Execução da Pena 5665031-50.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 5665031-50.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 5665031-50.2024.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: KASTER MAIA TELES I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de KASTER MAIA TELES, enquadrando-o nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 48. O acusado foi preso em flagrante delito em 09/07/2024 (mov. 1). Em sede de audiência de custódia, o flagrante foi homologado e a prisão foi convertida em prisão preventiva sob a fundamentação de risco concreto à ordem pública (mov. 14). Na decisão de evento 29 foi autorizado acesso aos dados contidos no aparelho celular do réu, bem como a quebra de dados e telemática de contas Google a ele vinculadas, aos IMEI’s, IP, localização geográfica e acesso ao Drive. Inquérito Policial nº. 240647869 anexado (movs. 37 e 39). Denúncia oferecida em 18/08/2024 (mov. 48) e recebida em 19/08/2024 (mov. 50). Processo desmembrado para apuração dos supostos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 e artigo 244-B da Lei 8.069/90; além de desmembramento quanto ao óbito de KAMILLE MIKAELY NAVE (cf. certidão de mov. 63). O denunciado foi pessoalmente citado (mov. 64) e apresentou resposta à acusação por meio de Defesa constituída, oportunidade em que não alegou questões preliminares, aderiu ao rol de testemunhas apresentado na denúncia e pleiteou o prosseguimento do feito (mov. 72). A decisão de mov. 74 manteve o recebimento da denúncia, declarando aberta a primeira fase de instrução, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na data designada, colheram-se os depoimentos de Amanda Rodrigues Alves, Thiago Latorre Costa, Matheus Felipe Alves Batista e José Fabrício dos Santos Moraes, ao passo que o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Igor Vieira Sousa e Nilson Andrade Trindade, sem objeção pela defesa, cuja dispensa foi homologada. Ainda, a representante ministerial pugnou pela condução coercitiva da testemunha Jhenifer Rezende Dantas, vista dos autos para diligenciar a busca de novo endereço de Kennedy Máximo de Oliveira e Eduardo Nelson Barbosa dos Santos, bem como a nova intimação de Gabriel Batista de Oliveira e Guilherme Gabriel da Silva Alves para audiência de instrução em continuação. Por sua vez, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva, que, em sede de reanálise em 04/11/2024, foi mantida (cf. ata de audiência de mov. 149). Designada audiência de instrução e julgamento em continuação (mov. 153). Relatórios de análise de aparelho celular de propriedade de Gabriel Batista de Oliveira e Joaquim Sousa Evangelista (mov. 191). No dia e horário aprazados, colheu-se o depoimento de Jhenifer Rezende Dantas e Eduardo Nelson Barbosa dos Santos. A Defesa insistiu na oitiva dos informantes Kennedy Máximo de Oliveira, Gabriel Batista de Oliveira e Guilherme Gabriel da Silva Alves. Anexada conversa com a testemunha Eduardo Nelson Barbosa dos Santos que informou seu desejo de ser ouvida de forma reservada (cf. ata de audiência de mov. 200). Realizada nova audiência em continuação, foram colhidos os depoimentos dos informantes Kennedy Máximo de Oliveira e Gabriel Batista de Oliveira. O Ministério Público dispensou a oitiva do informante Guilherme Gabriel da Silva Alves, sem objeções da Defesa. Após, foi oportunizada a entrevista reservada do réu com seu defensor. Depois, realizou-se o interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Pugnaram, apenas, pela dilação de prazo para apresentação de alegações finais por se tratar de processo complexo, sendo o pedido deferido pelo juízo (cf. ata de audiência de mov. 226). O D. Representante do Ministério Público Estadual apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a pronúncia do acusado nos termos da denúncia, mantendo-se as qualificadoras (mov. 231). Por sua vez, a D. Defesa, em suas alegações finais por memoriais, requereu a impronúncia do acusado, uma vez que o conjunto probatório seria insuficiente para ensejar a pronúncia do acusado. Argumentou, ainda, sobre o afastamento das qualificadoras dispostas na denúncia. Ao final, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado (mov. 250). Ante a juntada de novos elementos nos autos (mov. 252-254), o julgamento foi convertido em diligência e as partes intimadas (mov. 255). O Ministério Público requereu o translado de cópia dos documentos nos autos judicias sob n. 5828840-22.2024.8.09.0134 e ratificou os memoriais de mov. 234. Em igual sentido, a Defesa ratificou seus memoriais finais e reiterou a expedição de alvará de soltura (movs. 259 e 260). É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, necessário consignar que, nesta fase, ao juiz singular cabe tão somente analisar se há prova da materialidade e indícios da autoria. Logo, não é necessária a comprovação cabal de autoria, conforme disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. No caso em comento, a exordial acusatória imputa ao réu KASTER MAIA TELES a prática de homicídio qualificado, sustentando que “no dia 7 de julho de 2024, por volta de 18h20min, no estabelecimento comercial “Bar Pit-Stop”, localizado na Avenida Brasil, n. 269, Bairro Centro, em Quirinópolis/GO, KASTER MAIA TELES, agindo com dolo e em concurso com pessoa ainda não identificada, por motivo torpe e por motivo fútil, com emprego de meio de que podia resultar perigo comum e de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, matou ÊNIO EMERECIANO DA SILVA, por meio de disparos de arma de fogo que provocaram os ferimentos discriminados no Laudo de Exame Cadavérico, os quais foram a causa eficiente da morte da vítima”. Da materialidade do crime doloso contra a vida. A prova da materialidade, conforme pontua o entendimento doutrinário, nada mais é do que a demonstração da existência do crime contra a vida. Nesse diapasão, a lei exige certeza da ocorrência do evento morte no homicídio consumado, lesões corporais na tentativa cruenta e prova do ataque na tentativa incruenta. No caso sob exame, é evidente tal requisito, bastando para sustentar a verdade dos fatos os documentos que compõem o Inquérito Policial nº. 240647869. RAI’s n. 36682569, 36682740, 36666252, 36247001, imagens do circuito de segurança do estabelecimento comercial "Pit-Stop" (mov. 37), Relatório Preliminar e Complementar de Análise De Aparelho Celular (mov. 39), Laudo de Exame Cadavérico da vítima Enio Emereciano da Silva (mov. 39, arq. 1, f. 531/533), Laudo de Exame de Caracterização de Elementos de Munição (mov. 39, arq. 1, f. 545/548), imagens do tentativa de homicídio contra a vítima Enio Emereciano da Silva ocorrida um dia antes (mov. 42, arqs. 1 e 2). Dos indícios de autoria. Para a pronúncia, além da prova da ocorrência do crime, é imprescindível a presença de indícios de autoria. Júlio Fabbrini Mirabete[1] leciona: É necessário, também, que existam indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado cometido o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimentos de testemunhas presenciais etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Vê-se que não há necessidade de prova cabal para a pronúncia, todavia não resta autorizada pronúncia arbitrária e sem respaldo fático probatório, ou seja, é dispensável prova verossímil, mas