Execução da Pena 5831767-16.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Itaney Francisco Campos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 10:24

Processo Arquivado

15/01/2026, 10:24

Juntada de Documento

15/01/2026, 10:23

Juntada de Documento

14/01/2026, 13:38

Guia de Execução Penal Expedido

14/01/2026, 10:05

Juntada de Documento

13/01/2026, 12:46

Transitado em Julgado

17/12/2025, 12:06

Juntada de Documento

17/12/2025, 10:54

Evolução da Classe Processual

26/11/2025, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2025, 14:10

Autos Conclusos

25/11/2025, 09:06

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2025, 09:04

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2025, 09:04

Transitado em Julgado

25/11/2025, 09:04

Transitado em Julgado

25/11/2025, 09:04

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 10:24

Processo Arquivado

15/01/2026, 10:24

Juntada de Documento

15/01/2026, 10:23

Juntada de Documento

14/01/2026, 13:38

Guia de Execução Penal Expedido

14/01/2026, 10:05

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 15:12

Decisão

•27/11/2024, 15:50

Juntada de Documento

13/01/2026, 12:46

Transitado em Julgado

17/12/2025, 12:06

Juntada de Documento

17/12/2025, 10:54

Evolução da Classe Processual

26/11/2025, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2025, 14:10

Autos Conclusos

25/11/2025, 09:06

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2025, 09:04

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2025, 09:04

Transitado em Julgado

25/11/2025, 09:04

Transitado em Julgado

25/11/2025, 09:04

Intimação Lida

06/11/2025, 14:31

Intimação Efetivada

05/11/2025, 16:36

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/11/2025, 15:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/10/2025, 07:48

Juntada de Documento

26/09/2025, 15:17

Mantido Adiamento de Julgamento

24/09/2025, 14:31

Juntada de Documento

21/09/2025, 12:42

Sessão Julgamento Adiado

12/09/2025, 12:32

Intimação Lida

22/08/2025, 14:33

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:11

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/08/2025, 13:03

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/08/2025, 23:13

Autos Conclusos

30/07/2025, 14:15

Juntada -> Petição

30/07/2025, 14:06

Intimação Lida

28/07/2025, 03:10

Intimação Expedida

18/07/2025, 13:59

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/07/2025, 01:04

Autos Conclusos

03/07/2025, 15:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/07/2025, 19:53

Intimação Lida

02/07/2025, 19:53

Intimação Expedida

26/06/2025, 13:36

Juntada -> Petição -> Parecer

25/06/2025, 20:44

Intimação Lida

23/06/2025, 03:24

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

16/06/2025, 16:56

Troca de Responsável

16/06/2025, 12:15

Intimação Expedida

13/06/2025, 12:26

Juntada -> Petição

13/06/2025, 08:55

Intimação Lida

13/06/2025, 08:55

Desabilitação de Responsável

11/06/2025, 17:11

Habilitação Responsável

11/06/2025, 17:11

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:45

Intimação Efetivada

29/05/2025, 17:26

Intimação Expedida

29/05/2025, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2025, 15:36

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:47

Autos Conclusos

21/05/2025, 14:47

Recurso Autuado

20/05/2025, 18:51

Recurso Distribuído

20/05/2025, 13:43

Recurso Distribuído

20/05/2025, 13:43

Intimação Lida

25/04/2025, 12:32

Intimação Expedida

24/04/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5831767-16.2024.8.09.0051 DECISÃO RECEBO o recurso de apelação interposto, por ser próprio e tempestivo. Destaco que, caso o réu não tenha sido intimado pessoalmente da sentença, considerando que se encontra solto e a defesa foi devidamente intimada, não há prejuízo ao processamento do recurso, nos termos do art. 392, II, do CPP e diante dos precedentes jurisprudenciais (STF - HC: 211875/SC; STJ - AgRg no AREsp: 2087092/SP e; TJGO, Apelação Criminal 5190312-91.2022.8.09.0051). De igual modo, caso o réu esteja assistido pela Defensoria Pública, importante mencionar que, conforme entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de réu solto, a intimação da sentença condenatória também pode se dar apenas na pessoa do Defensor Público (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC). Assim, intime-se a parte apelante e apelada para, sucessivamente e no prazo legal, apresentarem razões e contrarrazões, respectivamente, caso ainda não tenham apresentado, exceto haja manifestação expressa da parte para o exercício do disposto no § 4º, do art. 600, do CPP, hipótese na qual aos autos deverão ser remetidos de imediato ao Tribunal de Justiça. Confiro ao presente decisum força de mandado, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Após, cumpridas todas as diligências, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as devidas cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:09

