Execução da Pena 5754734-94.2023.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 5754734-94.2023.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/09/2025, 19:18

Decurso de Prazo

23/09/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena.Processo: 5754734-94.2023.8.09.0079.Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás.Polo Passivo: Luan Carlos Reboucas Evangelista. DECISÃO Deixo de apreciar o pedido formulado para concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do sentenciado LUAN REBOUÇAS EVANGELISTA (mov. 196).Isso porque, "(...) A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. (...)" (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5777604-80.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Grifei.No mais, cumpridas todas as diligências necessárias, arquive-se o processo.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 12:40

Expedida/certificada

03/09/2025, 12:34

Outras Decisões

01/09/2025, 11:17

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 10:50

Mandado (entregue ao destinatário)

23/08/2025, 18:58

Documento

13/08/2025, 10:53

Expedição de documento

11/08/2025, 14:37

Expedição de documento

11/08/2025, 14:34

Documento

08/08/2025, 18:06

Documento

08/08/2025, 17:55

Documento

08/08/2025, 17:48

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5754734-94.2023.8.09.0079 Comarca: Jussara Apelante: Luan Carlos Rebouças Evangelista Apelado: Ministério Publico Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado de Goiás, em atuação junto ao Juízo da 2ª Vara Judicial, da Comarca de Jussara/GO ofereceu denúncia em desfavor de LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, qualificado e nascido em 14/08/1997, imputando-lhe as condutas típicas previstas no art. 150, caput, do Código Penal, c/c Lei nº 11.340/2006 e art. 331 do mesmo Códex. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 32): “(…) IMPUTAÇÃO 1º fato: LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, agindo de forma livre e consciente, no dia 11 de novembro de 2023, por volta das 14h24min, em contexto de violência doméstica e familiar, entrou, contra a vontade da vítima JOICE PROFIRO DE JESUS, em sua casa, localizada na Rua 3 de junho, quadra 15, lote 08, casa 02, Bairro Vila Nova, em Jussara/GO. 2º fato: LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, agindo de forma livre e consciente, no dia 11 de novembro de 2023, por volta das 15h54min, na Rua 3 de junho, quadra 15, lote 08, casa 02, Bairro Vila Nova, em Jussara/GO, desacatou funcionário público no exercício da função. NARRATIVA FÁTICA Consta dos autos que a vítima e o denunciado tiveram um relacionamento amoroso por cerca de três anos e, há aproximadamente dois meses, romperam a relação. No dia dos fatos, LUAN CARLOS entrou, sem autorização de JOICE, em sua casa, ocasião em que ele estava agitado e, mesmo após a vítima solicitar que ele se retirasse de sua residência, o denunciado negou-se a ir embora. A Polícia Militar foi acionada e, ao chegar no local dos fatos, os policiais solicitaram que LUAN CARLOS se retirasse da casa de JOICE, contudo, o denunciado permaneceu no interior da residência e, bastante alterado,desacatou a equipe policial ao mandá-los "tomar no cu". (…).” A denúncia foi recebida no dia 06/06/2024 (mov. 35). Os atos da instrução foram regularmente processualizados, e, na data de 07/04/2025, sobreveio sentença penal proferida pelo Magistrado Gabriel Gomes Junqueira, pela qual, julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA foi condenado nas iras dos arts. 150, caput, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006, e 331, do Código Penal, à pena privativa de liberdade definitiva de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, sem a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, concedida a suspensão condicional da pena, estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições estabelecidas na sentença, mais a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais causados pela infração, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 123). Inconformada com o édito condenatório, a defesa interpôs recurso de apelação buscando, em suas razões: a) a aplicação da atenuante da confissão espontânea com a redução da pena (Súmula 231, STJ); b) a exclusão do valor fixado a título de indenização por anos morais; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita com a isenção das custas processuais (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98, do CPC). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 142). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Procurador Spiridon Nicofotis Anyfantis, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 157). