Execução de Título Extrajudicial 6032921-52.2024.8.09.0159 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6032921-52.2024.8.09.0159 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 6032921-52.2024.8.09.0159Requerente: Antonio Luiz Da SilvaRequerido: Ng3 Brasília Consultoria E Serviços Administrativos Ltda Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPEPTIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ANTÔNIO LUIZ DA SILVA em face de NG BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Ltda, ambos devidamente qualificados.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO.2. FUNDAMENTOS2.1. Questões prévias2.1.1. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. O pedido de gratuidade da justiça só tem implicações se houver interposição de recurso por parte do autor. Isso porque as ações no juizado são isentas da cobrança de custas processuais em primeiro grau (art. 54 da Lei n. 9099/1995).Não obstante a isso, a declaração da pessoa física tem presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º).Assim, indefiro, no momento, este pedido.2.1.2. Da impugnação ao valor da causa. A parte autora arbitrou ao valor da causa o montante de R$ 36.936,00 sendo a repetição do débito em dobro e o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.Nesse ponto, com razão o réu, eis que não é possível vislumbrar como o autor chegou a tal valor, o que não foi esclarecido na impugnação à contestação.Como o autor pretende a nulidade do contrato no valor de R$ 19.760,00 e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, determino a retificação do valor da causa para R$ 29.760,00.Cumpra-se.2.2. Do mérito2.2.1. Da nulidade/abusividade do contrato e repetição do indébito. É certo que, pelo sistema tradicional de aferição do ônus da prova, consubstanciado no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbiria ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Entretanto, é também evidente que, na sistemática do microssistema de proteção ao consumidor, capitaneada pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, a qual prevê, expressamente, em seu art. 6º, VIII, a “facilitação da defesa de seus direitos”, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, diante da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência.Exatamente nesse sentido é que se guiou a decisão interlocutória proferida ao mov. 12, a qual, já no limiar do processo, além de reconhecer a aplicabilidade do diploma consumerista à relação em questão, inverteu também o ônus da prova em favor do autor.A contratação é fato incontroverso. O que o autor discute é cumprimento do contrato por parte da ré. Partindo desse pressuposto, conforme documento juntado pela própria ré, o objeto do contrato é o seguinte:“ o objeto do presente contrato, bem como a finalidade a que ele se destina, é a prestação de serviços para educação e planejamento financeiro, exclusivamente para pessoas endividadas e superendividadas, de modo a proporcionar alternativas que incentivem o contratante a pagar suas dívidas e restabelecer o seu crédito. A forma de prestação de serviços é exclusivamente comercial e administrativa, não havendo, em hipótese alguma, serviços jurídicos. O objeto desta prestação de serviços inclui a gestão de pagamentos, intermediação, composição e conciliação em relação à dívida do contratante com o seu credor (acima descrita), para receber e realizar propostas comerciais, realizar acordos, transações, transigir, negociações, receber e dar quitação, receber e repassar valores ou qualquer outra medida necessária.Trata-se, claramente, de uma obrigação de meio, eis que o que o réu se propôs a fazer não tem como objetivo o resultado em si, mas o serviço para obtenção do resultado. Para que o contrato reste cumprido, portanto, basta que o réu comprove ter utilizado de todos os meios que tinha a disposição para: educar o autor quanto ao planejamento financeiro, fazer a gestão dos pagamentos, intermediação e composição com o credor, receber e realizar propostas e acordo.A prova de execução do objeto incumbe à ré, seja porque é fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 273, II), seja porque o ônus probatório fora invertido. Pois a ré, que era a parte desfavorecida pela referida decisão – já que, a partir desse momento, seria a responsável por desincumbir-se do encargo de demonstrar a higidez da execução do contrato – jamais, nem mesmo antecipadamente ciente da inversão do ônus probatório, manifestou qualquer interesse na produção probatória capaz de afastar a argumentação do réu, como também não foi capaz de trazer aos autos provas suficientes de suas alegações.Ora, a própria propaganda diz que a empresa não cobra antecipado para assessorar. Onde está, então, a prova do trabalho do assessoramento realizado? De que o credor foi contactado? De que o autor recebeu alguma instrução sobre como quitar a sua dívida e ter uma vida financeira mais equilibrada? Nada disso restou comprovado.Caso tivesses mesmo ocorrido, bastaria que o réu juntasse e-mails encaminhados, atas de encontros, materiais sobre educação financeira enviados ou disponibilizados ao autor. Nada disso consta nos autos.Assim, constata-se