Procedimento Comum Cível 5333677-19.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.830.244,64

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa. Roberta Nasser Leone

Partes do Processo

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

DANILLO CESAR BUENO PINTO

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/GO 18895·Representa: Autor

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DIAS

OAB/GO 55185·Representa: Autor

CAMILA BRONDANI BASSAN

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

05/05/2026, 18:14

Intimação Expedida

05/05/2026, 17:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

05/05/2026, 17:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/05/2026, 12:11

Juntada -> Petição

28/04/2026, 13:32

Mantido Adiamento de Julgamento

28/04/2026, 09:54

Intimação Lida

27/04/2026, 03:06

Juntada -> Petição

22/04/2026, 17:13

Intimação Efetivada

17/04/2026, 11:56

Intimação Efetivada

17/04/2026, 11:56

Certidão Expedida

17/04/2026, 11:48

Intimação Expedida

17/04/2026, 11:48

Intimação Expedida

17/04/2026, 11:48

Sessão Julgamento Adiado

17/04/2026, 11:13

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2026, 18:41

Todas as movimentações(307)

Intimação Efetivada

05/05/2026, 18:14

Intimação Expedida

05/05/2026, 17:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

05/05/2026, 17:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/05/2026, 12:11

Juntada -> Petição

28/04/2026, 13:32

Documentos

Despacho

•19/12/2016, 16:46

Decisão

•17/01/2017, 17:34

Mantido Adiamento de Julgamento

28/04/2026, 09:54

Intimação Lida

27/04/2026, 03:06

Juntada -> Petição

22/04/2026, 17:13

Intimação Efetivada

17/04/2026, 11:56

Intimação Efetivada

17/04/2026, 11:56

Certidão Expedida

17/04/2026, 11:48

Intimação Expedida

17/04/2026, 11:48

Intimação Expedida

17/04/2026, 11:48

Sessão Julgamento Adiado

17/04/2026, 11:13

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2026, 18:41

Autos Conclusos

14/04/2026, 14:52

Juntada -> Petição

13/04/2026, 14:01

Certidão Expedida

10/04/2026, 12:32

Intimação Lida

10/04/2026, 03:02

Intimação Expedida

31/03/2026, 15:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/03/2026, 15:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/03/2026, 15:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/03/2026, 16:32

Autos Conclusos

05/03/2026, 11:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/03/2026, 20:07

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:22

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2026, 19:45

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

24/02/2026, 13:06

Intimação Lida

24/02/2026, 13:06

Certidão Expedida

23/02/2026, 13:24

Autos Conclusos

23/02/2026, 13:24

Troca de Responsável

23/02/2026, 11:39

Certidão Expedida

22/02/2026, 19:12

Intimação Expedida

20/02/2026, 14:37

Recurso Autuado

20/02/2026, 14:30

Recurso Distribuído

20/02/2026, 13:08

Recurso Distribuído

20/02/2026, 13:08

Juntada -> Petição -> Apelação

16/02/2026, 17:30

Intimação Lida

21/01/2026, 03:48

Ato Ordinatório

07/01/2026, 16:57

Intimação Expedida

07/01/2026, 16:57

Juntada -> Petição -> Apelação

17/12/2025, 18:53

Intimação Lida

04/12/2025, 03:01

Intimação Efetivada

24/11/2025, 10:21

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 10:15

Intimação Expedida

24/11/2025, 10:15

Intimação Lida

29/10/2025, 03:52

Intimação Lida

29/10/2025, 03:52

Autos Conclusos

22/10/2025, 12:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/10/2025, 10:39

Intimação Lida

20/10/2025, 03:04

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/10/2025, 16:38

Intimação Efetivada

17/10/2025, 14:04

Alvará Expedido

17/10/2025, 13:52

Intimação Expedida

17/10/2025, 13:52

Intimação Efetivada

16/10/2025, 15:26

Intimação Expedida

16/10/2025, 14:59

Decisão -> deferimento

16/10/2025, 14:58

Autos Conclusos

13/10/2025, 14:44

Juntada -> Petição

10/10/2025, 11:36

Intimação Efetivada

08/10/2025, 12:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/10/2025, 11:33

