Mandado de Segurança Cível 5658527-86.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

CENTRO MEDICO CIRURGICO DE CATALAO LTDA (HOSPITAL SAO NICOLAU)

CNPJ 01.***.***.0001-79

Autor

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ 01.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão Expedida

07/11/2025, 09:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2025, 09:55

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FREDERICO SILVA BASTOS

OAB/GO 345658•Representa: ATIVO

DÉBORA MAMEDE LINO

OAB/GO 35350•Representa: PASSIVO

Decorrido Prazo

14/10/2025, 16:05

Intimação Lida

01/09/2025, 03:06

Intimação Expedida

20/08/2025, 12:57

Recurso Inserido

20/08/2025, 12:56

Recurso Inserido

20/08/2025, 12:56

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

19/08/2025, 12:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

19/08/2025, 12:12

Intimação Lida

04/08/2025, 03:08

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:22

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:18

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

24/07/2025, 09:59

Autos Conclusos

17/06/2025, 08:46

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

13/06/2025, 15:43

Documentos

Decisão

•06/12/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 13:24

Relatório e Voto

•08/04/2024, 14:10

Sentença

•17/05/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:55

Decisão

•03/11/2024, 18:28

Despacho

•06/11/2024, 11:18

Outros

•13/11/2024, 20:53

Ementa

•03/12/2024, 12:59

Relatório e Voto

•03/12/2024, 12:59

Outros

•12/12/2024, 17:40

Outros

•28/01/2025, 13:30

Ementa

•17/02/2025, 21:55

Relatório e Voto

•17/02/2025, 21:55

Decisão

•24/07/2025, 09:59

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