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/04/2025, 13:06

Autos Conclusos

04/04/2025, 09:36

Mandado Cumprido

03/04/2025, 17:55

Mandado Cumprido

27/03/2025, 08:30

Mandado Expedido

25/03/2025, 23:21

Mandado Não Cumprido

25/03/2025, 17:49

Mandado Expedido

19/03/2025, 10:47

Juntada -> Petição

18/03/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

17/03/2025, 14:05

Intimação Efetivada

17/03/2025, 14:05

Mandado Não Cumprido

15/03/2025, 17:27

Certidão Expedida

21/02/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Apelação

20/02/2025, 09:38

Intimação Lida

13/02/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5831767-16.2024.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de DOUGLAS GOMES FERREIRA (evento 10), imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 21 do Decreto-lei n&o

13/02/2025, 00:00

Mandado Expedido

12/02/2025, 15:13

Mandado Expedido

12/02/2025, 15:11

Intimação Expedida

12/02/2025, 14:45

Intimação Efetivada

12/02/2025, 14:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/02/2025, 14:24

Autos Conclusos

17/12/2024, 10:22

Certidão Expedida

17/12/2024, 10:22

Juntada -> Petição -> Alegações finais

16/12/2024, 13:31

Intimação Lida

06/12/2024, 12:52

Audiência de Instrução e Julgamento

05/12/2024, 18:17

Despacho -> Requisição de Informações

05/12/2024, 18:17

Intimação Expedida

05/12/2024, 18:17

Mídia Publicada

05/12/2024, 18:15

Mandado Cumprido

04/12/2024, 23:33

Mandado Cumprido

03/12/2024, 21:31

Certidão Expedida

03/12/2024, 19:26

Certidão Expedida

03/12/2024, 19:23

Mandado Não Cumprido

03/12/2024, 18:47

Mandado Cumprido

01/12/2024, 20:22

Mandado Expedido

28/11/2024, 15:45

Mandado Expedido

28/11/2024, 15:42

Mandado Expedido

28/11/2024, 15:22

Intimação Lida

28/11/2024, 10:40

Audiência de Instrução e Julgamento

27/11/2024, 17:06

Intimação Efetivada

27/11/2024, 17:06

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

27/11/2024, 15:50

Intimação Expedida

27/11/2024, 15:50

Intimação Efetivada

27/11/2024, 15:50

Autos Conclusos

27/11/2024, 14:12

Juntada -> Petição

25/11/2024, 15:08

Mandado Expedido

16/10/2024, 17:41

Evolução da Classe Processual

16/10/2024, 15:34

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/10/2024, 15:12

Autos Conclusos

16/10/2024, 11:17

Intimação Lida

15/10/2024, 18:39

Juntada -> Petição -> Denúncia

15/10/2024, 18:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

15/10/2024, 18:38

Intimação Expedida

09/10/2024, 08:25

Intimação Lida

09/09/2024, 03:00

Troca de Responsável

29/08/2024, 13:14

Certidão Expedida

29/08/2024, 08:13

Mudança de Assunto Processual

29/08/2024, 08:07

Intimação Expedida

29/08/2024, 07:43

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

29/08/2024, 07:43

Processo Distribuído

29/08/2024, 07:43

Recebido

29/08/2024, 07:43

Termo de Audiência

•05/12/2024, 18:17

Sentença

•12/02/2025, 14:24

Decisão

•04/04/2025, 13:06

Despacho

•28/05/2025, 15:36

Despacho

•18/07/2025, 01:04

Relatório

•19/08/2025, 23:13

Relatório e Voto

•04/11/2025, 15:15

Despacho

•26/11/2025, 14:10