Procedimento Comum Cível 0345830-27.2014.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0345830-27.2014.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0345830-27.2014.8.09.0024 COMARCA CALDAS NOVAS - GO APELANTE: MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA APELADO: CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MPE Construtora e Incorporadora Ltda contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas - GO, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos do “ação de cobrança” ajuizada por Condomínio Ecologic Ville Resort,ora apelado, em desfavor da apelante. A parte apelante postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nesta instância recursal. Contudo, diante da constatação da ausência de documentos que amparem essa pretensão, foi proferido o despacho do movimento 85 facultando a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ocorre que, consoante certificado no movimento 100, o respectivo prazo transcorreu em branco. A respeito do tema, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Além do que o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]. (original sem negritos). Como se vê dos dispositivos legais transcritos, tem-se que a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da afirmação de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento é meramente relativa e pode ser superada pelo juiz da causa quando houver incongruência entre aquela alegação e as circunstâncias evidenciadas pelos elementos da causa. Sobre o tema, aliás, cumpre observar o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. O “STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois ‘é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.’ (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)” (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018). […] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.327.920/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023, original sem negritos). Na espécie, observa-se que o pedido de gratuidade formulado na peça recursal não se mostrou acompanhado de nenhum documento e oportunizada a comprovação, o prazo transcorreu em branco, conforme certificado no movimento 100. Assim sendo, não se mostra comprovada a alegada insuficiência financeira da parte apelante, de modo que se conclui que não atende ao conteúdo da Súmula 25 desta Corte de Justiça, a saber: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desse modo, inexistindo elementos nos autos que autorizem o deferimento benefício pretendido nessa esfera recursal, impõe-se a sua negativa. Ante o exposto, não demonstrada a insuficiência de recursos da parte apelante para arcar com as despesas processuais inerentes a este recurso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte apelante providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Decorrido o prazo, sejam os autos novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A9

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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