que o contrato não é nulo porque o objeto é, a princípio, lícito. Também não há, a princípio, abusividade na proposta apresentada. Por isso, quanto à nulidade total do contrato, entendo que não procede o pleito do autor.Lado outro, o art. 20 do CDC é claro ao dispor que:Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.No caso, alegada a falha de prestação no serviço, caberia ao réu provar a fiel execução do contrato, iniciando-se antes mesmo do pagamento, conforme consta de sua propaganda. Não foi o caso.Em suma, como já dito, no que toca ao ônus da prova em relação à execução do contrato, este inequivocamente incumbiria à ré, seja pela inversão do ônus da prova, seja, ainda, pela impossibilidade de se imputar ao autor a produção de uma prova diabólica.Aqui, a ré só alegou, sem jamais desincumbir-se de seu ônus de provar. Teve, no curso do processo, todas as oportunidades de comprovar suas teses, bastando que trouxesse aos autos quaisquer provas documentais de que estaria amparada pela verdade. Salienta-se que a única prova requerida – depoimento pessoal de ambas as partes – é inútil para o fim que almeja, devendo ser comprovado documentalmente a execução contratual, nos termos já referidos. Consigna-se, nesse ponto, ser até impossível a parte pedir seu próprio depoimento pessoal, o que demonstra a desnecessidade total da prova pretendida.O autor, em sentido diametralmente oposto, fez precisamente aquilo que lhe cabia: relatou e expôs de maneira suficientemente adequada todos os dados que tinha ao seu dispor relativos à contratação.Pois tão só com essa sua irresignação, manifestada em simples alegação, mostrou-se o autor capaz de instaurar a controvérsia, descaracterizando qualquer possibilidade de reconhecer sua admissão quanto às meras informações que constam da contestação. E a consequência lógica é que, afastadas as hipóteses excepcionais que dispensam a produção probatória (CPC, art. 334), o ônus da prova, que foi invertido, passaria a ser da ré.Destarte, a decretação da rescisão contratual e, por conseguinte, a repetição do indébito é matéria impositiva. Quanto à forma da repetição – se simples ou em dobro – é necessária uma breve digressão.Nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Por muito tempo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça interpretou o preceito legal de maneira a exigir a demonstração de má-fé do fornecedor para que a repetição fosse em dobro. Em outubro de 2020, todavia, quando do julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Em 2021, todavia, o tema foi afetado sob o nº 929, estando, ainda, pendente de julgamento.O que se verifica, portanto, é que o entendimento prevalente é pela desnecessidade de demonstração de má-fé, tanto que a anotação do NUGPNAC é de uma “possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021).”É importante consignar, todavia, que no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542 houve modulação dos efeitos nos seguintes termos: Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.A data de publicação ocorreu em 30/03/2021, conforme espelho de consulta do Superior Tribunal de Justiça. O contrato, noutro pórtico, fora firmado em 4 de agosto de 2024, portanto, em data ulterior à publicação, aplicando-se o entendimento atual.Assim, a devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.2.2.2. Do dano moral. O autor requer a condenação do réu por danos morais com o seguinte fundamento: O modo de fornecimento defeituoso do serviço prestado pela Ré, causou dano moral à parte Autora, pautado na perda do tempo útil para solucionar problemas causados pelo próprio fornecedor de serviços.O pedido, todavia, não se sustenta. A uma porque carece de prova de perda do tempo útil para além do normal diante de uma inexecução contratual. Segundo porque ter que contratar um advogado e socorrer-se do Poder Judiciário, por si só, não causa dano à esfera moral da parte, sob pena de qualquer processo proposto gerar dano moral ao vencedor.O que a parte precisaria provar é uma ofensa a sua esfera extrapatrimonial: a honra, a boa-fama, ao seu psicológico (nesse caso específico, demonstrando o sofrimento e a dor). No feito, todavia, o que se observa é um mero inadimplemento contratual sem qualquer circunstância que transcenda a normalidade.Assim, o pleito de indenização por dano morais deve ser julgado improcedente.3. DISPOSITIVOFace ao exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho parcialmente pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação retro, para:a) declarar a rescisão do contrato havido entre as partes;b) condenar o réu à repetição do indébito, em dobro, em favor do autor, da importância de R$ 2,088,30 (dois mil e oitenta e oito reais e trinta centavos).Em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCA no mesmo período (art. 406, §1º do CC), ambos a partir da data do desembolso (23/08/2024 e 21/09/2024) e até a data do efetivo pagamento.Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (autora ou ré) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

08/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

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