Monitória 5254388-89.2018.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5254388-89.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5254388-89.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REAL LTDA - ME APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso dele conheço. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REAL LTDA - ME contra sentença prolatada pelo juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza, nos autos da “ação monitória” ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S/A. 1. Da contextualização da lide. Ressai dos autos que a instituição financeira apelada ajuizou a presente ação contra a recorrente, amparada no fundamento de que emitiu em seu favor a Cédula de Crédito Bancário de n.º 145.207.671, na data de 12/06/2016, pela qual comprometeu-se ao pagamento do valor de R$ 110.333,81 (cento e dez mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 28/08/2016 e a última em 28/07/2021. Entretanto, explica que a demandada não cumpriu os termos pactuados, eis que deixou de pagar as parcelas devidas, restando infrutíferas as tentativas de negociação, o que ensejou o ajuizamento da ação em curso. Ainda, noticia que o contrato fora extraviado, razão pela qual anexou aos autos cópia digitalizada do instrumento e planilha atualizada de débito apontando os valores cobrados. Por sua vez, a parte ré compareceu espontaneamente ao processo e apresentou os embargos à monitória (mov. 90), oportunidade em que defendeu a ausência de apresentação da documentação original e de prova documental robusta, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença ora objeto de revisão, cuja parte dispositiva restou assim redigida: Por todo o exposto, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS e convalido em título executivo o instrumento apresentado pelo promovente em sua inicial, para efeitos de cumprimento definitivo da sentença. Por sua sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, em conformidade com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte demandada interpõe o presente recurso de apelação. 2. Das razões do recurso. Em suas razões, a recorrente assevera, em síntese, que “nega categoricamente ter celebrado qualquer contrato com o apelado, impugnando não apenas a suposta assinatura, mas também a autenticidade e a real existência do instrumento que consta unicamente em cópia digitalizada”. Argumenta que “o apelado: (a) não trouxe o instrumento original; (b) não indicou extratos bancários, comprovantes de depósito ou quaisquer documentos capazes de demonstrar a suposta relação jurídica; e (c) nada produziu quando instado a fazê-lo em sede de instrução probatória, preferindo encerrar a fase de provas sem substanciar a tese inicial”. Enaltece a existência de “posicionamento do Egrégio STJ ao julgar o Tema 1061 (REsp 1846649/MA), no qual se fixou que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira a prova de sua legitimidade”. Acrescenta que mesmo formalmente constituída como sociedade empresária, encontra-se em manifesta disparidade de condições na relação bancária, o que legitima o uso das regras consumeristas em seu favor para restabelecer o equilíbrio contratual. Esses são os motivos pelos quais defende a reforma da sentença vergastada. 3. Do mérito. Pois bem. Infere-se do artigo 700 do Código de Processo Civil que a ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, bem assim adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. É o que se transcreve: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Desta forma, tem-se como requisito de propositura da ação monitória a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito. Certo é que o ordenamento processual não define em que consiste a prova escrita capaz de legitimar o manejo da ação monitória, mas a doutrina e jurisprudência têm se manifestado no sentido que tal prova deve se prestar a demonstrar razoável grau de probabilidade de existência do direito que nela se funda e da relação obrigacional geradora de tal direito. No ponto, cita-se a explicação dada pelo processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo disposição do art. 700 do Novo CPC, a admissibilidade da demanda monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma de dinheiro, entrega de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O dispositivo não aponta expressamente, mas aos requisitos nele previstos soma-se a vontade do demandante, que mesmo diante das condições previstas pelo dispositivo legal poderá optar pela demanda de conhecimento. Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (in Manual do Direito Processual Civil, 8ª Edição, Salvador: Ed. JusPodivm, pág. 925). Assim, para o ajuizamento da ação monitória, basta que a prova da dívida ou obrigação tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Firmadas tais premissas e volvendo-se à situação dos autos, tem-se que a cópia da cédula de crédito bancário e a planilha de evolução do débito, juntados pelo apelado com a inicial, são documentos suficientes para embasar a presente ação monitória. Especificamente no que tange à cópia digitalizada do documento, dúvidas não há que afigura-se suficiente para o ajuizamento da demanda, pois, mesmo sem eficácia de título executivo, permite a identificação do alegado débito. Aliás, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “a ação monitória é demanda de baixo formalismo, podendo ser instruída com qualquer documento escrito, inclusive cópia do título desprovido de eficácia executiva, desde que seja suficiente para convencer o juiz acerca da existência do crédito” (STJ, AgInt no AREsp. nº 1.105.263/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJ de 16/4/2019). Cita-se, ainda, o entendimento esposado no julgamento do REsp 2.027.862, no qual restou consignado que “tendo em vista a finalidade do procedimento monitório, o importante é que a prova colacionada aos autos seja apta fundamentar o juízo de probabilidade a respeito do crédito, independentemente de se tratar de cópia ou da via original do documento” (STJ, REsp 2.027.862, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 14/03/2023). No mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. INSTRUÇÃO DA AÇÃO COM A CÓPIA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. 