Intimação Expedida

08/10/2025, 11:33

Autos Conclusos

15/08/2025, 13:33

Juntada -> Petição

06/07/2025, 15:03

Juntada -> Petição

01/07/2025, 16:11

Intimação Lida

16/06/2025, 03:20

Intimação Efetivada

05/06/2025, 15:11

Ato Ordinatório

05/06/2025, 14:13

Intimação Expedida

05/06/2025, 14:13

Intimação Expedida

05/06/2025, 14:13

Juntada -> Petição

04/06/2025, 02:49

Juntada -> Petição

30/05/2025, 10:31

Certidão Expedida

20/05/2025, 13:47

Juntada de Documento

20/05/2025, 13:46

Intimação Efetivada

09/05/2025, 17:28

Juntada de Documento

01/04/2025, 17:23

Intimação Lida

05/03/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","int

20/02/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

19/02/2025, 14:40

Intimação Efetivada

19/02/2025, 14:40

Intimação Expedida

19/02/2025, 14:40

Juntada de Documento

18/02/2025, 00:22

Autos Conclusos

17/02/2025, 16:11

Juntada -> Petição

11/02/2025, 18:08

Juntada de Documento

07/01/2025, 16:22

Juntada -> Petição

11/12/2024, 14:47

Intimação Lida

09/12/2024, 03:21

Juntada -> Petição

06/12/2024, 18:21

Decisão -> Outras Decisões

27/11/2024, 10:36

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:36

Intimação Expedida

27/11/2024, 10:36

Autos Conclusos

22/10/2024, 15:12

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/09/2024, 19:04

Juntada -> Petição

18/09/2024, 17:11

Intimação Lida

05/09/2024, 03:06

Ato Ordinatório

26/08/2024, 17:45

Intimação Efetivada

26/08/2024, 17:45

Intimação Expedida

26/08/2024, 17:45

Juntada de Documento

26/08/2024, 17:42

Juntada de Documento

02/08/2024, 09:26

Juntada -> Petição

26/06/2024, 14:27

Juntada -> Petição

24/06/2024, 12:15

Intimação Lida

13/06/2024, 03:16

Ato Ordinatório

03/06/2024, 18:49

Intimação Efetivada

03/06/2024, 18:49

Intimação Expedida

03/06/2024, 18:49

Juntada de Documento

03/06/2024, 18:44

Juntada de Documento

22/04/2024, 18:08

Juntada -> Petição

17/04/2024, 16:34

Juntada -> Petição

16/04/2024, 18:18

Intimação Efetivada

05/04/2024, 13:06

Ato Ordinatório

05/04/2024, 13:06

Juntada de Documento

05/04/2024, 12:57

Juntada de Documento

25/03/2024, 14:29

Juntada de Documento

20/02/2024, 15:44

Juntada -> Petição

14/02/2024, 13:43

Juntada -> Petição

05/02/2024, 14:37

Intimação Lida

01/02/2024, 03:06

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2024, 19:44

Intimação Efetivada

22/01/2024, 19:44

Intimação Expedida

22/01/2024, 19:44

Juntada de Documento

15/01/2024, 15:33

Mandado Cumprido

09/01/2024, 18:52

Autos Conclusos

15/12/2023, 15:50

Certidão Expedida

15/12/2023, 15:50

Juntada de Documento

15/12/2023, 15:48

Juntada de Documento

22/11/2023, 13:55

Mandado Expedido

22/11/2023, 13:35

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2023, 15:47

Autos Conclusos

07/11/2023, 13:31

Ato Ordinatório

07/11/2023, 13:31

Intimação Lida

04/09/2023, 03:13

Juntada de Documento

24/08/2023, 18:15

Intimação Efetivada

24/08/2023, 16:17

Intimação Expedida

24/08/2023, 16:17

Decisão -> deferimento

22/08/2023, 17:07

Autos Conclusos

13/06/2023, 14:10

