Execução da Pena 5754734-94.2023.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 5754734-94.2023.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário.Processo: 5754734-94.2023.8.09.0079.Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás.Polo Passivo: Luan Carlos Reboucas Evangelista. SENTENÇA I – RELATÓRIOCuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, brasileiro, solteiro, nascido em 14/08/1997, natural de Jussara/GO, portador do RG n. 6302630 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n. 061.860.431-69, filho de Chirley Evangelista de Lima Rebouças e José Carlos Rebouças de Souza, residente na Chácara Três Unidos, n. 569, localizada à Avenida Marechal Rondon, em frente à "Fornaça Pizzaria", Zona Rural, em Jussara/GO, telefone para contato (62) 98585-9904; como incurso no artigo 150, caput, do CP c/c Lei 11.340/06 e artigo 331 do CP.Na Denúncia (mov. 32) consta que:IMPUTAÇÃO1º fato: LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, agindo de forma livre e consciente, no dia 11 de novembro de 2023, por volta das 14h24min, em contexto de violência doméstica e familiar, entrou, contra a vontade da vítima JOICE PROFIRO DE JESUS, em sua casa, localizada na Rua 3 de junho, quadra 15, lote 08, casa 02, Bairro Vila Nova, em Jussara/GO.2º fato: LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, agindo de forma livre e consciente, no dia 11 de novembro de 2023, por volta das 15h54min, na Rua 3 de junho, quadra 15, lote 08, casa 02, Bairro Vila Nova, em Jussara/GO, desacatou funcionário público no exercício da função.NARRATIVA FÁTICAConsta dos autos que a vítima e o denunciado tiveram um relacionamento amoroso por cerca de três anos e, há aproximadamente dois meses, romperam a relação.No dia dos fatos, LUAN CARLOS entrou, sem autorização de JOICE, em sua casa, ocasião em que ele estava agitado e, mesmo após a vítima solicitar que ele se retirasse de sua residência, o denunciado negou-se a ir embora.A Polícia Militar foi acionada e, ao chegar no local dos fatos, os policiais solicitaram que LUAN CARLOS se retirasse da casa de JOICE, contudo, o denunciado permaneceu no interior da residência e, bastante alterado, desacatou a equipe policial ao mandá-los "tomar no cu".O réu foi preso em flagrante, em 11.11.2023, sendo solto no mesmo dia após pagamento de fiança (mov. 1, arq. 4, págs. 9/11).Foi concedida medida protetiva em favor da vítima Joice (Decisão mov. 11).A Denúncia foi recebida em 06.06.2024 (mov. 35).O réu apresentou Resposta à Acusação (mov. 52).Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 54).Juntada Certidão (mov. 85), em que a vítima requereu o levantamento das Medidas Protetivas de Urgência – MPUs deferidas.Na Decisão mov. 96 foram revogadas as MPUs.Certidão de Antecedentes Criminais – CAC do réu foi anexada na mov. 112.Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, ausente a vítima Rul Campos Machado, foram ouvidas duas vítimas e realizado o interrogatório do réu (mov. 117 e 119).Na fase do artigo 402 do CPP, não houve requerimento de novas diligências.O Ministério Público apresentou Alegações Finais orais (mov. 118, arq. 1), pugnando pela condenação do acusado nos termos da Denúncia, assim como arbitrando indenização mínima de, pelo menos, 1 (um) salário mínimo em favor da vítima.A Defesa apresentou Alegações Finais orais (mov. 118, arq. 2), requerendo a aplicação da atenuante da confissão e a fixação de indenização por danos morais no montante de metade do salário mínimo, tendo em vista as situações pessoais do acusado, além da substituição da pena. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico que o processo seguiu os seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da inexistência de outras preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.O caso dos autos envolve ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MPGO em desfavor de LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 150, caput, do CP c/c Lei 11.340/06 e artigo 331 do CP. Do Crime de Invasão de Domicílio no Contexto de Violência Doméstica (artigo 150, caput, do CP c/c Lei 11.340/06)A materialidade dos fatos encontra-se comprovada a partir do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, arq. 1), RAI (mov. 1, arq. 3), Inquérito Policial (mov. 28), Relatório Final (mov. 28, págs. 63/65), além do relato da vítima e confissão do réu, produzidos em Audiência de Instrução e Julgamento, conforme mídias gravadas e anexas à mov. 117.Note-se que a autoria do crime também se encontra evidenciada, visto que a vítima Joice Profiro de Jesus afirmou que o réu, após a separação, ingressou em seu domicílio contra sua vontade (mov. 117, arq. 2).Ademais, em sede de interrogatório, o réu confessou que ingressou no domicílio da vítima contra sua vontade (mov. 117, arq. 3).Ressalte-se que, malgrada a confissão não ter valor absoluto, está condizente com as demais provas apresentadas nos autos, sendo evidenciado que o fato ocorreu (materialidade) e que os atos foram praticados pelo réu (autoria).A tipicidade do delito também se encontra devidamente comprovada nos autos, tendo em vista que o réu, após proibida sua entrada no domicílio da vítima, ingressou contra sua vontade, amoldando-se ao tipo penal descrito no artigo 150, caput, do CP.No mesmo sentido, o referido delito ocorreu em situação de violência doméstica, haja vista a prévia relação afetiva que existia entre a vítima Joice Profiro e o réu, devendo incidir as especificidades da Lei 11.340/06.Sendo assim, por inexistir dúvidas do cometimento do crime pelo réu, sua condenação pelo crime do artigo 150, caput, do CP é medida que se impõe. Do Crime de Desacato (artigo 331 do CP)A materialidade dos fatos encontra-se comprovada a partir do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, arq. 1), RAI (mov. 1, arq. 3), Inquérito Policial (mov. 28), Relatório Final (mov. 28, págs. 63/65), além do relato da vítima e confissão do réu, produzidos em Audiência de Instrução e Julgamento, conforme mídias gravadas e anexas à mov. 117.A autoria do crime também restou devidamente comprovada na pessoa do réu, visto que, conforme relato da vítima Clênio Roner da Silva, o réu estava alterado, e os xingava repetidamente, sendo necessário chamar reforço após uma tentativa de puxar a metralhadora da vítima.Outrossim, o próprio réu confessou os fatos em interrogatório (mov. 117, arq. 3).Nesse ponto, percebe-se que as palavras do réu condizem com o afirmado pelo policial, não restando dúvidas acerca da materialidade e autoria.Outrossim, a tipicidade dos atos praticados é evidente, visto que o Policial estava fardado e no exercício de seu cargo, de forma que, ao xingar os policiais, o réu incorreu no crime descrito no artigo 331 do CP.