Cumprimento de sentença 0409190-55.2016.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de sentença 0409190-55.2016.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0409190-55.2016.8.09.0091Exequente: GARIBALDE CAETANO AMARALExecutada: JARAGUA SHOPPING DA FABRICASDECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que Dhonivall Francisco de Oliveira reiterou o pedido de cumprimento da decisão proferida no evento 396, que condenou a parte exequente a litigância (evento 417), enquanto o exequente pugnou pela pesquisa de bens da parte executada via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e a renovação do registro de inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito (evento 428).Pois bem.a) Em relação ao pedido de cumprimento de decisão apresentado por Dhonivall Francisco de Oliveira (evento 417).Conforme já explicado por este juízo no evento 404, a atual fase processual cuida-se do pedido de cumprimento da sentença proferida no evento 224, apresentado pelo exequente Garibalde Caetano Amaral.Somado a isso, em análise ao sistema processual, verifico que Dhonivall Francisco de Oliveira já apresentou pedido de cumprimento da decisão nos autos judiciais nº 5081403-24.2025.8.09.0091, em trâmite neste juízo.Assim, a fim de evitar tumulto processual, INDEFIRO a cumulação de procedimentos idênticos nos mesmos autos.b) Das pesquisas de bens da parte executada via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPERb.1) Da pesquisa via SISBAJUDPROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos.Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º).Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção.b.2) Da pesquisa via RENAJUDPROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome do executado via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas.Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC).Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, §11).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º).b.3) Da pesquisa via SNIPERSem delongas, DEFIRO ao pedido de consulta no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), o qual ressalto que não aponta a existência de valores em si nas contas do executado, tampouco há possibilidade de bloqueios diretos por meio do referido sistema, mas apenas informações gráficas acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito.PROCEDA-SE, consulta via SNIPER, em nome da parte executada.c) Da negativação do nome do executadoA fim de dar mais efetividade à execução, o art. 782 do CPC prevê a possibilidade de proceder a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Vejamos:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.(...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.Depreende-se que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução, devendo ser analisado o caso concreto.Ademais, há possibilidade de cancelamento da inscrição do executado nesses cadastros, assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo.Assim, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes é mecanismo de coerção à obtenção do pagamento, viável quando as tentativas de obtenção do pagamento resultaram frustradas.Ante o exposto, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, no SPC/SERASA, observando a parte credora a necessidade de diligenciar a imediata baixa na hipótese de efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer motivo, conforme expressamente determina o § 4º do citado artigo.d) Providências da escrivaniaCUMPRA-SE conforme determinado.Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e indicar bens à penhora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.PROVIDENCIE e EXPEÇA-SE o necessário.CONFIRO força de mandado/alvará judicial/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

23/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Não Efetivada

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(54)