2. Nos termos do disposto no art. 425, VI, do CPC em conjunto com a jurisprudência do STJ e deste Sodalício, a cópia do título de crédito é suficiente para a propositura da presente demanda, em que se pretende a constituição de título executivo judicial. Ademais, inexistindo elementos para concluir que a cópia da cédula digitalizada nos autos não corresponde ao documento original firmado entre as partes, ou que possua qualquer divergência de conteúdo ou adulteração posterior, a não apresentação do título original não macula a exequibilidade deste. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, AC n. 5757820-66.2023, DJ de 08/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cópia da cédula de crédito bancária digitalizada e apresentada junto à peça exordial é prova suficiente para instruir a ação monitória, dispensada a juntada do original. […]. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, AC n. 5664693-31.2022, DJ de 05/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONTRATO JÁ DIGITALIZADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. A cópia da cédula de crédito rural pignoratícia digitalizada e apresentada junto à peça exordial é prova suficiente para instruir a ação monitória, dispensada a juntada do original. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, AI n. 5492690-03.2022, DJ de 10/10/2022). Dessarte, ao revés do que defende a apelante, é desnecessária a apresentação do documento original, pois a presunção de existência do crédito vindicado somente é elidida mediante prova em contrário, a qual, contudo, não fora apresentada pela insurgente. Com efeito, em que pese a demandada/apelante ter alegado em sua defesa que não entabulou qualquer negócio jurídico com a casa bancária autora, ao ter sido intimada para especificar as provas que pretendia produzir, expressamente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 101), de modo que, via de consequência, deixou de produzir prova para comprovar sua alegação. No ponto, não se olvida que a comprovação da ausência de relação comercial entre as partes poderia configurar-se prova diabólica, o que não é admitido, porquanto inviável exigir da parte prova de fato negativo. Entretanto, no caso, o banco apresentou nos autos cópia do contrato devidamente assinado pelas partes, o qual, como visto, é suficiente para embasar o pleito monitório. Nesse contexto, inexistindo elementos para concluir que a cópia da cédula digitalizada nos autos não corresponde ao documento original firmado entre as partes, ou que possua qualquer divergência de conteúdo ou adulteração posterior, a não apresentação do título original não macula a exequibilidade deste. Portanto, sem necessidade de maiores explanações, correta a rejeição dos embargos monitórios e a convalidação do título executivo, não se justificando a reforma da sentença, motivo pelo qual não merece acolhida a insurgência recursal. 4. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença recorrida. Condeno a parte apelante, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), percentual ao qual se soma àquele fixado na origem, conforme disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. SUFICIÊNCIA DE CÓPIA DIGITALIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a instrução da ação monitória com qualquer documento escrito, inclusive cópia digitalizada, desde que suficiente para formar juízo de probabilidade acerca da existência do crédito. 2. A cópia da cédula de crédito bancário apresentada permite a identificação da dívida e contém assinatura, sendo apta a embasar a pretensão monitória. 3. A parte recorrente, embora tenha impugnado a autenticidade do documento, não produziu prova em sentido contrário, tendo requerido o julgamento antecipado da lide. 4. Inexiste vício formal que comprometa a validade do título, sendo desnecessária a apresentação do original para a constituição do título executivo judicial. 5. Correta a rejeição dos embargos monitórios e a convalidação do título executivo, não se justificando a reforma da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a Procuradora de Justiça Marta Maia de Menezes. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. SUFICIÊNCIA DE CÓPIA DIGITALIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a instrução da ação monitória com qualquer documento escrito, inclusive cópia digitalizada, desde que suficiente para formar juízo de probabilidade acerca da existência do crédito. 2. A cópia da cédula de crédito bancário apresentada permite a identificação da dívida e contém assinatura, sendo apta a embasar a pretensão monitória. 3. A parte recorrente, embora tenha impugnado a autenticidade do documento, não produziu prova em sentido contrário, tendo requerido o julgamento antecipado da lide. 4. Inexiste vício formal que comprometa a validade do título, sendo desnecessária a apresentação do original para a constituição do título executivo judicial. 5. Correta a rejeição dos embargos monitórios e a convalidação do título executivo, não se justificando a reforma da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

13/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(31)