Execução de Título Extrajudicial 0041655-61.2016.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0041655-61.2016.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0041655-61.2016.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDO: Espólio de Izeulte Helena de Sousa ArantesAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S. A. em face do Espólio de Izeulte Helena de Sousa Arantes, no bojo da qual a parte exequente requer a avaliação do bem imóvel penhorado por oficial de justiça ou perito nomeado judicialmente (evento 213 e 215).Em suma, a parte exequente requer a realização de avaliação do bem imóvel matriculado sob nº 7.311 do Registro de Imóveis da referida Comarca por oficial de justiça ou, alternativamente, por perito nomeado por este juízo. Fundamenta o pedido na necessidade de garantir a imparcialidade do procedimento, destacando que a avaliação unilateral anteriormente realizada é passível de impugnação, uma vez que não contou com o acompanhamento de profissional imparcial, o que comprometeria a lisura e segurança jurídica do processo, sobretudo diante da possibilidade de futura hasta pública.Com base no artigo 464 do Código de Processo Civil, sustenta que a avaliação de bens imóveis deve observar o contraditório e a ampla defesa, garantindo às partes a possibilidade de acompanhar os atos periciais e apresentar quesitos. Ressalta, ainda, o risco de nulidade do leilão judicial caso o laudo de avaliação seja acolhido sem a observância da devida imparcialidade.Diante disso, requer que a avaliação do imóvel seja realizada por oficial de justiça ou por perito nomeado pelo juízo e, caso este último seja designado, requer a intimação das partes para acompanhamento da diligência e apresentação de quesitos, se necessário.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.De início, verifica-se dos autos que foi lavrado Termo de Redução de Bem à Penhora em 12 de agosto de 2020, limitando a constrição a 10 (dez) hectares do imóvel rural matriculado sob o nº 7.311 do CRI de Acreúna-GO, originalmente com área total de 605 hectares, 87 ares e 94 centiares (evento 52).Consta ainda que o imóvel foi avaliado em 24/01/2018 (fls. 131), no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais).Com efeito, o art. 870 do CPC dispõe expressamente que "a avaliação será feita pelo oficial de justiça", estabelecendo como regra que a avaliação dos bens penhorados seja feita por oficial de justiça, independentemente de seu valor. A designação de avaliador especializado é exceção, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo.Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pacificado, conforme ementa abaixo transcrita:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES PÚBLICOS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1 – O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2 – No caso, o magistrado dirigente deixou claro que não será necessário conhecimentos especializados para que o Oficial de Justiça realize a avaliação do imóvel objeto da lide (art. 870 do CPC), bem como que a referida avaliação constará de vistoria e de laudos anexados, que serão submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 3 – Ademais, caso o magistrado dirigente entenda necessário, é perfeitamente possível a realização de uma nova avaliação, na hipótese de restar demonstrada alguma das situações descritas no art. 873 do Códex Processual Civil. 4 – Nesse contexto, ausente qualquer ilegalidade ou abusividade na parte do comando atacado, a manutenção da decisão prolatada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5037190-17.2024.8.09.0139 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ademais, o art. 873 do CPC prevê as hipóteses em que é possível a realização de nova avaliação, dentre as quais se destaca o inciso II, que autoriza nova avaliação quando "se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem". No caso em tela, considerando que a redução da penhora para apenas 10 hectares do imóvel modificou substancialmente o objeto da constrição, além do lapso temporal significativo desde a última avaliação (mais de 7 anos), resta evidente a necessidade de nova avaliação.Considerando que a atualização da avaliação é medida que atende tanto aos interesses do credor quanto do devedor, evitando eventual nulidade da hasta pública por incorreção no valor do bem, e que não há nos autos indícios da necessidade de conhecimentos especializados para a avaliação do bem rural, é perfeitamente adequada a determinação para que a avaliação seja realizada por oficial de justiça.Diante do exposto, com fundamento nos arts. 870, 873, II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido do exequente e determino:1. A expedição de mandado de avaliação do bem imóvel penhorado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se atentar especificamente ao teor do Termo de Redução de Bem à Penhora lavrado em 12/08/2020, avaliando tão somente os 10 (dez) hectares do imóvel rural matriculado sob o nº 7.311 do CRI de Acreúna-GO;2. O Oficial de Justiça deverá, em seu laudo, fazer referência à avaliação anterior realizada em 24/01/2018 (fls. 131) no valor de R$ 15.500.000,00, explicando as possíveis diferenças de valor em razão da redução da área penhorada e das alterações de mercado ocorridas no período;3. O Oficial de Justiça deverá, ainda, identificar com a maior precisão possível a localização dos 10 (dez) hectares dentro da área total do imóvel, preferencialmente com coordenadas geográficas ou outros elementos que permitam sua perfeita identificação;Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.Havendo concordância expressa do exequente com o valor da avaliação, ou decorrido o prazo sem impugnação, dê-se cumprimento à decisão anterior que determinou a realização de leilão.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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