meras conjunturas e probabilidades também não merecem acolhimento para pronúncia. Pois bem, das provas produzidas nos autos, na fase judicial e na extrajudicial, os elementos apontam o réu como o suposto autor da prática delitiva. Na fase judicial, a testemunha Amanda Rodrigues Alves, ao ser ouvida em Juízo, relatou que estava presente no momento, que havia chegado há uns dez minutos. Não sabe se foi Kaster quem atirou, pois não viu o rosto. Que a pessoa que foi lá estava de capacete. Disse que uma amiga estava lá com Enio e eles ligaram para que fosse até lá. Que foi até lá e chegando ao local, Enio foi lhe pagar uma coca e então chegou uma pessoa de capacete e efetuou os disparos. Que a pessoa chegou de moto e efetuou os disparos. Disse que estava saindo e só viu a pessoa adentrando com o capacete na cabeça. Que saiu correndo quando viu o revólver, não ficou lá para ver quem era. Que estava saindo pela porta do Pit Stop. Que se não estiver enganada, quando estava saindo pela porta passou por Kamille, a moça que faleceu, que estava entrando. Afirmou que quem atirou estava de capacete e uma jaqueta, mas não se lembra de tudo. Era uma jaqueta escura e não viu o rosto por causa do capacete. Que era uma pessoa alta, estava com um blusão. Sustentou que viu a arma e pensou que seria um assalto, não imaginou que seria para Enio. Que falou para correrem quando viu a arma. Que saiu correndo, ouviu os tiros e entrou em desespero. Que voltou ao local depois que a pessoa que atirou foi embora e então viu a vítima. Que gritou por socorro, pois não sabia se socorria a vítima ou a menina, pois pensou que a menina também tinha sido baleada. Disse que ultimamente não tem ouvido sobre os fatos. Que está em Goiânia cuidando do avô. Que foi um fato muito difícil de presenciar, que ficou traumatizada com motoqueiros. Que não procurou saber mais, pois ficou com muito medo (mídia de mov. 146, arq. 1). Em continuidade, ouvida em Juízo, a informante Jéssica Paulina da Silva Santos relatou que é ex-mulher de Enio. Que assim que se separou de Enio, foi embora de Quirinópolis e conheceu Kaster, mas que já estava separada de Enio há um tempo. Disse que não estava presente no local quando o crime aconteceu. Que no momento estava no lago. Que ficou sabendo na hora, pois começaram a postar em grupos e então ficou sabendo. Narrou que ficou por um bom tempo com Enio e estavam morando em São Simão. Que se separaram e ele voltou para Quirinópolis. Disse que foi embora para Santa Helena. Que ficaram separados por uns três meses e já não tinham contato. Que no dia dos fatos estava se relacionando amorosamente com Kaster. Afirmou que o acusado sabia de seu relacionamento com Enio. Que não soube de nenhuma relação dos dois, que nunca falou algo para ela. Relatou que Enio estava com outra pessoa. Que veio de Santa Helena e conheceu Kaster. Afirmou que um não sabia quem era o outro, pelo que sabe. Que conheceu Kaster e começaram a ficar, mas que não havia uma relação de casal, pois ainda estavam se conhecendo. Que estavam ficando há quatro dias. Disse que chegou de Santa Helena e começou a conversar com Kaster, mas nunca viu amigos em comuns entre o acusado e a vítima. Não sabe se algum dos dois integrava alguma facção criminosa. Não sabe se traficavam droga. Questionada sobre o motivo de o fato ter ocorrido, disse que não sabe dizer. Que Enio sempre teve problemas com muita gente, que isso todos sabem, mas o motivo não sabe dizer. Disse que Enio arrumava brigas, confusões e discussões com outros. Afirmou que ele gostava de arrumar confusão e que era uma pessoa mais agressiva. Que se separou de Enio porque ele foi agredi-la, por isso foi embora para Santa Helena. Afirmou que Enio não aceitou bem o término do relacionamento, que a ameaçava e dizia muitas coisas. Que a última vez que a mandou mensagem foi quando seu carro estava parado na porta da casa dele. Que o combinado foi que ele arrumasse o carro e a entregasse, porque foi ele quem estragou o carro. Que a vítima enviou mensagens xingando e falando para que tirasse o carro de lá. Que isso aconteceu uns vinte dias antes da morte dele. Que depois disso não tiveram mais contato. Sustentou que quando veio para Quirinópolis, Enio já estava com outra pessoa. Que conheceu Kaster e não comentou com ele sobre Enio ficar atrás ou não aceitar. Que Enio também não ficava mais atrás, pois de tanto brigarem e voltarem, acabaram deixando de lado, não havia mais conversa. Da última vez, Enio apontou um revólver em sua cara. Disse que ficou sabendo que quem matou a vítima foi Ranieri. Que não soube o motivo, que só ficou sabendo que foram Ranieri e Will. Que não ficou sabendo do envolvimento de Kaster. Que falou na delegacia que estava com Kaster. Que ele não estava na hora, pois estava no lago. Disse que saiu da casa de Kaster e falou a ele que daria uma volta e mais tarde estaria com ele. Que mais tarde foi até a casa do acusado e ficaram lá. Que perguntou a Kaster o motivo de estarem falando que ele havia matado e perguntou se ele havia matado a vítima. Que o acusado negou ter matado e afirmou não ter saído de casa. Que ele falou isso chorando. Disse que mais cedo, no mesmo dia, estavam juntos. Que foi dar uma volta, foi ao lago e depois voltou para a casa de Kaster. Relatou que na hora que saiu da casa de Kaster foi quando aconteceu o crime. Que quando voltou para a casa dele, ele estava lá. Sustentou que depois do crime ficou sabendo de uma briga antiga entre Ranieri, Will e Enio. Que ficou sabendo de Enio ter tentado matar Ranieri e Will. Não sabe o nome completo dos dois. Que só sabe o nome deles porque outros estavam comentando bastante. Que os outros são muitas pessoas, mas não sabe especificar quem. Que falavam ter sido eles. Afirmou que Kaster não chegou a falar sobre Ranieri e Will. Que não deu tempo de conversarem sobre isso. Disse que perguntou a Kaster se foi ele quem havia matado. Que Kaster jurou não ter sido ele. Que dormiu com Kaster e depois foi embora. Que foi no dia em que ele foi preso. Que o acusado não chegou a mencionar quem ele acreditava ter sido (mídia de mov. 146, arq. 1). Lado outro, a testemunha Thiago Latorre Costa, ao ser ouvido em Juízo, relatou ser Delegado em Quirinópolis /GO e ter conduzido toda a investigação. Que antes do homicídio de Enio, ocorrido no domingo, não se recorda da data exata, mas que ocorreu no domingo por volta de 19h, havia ocorrido o homicídio de Eduardo na quinta-feira, na mesma semana. Que William, também uma das vítimas, foi alvejado com três ou quatro disparos de arma de fogo. Que Eduardo foi morto no bairro Alphaville. Que Enio era um dos suspeitos de ter praticado esse homicídio. Narrou que realizaram uma diligência na sexta-feira, dia seguinte ao homicídio, e conseguiram localizar e abordar Enio. Que Enio negou a autoria do crime, mas na ocasião ele afirmou que estava com uma disputa por tráfico de drogas com Kaster e William. Que negou a autoria, mas afirmou que em uma ocasião em que estava perto de uma feira, Kaster e William tentaram matá-lo, efetuando disparos perto de uma feira na Praça do Circo. Que ele também afirmou que os dois já efetuaram vários disparos de arma de fogo na direção de sua casa, em dias distintos. Que essa briga já vinha há mais de um mês em que tentavam matar Enio. Disse que quando ocorreu