Agravo em Recurso Especial 5709115-67.2024.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

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InexigibilidadeLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 44.400,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

CLAUBER CARRIJO MATOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

15/08/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 15/08/2025

15/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 495405/2025

02/06/2025, 11:16

Protocolizada Petição 495405/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2025

02/06/2025, 10:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

26/05/2025, 21:10

Não conhecido o recurso de CAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLIS

26/05/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/05/2025, 10:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/05/2025, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

05/05/2025, 12:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/05/2025, 21:10