Certidão Expedida

13/06/2023, 14:10

Juntada de Documento

06/06/2023, 17:13

Juntada de Documento

30/05/2023, 14:13

Juntada -> Petição

02/05/2023, 18:29

Certidão Expedida

20/04/2023, 16:32

Intimação Efetivada

20/04/2023, 16:32

Intimação Efetivada

12/04/2023, 16:49

Certidão Expedida

12/04/2023, 16:49

Juntada de Documento

12/04/2023, 16:47

Intimação Lida

03/04/2023, 03:08

Juntada de Documento

24/03/2023, 14:25

Juntada de Documento

23/03/2023, 16:42

Intimação Efetivada

23/03/2023, 16:42

Intimação Expedida

23/03/2023, 16:42

Intimação Lida

13/03/2023, 03:07

Juntada -> Petição

09/03/2023, 19:56

Certidão Expedida

03/03/2023, 15:46

Intimação Efetivada

03/03/2023, 15:46

Intimação Expedida

03/03/2023, 15:46

Certidão Expedida

02/03/2023, 16:49

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:49

Intimação Expedida

02/03/2023, 16:49

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:45

Intimação Expedida

02/03/2023, 16:45

Juntada de Documento

02/03/2023, 16:45

Juntada de Documento

28/02/2023, 14:59

Juntada -> Petição

27/02/2023, 20:17

Intimação Lida

13/02/2023, 03:07

Intimação Lida

11/02/2023, 03:03

Juntada -> Petição

10/02/2023, 17:29

Certidão Expedida

02/02/2023, 15:07

Intimação Efetivada

02/02/2023, 15:07

Intimação Expedida

02/02/2023, 15:07

Juntada de Documento

02/02/2023, 15:03

Juntada de Documento

31/01/2023, 14:19

Intimação Efetivada

31/01/2023, 13:17

Intimação Expedida

31/01/2023, 13:17

Intimação Efetivada

31/01/2023, 13:16

Certidão Expedida

31/01/2023, 13:16

Juntada -> Petição

29/01/2023, 18:21

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2023, 13:25

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

05/01/2023, 16:29

Autos Conclusos

16/12/2022, 13:39

Juntada -> Petição

22/11/2022, 14:11

Juntada -> Petição

03/11/2022, 17:34

Intimação Lida

25/10/2022, 03:01

Certidão Expedida

13/10/2022, 18:41

Intimação Efetivada

13/10/2022, 18:41

Intimação Expedida

13/10/2022, 18:41

Juntada de Documento

13/10/2022, 18:39

Juntada -> Petição

13/10/2022, 11:11

Certidão Expedida

11/10/2022, 14:38

Intimação Lida

07/10/2022, 03:03

Juntada -> Petição -> Resposta

05/10/2022, 11:21

Certidão Expedida

27/09/2022, 18:33

Intimação Efetivada

27/09/2022, 18:33

Intimação Expedida

27/09/2022, 18:33

Juntada de Documento

27/09/2022, 18:30

Juntada de Documento

16/09/2022, 15:05

Juntada -> Petição

24/08/2022, 21:36

Juntada -> Petição

02/08/2022, 17:22

Intimação Lida

22/07/2022, 03:01

Troca de Responsável

19/07/2022, 12:10

Intimação Efetivada

12/07/2022, 14:12

Intimação Expedida

12/07/2022, 14:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2022, 21:50

Autos Conclusos

23/06/2022, 13:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/06/2022, 20:54

Intimação Lida

13/06/2022, 03:05

Juntada -> Petição

08/06/2022, 20:26

Troca de Responsável

08/06/2022, 18:19

Intimação Lida

06/06/2022, 03:03

Certidão Expedida

02/06/2022, 14:11

Intimação Expedida

02/06/2022, 14:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/06/2022, 10:20