o homicídio, foi até o local do crime junto com agentes escrivães. Que na ocasião havia duas meninas com Enio. Que pegaram as imagens e confirmaram que elas estavam no local. Que na hora elas afirmaram que Enio viu dois motoqueiros passarem, que seriam os dois autores do crime. Que Enio disse “olha o Kaster” e o “de menor”. Que, na ocasião, as duas afirmaram ter escutado Enio falar que era Kaster na garupa da moto e quem estava pilotando era uma pessoa conhecida como “de menor”. Que devido a isso conduziram as duas até a delegacia e colheram o depoimento das duas. Que na delegacia uma delas começou a não querer falar quem era o autor do crime. Que a outra afirmou que Enio afirmou ser Kaster e que a própria vítima teria reconhecido que era Kaster na garupa da moto. Sustentou que continuaram as diligências até encontrarem o acusado. Que o encontraram em menos de 24h, mas foi encontrado no dia seguinte. Que realizaram várias diligências, inclusive na casa em que Kaster residia. Que a própria mãe do acusado os levou até o local. Que foram até a residência da mãe de Kaster e conversaram. Que a mãe dele afirmou que ele não residia lá e os levou até a casa do acusado. Disse que bateram na porta e olharam por cima do muro. Que era uma casa toda fechada, com cerquilha e câmera de segurança. Que visualizaram não haver ninguém ou que ele estava escondido dentro da residência. Que não havia mandado de busca e por isso não entraram. Que conversaram com alguns vizinhos e esses não souberam informar se o acusado estava ou não. Relatou que no dia seguinte receberam a informação de que o acusado estava em outra residência, escondido. Que quando chegaram ao local, o acusado empreendeu fuga subindo o muro. Que o visualizaram em cima do muro, pulando muros e correndo sobre telhados de casas. Que ouviram um barulho semelhante a disparo de arma de fogo, mas que poderia ser telhado quebrando. Que aparentemente seria um disparo. Que conseguiram localizar o acusado escondido próximo a uma caixa d’água do outro lado da quadra, em cima de um sobrado. Disse que na residência em que ele estava havia dois menores e uma porção de droga, não se recorda da quantidade. Que em razão disso fizeram o auto de prisão em flagrante pelo tráfico de drogas e pelo homicídio. Sustentou que com a continuidade da investigação apreenderam o celular de Kaster. Que com autorização judicial para as extrações, encontraram fotos de arma idêntica à usada no crime. Que havia duas ou três fotos do acusado segurando a arma. Que havia conversas no aplicativo Messenger Facebook, com Eduardo. Que Kaster pediu a moto de Eduardo e também pediu ajuda a ele para procurar a vítima na cidade. Que Eduardo emprestou a moto para Kaster. Que depois que aconteceu o homicídio, Eduardo enviou um áudio para o acusado dizendo que não queria mais a moto, pois não queria se envolver com isso, porque a moto foi utilizada no homicídio. Aduziu que ouviram Eduardo e que ele negou. Que alegou ter essa moto, mas havia vendido. Que no dia em que fizeram a oitiva dele, teria recebido o valor da moto. Que negou ter vendido a moto para Kaster, mas no dia da prisão do acusado foi apreendida uma quantidade de dinheiro. Que tudo indica que Kaster já havia feito o pagamento da moto a Eduardo, pois ele não queria mais a moto. Disse que Kaster também conversou com outra pessoa no Messenger Facebook e pediu ajuda para localizar Enio. Que estava à caça de Enio e precisava de soldado na rua para localizar a vítima. Narrou que no sábado, antes do homicídio, conseguiram uma imagem próxima da residência de Enio, de duas pessoas em uma motocicleta que efetuam disparos em direção à casa da vítima. Que os motoqueiros fogem. Que posteriormente foram até o bairro e conversaram com vizinhos, que confirmaram, mas não formalizaram o depoimento. Que os vizinhos confirmaram os disparos feitos em direção à casa de Enio. Que na ocasião seria uma Falcon azul e branca, moto que seria da propriedade de William. Disse que conseguiram identificar a moto, mas não conseguiram localiza-la. Que a moto era de propriedade de Eduardo. Que havia fotografias no celular de Kaster segurando a arma de fogo. Que havia fotografia da arma em cima de um colchão e com as munições fazendo o símbolo de “CV”, Comando Vermelho. Que a arma era semelhante à utilizada no crime. Relatou que a vítima foi ouvida na sexta-feira antes do homicídio. Que há a oitiva nos autos do inquérito. Que não constou tudo que a vítima disse, mas que Enio afirmou que já havia traficado no Alphaville. Que era traficante, mas já tinha saído do tráfico e não traficava naquele momento. Que afirmou que William e Kaster queriam que ele passasse a vender a droga deles e que passasse a integrar o Comando Vermelho. Que Enio disse não fazer parte de facção, mas que na época em que traficava drogas era mais ligado ao PCC, e que por isso queriam que ele se batizasse ao Comando Vermelho. Contou que além da briga de facção havia a atual namorada de Kastel na época do crime, que era ex-mulher de Enio. Não se recorda o nome dela, mas que foi ouvida nos autos do Inquérito e confirmou que era ex de Enio e estava por volta de dez dias em um relacionamento com Kaster. Disse que pelas imagens foi possível notar que Enio visualizou o momento em que a motocicleta passa do outro lado da avenida. Que assim que a motocicleta faz o retorno, Enio pega uma garrafa da bebida “Presidente” e corre para o fundo do salão. Que o salão é curto e pequeno. Que ele ficou aguardando a pessoa. Que quando a pessoa entra com a arma e o capacete, a vítima corre na direção da pessoa que está armada e arremessa a garrafa. Que a garrafa atinge o peito de uma moça, que veio a óbito. Que ela cai e Enio aparentemente tenta entrar em luta corporal com o autor, mas não dá tempo, pois o autor efetua o disparo e a vítima cai. Que com Enio caído, o autor efetua mais dois ou três disparos. Afirmou que, de sua parte, não havia dúvida quanto a autoria ser de outra pessoa, que só há dúvida quanto ao piloto da motocicleta. Que tinha um suspeito, Ronieri, que morreu há pouco tempo. Que também suspeitaram do piloto ser William, mas como ele estava alvejado, analisando as imagens viram que William tinha um disparo de arma de fogo na perna em que apoia a motocicleta no momento em que para, e por isso descartaram a possibilidade de que fosse ele pilotando a motocicleta. Que trabalharam com o envolvimento de Ronieri ou a possibilidade de ser outra pessoa pilotando a motocicleta. Que instauraram outro Inquérito Policial para apurar a coautoria, mas que até então não conseguiram concluir o inquérito. Questionado, afirmou que William é chamado de Will ou Tio Will e que foi morto em confronto com a polícia militar recentemente. Que ele e Ronieri foram mortos em confronto com a polícia militar no máximo um mês atrás. Que William e Kaster eram amigos e moravam na mesma residência. Disse que já conheciam Kaster de ocorrência anterior e também as características dele, o que auxiliou nas investigações do homicídio. Questionado sobre o dinheiro apreendido com Kaster, disse que havia informação de que o acusado havia recebido um dinheiro e que com parte dele pagou a motocicleta para Eduardo. Que ficou com uma sobra do dinheiro. Relatou que Kaster se negou a falar sobre os fatos. Que de início alegava que não