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5754734-94.2023.8.09.0079 Comarca: Jussara Apelante: Luan Carlos Rebouças Evangelista Apelado: Ministério Publico Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de recurso interposto pela defesa do apelante LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA contra sentença que o condenou nas penas dos arts. 150, caput, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006, e 331, do Código Penal, à pena privativa de liberdade definitiva de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, sem a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, concedida a suspensão condicional da pena, estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições estabelecidas na sentença, mais a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais causados pela infração, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 123). Almeja em seu recurso: a) a aplicação da atenuante da confissão espontânea com a redução da pena (Súmula 231, STJ); b) a exclusão do valor fixada a título de indenização por anos morais; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita com a isenção das custas processuais (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98, do CPC). ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade recursais, conheço da apelação. PRELIMINARES: Inexistem preliminares suscitadas pelas partes, tampouco nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio. MÉRITO: 1) Da autoria e materialidade: De início, embora não seja objeto de recurso, registro que a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos arts. 150, caput, e 331, ambos do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006, imputado ao apelante encontram-se devidamente comprovados, tendo em vista todo o acervo probatório constante nos autos, em especial Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, arq. 01), RAI (mov. 01, arq. 03), Inquérito Policial (mov. 28), Relatório Final (mov. 28, págs. 63/65), nas declarações da vítima Joice Profiro de Jesus afirmou que o réu, após a separação, ingressou em seu domicílio contra sua vontade (mov. 117, arq. 2), bem como pela confissão do apelante LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA (mov. 117, arq. 3) e depoimentos colhidos em ambas as fases do processo (mov. 117). Assim, é irretocável o édito condenatório. 2) Dosimetria: 2.1) Da pena em relação ao crime de violação de domicílio (art. 150, caput, CP): In casu, a reprimenda foi dosada nos seguintes termos: “(…) Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime em espécie; b) antecedentes: são favoráveis; c) conduta social da agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade da agente: como não há laudo psicossocial da acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento das vítimas: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão prevê pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, inexistentes circunstâncias agravantes, todavia, existente a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), entretanto, deixo de reduzir a pena por já estar no mínimo legal (súmula 231 do STJ), motivo pelo qual mantenho a pena-base fixada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual mantenho a pena já fixada. (…).” Na primeira fase da dosimetria, o magistrado reconheceu a neutralidade de todas as circunstâncias judiciais, de forma que fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. Já na segunda fase, a atenuante da confissão foi reconhecida, todavia, a reprimenda não foi decotada nos termos da Súmula 231, do STJ. Na terceira fase, o julgador concluiu pela não incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, mantendo a reprimenda no mínimo legal 01 (um) mês de detenção, em regime aberto. Portanto, não merece reprimenda. 2.2) Da pena em relação ao crime de desacato (art. 331, caput, CP): A dosimetria assim restou dosada: “(…) Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime em espécie; b) antecedentes: são favoráveis; c) conduta social da agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade da agente: como não há laudo psicossocial da acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento das vítimas: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão prevê pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, inexistentes circunstâncias agravantes, todavia, existente a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), entretanto, deixo de reduzir a pena por já estar no mínimo legal (súmula 231 do STJ), motivo pelo qual mantenho a pena-base fixada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual mantenho a pena já fixada. (…).” Na primeira fase da dosimetria, o magistrado reconheceu a neutralidade de todas as circunstâncias judiciais, de forma que fixou a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção. Já na fase intermediária, a atenuante da confissão foi reconhecida, todavia, a reprimenda não foi decotada por já estar fixada no mínimo legal, conforme o teor