão recorrida. 4. Analisando o acórdão transitado em julgado (evento nº 84), observo que seu dispositivo determinou a incorporação "do valor da gratificação por encargo aos seus proventos de aposentadoria, pelo valor da maior gratificação exercida até 15/12/1998, nos termos do art. 267 da Lei n. 10.460/1988". 5. O acórdão faz referência expressa ao art. 267 da Lei nº 10.460/1988, que em seu § 3º estabelece que "os benefícios de que trata este artigo serão reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados para o funcionário em atividade". 6. Portanto, ao mencionar que a incorporação deve ocorrer "nos termos do art. 267 da Lei n. 10.460/1988", o acórdão incorporou ao seu comando o direito à paridade previsto no § 3º do referido artigo. 7. Destaca-se que o direito à incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 267 da Lei nº 10.460/1988, já foi reconhecido como direito adquirido para os servidores que implementaram os requisitos antes da EC 20/1998, conforme diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive citados no próprio acórdão transitado em julgado: (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria, Processo n. 5165153-54.2019.8.09.0051, Publicado em 29/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Wild Afonso Ogawa, Processo n. 5012807.21.2019.8.09.0051, Publicado em 05/10/2021, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, Processo n. 5120685.10.2016.8.09.0051, Publicado em 16/09/2021). 8. O Supremo Tribunal Federal, de fato, possui entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Contudo, no caso em análise, não se trata de mera alteração de regime jurídico, mas de direito adquirido à incorporação de gratificação com paridade, expressamente assegurado pelo art. 3º, § 3º, da EC 20/1998, que dispõe que "são mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos". 9. No caso do recorrido, restou demonstrado nos autos que ele exerceu função de chefia com Gratificação por Encargo de Chefia - GEC-1, por mais de 5 anos ininterruptos antes da entrada em vigor da EC 20/1998, preenchendo, portanto, os requisitos previstos no art. 267, I, da Lei nº 10.460/1988. 10. Conforme a Lei nº 19.897/2017, em seu art. 2º, o valor do símbolo CDI-3 corresponde a R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor significativamente superior aos R$ 102,37 (cento e dois reais e trinta e sete centavos) incorporados pela Administração. 11. A mera atualização pelos índices gerais de revisão, como pretende o recorrente, não é suficiente para garantir a paridade prevista no art. 267, § 3º, da Lei nº 10.460/1988, que determina expressamente que os benefícios "serão reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados para o funcionário em atividade". DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida em sua integralidade, servindo a súmula de julgamento de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 13. Sem custas e honorários advocatícios por ser o recorrente ente público, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. 14. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Participam, do julgamento, além do relator, o Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A1 Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CHEFIA. DECRETO Nº 7.271/2011. SÍMBOLO CDI-3. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado (evento nº 201) interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN-GO contra decisão proferida no evento nº 195, que reiterou os termos da decisão do evento nº 178, na qual determinou a implantação da gratificação por encargo compatível com o cargo em que ocorreu a aposentadoria do servidor e do direito à paridade (artigo 267, § 3º, da Lei nº 10.460/1988). QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão recorrida viola a coisa julgada, pois o acórdão transitado em julgado (evento nº 84) determinou a incorporação do valor da gratificação por encargo aos proventos de aposentadoria da parte promovente "pelo valor da maior gratificação exercida até 15 de dezembro de 1998", não havendo brecha interpretativa que permitisse a incorporação do valor atual de uma gratificação que nunca foi percebida pelo exequente. Argumenta ainda que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não existe direito adquirido a regime jurídico, e os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados a vinculação de seus proventos à remuneração dos atuais ocupantes de cargos em comissão. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia reside na forma de cumprimento da obrigação de incorporação da gratificação por encargo aos proventos de aposentadoria do servidor autor/recorrido, especificamente se o valor a ser incorporado deve corresponder à maior gratificação exercida até 15/12/1998, com as atualizações pelos índices gerais de revisão, como defende o recorrente, ou se deve considerar o valor atual da gratificação correspondente, em observância ao princípio da paridade, como determinou a decisão recorrida. 4. Analisando o acórdão transitado em julgado (evento nº 84), observo que seu dispositivo determinou a incorporação "do valor da gratificação por encargo aos seus proventos de aposentadoria, pelo valor da maior gratificação exercida até 15/12/1998, nos termos do art. 267 da Lei n. 10.460/1988". 5. O acórdão faz referência expressa ao art. 267 da Lei nº 10.460/1988, que em seu § 3º estabelece que "os benefícios de que trata este artigo serão reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados para o funcionário em atividade". 6. Portanto, ao mencionar que a incorporação deve ocorrer "nos termos do art. 267 da Lei n. 10.460/1988", o acórdão incorporou ao seu comando o direito à paridade previsto no § 3º do referido artigo. 7. Destaca-se que o direito à incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 267 da Lei nº 10.460/1988, já foi reconhecido como direito adquirido para os servidores que implementaram os requisitos antes da EC 20/1998, conforme diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive citados no próprio acórdão transitado em julgado: (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria, Processo n. 5165153-54.2019.8.09.0051, Publicado em 29/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Wild Afonso Ogawa, Processo n. 5012807.21.2019.8.09.0051, Publicado em 05/10/2021, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, Processo n. 5120685.10.2016.8.09.0051, Publicado em 16/09/2021). 8. O Supremo Tribunal Federal, de fato, possui entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Contudo, no caso em análise, não se trata de mera alteração de regime jurídico, mas de direito adquirido à incorporação de gratificação com paridade, expressamente assegurado pelo art. 3º, § 3º, da EC 20/1998, que dispõe que "são mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos". 9. No caso do recorrido, restou demonstrado nos autos que ele exerceu função de chefia com Gratificação por Encargo de Chefia - GEC-1, por mais de 5 anos ininterruptos antes da entrada em vigor da EC 20/1998, preenchendo, portanto, os requisitos previstos no art. 267, I, da Lei nº 10.460/1988. 10. Conforme a Lei nº 19.897/2017, em seu art. 2º, o valor do símbolo CDI-3 corresponde a R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor significativamente superior aos R$ 102,37 (cento e dois reais e trinta e sete centavos) incorporados pela Administração. 11. A mera atualização pelos índices gerais de revisão, como pretende o recorrente, não é suficiente para garantir a paridade prevista no art. 267, § 3º, da Lei nº 10.460/1988, que determina expressamente que os benefícios "serão reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados para o funcionário em atividade". DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida em sua integralidade, servindo a súmula de julgamento de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 13. Sem custas e honorários advocatícios por ser o recorrente ente público, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. 14. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5216213-61.2022.8.09.0051Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 12 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz RelatorA1

24/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(283)

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