era ele e tentou apontar William como autor. Que desde o início negou a participação. Que William foi ouvido nos autos do inquérito. Que estavam tentando localizar Ronieri há algum tempo, mas não o encontravam e por isso não conseguiram fazer a oitiva dele. Sustentou que uma das testemunhas que estava com Enio pouco tempo antes, estava no lago e viu Kaster parar a motocicleta na frente do quiosque no lago. Que Kaster tirou o capacete e o motorista ficou na moto. Que ele desceu e ficou olhando na direção dos quiosques. Que essa moça estava lá nesse quiosque e teria saído de lá para procurar Enio e falar que Kaster estava rondando a região como se estivesse procurando alguém. Que segundo ela, já sabia que os dois estavam trocando tiro com frequência. Disse que Enio confirmou que tinha uma arma, mas se desfez dela, e contou que uma vez teria efetuado disparos de dentro da casa dele, na direção de Kaster e William, pois eles ficavam efetuando disparos na direção da casa dele (mídia de mov. 146, arq. 1). Continuamente, a testemunha Matheus Felipe Alves Batista, ao ser ouvido em Juízo, relatou que é Policial Civil em Quirinópolis/GO. Que o início das investigações a respeito dos fatos aconteceu antes mesmo do homicídio, investigando o crime que vitimou Eduardo e William, sendo William baleado e Eduardo falecido. Em diligências a respeito desse outro homicídio, na sexta-feira conduziram Enio até a delegacia como um dos suspeitos de ter praticado esse fato. Disse que nessa ocasião Enio foi ouvido formalmente e contou algumas informações que queria constar em seu depoimento e outras informações que não queria constar, por motivo de temor à sua vida. Narrou que no domingo tomaram conhecimento do homicídio dessa pessoa que havia prestado depoimento como suspeito e que tinha morrido na prática de um homicídio na Avenida Brasil. Que iniciaram diligências para verificar quem poderia ser o autor do crime. Na ocasião das primeiras diligências no local do crime, algumas testemunhas mencionaram o nome do réu. Que iniciaram as diligências para prendê-lo em flagrante. Em conversa com Enio na delegacia de polícia, ele relatou que a mando de duas pessoas, Kaster e William estavam tomando conta de um ponto de tráfico de drogas e também estavam ameaçando outras pessoas, inclusive disparando arma de fogo em direção a algumas pessoas na rua. Disse que já tinham essas informações pretéritas antes de iniciarem as investigações do crime que vitimou Enio. Que com a ocasião do homicídio que o vitimou, e com os relatos das testemunhas que estavam presentes na “Bebida Gelada”, tinham informações robustas de que o acusado poderia ser de fato o autor do crime naquela ocasião. Passado um dia, localizaram o réu em uma residência. Que ele estava escondido na companhia de Gabriel e Joaquim, que eram dois menores de idade. O acusado foi preso em flagrante pelo crime de homicídio e também pelo crime de tráfico de drogas. Em primeiro momento se deslocaram até o hospital para verificar com William quem poderia ser o autor do crime em que foi vítima de tentativa de homicídio e matou Eduardo. Que naquela ocasião ele se mostrou pouco colaborativo e não queria fornecer informações. Que inclusive, posteriormente, a partir de testemunhas houve relato de que ele teria dito a uma testemunha que saberia quem era o autor e que resolveria a situação. Que essa testemunha contou isso. Que se não se engana, foi Maria Eduarda. Que estavam presentes duas meninas com ele e mencionaram isso em oitiva. Relatou que no telefone de Kaster havia várias imagens que já estavam na lixeira, com intuito de que não fossem acessadas, mas que conseguiram acessa-las porque ainda não foram apagadas permanentemente. Que na galeria e na lixeira havia imagens dele portando arma de fogo, foto da arma de fogo no chão, foto de dinheiro, foto de uma arma com dinheiro e alusão a organização criminosa, que seria o Comando Vermelho, feito com projéteis de arma de fogo. Que todo o conteúdo localizado no telefone dele foi feito relatório. Narrou que quanto às conversas, foram vistas algumas conversas com Eduardo, que posteriormente foi identificado como pessoa próxima e que inclusive poderia ser o suspeito de ter fornecido a moto empregada, uma Twister prata. Que posteriormente conseguiram identificar que essa moto pertencia ao padrasto de Eduardo. Que o padrasto vendeu a moto para Eduardo e esse disponibilizou a moto para Kaster praticar o crime. Disse que posteriormente outras conversas foram obtidas por meio de análise feita por extração com ferramenta, porque alguns conteúdos já haviam sido apagados. Que esse software inclusive recuperou um áudio enviado por Eduardo a Kaster, falando que não queria mais a moto, pois a moto havia sido empregada no crime. Que depois resolveriam como ficaria a questão financeira, se pagaria o valor da moto ou resolveria de outra forma. Que a moto não foi localizada posteriormente, pois foi escondida em algum outro lugar ou destruída. Apontou que, além da conversa com Eduardo, havia uma conversa com outro rapaz, que não se lembra do nome, mas relata que estavam tentando encontrar a vítima. Que não cita o nome de Enio, mas entende-se que seja Enio. Posteriormente, ele fala “Enem”, que digitou Enem, mas queria dizer Enio. Que eles trocaram tiros e que em certo momento ele relata “ou é ele ou é eu”. Que o acusado tinha o intuito de matar Enio. Relatou que a investigação decorreu com duas linhas de investigação principais. Que não afastam uma da outra. Que uma seria em razão de uma namorada em comum que Kaster e a vítima possuíam e a outra linha de investigação seria em relação ao tráfico de drogas. Que havia informação de que Enio era pessoa conhecida no ambiente da traficância e vendia drogas no bairro Alphaville. Que com as alusões às organizações criminosas e as informações de que um pertencia a um grupo e o outro pertencia ao outro, seriam rivais e estariam tentando dominar a venda de drogas em determinados bairros. Que as investigações foram nesse sentido e concluíram, ao final, que esse seria um dos fatores que ocorreu a prática do crime. Afirmou que se deslocou ao local do crime e que quando chegou ao local o corpo já não estava mais lá, que havia sido socorrido com vida. Que o isolamento estava sendo feito pela polícia militar. Que a polícia militar repassou algumas informações preliminares que já haviam colhido com as testemunhas. Que outra escrivã de polícia que também estava presente no local, colheu algumas informações preliminares com as testemunhas. Que a partir de então, em princípio, concluíram que havia vários elementos para concluir que a autoria era direcionada a Kaster. Que já saíram em direção à localização dele. Que não chegou a ver o corpo. Relatou que no local em que aconteceu o crime havia imagens de circuito de monitoramento. Que essas imagens foram coletadas e então foi possível concluir qual foi a dinâmica do crime. Que nas imagens é possível ver claramente dois indivíduos chegando em uma motocicleta prata, que depois foi identificada como uma Twister prata. Que já de imediato o passageiro da motocicleta salta da motocicleta e vai em direção ao interior da “Bebida Gelada” e lá executa os disparos de arma de fogo que atingiram Enio. Que é possível ver claramente nas imagens que a pessoa alvejada é Enio. Que