Execução de Título Extrajudicial 5509164-66.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5509164-66.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5509164-66.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: Banco Do BrasilRequerido(a)/Executado(a): Central Nautica De Goiania Ltda DECISÃOTrata-se de impugnação à penhora oferecida por ELAYNE MARTINS DE OLIVEIRA MESQUITA face da indisponibilidade dos imóveis de matrículas de ordem n. 120.045 (apartamento), 120.046 (box de garagem) e 120.047 (box de garagem) do CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO.A executada afirma que a indisponibilidade foi lançada em imóvel que diz respeito a moradia sua e da família, invocando a impenhorabilidade do imóvel, nos termos da lei 8.009/90, pois a impede de vender o bem em caso de necessidade. Ao final, requereu o reconhecimento da absoluta impenhorabilidade dos imóveis acima descrito (evento 172).Intimada, a impugnada manifestou-se nos termos da peça contida no evento 175, requerendo a rejeição da impugnação.Vieram conclusos.DECIDO.A impugnação apresentada pela parte devedora sobre a indisponibilidade lançada em imóveis de sua propriedade pautada no argumento de que é bem de família, não merece prosperar.Rege o tema a Lei n° 8.009/90, preconizando em seu art. 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”.A proteção conferida ao bem de família tem por finalidade preservar a entidade familiar como um todo, garantindo-lhe um lar, assegurando o patrimônio mínimo, atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família, concretizando-se através da impenhorabilidade que, nas palavras do conceituado processualista Cândido Dinamarco Rangel, “é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis” (in Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 380).Dita impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, tanto que a mesma Lei, mais à frente, determina que o imóvel, para merecer proteção, deve ser utilizado como moradia e, não sendo o único, a garantia recai sobre o de menor valor, vejamos:Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.O artigo supratranscrito fixa limites à garantia do bem de família, visando evitar que as regras relativas à impenhorabilidade sejam manejadas abusivamente pelo devedor, com a finalidade de impedir a atuação executiva.Ademais, a jurisprudência pátria é una no sentido de que incumbe à parte que invoca a proteção conferida ao bem de família provar os fatos constitutivos do alegado.Dessa feita, compete aos executados demonstrarem que o imóvel penhorado nos autos se enquadrava na hipótese de incidência da impenhorabilidade prevista na Lei n° 8.009/90.Ocorre que, no caso concreto, não houve penhora do imóvel e sim, indisponibilidade lançada pela CNIB.Entre os principais objetivos da CNIB estão; dar eficácia, efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e a outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários, de compra e venda e financiamento de imóveis e outros bens, de maneira que, na prática, a CNIB efetua “verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio”Logo, a indisponibilidade de bens não se confunde com medidas expropriatórias, já que a consequência primordial é a de impedir que o devedor deles se desfaça, e não privá-lo da propriedade.Inclusive, o argumento da parte executada é que a indisponibilidade afetará o seu direito de vender o bem. Ora, a inscrição da indisponibilidade visa impossibilitar justamente que, em oportunidade futura, se o imóvel vier a perder possível condição de bem de família, ele seja alienado a terceiros e frustre a execução.Diante disso, há como se acolher a pretensão da parte executada para levantamento da indisponibilidade sobre tais imóveis.DispositivoAssim, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora formulada no evento 172, mantendo a inscrição da indisponibilidade dos imóveis pertencentes à parte devedora, via sistema CNIB, porque ela não se confunde, sequer indiretamente, com medidas expropriatóriasIntime-se a exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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