Execução de Título Extrajudicial 5270963-92.2024.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5270963-92.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5270963-92.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Vanessa Fernanda Ribeiro NunesREQUERIDO: Dersani Alberta de SousaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Vanessa Fernanda Ribeiro Nunes e outros em desfavor de Dersani Alberta de Sousa, todos com qualificação nos autos.No evento 25, determinou-se a consulta, via sistema RENAJUD, com o intuito de localizar e bloquear bens móveis em nome da parte executada.O resultado da pesquisa indicou a existência de dois veículos: a) VW/Novo Gol Track MCV, placa PRT4F72; b) VW/Gol Track MB, placa OMR3139. Ambos os veículos apresentam restrições RENAVAN, constando a anotação "ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS", e o primeiro veículo apresenta adicionalmente a restrição "RENAINF" (evento 40).Após análise detalhada da consulta ao RENAJUD, verifico que os veículos encontrados estão gravados com alienação fiduciária, o que impede sua penhora direta, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e o disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69.Com efeito, nos contratos de alienação fiduciária, a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário (instituição financeira), e não ao devedor fiduciante (executado), que detém apenas a posse direta e os direitos aquisitivos decorrentes do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser possível a penhora do próprio bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante.Contudo, embora inviável a penhora do próprio veículo, é admissível a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018).Assim sendo, pelos fundamentos expostos, indefiro a penhora direta sobre os veículos VW/Novo Gol Track MCV, placa PRT4F72, e VW/Gol Track MB, placa OMR3139, registrados em nome da parte executada.No entanto, considerando a possibilidade jurídica de penhora sobre os direitos aquisitivos da parte executada decorrentes dos contratos de alienação fiduciária, conforme expressamente previsto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem interesse na penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre os veículos.Em caso positivo, deverão indicar a instituição financeira credora fiduciária dos veículos, informação esta que pode ser obtida mediante consulta ao DETRAN.Destaco que, conforme disposto no artigo 857 do Código de Processo Civil, na hipótese de penhora de direitos aquisitivos, não sendo oferecidos ou sendo rejeitados eventuais embargos, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. Ademais, em conformidade com o disposto no artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, caso haja interesse na penhora dos direitos aquisitivos, será necessária a intimação do credor fiduciário para que este informe, nos autos, dados relevantes sobre o contrato, como saldo financiado, parcelas pagas e saldo devedor.Após a manifestação das partes exequentes, conclusos os autos para deliberação.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5270963-92.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Vanessa Fernanda Ribeiro NunesREQUERIDO: Dersani Alberta de SousaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta Vanessa Fernanda Ribeiro Nunes e outros em desfavor de Dersani Alberta de Sousa, todos com qualificação nos autos.No evento 25, determinou-se a consulta, via sistema RENAJUD, com o intuito de localizar e bloquear bens móveis em nome da parte executada. O resultado da pesquisa indicou a existência de dois veículos, ambos com restrições existentes: a) VW/Novo Gol Track MCV, placa PRT4F72; b) VW/Gol Track MB, placa OMR3139. Assim sendo, determino a realização de nova consulta ao RENAJUD a fim de verificar detalhadamente a natureza das restrições que pendem sobre os referidos veículos.A verificação detalhada das restrições é medida essencial para o prosseguimento adequado da execução, considerando que determinados gravames, como alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou outras garantias reais, podem tornar os bens impenhoráveis ou limitar substancialmente sua constrição judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e o disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69.Por outro lado, restrições de natureza judicial, como bloqueios de transferência ou de licenciamento decorrentes de outras ações, não impedem a realização de nova penhora, havendo apenas a necessidade de observar a ordem de preferência estabelecida pela anterioridade da constrição, nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Após a verificação detalhada das restrições, caso se constate que não há impedimento à penhora dos veículos, determino a penhora sobre os veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).Formalizada a restrição judicial, intime-se a parte exequente para apresentar avaliação do bem penhorado, mediante juntada de tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção do veículo.Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(58)