não pode dizer com certeza, mas que foram ao menos três disparos (mídia de mov. 146, arq. 1). Por sua vez, o informante Joaquim Sousa Evangelista, ouvido em Juízo, relatou ter certeza que Kaster não é o autor, pois estava junto com ele. Disse achar que quem matou foi Ronieri. Que também tinha intimidade com ele. Que Ronieri disse que estava com dó de Kaster, porque ele tinha sido preso sem ter nada a ver, porque quem pilotou foi Will e quem atirou foi Ronieri. Afirmou que nesse dia esteve o tempo inteiro com Kaster. Que só ficou longe quando foi em sua casa tomar banho e depois voltou. Não lembra a hora exatamente, mas já estava escurecendo quando foi tomar banho. Disse que não tinha conhecimento que Kaster traficava droga. Que estava presente quando a polícia prendeu o acusado. Questionado sobre o dinheiro que estava na casa, disse que não estava vendo o dinheiro. Que não sabia de briga ou rixa de Kaster e Enio. Que só sabe o que Ronieri o disse antes de falecer (mídia de mov. 146, arq. 2). Em prosseguimento, a informante Larissa Vieira Silva, ao ser ouvida em Juízo, relatou que é irmã da vítima. Disse que ele estava sendo ameaçado por Kaster. Que o acusado já tinha passado na esquina da casa e disparado contra a casa deles. Que seu irmão já tinha dito que o acusado estava cercando-o. Que quando seu irmão resolveu sair de casa, aconteceu isso. Afirmou que presenciou momentos que Kaster ameaçou a vítima, inclusive na frente de casa. Que o acusado passava na rua da casa. Que em outra vez, no sábado, ele subiu a rua e disparou contra a casa em que moravam. Disse que tudo começou do nada, não tinha conhecimento. Que não sabe se eles tinham alguma relação. Sustentou que no dia dos fatos estava no lago e viu o acusado passando duas vezes no lago, de moto. Disse que o lago não é muito perto do bar Pit Stop. Que viu o acusado passando por volta de 18h, não se lembra muito bem. Estavam duas pessoas na moto, mas não conseguiu identificar quem era a outra pessoa na moto. Que o acusado estava de capacete, mas estava com a viseira aberta. Afirmou ter certeza que era ele passando de moto. Disse que não foi ameaçada. Afirmou que estava no lago e os viu passando na moto, mas que eles não chegaram a parar. Que estava no delivery, em frente ao lago, bem ao lado da rua. Lago Sol Poente. Que a moto passava devagar na rua. Que a moto era uma Twister prata (mídia de mov. 146, arq. 3). Em Juízo, a testemunha José Fabrício dos Santos Moraes, questionado sobre conversas no celular com Marieli, relatou que assim que “lançaram” a morte de Enio, enviaram um áudio no grupo e falaram que o autor seria João Batista. Que todo mundo fala de todo mundo. Que a cidade é pequena e ficam julgando todo mundo. Que o pessoal de Quirinópolis fala demais. Que não sabe de onde ela tirou essa informação, acha que grupo de WhatsApp. Que ela enviou “tão falando que foi o Neto”. Que ela chama João Batista de Neto. Disse que tem uma distribuidora de bebidas e que chega todo tipo de conversa lá. Que conhece Kaster porque foi casado com sua amiga Marieli. Que é a única informação que tem. Que já falaram que o autor foi Kaster, João Batista ou então duas pessoas que já morreram. Que nos primeiros dias ouviu o boato sobre Kaster e João Batista, porque eles foram os acusados nos primeiros dias (mídia de mov. 147, arq. 4). A informante Marieli Alves Ferreira, ouvida em Juízo, relatou que ficava com Enio e depois brigaram. Que depois começou a se envolver com Kaster. Que quando o homicídio aconteceu, não estava com nenhum dos dois. Que já tinham terminado o relacionamento. Que quando se relacionou com cada um deles, não havia nenhum tipo de briga ou ciúme entre acusado e vítima. Acha que eles só se conheciam de vista, acha que não conversavam. Questionada, disse que os dois não tinham nenhum tipo de relação ou amigos em comum. Disse que atualmente não se relaciona com Kaster. Afirmou que no dia dos fatos estava em casa. Que não presenciou nada ou estava perto. Que não sabia sobre Kaster ou Enio se envolverem com tráfico de drogas. Que ficou com Enio por quase um ano e com Kaster um mês. Que nesse período Enio não trabalhava. Que nunca perguntou a Kaster sobre trabalho. Disse que pessoas falaram que Will matou Enio. Que não sabe de mais informações. Afirmou que ouviu dizer sobre Will quando foi até a casa dele e estavam comentando sobre. Que foi antes de Will morrer. Que Will e Ronieri estavam comentando. Que estava junto com os dois na casa, não havia outras pessoas. Que Will e Ronieri estavam comentando entre si. Que eles estavam falando que não tinha sido Kaster e que eles quem tinham feito o serviço. Disse que não perguntou ou falou nada (mídia de mov. 147, arq. 4). O Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas Igor Vieira Sousa e Nilson Andrade Trindade; sem objeção pela defesa. A dispensa foi homologada (cf. ata de mov. 148). Em sede de audiência em continuação, a testemunha Jenifer Resende Dantas, inquirida em Juízo, disse que estava presente no local dos fatos, estava com uma amiga e o Enio chamou para tomar uma cerveja. Nesse momento, sentaram e Enio foi buscar uma cerveja, a depoente e a amiga ficaram sentadas e aí foi o que aconteceu. Era o bar chamado Pit Stop, era mais ou menos umas cinco para seis horas da tarde. Estava a depoente, o Enio e a amiga Amanda. Disse que Enio estava tranquilo, fez referência ao vídeo, que no momento em que ele estava pagando a cerveja, ele viu e ficou bem assustado, mas a depoente estava do lado de fora, não estava com ele (Enio) lá dentro. Estava com Amanda e Enio em uma mesa fora do bar, na calçada, quando Enio levantou e foi buscar uma cerveja, ao confirmar a pergunta da Promotora de Justiça. Que estava do lado de fora e não viu completamente o que aconteceu, mas viu o momento em que a moto encostou, entrou e Enio estava pagando a cerveja. Tinha duas pessoas na moto. Desceu a pessoa que estava atrás na moto. Essa pessoa estava de blusa de frio e capacete, sendo que não reconheceu a pessoa, ao confirmar a pergunta da Promotoria. Também não imaginou que fosse nada de diferente. Quando essa pessoa entrou no bar que escutou os disparos, saiu gritando na rua, e pensou que os tiros acertaram alguém, embora não soubesse quem. Não se recorda quantos disparos. Não deixaram entrar, mas parece que Enio morreu no local, chegou sem vida no hospital. Não tem conhecimento de coisas envolvendo Enio e a pessoa que o matou, tem comentários que se ouvem na rua. Ao ser indagada sobre quais comentários ouviu na rua, disse que a irmã dele (da vítima) chegou logo após e falou que tinha certeza que teria sido essa pessoa, porque tinham “tretas” juntos, antes. A irmã da vítima falou que eles tinham “treta”, mas que não conhece o envolvido no crime, apenas Enio. Quando perguntada pela Defesa quem eram as pessoas que estavam na moto, a testemunha reiterou que não dava para conhecê-los, estavam com blusa de frio. Disse que não conhecia Kaster, mas já ouviu falar dele, pois teve um relacionamento com uma amiga da depoente. Pontuou que não dava para ver o rosto da pessoa da moto, não tem como falar se parecia com Kaster. Que não conhece Kaster muito pessoalmente, mas pelo que viu de corpo, não parecia Kaster, a pessoa estava de blusa de frio, capacete, insulfilm no rosto. Não conhece, não sabe realmente