Execução de Título Extrajudicial 5172818-92.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5172818-92.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5172818-92.2017.8.09.0051Promovente: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMAPromovido (a): INPAR PROJETO 45 SPE LTDADECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA em desfavor de INPAR PROJETO 45 SPE LTDA, objetivando o recebimento de débitos decorrentes de taxas condominiais.Após regular tramitação, o processo culminou com a arrematação do imóvel gerador dos débitos condominiais pela importância de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme auto de arrematação anexado no evento nº 146.Foi deferida ordem de transferência parcial da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo, no valor de R$ 63.281,81 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) em favor do condomínio exequente (evento nº 237).O respectivo alvará judicial foi expedido (evento nº 242) e posteriormente encaminhado à Caixa Econômica Federal para cumprimento (evento nº 243).Após sucessivas tentativas de obter informações sobre o cumprimento do alvará (eventos nº 256 e 271), a Caixa Econômica Federal permaneceu silente, apresentando apenas pedidos de habilitação de advogados (eventos nº 279 e 285), sem manifestar-se quanto à efetivação da transferência.Em decisão anterior (evento nº 299), este juízo determinou a intimação do condomínio exequente para informar se recebeu o valor transferido, bem como a intimação da Caixa Econômica Federal para prestação de esclarecimentos sobre as movimentações financeiras da conta judicial.A Caixa Econômica Federal solicitou a expedição de ofício à agência responsável pela conta judicial (evento nº 303), mas não prestou os esclarecimentos solicitados acerca das movimentações financeiras "FR REPASSE" e "EF REPASSE" realizadas em 15/06/2021.O condomínio exequente, por sua vez, manifestou-se nos eventos nº 306 e 307, informando que recebeu o valor de R$ 74.160,02 (setenta e quatro mil, cento e sessenta reais e dois centavos) em 21/09/2023, valor este superior ao autorizado no alvará, comprometendo-se a devolver a quantia excedente de R$ 10.878,21 (dez mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), o que efetivamente fez, conforme comprovante juntado no evento 307.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, é importante esclarecer que o presente feito executivo teve como objeto o recebimento de débitos condominiais, tendo como garantia o imóvel gerador de tais débitos, o qual foi posteriormente arrematado em hasta pública pelo valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).A questão central que demanda esclarecimento neste momento processual diz respeito às movimentações financeiras ocorridas na conta judicial vinculada ao processo, bem como ao valor efetivamente transferido ao condomínio exequente.Da análise dos extratos bancários apresentados pela Caixa Econômica Federal (eventos nº 291 e 292), verifica-se que em 23/04/2021 houve um depósito no valor de R$ 108.000,00, referente à arrematação do imóvel, valor este acrescido de juros em três momentos distintos (R$ 5,72 em 23/04/2021, R$ 45,77 em 30/04/2021 e R$ 171,80 em 31/05/2021), totalizando R$ 108.223,29.Em 15/06/2021, o extrato registra duas operações: "FR REPASSE" no valor de R$ 32.497,56 e "EF REPASSE" no valor de R$ 75.827,64, além do lançamento de "CRED JUROS" de R$ 101,91, zerando o saldo da conta. Tais operações totalizam R$ 108.325,20, valor que corresponde ao montante principal acrescido de todos os juros contabilizados até aquela data.Paralelamente, verifica-se no extrato da conta judicial nº 2535/040/01741733-7 que em 21/09/2023 houve um crédito ("CR TR FR") no valor de R$ 74.160,02, seguido do registro "LEV.ALVARA" pelo mesmo valor, zerando também esta conta. Este levantamento, conforme comprovante juntado no evento nº 291, foi realizado em favor de PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO, procurador do condomínio exequente.O valor levantado (R$ 74.160,02) diverge do valor autorizado no alvará judicial (R$ 63.281,81), representando um excesso de R$ 10.878,21, conforme reconhecido pelo próprio exequente no evento nº 306.Diante desse reconhecimento, o exequente efetuou a devolução da quantia excedente mediante depósito judicial, conforme guia e comprovante apresentados no evento nº 307.O valor de R$ 10.878,21 devolvido pelo condomínio exequente pertence ao executado, por constituir saldo remanescente da execução.Entretanto, há ainda necessidade de esclarecer o destino das operações registradas em 15/06/2021 ("FR REPASSE" no valor de R$ 32.497,56 e "EF REPASSE" no valor de R$ 75.827,64), que totalizam R$ 108.325,20, correspondente ao valor integral da arrematação acrescido de juros.Não é razoável acolher a manifestação da Caixa Econômica Federal no evento nº 303, na qual requer a expedição de ofício à agência responsável pela conta judicial.A instituição financeira já se encontra devidamente representada nos autos por advogado constituído e tem obrigação legal de prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo.Transferir ao magistrado o ônus de diligenciar em favor da própria instituição financeira representaria inversão indevida das responsabilidades processuais, em flagrante violação ao princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil.Diante o exposto, DETERMINO:a) A intimação da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu(s) advogado(s) habilitado(s), para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos minuciosos e detalhados sobre:1) O destino das operações "FR REPASSE" (R$ 32.497,56) e "EF REPASSE" (R$ 75.827,64) realizadas em 15/06/2021 na conta judicial nº 2535/040/01736536-1; com descrição do valor atualizado.2) Quem foram os beneficiários de tais operações.3) Por qual razão o valor transferido ao procurador do condomínio (R$ 74.160,02) foi superior ao determinado no alvará judicial (R$ 63.281,81).b) Advirto a Caixa Econômica Federal que a não apresentação dos esclarecimentos solicitados no prazo assinalado poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a às sanções previstas no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual responsabilização por danos processuais e comunicação aos órgãos de controle e fiscalização competentes.c) Após a manifestação da Caixa Econômica Federal, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique dados bancários para transferência do valor de R$ 10.878,21 devolvido pelo condomínio exequente, bem como de eventual saldo remanescente identificado após os esclarecimentos da instituição financeira.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

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