Embargos à Execução Fiscal 5528306-11.2019.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5528306-11.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5528306-11.2019.8.09.0011 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1ª EMBARGANTE: BRITENG BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA 2º EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS 1º EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS 2ª EMBARGADA: BRITENG BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por Briteng Britagem e Construções LTDA e pelo Estado de Goiás, contra o acórdão que deu provimento ao recurso adesivo da empresa para reformar decisão que havia acolhido embargos de declaração anteriores, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e mantendo a sentença que impôs apenas o pagamento das custas processuais. A apelação cível do Estado foi julgada prejudicada pela perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da quitação do débito no programa de parcelamento fiscal, deveria implicar na inversão do ônus sucumbencial em favor da empresa, com base no princípio da causalidade; e (ii) saber se, mesmo com a adesão ao programa de recuperação fiscal, persistiria a obrigação da empresa em pagar honorários advocatícios na ação de embargos à execução, em razão da sua suposta autonomia em relação à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois o acórdão foi claro ao reconhecer que os honorários advocatícios já haviam sido quitados com o pagamento do débito, conforme previsão expressa da Lei Estadual nº 20.939/2020. 4. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão, com base na causalidade ou na autonomia da ação de embargos à execução, é incabível em sede de embargos de declaração, que têm finalidade exclusivamente integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Duplo embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A quitação do crédito tributário no âmbito de programa fiscal que abrange honorários advocatícios afasta a possibilidade de nova condenação em sucumbência, não havendo omissão a ser sanada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 1º, 10º e 11º. Lei Estadual nº 20.939/2020, art. 14. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao duplo embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por BRITENG BRITAGEM E CONSTRUCOES LTDA (mov.105) e pelo ESTADO DE GOIÁS (mov.106) contra o acórdão (mov.101) que conheceu e deu provimento ao recurso adesivo interposto pela Briteng Britagem e Construções LTDA para reformar a decisão que dos embargos de declaração e julgá-los improcedentes, a fim de manter na íntegra a sentença (mov.29), que condenou a empresa ao pagamento apenas das custas processuais. Julgou prejudicada a apelação cível manejada pelo Estado de Goiás, pela perda superveniente de objeto. Embargos de Declaração opostos pela Briteng Britagem e Construções LTDA Os embargos de declaração interpostos pela Briteng Britagem e Construções LTDA são incabíveis, pois não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão recorrida. O argumento da embargante de que o acórdão gerou uma inversão do ônus da sucumbência, em razão da decisão favorável ao recurso adesivo interposto pela empresa, não encontra respaldo na jurisprudência e nos dispositivos do Código de Processo Civil. O voto condutor do acórdão foi claro ao acolher o recurso adesivo da empresa, extinguindo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A embargante alega que houve erro quanto à fixação dos honorários advocatícios, especificamente em relação ao princípio da causalidade, que deveria ser explicitamente abordado. No entanto, o acórdão tratou adequadamente da questão ao excluir a condenação ao pagamento de honorários, uma vez que os mesmos já haviam sido quitados pelo pagamento do débito, conforme acordado no programa de parcelamento fiscal da Lei Estadual nº 20.939/2020. O artigo 1.022 do CPC preceitua que os embargos de declaração podem ser utilizados apenas para corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Não se trata de uma ferramenta recursal para revisar o mérito da decisão, mas para esclarecer aspectos da decisão que, efetivamente, careçam de explicação. No caso em questão, a sentença e o acórdão foram claros quanto ao fato de que o pagamento do débito pela empresa, no âmbito do programa de recuperação fiscal, já envolvia a quitação dos honorários advocatícios. Não houve erro no julgamento, nem omissão a ser sanada. O pedido de revisão sobre a fixação dos honorários sucumbenciais é uma tentativa de rediscutir o mérito da questão, o que é incabível em embargos de declaração. Além disso, a argumentação sobre o princípio da causalidade, que busca imputar ao Estado de Goiás a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, não tem fundamento jurídico, pois a exclusão dos honorários da empresa foi determinada com base no fato de que a adesão ao programa de parcelamento fiscal já havia quitado a dívida, incluindo as verbas de sucumbência, conforme expressamente previsto na Lei nº 20.939/2020. Assim, a empresa não faz jus à inversão do ônus sucumbencial, pois já se desfez do encargo com o pagamento do crédito tributário, conforme as disposições legais. Portanto, os embargos de declaração interposto pela Briteng Britagem e Construções LTDA não preenche os requisitos de omissão, contradição ou obscuridade previstos no artigo 1.022 do CPC. O pedido de inversão do ônus da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade, além de não ter amparo legal, busca rediscutir matéria já decidida de forma clara e fundamentada, de forma que não merece acolhimento os aclaratórios. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás O segundo embargos de declaração, oposto pelo Estado de Goiás, também não é procedente. O Estado alega que o acórdão adotou uma premissa equivocada, ao afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que a ação de embargos à execução fiscal teria autonomia em relação à execução fiscal principal. Entretanto, o acórdão baseou-se corretamente nos fatos e na legislação aplicável, não havendo erro material, obscuridade ou omissão a ser corrigida. O Estado de Goiás sustenta que a quitação do crédito tributário no âmbito do programa de recuperação fiscal não exime a empresa de pagar honorários sucumbenciais, alegando que a ação de embargos à execução tem autonomia em relação à execução fiscal e que a extinção do processo por perda do objeto não impede a condenação em honorários. Contudo, o Estado desconsidera que a empresa já havia quitado os honorários advocatícios quando pagou o débito original no âmbito do programa de recuperação fiscal (Lei nº 20.939/2020). A argumentação do Estado de Goiás não encontra respaldo na interpretação adequada dos dispositivos legais. O artigo 85, § 10º, do CPC, prevê que, em casos de extinção do processo por perda do objeto, os honorários advocatícios são devidos à parte que deu causa ao processo. No caso em tela, a extinção do processo ocorreu porque o débito foi quitado integralmente pela empresa, dentro do programa de parcelamento fiscal, que incluiu a quitação dos honorários advocatícios. Portanto, não há que se falar em duplicidade de cobrança, uma vez que a quitação do crédito tributário já envolveu a satisfação integral dos honorários advocatícios, conforme disposto na Lei nº 20.939/2020. Além disso, a alegação do Estado de Goiás de que a ação de embargos à execução fiscal seria autônoma e independente da execução fiscal principal não altera o fato de que, no caso concreto, os honorários sucumbenciais foram quitados no âmbito do programa de recuperação fiscal. Não há razão jurídica para condenar a empresa a pagar novamente os honorários, uma vez que esses já foram pagos no âmbito da execução fiscal. Desta forma, a argumentação do Estado visa rediscutir a questão dos honorários sucumbenciais, sem levar em consideração que a empresa já cumpriu a obrigação de pagamento, no âmbito do programa de recuperação fiscal. Nesse contexto, tanto os embargos de declaração interpostos pela Briteng Britagem e Construções LTDA quanto pelo Estado de Goiás não merecem acolhimento, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. As questões discutidas nos embargos envolvem tentativas de reavaliação do mérito da decisão, o que não é permitido no âmbito dos embargos de declaração. No que se refere ao prequestionamento como requisito para admissão dos recursos nas instâncias superiores, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.222.062/DF, referendou o enunciado nº 211 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Trazidos esses delineamentos ao caso sob exame, mister registrar que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária exige a apreciação da matéria e legislação questionadas, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma, sendo que no presente caso foram apreciadas todas as questões trazidas no recurso. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. LIMINAR DEFERIDA. MULTA DIÁRIA POR OCASIÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREQUESTIONAMENTO DECISÃO REFORMADA. 1. A multa diária ou astreintes, trata-se de meio coercitivo no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida no art. 497 do CPC. 2. Verificado que a multa foi aplicada fora dos padrões razoáveis e proporcionais, impõe-se a redução do valor arbitrado em padrão que se revela razoável e coerente com o porte e a capacidade econômica do credor e devedor, e a sua finalidade. 3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5512471-52.2023.8.09.0072, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (Grifos acrescidos) Nesse contexto, não há razão para atribuição de efeito modificativo ao julgado, diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, ao passo em que tem-se por prequestionada a matéria citada. AO TEOR DO EXPOSTO, rejeito aos embargos de declaração, para manter na íntegra o acórdão embargado. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - Relator (Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5528306-11.2019.8.09.0011 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1ª EMBARGANTE: BRITENG BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA 2º EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS 1º EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS 2ª EMBARGADA: BRITENG BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por Briteng Britagem e Construções LTDA e pelo Estado de Goiás, contra o acórdão que deu provimento ao recurso adesivo da empresa para reformar decisão que havia acolhido embargos de declaração anteriores, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e mantendo a sentença que impôs apenas o pagamento das custas processuais. A apelação cível do Estado foi julgada prejudicada pela perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da quitação do débito no programa de parcelamento fiscal, deveria implicar na inversão do ônus sucumbencial em favor da empresa, com base no princípio da causalidade; e (ii) saber se, mesmo com a adesão ao programa de recuperação fiscal, persistiria a obrigação da empresa em pagar honorários advocatícios na ação de embargos à execução, em razão da sua suposta autonomia em relação à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois o acórdão foi claro ao reconhecer que os honorários advocatícios já haviam sido quitados com o pagamento do débito, conforme previsão expressa da Lei Estadual nº 20.939/2020. 4. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão, com base na causalidade ou na autonomia da ação de embargos à execução, é incabível em sede de embargos de declaração, que têm finalidade exclusivamente integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Duplo embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A quitação do crédito tributário no âmbito de programa fiscal que abrange honorários advocatícios afasta a possibilidade de nova condenação em sucumbência, não havendo omissão a ser sanada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 1º, 10º e 11º. Lei Estadual nº 20.939/2020, art. 14.

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

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