quem era a pessoa da moto. Logo depois do acontecimento, chegou um amigo do Enio e ligou para a irmã da vítima avisar a mãe deles, aí chegou a irmã dele bem desesperada, queria entrar, daí os policiais já estavam lá e não deixaram. Enquanto aguardavam para testemunhar na delegacia, a irmã de Enio teria dito supor ser o Kaster porque tinham “treta” juntos, motivos antes. Não ouviu dizer que pudesse ser Kaster, além da suposição da irmã da vítima (mídia de mov. 203, arq. 1). Adiante, a testemunha Eduardo Nelson Barbosa dos Santos, colhida sua oitiva em fase judicial, relatou que não estava no bar Pit Stop quando Enio foi assassinado. Quanto aos fatos, foi porque vendeu a moto acusada do crime, aí pegaram a placa da moto. Vendeu a moto para “Turquinho”, não sabe quem é, negociaram em um bar e vendeu para ele a moto por quatro mil reais. Não sabe o nome, conhece por “Turquinho”. Se vir ele reconhece, mas ele sumiu, disse que iria usar na fazenda a moto. Não sabe por quem foi usada a moto. Vendeu a moto, mas depois não sabe o que aconteceu. Que vendeu a moto há uns seis, sete meses atrás. Conheceu “Turquinho” no boteco perto da casa do depoente. Que conhece Kaster só de falar, mas ao ser confrontado pela Promotora de Justiça, disse que as transcrições de áudio constantes nos autos foram de uns “trem” que devia para ele (Kaster). Que fica com medo e tem três filhos. Vendeu a moto para o Kaster, ao ser novamente indagado pela Promotora de Justiça. A moto utilizada no crime vendeu para Kaster, mas não sabe quem está no meio disso. Conhecia Enio de vista. Não ouviu comentário do porque Kaster matou Enio (mídia de mov. 203, arq. 1). Noutro giro, o informante Gabriel Batista de Oliveira, inquirido em Juízo, afirmou que Kaster Maia Teles não tem nada a ver com o homicídio, que o depoente matou Enio e Kaster foi preso de laranja. É amigo de Kaster, não vendiam drogas juntos. Foi abordado com Kaster no dia em que ele foi preso. Tinha inimizade com Enio porque ele ameaçava o depoente na rua, passava e dava chute de moto, derrubava da bicicleta, então chegou lá e matou ele, arrumou um revólver emprestado. Que é do Comando Vermelho, mas não sabe dizer se Kaster também é. Enio era do PCC. Não sabia que Kaster estava namorando a ex-namorada do Enio. Indagado pelo Promotor de Justiça se era amigo de Eduardo Alves Silvestre e Tio Will, afirmou ser amigo de Eduardo, que morreu. Que quem matou Eduardo foi Enio, que também atirou em Tio Will. Por conta disso e porque Enio o ameaçava, arrumou um revólver e o matou. Pegou o revólver com uns amigos, dos quais não falou os nomes. Chegou ao local com um amigo, atirou e correu, ao confirmar a pergunta do Promotor de Justiça. Não lembra a cor da roupa que estava usando no dia dos fatos. Não disse sua versão na delegacia, pois estava com medo de ser preso. Recusou-se a mencionar na companhia de quem estaria se supostamente foi o autor do delito. Que só errou um tiro, acertou em uma garrafa. (mídia de mov. 229, arq. 1). A Testemunha Kennedy Máximo de Oliveira, ouvido em Juízo, disse que conhece Kaster desde pequeno, amigos de infância, mas depois cresceu, cada um foi para um lado, e nem falavam muito mais. Não moram perto. Fazia muito tempo que não andava com ele. Não sabe se Kaster tem apelido, o conhece por Kaster desde sempre. Conhecia a vítima Enio, nunca teve problema com ele. Confirmou ser amigo de Eduardo Alves Silvestre e Tio Will, quando indagado pelo Promotor de Justiça. Que andava junto com Eduardo, e Kaster também era amigo deles. Não sabe do motivo da rixa entre Kaster e Enio, que era mais próximo de Eduardo. Não sabe quem matou Eduardo, uns falam que foi Enio, o comentário na rua é que tinha sido o “Eninho”. Parece que Eduardo estava com o Will na hora, não sabe se esse seria o motivo. Se recorda de conversas quanto a uma possível cobrança das mortes de Tio Will e Eduardo. O depoente disse que não estava planejando nada, que quem estava correndo atrás era Kaster, disse que iria resolver. Kaster queria que o depoente fosse, mas afirmou que em momento algum foi, que Kaster queria que o depoente pilotasse a moto para Kaster matar, confirmando ao Promotor de Justiça que a proposta era essa. Que no dia dos fatos os caras passaram perto de sua casa, acha que era Eninho e Ryan, porque estava conversando com o Kaster. Não sabe se “Eninho” estava querendo matá-lo. Kaster comentou com o depoente que chegou a trocar tiro com “Eninho” antes da morte dele. Eles toparam na rua e trocaram tiros, não recorda exatamente quando isso aconteceu antes da morte de “Eninho”. Disse que foi “um tempinho antes”. Não lembra se Kaster teria comentado de colocar um menor para pilotar a moto. Que soube da morte de “Eninho” no mesmo dia. Afirmou que Joaquim é um dos meninos que andavam com Kaster. Não soube dizer se Enio era de alguma facção. Sabia que Kaster estava em relacionamento com a ex-mulher de Enio. Acredita que a troca de tiros entre Kaster e Enio foi por conta da namorada (mídia de mov. 229, arq. 2). A testemunha Guilherme Gabriel da Silva Alves foi dispensada pelo Ministério Público, sem oposição da Defesa (cf. ata de mov. 227). Interrogado em Juízo, o réu KASTER MAIA TELES relatou sua versão sobre os fatos. Disse não ter nada a ver com o homicídio de Enio. Não sabe como chegaram até ele. Depois que foi preso, a Polícia Civil o tirou e falou que sabia que o réu não tinha matado Enio, que não participou, não sabia quem tinha feito isso. Falaram que pelo réu não estar colaborando ele seria preso. Não sabe por que a Polícia Civil está fazendo isso com ele. Afirmou ter ouvido falar de Enio, mas não o conhecia. Que não é de nenhuma facção criminosa e também não sabe se Enio era de alguma facção, não sabe da vida dele. Que no dia dos fatos estava em casa com sua ex-companheira e um amigo, Joaquim. Ao ser perguntado se era amigo do adolescente Gabriel Batista de Oliveira, disse ao Juízo que já se encontrou com ele, o conhecia há pouco tempo, uns dois, três meses, ele ia à casa do réu, jogavam videogame, era esse tipo de amizade. Não sabe a razão de Gabriel estar internado, quando indagado pelo Juízo. Também não sabe quem fez isso com Enio. Ouviu falar que seria o Will e o Roniere, mas não sabe, que também poderia ser Gabriel, que estava junto com os meninos esse dia. Viu Gabriel no dia seguinte ao fato, foi na casa do réu se encontrar com Joaquim, parece que são primos. Relatou que namorava Jéssica e acha que ela era ex-namorada do Enio. Não era amigo de Eduardo (falecido) e nem de Tio Will, que foi baleado. Não os conhecia, apenas ouviu falar. Que nunca trocou tiro com “Eninho”, que Roniere e Will trocaram tiro com ele. Negou ter trocado tiros com Enio ou ter comentado que cobraria a morte de Eduardo. Disse que quem era envolvido com esses “trem” era Will, Roniere, Joaquim e Gabriel. Confirmou que Tio Will e Roniere faleceram. Em resposta às perguntas da Defesa, disse que não matou Enio e não tinha moto, andava de bicicleta. Relatou que a testemunha não mentiu quando disse que vendeu uma moto para o réu, porém, disse que vendeu essa moto a Will, porque tinha dívida de pedra com ele. Ouviu comentário que depois de um, dois meses o adolescente Gabriel foi internado. Que Gabriel estava envolvido com Tio Will e Roniere, e acredita que os fatos estão sendo atribuídos a