da Súmula 231, do STJ. Na terceira fase, o julgador concluiu pela não incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, mantendo a reprimenda no mínimo legal 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto. Assim, de igual modo não merece alteração. Quanto ao pedido da defesa de redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal, ante o reconhecimento da confissão espontânea, razão não lhe assiste, tendo em vista a vedação contida na Súmula 231 do STJ, a qual se encontra em plena vigência. Como cediço, o aludido enunciado sumular regula que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, sendo essa a orientação pacífica e amplamente aplicada na jurisprudência pátria. Destarte, considerando que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça encontra-se em pleno vigor, desde a data de sua aprovação, em 22/09/1999, e sendo pacificamente aplicada pela jurisprudência pátria, após ser reafirmada em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema, não há que se cogitar o afastamento ou inconstitucionalidade do aludido entendimento. A propósito, este é o entendimento do nosso Tribunal: “APELAÇÃO DEFENSIVA CRIMINAL. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. LESÃO CORPORAL GRAVE. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Omissis. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º. INCOMPATIBILIDADE. Omissis. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STF, RE 597270 QO-RG/RS). RESTITUIÇÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES. NEGA. Omissis APLICAÇÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos, concede-se a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, devendo o juízo da execução fixar as condições e forma de cumprimento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER O SURSIS EM FAVOR DO APELANTE. (TJGO, Apelação Criminal 5343264-23.2021.8.09.0170, Rel. Drª. Roberta Nasser Leone, 2ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024)”. Na verdade, trata-se de questão incontroversa, razão pela qual não incorreu a magistrada sentenciante em error in judicando. Portanto, a pena definitiva do réu deve ser mantida em 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 3) Da exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação mínima à vítima: Por derradeiro, verifica-se que não merece prosperar o pedido da defesa de exclusão ou redução do montante determinado como verba reparatória mínima à vítima, em razão dos prejuízos morais por ela suportados com a prática da infração. Como cediço, a indenização prevista no art. 387, inc. IV, do CPP trata-se de norma cogente e efeito automático da condenação. Ademais, na hipótese telada, houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia, além do que, restou demonstrado na sentença penal condenatória o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo apelante e o prejuízo (moral) suportado pela vítima. Registra-se que a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do CPP refere-se tanto às perdas materiais quanto aos danos de cunho pessoal/moral e psicológico, os quais são indiscutíveis na hipótese vertente. Todavia, o montante reparatório fixado na instância singela – no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) – encontra-se exacerbado, de forma que deve ser reduzido para R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo considerados os prejuízos arcados pela ofendida e as condições econômicas do réu. 4) Da justiça gratuita: Por derradeiro, não merece guarida o pedido defensivo de isenção/exoneração de pagamento das custas e despesas processuais face à concessão da assistência judiciária. Como cediço, a imputação do pagamento de custas e despesas processuais é obrigatória nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em isenção de seu pagamento, mormente se não demonstrada, por meio de documentação hábil e idônea, a hipossuficiência do apelante, que não é beneficiário da justiça gratuita e teve a sua defesa patrocinada por advogado constituído no decorrer de todo o trâmite do processo, inclusive nesta instância revisora. De todo modo, sobre as custas e despesas processuais, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(…) De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (…) [STJ, AgRg no AREsp 206.581]. Logo, eventual isenção deverá ser avaliada na fase da execução penal (STJ, AgRg no AREsp 394.701).” Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça Goiano, a saber: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. (…). ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. (…) 4 – O pleito de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser formulado junto ao juízo da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5480825-90.2022.8.09.0029, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)”. De mais a mais, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. AO TEOR DO EXPOSTO, acolhendo parcialmente o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de apelação criminal e dou-lhe parcial provimento, para reduzir o valor indenizatório. