Execução de Título Extrajudicial 5674939-59.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5674939-59.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº: 5674939-59.2023.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Edificio Jequitiba Requerida: Joao Rodrigues De Oliveira Filho No evento processual n.º 54, o exequente promoveu a atualização do débito exequendo até a competência de fevereiro de 2025, requerendo o prosseguimento do feito com base na referida planilha. Após, no evento n.º 62, manifestou-se novamente, afirmando ter verificado omissão no cômputo dos juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula prevista no artigo 38 da Convenção Condominial, requerendo, então, a juntada de nova planilha com inclusão de tais encargos, além de acrescentar os débitos referentes aos meses de março, abril e maio de 2025.Reforça que eventual erro nos cálculos pode ser corrigido antes da liberação dos valores e requer: a) prosseguimento do feito conforme pedido anterior (evento 54), com designação de hasta pública do imóvel já avaliado; b) liberação do valor depositado no evento 57 ao Exequente, por se tratar de quantia incontroversa, informando que promoverá nova atualização após o recebimento.Cumpre esclarecer que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. O exequente, em manifestação do evento 60 não se insurgiu contra o valor depositado, nada mencionou sobre multa, juros ou parcelas vincendas, requerendo a liberação de valores e a extinção do feito por concordar com os valores depositados pela parte executada. Todavia, antes da sentença, juntou manifestação corrigindo os próprios cálculos para acrescentar acessórios. Ressalto que não se mostra possível abrir e reabrir discussões sobre o mesmo tema, pois a impugnação a destempo, em momento inoportuno, induz à ocorrência da preclusão, sob pena de eternização das demandas judiciais, colocando-se em risco a segurança das relações jurídicas. Por outro lado, considerando que a sentença foi proferida logo após o requerimento do evento 60, sem exame dos novos cálculos apresentados e em vista do vultoso valor apresentado, entendo deva ser analisado o pedido com remessa dos autos à contadoria judicial. Antes, verifico deva ser AFASTADA a incidência indevida da multa de 10% sobre o débito informado. O artigo 12, caput e § 3º, da Lei 4.591/64 que admitia a fixação da multa de 20% sobre o valor do débito foi tacitamente revogado pelo Código Civil de 2002, que trouxe disposição diversa, limitando a multa moratória aplicada ao condômino inadimplente em 2%, nos termos do §1º do artigo 1.336: Art. 1.336. São deveres do condômino:I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)(...)§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Com isso, verifico que a multa estabelecida em convenção (10%) se encontra muito superior ao patamar legal, devendo ser determinada, de ofício, a sua redução. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. JUROS. MORA. REDUÇÃO. OFÍCIO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÕES. VENCIDAS. VINCENDAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. CRITÉRIOS. ART. 85, § 8-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. 1. A redução de juros moratórios previstos em convenção de condomínio pode ser feita de ofício, uma vez que a cobrança de taxas manifestamente desproporcionais desvirtua a natureza do instituto e configura abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. 2. A condenação do réu ao pagamento das despesas condominiais deve abranger as obrigações vencidas e vincendas, inclusive durante a fase executória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 14 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3. O art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil estabelece que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de dez por cento (10%) estabelecido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil devem ser observados pelo julgador obrigatoriamente para a fixação por equidade dos valores dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 0704634-63.2023.8.07.0020 1806453, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. É incabível a cobrança de honorários "contratuais" sobre taxas condominiais inadimplidas quando inexistente previsão na Convenção de Condomínio. (TJ-MG - Apelação Cível: 50156467920238130079 1.0000.24.158753-4/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 25/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2024)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO PATAMAR FIXADO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA MEDIANTE PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. 1. O artigo 1.336, § 1º do Código Civil, contempla previsão no sentido de que (o) condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 2. Os juros de mora têm por finalidade compensar o credor pelo não pagamento das obrigações condominiais a tempo e modo convencionados, não podendo se converter em fonte de lucro para o condomínio. 2.1. Havendo previsão, na convenção condominial, a respeito do percentual de juros de mora incidente sobre as taxas condominiais pagas em atraso, a regra convencionada deve ser aplicada, ressalvada a possibilidade de controle jurisdicional, de modo a evitar onerosidade excessiva. 2.2. Observado que o percentual estabelecido na convenção do condomínio a título de juros de mora se mostra excessivamente oneroso e desproporcional, porquanto corresponde ao quíntuplo do patamar previsto no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, é cabível a sua redução, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.3. O patamar de 2% (dois por cento) ao mês, a título de juros de mora assegura ao credor uma compensação adequada em virtude do recebimento das taxas condominiais após a data de vencimento, sem onerar demasiadamente o condômino inadimplente. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07108020320218070004 1730997, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 18/07/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2023) Assim sendo, faz-se mister a revisão dos cálculos da presente execução, a fim de que o processo judicial não seja utilizado como meio de enriquecimento sem causa, devendo proceder com a redução da multa para 2% em observância ao preceito legal.Considerando a necessidade de apuração do saldo efetivamente devido nos presentes autos, especialmente diante da apresentação de planilha de cálculo pelo exequente (evento 62) e da existência de depósito realizado pelo executado (evento 57), determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que proceda à: verificação do valor exato do débito exequendo com base no valor original do crédito (planilha do evento 62) com atualização monetária e incidência de juros de 1%a.m. e multa de 2%. dedução do valor depositado nos autos, devidamente corrigido; cálculo do saldo remanescente a ser eventualmente adimplido ou liberado, informando, se for o caso, o montante incontroverso passível de levantamento pelo credor. Antes, INTIME-SE o executado para juntar aos autos a guia do depósito efetuado no evento nº 57.Após, proceda a remessa dos autos a contadoria judicial. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5674939-59.2023.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Edificio Jequitiba Requerida: Joao Rodrigues De Oliveira Filho Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir.Verifico que efetuado depósito pela parte executada, compareceu a exequente pugnando pela expedição de alvará, sem objeção ou impugnação de valores. Assim, DEFIRO o pedido formulado e autorizo a transferência da quantia depositada e seus rendimentos para a conta bancária indicada, a favor da parte exequente ou de seus procuradores, caso disponham de poderes para tanto, conforme procuração ad judicia juntada aos autos. Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Outrossim, compulsando os autos, denoto que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda, mediante realização de depósito.Desse modo, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil.Promova a baixa da restrição inserida via Renajud.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde/GO para que promova a baixa da penhora realizada por termo no imóvel registrado na matrícula n° 59.653.Lado outro, em relação ao pedido de ofício ao Cartório de Santa Helena de Goias/GO para baixa de protesto, verifico que não houve determinação nesse sentido por este juízo, de modo que não há como determinar a medida, cabendo às partes adotar as medidas pertinentes. Providencie o necessário.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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