ele (réu) porque estava namorando a ex-mulher de Enio. Alega não ter participação no crime. Não sabe de nada sobre arma, nem revólver tinha. Confirmou não ter dado tiro no Enio em dias próximos aos fatos (mídia de mov. 229, arq. 3). Pelo que consta dos autos, a vítima foi atingida por lesões perfurocontusas (arma de fogo), conforme laudo de exame cadavérico (mov. 39, fls. 531/533). Deste modo, diante das provas orais colhidas na fase judicial em comunhão com os elementos da fase inquisitorial, a tese de ausência de provas da materialidade e indícios de autoria, ao menos neste momento processual, não comportam acolhimento. Pelo que se verifica com o encerramento da instrução probatória, o crime doloso contra a vida pode ter se originado por eventual desentendimento entre vítima e réu, decorrente de duas possíveis razões: vingar a morte de Eduardo que, em tese, era amigo de Kaster e teria sido morto por Enio (vítima), enquanto integrantes de facções criminosas distintas (PCC e Comando Vermelho); pelo fato de Enio ter sido ex-companheiro da atual namorada de Kaster à época do crime. Entremeio às motivações que circundam o delito, a prova oral colhida nos autos indica que a testemunha Amanda não sabe dizer se foi Kaster o autor do crime; assim como a informante Marieli nada soube agregar sobre a autoria delitiva. Em outra perspectiva, os informantes Jéssica – namorada de Kaster à época dos fatos – disse que o réu não foi autor dos disparos que ceifaram a vida da vítima. No mesmo sentido, o informante Joaquim afirmou que Kaster não cometeu o crime, de igual modo relatou o informante Gabriel, que, inclusive, assumiu a autoria do delito em versão isolada de todos os demais elementos dos autos. Em continuidade, a testemunha Kennedy disse não saber quem, de fato, cometeu o crime em comento, da mesma forma que a testemunha José Fabrício acrescentou terceira pessoa à sua narrativa, segundo a qual a autoria do homicídio seria de “João Batista”, mas que a cidade é pequena e todos falam de todos, sendo que suas informações não foram conclusivas ou dialógicas com outros elementos constantes no processo. Na contraposição dos demais informantes (próximos à figura do réu), a informante Larissa, irmã da vítima, afirmou com certeza que Kaster é o autor da infração penal, pois embora estivesse de capacete, a viseira estava aberta. Acerca da dinâmica dos fatos, subsistem, ainda, os depoimentos da testemunha Thiago, delegado de polícia, ao afirmar inexistir dúvidas que o crime teve suposta autoria de Kaster, assim como a versão do policial civil Matheus, que corroborou a narrativa de Thiago, além de apontar que informações atinentes a delito anterior de homicídio serviram às linhas de investigação deste delito em análise. Por fim, a testemunha Eduardo, em que pese o temor demonstrado em fazer referida afirmação, confirmou que vendeu sua moto para Kaster, que referido veículo foi utilizado no crime. Afora os elementos colhidos pela prova oral, em especial, os três últimos depoimentos aqui referenciados, há nos autos Relatório Preliminar e Complementar de Análise de Aparelho Celular que coloca Kaster como suposto envolvido no crime em análise por meio de conversas com outras pessoas como Kennedy, Gabriel e Joaquim. Além disso, há imagens do réu em exposição com arma de fogo que, de acordo com a testemunha Thiago, delegado de polícia, seria a mesma arma do crime. Nessa linha, a tese defensiva de insuficiência de elementos a embasar possível pronúncia é genérica, sem enfrentar indícios objetivos que foram incluídos no acervo probatório do feito. Portanto, ao final da fase do sumário de culpa, observo que a Defesa do réu não logrou êxito em comprovar a respectiva tese de insuficiência de provas, isto é, de materialidade e indícios de autoria, bem como de absolvição sumária. Deste modo, incumbirá aos senhores Jurados a análise das controvérsias de forma definitiva, inclusive quanto a eventual reconhecimento da respectiva tese de insuficiência de provas. Senão, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia objurgada esboça a narrativa do fato criminoso indicando seu convencimento a respeito da existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, utilizando-se da prova oral e material coligida aos autos, em consonância com o previsto no §1º, do artigo 413, do Código de Processo Penal. 2. Observados os limites próprios do juízo de admissibilidade da imputação, concatenados à garantia constitucional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não há que se falar em excesso de linguagem da decisão de pronúncia. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 3. A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito – no caso, homicídio tentado – o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. ANIMUS NECANDI. 4. A presença do animus necandi pode ser estabelecida por ações preparatórias ou planejadas para o cometimento do crime doloso contra a vida, entre outros elementos que demonstrem a vontade consciente de tirar a vida de alguém, independente da presença de reposta positiva, em laudo de exame de corpo de delito, a respeito de ter ocorrido perigo de vida. 5. Sobre o caso, acusado e vítima convergiram em juízo sobre o fato de que, após discussão referente a uma dívida financeira, o pronunciado deslocou-se até a residência da vítima portando o instrumento do crime, sem levar consigo o valor referente ao que devia, e golpeou-a com facadas, cessando os golpes após ouvir gritos de socorro da esposa do ofendido. 6. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi e eventual desclassificação delitiva. QUALIFICADORAS. 7. Incabível a exclusão das qualificadoras uma vez que exsurge das provas que o recorrente agiu por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima. Nesta fase processual somente se admite o afastamento destas quando a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 0288253-78.2009.8.09.0085, Desembargador Relator: Dr. Eudélcio Machado Fagundes, data da publicação: 09/08/2023, grifei). Repita-se, nesta fase não são cabíveis longas discussões, sob pena de adentrar a competência do Tribunal Popular do Júri, induzindo-o a formar juízo de culpabilidade. Assim, diante do conjunto probatório juntado aos autos, demonstrando a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não há, no caso em julgamento, a possibilidade de aplicação dos artigos 414 ou 415 do Código de Processo Penal. Deste modo, considerando os depoimentos colhidos na fase judicial atrelados às provas periciais e demais elementos constantes dos autos, verifico a presença de elementos suficientes a apontar a possível autoria do crime de homicídio qualificado ao réu KASTER MAIA TELES. III – DAS QUALIFICADORAS (artigo 121, §2º, incisos I, II, III e IV, do CP) Pois bem, a denúncia narra que o réu KASTER MAIA TELES teria incorrido na prática do delito de homicídio consumado, com as seguintes qualificadoras: I – por motivo torpe; II – por motivo fútil; III - emprego de meio que podia resultar perigo comum; e IV – mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nas alegações finais, o Parquet pugnou pela pronúncia do réu como incurso artigo 121, §2º, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Quirinópolis/GO. Assim, no que diz respeito às qualificadoras, segue o mesmo posicionamento. Isto porque, em caso de elementos que demonstrem a possibilidade de sua ocorrência, elas devem ser apreciadas pelos Srs. Jurados. Senão, vejamos: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, conforme estabelece o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes [...] STJ – 5ª Turma – HC 228924/RJ – Rel. Min. Gurgel de Faria – julg. 26/05/2015, pub. DJe 09/06/2015. Por sua vez, alega a Defesa a insuficiência probatória no que se refere às qualificadoras, porém, em sentido contrário, foram colhidos elementos indicativos da ocorrência das qualificadoras descritas na denúncia (artigo 121, §2º, incisos I, II, III e IV, do Código Penal), sendo que estas circunstâncias também deverão ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. Não é demais ressaltar que a sentença de pronúncia encerra o juízo de admissibilidade da acusação, de modo que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGACÃO PRISIO CAUTELAR. 