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5754734-94.2023.8.09.0079 Comarca: Jussara Apelante: Luan Carlos Rebouças Evangelista Apelado: Ministério Publico Relator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de violação de domicílio e desacato, cumulados com a Lei Maria da Penha, com fixação de reparação mínima por danos morais e concessão de sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pena poderia ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização mínima por danos morais poderia ser excluído ou reduzido; e (iii) saber se é possível a concessão da justiça gratuita para isentar o pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo correta a não redução da pena com fundamento na Súmula 231 do STJ, que veda a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. 4. A fixação da indenização mínima à vítima, prevista no art. 387, IV, do CPP, é de aplicação obrigatória. Entretanto, considerando os prejuízos suportados e a condição econômica do réu, justifica-se a redução do valor arbitrado. 5. O pedido de justiça gratuita não merece acolhida, devendo eventual isenção ser analisada na fase de execução penal, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 2. A fixação de indenização mínima à vítima é obrigatória, podendo ser reduzida conforme a situação do réu. 3. A análise da isenção de custas processuais deve ocorrer na fase de execução penal.”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, d, e 150, caput, 331; CPP, arts. 387, IV, e 804; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no REsp 1882321/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/12/2020; STF, RE 1269051 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 20/10/2020; STF, RE 597270 QO-RG/RS, Rel. Min. Cézar Peluso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e prover em parte a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de violação de domicílio e desacato, cumulados com a Lei Maria da Penha, com fixação de reparação mínima por danos morais e concessão de sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pena poderia ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização mínima por danos morais poderia ser excluído ou reduzido; e (iii) saber se é possível a concessão da justiça gratuita para isentar o pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo correta a não redução da pena com fundamento na Súmula 231 do STJ, que veda a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. 4. A fixação da indenização mínima à vítima, prevista no art. 387, IV, do CPP, é de aplicação obrigatória. Entretanto, considerando os prejuízos suportados e a condição econômica do réu, justifica-se a redução do valor arbitrado. 5. O pedido de justiça gratuita não merece acolhida, devendo eventual isenção ser analisada na fase de execução penal, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 2. A fixação de indenização mínima à vítima é obrigatória, podendo ser reduzida conforme a situação do réu. 3. A análise da isenção de custas processuais deve ocorrer na fase de execução penal.”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, d, e 150, caput, 331; CPP, arts. 387, IV, e 804; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no REsp 1882321/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/12/2020; STF, RE 1269051 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 20/10/2020; STF, RE 597270 QO-RG/RS, Rel. Min. Cézar Peluso.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário.Processo: 5754734-94.2023.8.09.0079.Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás.Polo Passivo: Luan Carlos Reboucas Evangelista. SENTENÇA I – RELATÓRIOCuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, brasileiro, solteiro, nascido em 14/08/1997, natural de Jussara/GO, portador do RG n. 6302630 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n. 061.860.431-69, filho de Chirley Evangelista de Lima Rebouças e José Carlos Rebouças de Souza, residente na Chácara Três Unidos, n. 569, localizada à Avenida Marechal Rondon, em frente à "Fornaça Pizzaria", Zona Rural, em Jussara/GO, telefone para contato (62) 98585-9904; como incurso no artigo 150, caput, do CP c/c Lei 11.340/06 e artigo 331 do CP.Na Denúncia (mov. 32) consta que:IMPUTAÇÃO1º fato: LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, agindo de forma livre e consciente, no dia 11 de novembro de 2023, por volta das 14h24min, em contexto de violência doméstica e familiar, entrou, contra a vontade da vítima JOICE PROFIRO DE JESUS, em sua casa, localizada na Rua 3 de junho, quadra 15, lote 08, casa 02, Bairro Vila Nova, em Jussara/GO.2º fato: LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, agindo