Execução de Título Extrajudicial 5000844-17.2019.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5000844-17.2019.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5000844-17.2019.8.09.0083Polo ativo: Banco Do Brasil Sa- 2018/0141007-000Polo passivo: Fernando Cesar RibeiroTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco Do Brasil Sa em desfavor de Fernando Cesar Ribeiro. A parte requerida juntou exceção de pré-executividade (evento 139), com a arguição de que o título juntado na inicial possui juros abusivos, bem como despesas contratuais e ilegais. Resposta da parte exequente (evento 142). É o relatório. Decido. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade passou a ser admitida nas execuções como forma de garantir o direito incondicional de defesa, em conformidade com o que preceitua a Constituição Federal, onde em seu art. 5º, XXXV, dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Embora não haja previsão expressa no Código da exceção de pré-executividade, trata-se de incidente inevitável, visto que não passa do direito de petição que cabe ao executado para forçar o juiz a examinar falta de pressuposto processual ou de condição de procedibilidade conducente à nulidade da execução (CPC, art. 803, I). Assim, torna-se mecanismo para se dar cumprimento ao parágrafo único do art. 803, no qual se diz que "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". Conforme precedente do STJ (STJ, Resp 1.110.925/SP), é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse cenário, não há como apreciar a matéria por meio de exceção, uma vez que a matéria invocada não é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz por demandar dilação probatória, neste caso, prova pericial contábil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DE TAXAS DE JUROS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico do devedor; é medida cabível desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória. 2. As matérias alegadas pela agravante demandam dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade a medida adequada para a sua apreciação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56998345120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023) Convém ressaltar que a referida matéria deveria ser discutida em embargos à exceção, quando do momento oportuno, onde seria produzida a prova pericial para confirmação das alegações. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade do evento 139. Intime-se o polo ativo a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

25/04/2025, 00:00

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Ofício Respondido

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Tutela Cautelar Incidental

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(29)