Execução de Título Extrajudicial 5609677-86.2018.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5609677-86.2018.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5609677-86.2018.8.09.0025Polo ativo: Edmarcia Aparecida Martins Silva - MEPolo passivo: Marciana Pereira Lima Trata-se de recurso inominado (ev. 100) interposto por Edmarcia Aparecida Martins Silva - ME.O recorrente requereu o benefício da justiça gratuita.Relatado o essencial, decido.Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da Justiça se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos. Entretanto, sua concessão não é genérica, cabendo à parte comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Ressalto que a microempresa pode ser beneficiária de assistência judiciária gratuita desde que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem que isto gere prejuízos financeiros, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.A propósito, é o Enunciado da Súmula nº 25 da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça Goiano, in verbis:Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que COMPROVAR sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Sessão da Corte Especial de 19/09/2016).No caso em tela, a parte recorrente não juntou aos autos nenhuma documentação a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência.Assim, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar com documentos hábeis e suficientes (declarações de Imposto de Renda, livros contábeis registrados na junta comercial, balanços aprovados pela assembleia ou subscritos pelos diretores, certidão de processo de falência ou insolvência e extratos bancários dos 3 últimos meses), devidamente atualizados, a necessidade de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido.Decorrido o prazo, certifique-se nos autos e retornem conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)