Execução de Título Extrajudicial 5384729-51.2024.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5384729-51.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5384729-51.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Wilson De Oliveira MartinsParte ré/Executada(o): Ellen Rezende De Lima Meneses CPF: 222.753.508-37D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por Wilson De Oliveira Martins, em desfavor de Ellen Rezende De Lima Meneses, ambos já qualificados.A parte executada foi devidamente citada, vide mov. 19, sendo que, após a realização de audiência de conciliação, apresentou exceção de pré-executividade(mov. 29). Alega que um dos títulos objeto da demanda não possui certeza, liquidez e exigibilidade, já que está rasurado. Ainda, que a rasura alterou a data de emissão, sendo que o título se encontra prescrito.A parte exequente/excepta, em resposta (mov. 30), afirma que o cheque preenche os requisitos para sua execução. Ainda, pediu a condenação da parte executada/excipiente em litigância de má-fé.Decido.Quanto à exceção de pré-executividade, apesar de não haver previsão expressa do termo no Código de Processo Civil e, assim, ser considerada defesa executiva atípica, a doutrina e jurisprudência majoritária entendem que ela está contida no art. 803, p.ú., do citado diploma legal.Para a sua admissão, por sua vez, é preciso a observância dos seguintes requisitos: a) a matéria alegada deve estar entre aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e; b) deve existir prova pré-constituída da alegação, sendo desnecessária a dilação probatória.Pois bem.Analisando os autos, entretanto, logrei verificar que as alegações trazidas pela parte executada/excipiente não tratam de matéria de ordem pública e dependem de dilação probatória.Neste ponto, insta ressaltar que a parte executada/excipiente afirma que o cheque no 000005, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) foi rasurado pela parte exequente intencionalmente, a fim de alterar a data de emissão e não recair na prescrição para ajuizamento de execução de título extrajudicial.Entretanto, a rasura no cheque para suposta alteração intencional de data de emissão é fato que demanda dilação probatória. A respeito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-ÉXECUTIVIDADE REJEITADA. ADULTERAÇÃO DOS CHEQUES QUE EMBASAM A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser manejado de maneira excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Observada a necessidade de dilação probatória, a suposta nulidade do título extrajudicial deveria ter sido aduzida e apurada na via própria, isto é, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e não por meio de exceção de pré-executividade. 3. Formado o título executivo, na ausência de embargos à pretensão monitória, é defeso ao devedor rediscutir questões preclusas que poderiam ter sido suscitadas naquela oportunidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5056838-53.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ou seja, novamente vale dizer que a matéria invocada não é suscetível de conhecimento de ofício, bem como qualquer decisão sobre o fato não pode ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Em verdade, querendo a parte discutir os fatos narrados no mov. 29, deveria apresentar os respectivos embargos à execução.Diante do exposto, com base na fundamentação acima, REJEITO a exceção de pré-executividade.Por fim, considerando o acima, decorrido o prazo para a interposição de recursos, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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