Embargos à Execução 0133325-76.2013.8.09.0006 - TJGO

Embargos à Execução 0133325-76.2013.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0133325-76.2013.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE: CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A DESPACHO Continental Construtora e Incorporadora Ltda., regularmente representado, na mov. 147, interpõe recurso especial (art. 105, III, "a" e "c", CF) em face de acórdão unânime de mov. 127, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Murilo Vieira de Faria. A Unidade de Conferência e Contadoria Judicial deste Pretório, na mov. 150, certificou que “...NÃO tem como afirmar o PREPARO do RECURSO ESPECIAL (evento 147), pois FALTOU no comprovante de PAGAMENTO o CÓDIGO DE BARRAS da guia GRU Cobrança de CUSTAS.” No caso, vê-se que o recurso especial não foi oportunamente preparado, conforme dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que o comprovante de pagamento não é apto a comprovar a quitação da obrigação. No entanto, em homenagem ao princípio da cooperação, antes de impor o recolhimento em dobro, nos termos do §4º do citado dispositivo legal, pertinente oportunizar ao recorrente a apresentação do comprovante de quitação com a sequência numérica do código de barras, a fim de possibilitar sua conferência com a respectiva GRU cobrança de custas. Destarte, intime-se o recursante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras ou, caso não seja possível sanar a irregularidade, fica, desde já, obrigado ao recolhimento em dobro do valor correspondente, sob pena de deserção (inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC). Escoado referido prazo, com ou sem manifestação (regularidade do preparo - de forma simples ou dobrada), retornem conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1

15/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de documento - Decisão do STJ - Sobrestamento/Julgamento por tema

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

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