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento da antijuridicidade do delito.O réu era imputável, pois, quando da realização da conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento da culpabilidade dos crimes narrados.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA praticou os crimes descritos no artigo 150, caput, do CP c/c Lei 11.340/06 e artigo 331 do CP. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 387 do CPP, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Denúncia para condenar LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, brasileiro, solteiro, nascido em 14/08/1997, natural de Jussara/GO, portador do RG n. 6302630 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n. 061.860.431-69, filho de Chirley Evangelista de Lima Rebouças e José Carlos Rebouças de Souza, residente na Chácara Três Unidos, n. 569, localizada à Avenida Marechal Rondon, em frente à "Fornaça Pizzaria", Zona Rural, em Jussara/GO, telefone para contato (62) 98585-9904; como incurso nas penalidades do artigo 150, caput, do CP c/c Lei 11.340/06; e artigo 331 do CP, praticados em desfavor das vítimas Joice Profiro de Jesus e Policial Clênio Roger da Silva, respectivamente, ocorridos em 11.11.2023.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Do Crime de Invasão de Domicílio no Contexto de Violência Doméstica (artigo 150, caput, do CP c/c Lei 11.340/06)Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime em espécie; b) antecedentes: são favoráveis; c) conduta social da agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade da agente: como não há laudo psicossocial da acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento das vítimas: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão prevê pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase, inexistentes circunstâncias agravantes, todavia, existente a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), entretanto, deixo de reduzir a pena por já estar no mínimo legal (súmula 231 do STJ), motivo pelo qual mantenho a pena-base fixada.Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual mantenho a pena já fixada. Do Crime de Desacato (artigo 331 do CP)Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime em espécie; b) antecedentes: são favoráveis; c) conduta social da agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade da agente: como não há laudo psicossocial da acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento das vítimas: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão prevê pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.Na segunda fase, inexistentes circunstâncias agravantes, todavia, existente a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), entretanto, deixo de reduzir a pena por já estar no mínimo legal (súmula 231 do STJ), motivo pelo qual mantenho a pena-base fixada.Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual mantenho a pena já fixada.Dessa forma, tendo em vista que os crimes foram praticados em mais de uma ação, devem as penas ser somadas em decorrência do concurso material (artigo 69 do CP), razão pela qual fixo a pena definitiva do réu em 7 (sete) meses de detenção.Nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal, bem como considerando a pena definitiva aplicada as circunstâncias judiciais conforme analisado por ocasião da dosimetria da pena, fixo o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento da pena.Tendo em vista que o réu foi solto no mesmo dia da prisão em flagrante, e ausente qualquer período preso preventivamente, deixo de realizar a detração (artigo 387, §2º, do CPP).O crime em referência, por ocorrer no contexto de violência doméstica, não permite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (súmula 588 do STJ).Lado outro, o réu faz jus à suspensão da pena, razão pela qual, com fundamento no artigo 77 do Código Penal, concedo a suspensão condicional da pena ao condenado, estabelecendo o prazo de 02 (dois) anos como período de prova, mediante observação e ao cumprimento das condições que passo a estabelecer:a) comparecimento bimestral perante o Cartório do Crime, até o dia 10 de cada mês, para comprovar suas atividades e informar local de residência;b) residir no endereço declarado, relacionando-se bem como seus coabitantes;c) Não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo;d) Não se ausentar desta Comarca, por mais de oito dias, sem prévia autorização judicial;e) Proibição de frequentar bares, boates ou ambientes similares.No primeiro ano, deverá o sentenciado prestar serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.Fica o condenado advertido que o benefício ora concedido poderá ser revogado caso venha ele a ser condenado por outro crime, ou se deixar de cumprir quaisquer das condições impostas por este juízo (CP, art. 81).Fixo a indenização mínima para a vítima Joice Profiro de Jesus em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP.Lado outro, em razão da ausência de prova de dano à vítima Policial Clênio Roger da Silva, deixo de fixar indenização mínima em seu favor.Inalterado o contexto fático-jurídico que resultou na liberdade provisória do denunciado, concedo o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, §1º, do CPP).Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Intime-se pessoalmente o Ministério Público.Intime-se o acusado por intermédio de seu advogado constituído.Intimem-se as vítimas (artigo 201, §2º, do CPP).Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) Remeta-se cópia desta decisão ao TRE/GO, para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) preencha-se o boletim individual com sua consequente remessa ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado e Instituto Nacional de Identificação;c) Expeça-se guia de execução penal para cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, da Lei 7.210/1984;d) Proceda-se às comunicações e anotações necessárias; Dou à presente sentença força de mandado de intimação/ofício.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

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