Monitória 5674587-83.2024.8.09.0067 - TJGO

Monitória 5674587-83.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5674587-83.2024.8.09.0067Polo ativo: Juscelino Martins De AssuncaoPolo passivo: Espólio Sebastiao Luiz CostaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Preliminarmente ao prosseguimento do feito, necessária a regularização da representação processual do Espólio réu, tendo em vista que a certidão de óbito apresentada no mov. 33, doc. 02, atestou que SEBASTIÃO LUIZ COSTA deixou bens a inventariar e possuía cinco filhos. À vista disso, INDEFIRO, por ora, as diligências requeridas no mov. 33 para tentativa de citação de uma das herdeiras do de cujus. 02. Quanto à representação do espólio, havendo inventário em curso, a representação dar-se-á pela pessoa do inventariante, na forma do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:[...]VII - o espólio, pelo inventariante; Caso não haja inventário aberto, a representação dar-se-á por todos os herdeiros em conjunto para formalização da sucessão processual, na forma do art. 110 do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO. CHAMAMENTO DOS HERDEIROS. FATO LEGAL. I. Como cediço, as dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança. Exegese dos arts. 1.791 e 1.792, do CC/2002; II. No caso em concreto, não tendo sido aberto o inventário, portanto inexistente a figura do inventariante, a quem é repassada a representação processual, conforme preceitos do inciso I do art. 618 c/c inciso VII do art. 75, ambos do CPC, e a saber que a qualidade de inventariante depende de nomeação judicial para tanto, segundo exegese do art. 617 do CPC, cuja administração provisória da herança, prevista no art. 1.797 do CC/2002, não tem o condão de desnaturar nem prescindir do compromisso da inventariança daquele que exercerá, inexoravelmente, a qualidade de inventariante, deveras que a só alegação da viúva meeira e herdeira não tem a força de lhe instituir o encargo legal da inventariança, subsumindo correta a decisão judicial que determina a inclusão dos herdeiros do falecido. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5256096-03.2023.8.09.0076, DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Publicado em 31/07/2023 14:46:35) – destaquei. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve a abertura de inventário em nome do de cujus, devendo, em caso positivo, apresentar o termo de inventariante ou de eventual administrador provisório. 03. Após, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – GENÉRICA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 04. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Citação Não Efetivada

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