1)Comprovada a existência material do crime de homicídio e de indícios suficientes de autoria, tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a manutenção da decisão de pronúncia. 2)Não comprovada a ausência da intenção homicida, incabível a desclassificação para lesão corporal.3) Na fase da pronúncia, para que o Magistrado reconheça a excludente de ilicitude da legitima defesa, deve o processado comprovar, de forma incontestável, a configuração da causa justificadora, situação inocorrente. 4) Havendo indícios, mínimos que sejam, quanto à ocorrência das qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. 5)Presentes os requisitos legais, a prisão cautelar deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 97385- 91.2018.8.09.0162, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª CÂMARA CRIMINAL. julgado em 30/01/2020, DJe 2929 de 12/02/2020, grifei). Assim sendo, mantenho as qualificadoras descritas na denúncia (artigo 121, §2º, incisos I, II, III e IV, do Código Penal), as quais deverão ser submetidas à análise dos Srs. Jurados. Isto porque, no presente caso, as referidas circunstâncias deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, o qual possui competência constitucional para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. IV – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Sustenta a Defesa, em sede de memoriais, que a liberdade do réu não oferece perigo à vida em sociedade (periculum libertatis), trata-se de pessoa residente nesta Comarca, com família constituída e endereço fixo, de forma que não comprometerá a instrução criminal (encerrada), tampouco a aplicação da lei penal (mov. 250). Nessa vertente, porém, observo que o delito em apreço foi cometido com violência à pessoa (disparos de arma de fogo) e durante o juízo de admissibilidade não restou evidente que a conduta do acusado baseou-se em qualquer causa excludente de ilicitude. Outrossim, após o crime, em tese, o réu não se apresentou espontaneamente, ou seja, demonstrou, em alguma medida, possibilidade de esquivar-se inicialmente de qualquer investigação. Isso, por sua vez, reforça, em termos palpáveis, que a liberdade do acusado poderia e pode prejudicar a aplicação da lei penal, uma vez que o procedimento seguirá regularmente sua segunda fase. Noutra banda, bons predicados pessoais são insuficientes, por si sós, para fundamentar a revogação da prisão preventiva, ainda mais quando se trata de delito grave, cuja gravidade da violência empregada pode ser observada pelas imagens da câmera de segurança do estabelecimento comercial em que deu-se a ação criminosa, além de envolver, em tese, a coparticipação de adolescente e vingança entre integrantes rivais de facções. Assim, a eventual soltura do acusado, neste momento, é prematura e pode comprometer a segunda fase do procedimento, que segue para julgamento perante o Tribunal do Júri. Em liberdade, considerando a possível submissão de adolescentes ao réu e o eventual controle que ele exerce na comunidade, seja em razão de suposto poderio de traficância ou imposição pelo medo, torna-se temerária que sua soltura comprometa o livre exercício das funções dos jurados e da salvaguarda de testemunhas e informantes, sem olvidar sua possível ligação com facções criminosas e a evidente possibilidade de fuga. Por oportuno, salienta-se a incidência da chamada cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual: A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória. Deve o magistrado revogar a medida, de ofício, ou por provocação (...).[2] (Grifei). Assim, somente se mostra viável a revogação da prisão preventiva quando não mais se encontrarem presentes os elementos invocados pelo magistrado para a decretação da segregação cautelar, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, revela-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: HABEAS CORPUS N° 5109889-60.2024.8.09.0024 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE CALDAS NOVAS IMPETRANTE: JOÃO BATISTA LINHARES PACIENTE: RAIONE CARNEIRO DE SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. [...] 3. Deve ser mantida a prisão preventiva se demonstrada a imprescindibilidade da medida para resguardar a aplicação da lei penal e inibir a reiteração delitiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5109889-60.2024.8.09.0024, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024, grifei) HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. REITERAÇÃO DE TESES. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de teses que já foram objeto de julgamento em outra impetração quando não demonstrada alteração fática que justifique a reanálise. 2. Encontrando-se a decisão que decretou a prisão preventiva revestida de fundamentação idônea, com base nos requisitos do artigo 312 do CPP, imperativa a manutenção da constrição cautelar, notadamente quando insuficiente a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5738113-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifei) Por todo o exposto, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor de KASTER MAIA TELES, como garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, ante a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, presentes os pressupostos autorizadores de sua prisão. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO o réu KASTER MAIA TELES, devidamente qualificado nos autos, para que seja julgado perante o Tribunal Popular do Júri desta Comarca, pela prática do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, pois há prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público Estadual e à Defesa. Após a coisa julgada, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, indicarem as testemunhas a serem inquiridas em plenário, nos termos do art. 422 do CPP. Por fim, translade-se cópia dos elementos constantes às seqs. 252-254 para os autos nº. 5828840-22.2024.8.09.0134, conforme solicitação do Ministério Público. Decisão publicada, registrada e assinada digitalmente. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito [1] MIRABETE, JF. Código de Processo Penal, 10ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1084.[2] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 94

16/05/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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Todos os documentos(39)