Intimação Efetivada

25/05/2022, 16:36

Intimação Expedida

25/05/2022, 16:36

Decisão -> Nomeação -> Perito

24/05/2022, 13:20

Autos Conclusos

30/03/2022, 18:33

Certidão Expedida

24/01/2022, 08:13

Juntada -> Petição

29/12/2021, 09:55

Juntada -> Petição

22/12/2021, 12:34

Intimação Lida

13/12/2021, 03:07

Intimação Efetivada

01/12/2021, 15:57

Intimação Expedida

01/12/2021, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2021, 15:09

Autos Conclusos

26/10/2021, 15:31

Juntada -> Petição

25/10/2021, 21:02

Intimação Efetivada

19/08/2021, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2021, 20:50

Autos Conclusos

20/07/2021, 14:05

Certidão Expedida

20/07/2021, 14:04

Certidão Expedida

20/07/2021, 10:46

Processo Redistribuído

20/07/2021, 10:46

Troca de Responsável

19/07/2021, 17:04

Decisão -> Declaração -> Incompetência

17/07/2021, 16:51

Intimação Efetivada

17/07/2021, 16:51

Intimação Expedida

17/07/2021, 16:51

Mudança de Classe

22/06/2021, 16:02

Certidão Expedida

12/05/2021, 15:07

Autos Conclusos

12/05/2021, 15:07

Troca de Responsável

15/12/2020, 16:24

Troca de Responsável

05/06/2020, 10:13

Juntada -> Petição

16/03/2020, 16:35

Troca de Responsável

23/01/2020, 11:30

Intimação Lida

21/01/2020, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2019, 11:40

Intimação Expedida

18/12/2019, 11:40

Intimação Efetivada

18/12/2019, 11:40

Autos Conclusos

12/12/2019, 15:17

Juntada -> Petição

14/11/2019, 11:21

Intimação Lida

10/10/2019, 03:00

Certidão Expedida

30/09/2019, 12:27

Intimação Expedida

30/09/2019, 12:27

Juntada -> Petição

04/02/2019, 17:39

Juntada -> Petição

31/01/2019, 20:50

Juntada -> Petição

31/01/2019, 20:20

Juntada -> Petição

31/01/2019, 20:06

Juntada -> Petição

31/01/2019, 19:44

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2018, 13:08

Intimação Efetivada

21/11/2018, 13:08

Juntada -> Petição

06/11/2018, 17:31

Autos Conclusos

18/10/2018, 09:40

Juntada -> Petição

26/09/2018, 15:47

Juntada -> Petição

15/08/2018, 19:42

Juntada -> Petição

05/07/2018, 18:56

Juntada -> Petição

05/07/2018, 18:54

Juntada -> Petição

07/06/2018, 15:52

Juntada -> Petição

24/05/2018, 20:21

Juntada -> Petição

08/05/2018, 21:46

Certidão Expedida

03/05/2018, 15:18

Intimação Efetivada

03/05/2018, 15:18

Intimação Lida

16/04/2018, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2018, 13:50

Intimação Efetivada

06/04/2018, 13:50

Intimação Expedida

06/04/2018, 13:50

Juntada -> Petição

18/01/2018, 16:45

Juntada de Documento

15/12/2017, 16:26

Autos Conclusos

24/11/2017, 10:16

Juntada -> Petição

26/06/2017, 22:17

Intimação Lida

23/06/2017, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2017, 09:01

Intimação Efetivada

13/06/2017, 09:01

Intimação Expedida

13/06/2017, 09:01

Certidão Expedida

06/06/2017, 09:55

Autos Conclusos

06/06/2017, 09:55

Juntada -> Petição

03/04/2017, 17:14

Juntada -> Petição -> Contestação

22/03/2017, 17:35

Juntada -> Petição

14/03/2017, 16:55

Intimação Lida

06/02/2017, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2017, 13:37

Intimação Efetivada

27/01/2017, 13:37

Intimação Expedida

27/01/2017, 13:37

Autos Conclusos

26/01/2017, 15:50

Redistribuído

18/01/2017, 14:36

Processo Redistribuído

18/01/2017, 14:36

Intimação Efetivada

18/01/2017, 14:34

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2017, 17:34

Autos Conclusos

11/01/2017, 17:46

Juntada -> Petição

10/01/2017, 16:50

Guia Recolhida

20/12/2016, 04:01

Intimação Efetivada

19/12/2016, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2016, 16:46

Autos Conclusos

19/12/2016, 14:49

Certidão Expedida

19/12/2016, 14:49

Juntada -> Petição

19/12/2016, 12:36

Processo Distribuído

16/12/2016, 19:25

Peticão Enviada

16/12/2016, 19:25

Decisão

•27/01/2017, 13:37

Despacho

•13/06/2017, 09:01

Relatório e Voto

•14/12/2017, 10:52

Decisão

•06/04/2018, 13:50

Despacho

•21/11/2018, 13:08

Despacho

•18/12/2019, 11:40

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 15:07

Decisão

•17/07/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 14:04

Despacho

•18/08/2021, 20:50

Despacho

•01/12/2021, 15:09

Decisão

•24/05/2022, 13:20

Todos os documentos(44)

Despacho

•19/12/2016, 16:46

Decisão

•17/01/2017, 17:34

Decisão

•27/01/2017, 13:37

Despacho

•13/06/2017, 09:01

Relatório e Voto

•14/12/2017, 10:52

Decisão

•06/04/2018, 13:50

Despacho

•21/11/2018, 13:08

Despacho

•18/12/2019, 11:40

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 15:07

Decisão

•17/07/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 14:04

Despacho

•18/08/2021, 20:50

Despacho

•01/12/2021, 15:09

Decisão

•24/05/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 14:11

Decisão

•08/07/2022, 21:50

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 18:41

Decisão

•29/01/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:10

Despacho

•22/08/2023, 17:07

Decisão

•21/11/2023, 15:47

Despacho

•22/01/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 17:45

Decisão

•27/11/2024, 10:36

Decisão

•19/02/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:13

Decisão

•08/10/2025, 11:33

Decisão

•16/10/2025, 14:58

Decisão

•24/11/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:57

Despacho

•27/02/2026, 19:45

Relatório

•30/03/2026, 15:09

Despacho

•15/04/2026, 18:41

Relatório e Voto

•05/05/2026, 17:25