Agravo em Recurso Especial 5339921-62.2022.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

ROMILDO JOSE MESQUITA JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ BUENO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ARTHUR LUIS MARTINI DE BARROS BUENO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

04/02/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 04/02/2026

04/02/2026, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1233583/2025

17/12/2025, 14:31

Protocolizada Petição 1233583/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2025

17/12/2025, 14:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

17/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:11

Não conhecido o recurso de ROMILDO JOSE MESQUITA JUNIOR

15/12/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

15/12/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

25/11/2025, 15:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/11/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

11/11/2025, 11:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/12/2025, 19:30