Execução da Pena 5126908-66.2025.8.09.0017 - TJGO

Execução da Pena 5126908-66.2025.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5126908-66.2025.8.09.0017Autor(a): MINISTERIO PUBLICO Acusado(a): ODAILTON ALVES DE SOUZA BARBOSA CARLOS ALVES BARROSO DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por ODAILTON ALVES DE SOUZA BARBOSA, preso pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.Em síntese, alega o requerente a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, destacando sua primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Aduz, ainda, que a segregação cautelar, no caso, configura indevida antecipação de pena, pugnando pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo (mov. 71) e, além disso, promoveu o arquivamento dos autos quanto ao investigado CARLOS ALVES BARROSO, pleiteando a revogação de sua prisão preventiva (mov. 55).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, cumpre destacar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ter seu caráter excepcional reforçado, constituindo medida de ultima ratio, que só deve ser aplicada quando inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.No entanto, analisando detidamente o caso concreto, verifico que persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado ODAILTON.A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria restam demonstrados pelos elementos indiciários colhidos ao longo da investigação. Além disso, o crime em questão é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, atendendo ao requisito previsto no art. 313, inciso I, do CPP.No tocante ao periculum libertatis, a natureza e a gravidade do delito imputado ao requerente - homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.O modus operandi empregado na prática do crime denota periculosidade concreta do agente, o que autoriza a segregação cautelar como forma de acautelar o meio social.Quanto à alegação defensiva de que a prisão preventiva configuraria antecipação de pena, cumpre ressaltar que a custódia cautelar e a pena possuem naturezas jurídicas distintas, com requisitos e finalidades próprios. A prisão preventiva visa resguardar o processo e a sociedade durante seu trâmite, não tendo caráter sancionatório.Em relação às condições pessoais favoráveis alegadas pelo requerente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito), é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais circunstâncias, por si sós, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais, como ocorre no caso em análise.Nesta linha de entendimento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que, diante da “gravidade dos fatos debitados aos acusados, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas pelo art. 319 do CPP”. 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. Quanto à afirmação da defesa de que a decisão ora agravada “basicamente reproduziu e avalizou todos os fundamentos inidôneos, trazidos pelo juízo de primeira instância”, forçoso relembrar que não cabe nem à Corte de segundo instância, nem a esta Corte Superior, suprir a ausente motivação do juízo singular, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente.5. Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no HC 852791/MG. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 03/10/2023 e publicado no DJ de 10/10/2023).Sem razões, porquanto, o requerente.Diante disso, concluo pela necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado ODAILTON, sendo insuficientes e inadequadas, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão.Por outro lado, quanto ao investigado CARLOS ALVES BARROSO, o MP, ao analisar os resultados das investigações desenvolvidas durante o Inquérito Policial, entendeu que os elementos probatórios que foram colhidos não indicam autoria ou participação de CARLOS na prática delitiva, razão pelo qual opinou pelo arquivamento.A análise demandada do juízo, no caso, é meramente dispensável, isto é, no sentido de aferir apenas se a promoção do arquivamento não se encontra evidentemente desconforme com a verdade dos autos, sob pena de desvirtuamento do próprio sistema acusatório.Da análise dos autos, verifico que a conclusão do MP não se mostra dissociada do conjunto de elementos de informação colhido durante as investigações, razão pela qual o arquivamento do feito quanto ao investigado CARLOS é medida que se impõe.Do mesmo modo, considerando o arquivamento do inquérito quanto ao investigado, necessária e justa a revogação de sua prisão.Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ODAILTON ALVES DE SOUZA BARBOSA, mantendo sua custódia cautelar pelos fundamentos já expostos; ACOLHO o parecer do Ministério Público de ARQUIVAMENTO do feito quanto ao investigado CARLOS ALVES BARROSO, podendo este ser reaberto, com eventual aparecimento de outros elementos, conforme artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão ministerial as providências de comunicação aos interessados; REVOGO a prisão preventiva de CARLOS ALVES BARROSO e DETERMINO sua imediata colocação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, nos termos da manifestação ministerial constante na cota da denúncia (mov. 55). Expeça-se alvará de soltura imediato em favor de CARLOS ALVES BARROSO.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Cumpra-se com urgência.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

07/04/2025, 00:00

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