Execução de Título Extrajudicial 5913016-22.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5913016-22.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5913016-22.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Clacy Secco,Parte Requerida: Icm Comércio De Cereais Eireli DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Clacy Secco em face de Icm Comércio De Cereais Eireli.De início, o mandado de citação foi expedido e cumprido (mov. 16). Em seguida, o executado opôs embargos à execução apenso aos presentes autos sob o n.° 5087695-81.2025.8.09.0137. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo.Ato seguinte, a decisão de n.° 22 determinou a penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Os resultados restaram parcialmente frutíferos, sendo que o SISBAJUD fadou-se infrutífero, ao passo que ao sistema RENAJUD, foram identificados automóveis (caminhões) em nome da executada (mov. 28). Posteriormente, intimada a manifestar, a exequente requer: i) o bloqueio de ativos financeiros das filiais da executada; ii) a indisponibilidade da transferência dos veículos encontrados e; iii) inserção da executada no sistema SERASAJUD.É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Empresas FiliaisO autor peticiona aos autos, ante os resultados infrutíferos via SISBAJUD em nome da empresa executada (matriz, CNPJ: 10.903.047/0001-19), a penhora de ativos financeiros em desfavor das filiais (CNPJ’s: 10.903.047/0002-08; 10.903.047/0003-80 e; 10.903.047/0004-61). Desse modo, impere elucidar que, apesar das distinções entre a matriz executada e as empresas filiais almejadas, a penhora de ativos financeiros é perfeitamente possível. Isso porque, a criação de filiais não impõe nova personalidade jurídica, sendo que todas unem-se na mesma pessoa jurídica e patrimônio. Assim, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NOS CNPJ?S DAS FILIAIS. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PATRIMONIAL ENTRE A MATRIZ E AS FILIAIS. Apesar de a empresa matriz e suas respectivas filiais possuírem inscrições individuais no CNPJ que não afasta a unicidade patrimonial, possível o bloqueio de ativos financeiros das respectivas filiais para responder pelas dívidas executadas em face da empresa matriz. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 02037594720188090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 17/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial – Confissão de Dívida – Penhora de bens de filiais – Indeferimento – Insurgência que prospera – Constrição de bens de propriedade de Filiais da Empresa Devedora – Posssibilidade – Atuação sob uma única personalidade jurídica – Criação de filiais que se trata de mero expediente administrativo, sem criar personalidade jurídica distinta da Empresa Matriz – Responsabilidade patrimonial inerente a todos que compõem a atuação empresarial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se autorizar a realização da penhora de bens das filiais ou sucursais da Empresa Devedora. (TJ-SP - AI: 22144150420228260000 SP 2214415- 04.2022.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) Nesse sentindo, também firmou o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de possibilidade de penhora de ativos financeiros das empresas filiais, em sede de julgamento do Tema 614, extrai-se: “Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.”Ressalta-se ainda que apesar do entendimento acima referir-se a débitos de natureza tributária, as filiais permanecem a responder por quaisquer dívidas da matriz, vez que são oriundas do estabelecimento executado, em acervo de pessoa jurídica única. Assim, consoante norma expressa no art. 591 do CPC, a pessoa jurídica devedora responde com a integralidade de seu ativo patrimonial. Convergente é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVÍDAS DA MATRIZ. PENHORA DE ATIVOS DA FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 614, estabeleceu importantes balizas sobre a existência ou não de autonomia patrimonial da filial, a fim de viabilizar a penhora de ativos financeiros em decorrência de dívidas da matriz. Na oportunidade, considerou-se que a diferença de registros não afasta a unidade patrimonial. Em consequência, a filial pode responder por dívida da matriz. 2. É certo que a tese firmada se referiu a dívidas de natureza tributária da matriz. Todavia, "apesar da situação em análise não envolver matéria tributária, verifica-se que, no julgamento da demanda repetitiva acima descrita, a Corte Superior de justiça professou que as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz" (Acórdão 1606546, 07197423220228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1859650, 07096156420248070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024. Posto isso, pelas razões e fundamentos expostos, autorizo a busca de ativos financeiros via, nos termos da decisão de penhora acostada na movimentação de n.° 22, em detrimento das empresas filiais em seus respectivos CNPJ’s. Restrição RENAJUD e SERASAJUDEm análise aos autos, observo que a pretensão da autora foi deliberada e concedida à movimentação de n.° 22. Veja-se: “Caso o bloqueio Sisbajud tenha resultado parcialmente frutífero ou infrutífero, determino a consulta ao sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s), procedendo-se a restrição de transferência dos bens encontrados, desde que não esteja sob alienação fiduciária, reserva de domínio ou arrendamento mercantil, pois por força de lei tais bens são impenhoráveis.”Desse modo, cumpra-se conforme decisão retro. No mais, autorizo a inserção de restrição da executada (matriz) via sistema SERASAJUD. III - DISPOSITIVO DEFIRO os pedidos de bloqueio de ativos financeiros das empresas filiais e inserção da matriz no sistema SERASAJUD. Quanto as restrições veiculares, cumpra-se conforme a decisão de n.° 22 em seus exatos termos, com a ressalvas esclarecidas à decisão, vez que o pedido fora analisado e autorizado anteriormente. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(77)