Execução de Título Extrajudicial 5426655-44.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5426655-44.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5124076-55.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE OLIVEIRAAGRAVADA: DELVA CARLA DE ARAUJO E SILVARELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INSTRUMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. ARTIGOS 157, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJGO, E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão (mov. 273) proferida pela juíza de Direito da 21ª Vara Cível dessa comarca, Dra. Simone Monteiro, nos autos da ação de execução (n. 5426655-44.2018.8.09.0051) ajuizada por DELVA CARLA DE ARAUJO E SILVA em desfavor de ALESSANDRO GOLBERY DA SILVA OLIVEIRA, CINARA CRUZ DE ALMEIDA e MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE OLIVEIRA, essa ora agravante. Após o retorno dos autos para o julgamento da pretensão recursal (mov. 18), aferi, em análise ao caderno processual de origem (mov. 290 e 299 - n. 5426655-44.2018.8.09.0051), a perda superveniente do objeto da presente peça, ante a expedição de carta de arrematação do imóvel objeto do litígio (mov. 285) e ordem de imissão na posse, além de expedição de alvará para levantamento do montante pertinente ao leilão do bem. É o relatório. Decido. De plano, registro o não conhecimento da peça recursal pela perda superveniente de seu objeto (artigo 932, III, do Código de Processo Civil). Como relatado, posteriormente ao retorno dos autos para o julgamento do instrumental (mov. 18), aferi, em análise ao caderno processual de origem (mov. 290 e 299 - n. 5426655-44.2018.8.09.0051), que houve a expedição de carta de arrematação do imóvel objeto do litígio (mov. 285) e ordem de imissão na posse, além de expedição de alvará para levantamento do montante pertinente ao leilão do bem, o que enseja o reconhecimento da prejudicialidade do julgamento da peça em estudo, pela perda superveniente do seu objeto. A respeito da matéria, assim dispõem os artigos 932, III, do CPC, e 157, parágrafo único, do Regimento Interno do presente Tribunal de Justiça, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil, e 157, parágrafo único, do RITJGO, não conheço do agravo de instrumento por restar prejudicado, em decorrência da perda superveniente de seu objeto. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO11 Relator

25/04/2025, 00:00

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