de forma livre e consciente, no dia 11 de novembro de 2023, por volta das 15h54min, na Rua 3 de junho, quadra 15, lote 08, casa 02, Bairro Vila Nova, em Jussara/GO, desacatou funcionário público no exercício da função.NARRATIVA FÁTICAConsta dos autos que a vítima e o denunciado tiveram um relacionamento amoroso por cerca de três anos e, há aproximadamente dois meses, romperam a relação.No dia dos fatos, LUAN CARLOS entrou, sem autorização de JOICE, em sua casa, ocasião em que ele estava agitado e, mesmo após a vítima solicitar que ele se retirasse de sua residência, o denunciado negou-se a ir embora.A Polícia Militar foi acionada e, ao chegar no local dos fatos, os policiais solicitaram que LUAN CARLOS se retirasse da casa de JOICE, contudo, o denunciado permaneceu no interior da residência e, bastante alterado, desacatou a equipe policial ao mandá-los "tomar no cu".O réu foi preso em flagrante, em 11.11.2023, sendo solto no mesmo dia após pagamento de fiança (mov. 1, arq. 4, págs. 9/11).Foi concedida medida protetiva em favor da vítima Joice (Decisão mov. 11).A Denúncia foi recebida em 06.06.2024 (mov. 35).O réu apresentou Resposta à Acusação (mov. 52).Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 54).Juntada Certidão (mov. 85), em que a vítima requereu o levantamento das Medidas Protetivas de Urgência – MPUs deferidas.Na Decisão mov. 96 foram revogadas as MPUs.Certidão de Antecedentes Criminais – CAC do réu foi anexada na mov. 112.Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, ausente a vítima Rul Campos Machado, foram ouvidas duas vítimas e realizado o interrogatório do réu (mov. 117 e 119).Na fase do artigo 402 do CPP, não houve requerimento de novas diligências.O Ministério Público apresentou Alegações Finais orais (mov. 118, arq. 1), pugnando pela condenação do acusado nos termos da Denúncia, assim como arbitrando indenização mínima de, pelo menos, 1 (um) salário mínimo em favor da vítima.A Defesa apresentou Alegações Finais orais (mov. 118, arq. 2), requerendo a aplicação da atenuante da confissão e a fixação de indenização por danos morais no montante de metade do salário mínimo, tendo em vista as situações pessoais do acusado, além da substituição da pena. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico que o processo seguiu os seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da inexistência de outras preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.O caso dos autos envolve ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MPGO em desfavor de LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 150, caput, do CP c/c Lei 11.340/06 e artigo 331 do CP. Do Crime de Invasão de Domicílio no Contexto de Violência Doméstica (artigo 150, caput, do CP c/c Lei 11.340/06)A materialidade dos fatos encontra-se comprovada a partir do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, arq. 1), RAI (mov. 1, arq. 3), Inquérito Policial (mov. 28), Relatório Final (mov. 28, págs. 63/65), além do relato da vítima e confissão do réu, produzidos em Audiência de Instrução e Julgamento, conforme mídias gravadas e anexas à mov. 117.Note-se que a autoria do crime também se encontra evidenciada, visto que a vítima Joice Profiro de Jesus afirmou que o réu, após a separação, ingressou em seu domicílio contra sua vontade (mov. 117, arq. 2).Ademais, em sede de interrogatório, o réu confessou que ingressou no domicílio da vítima contra sua vontade (mov. 117, arq. 3).Ressalte-se que, malgrada a confissão não ter valor absoluto, está condizente com as demais provas apresentadas nos autos, sendo evidenciado que o fato ocorreu (materialidade) e que os atos foram praticados pelo réu (autoria).A tipicidade do delito também se encontra devidamente comprovada nos autos, tendo em vista que o réu, após proibida sua entrada no domicílio da vítima, ingressou contra sua vontade, amoldando-se ao tipo penal descrito no artigo 150, caput, do CP.No mesmo sentido, o referido delito ocorreu em situação de violência doméstica, haja vista a prévia relação afetiva que existia entre a vítima Joice Profiro e o réu, devendo incidir as especificidades da Lei 11.340/06.Sendo assim, por inexistir dúvidas do cometimento do crime pelo réu, sua condenação pelo crime do artigo 150, caput, do CP é medida que se impõe. Do Crime de Desacato (artigo 331 do CP)A materialidade dos fatos encontra-se comprovada a partir do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, arq. 1), RAI (mov. 1, arq. 3), Inquérito Policial (mov. 28), Relatório Final (mov. 28, págs. 63/65), além do relato da vítima e confissão do réu, produzidos em Audiência de Instrução e Julgamento, conforme mídias gravadas e anexas à mov. 117.A autoria do crime também restou devidamente comprovada na pessoa do réu, visto que, conforme relato da vítima Clênio Roner da Silva, o réu estava alterado, e os xingava repetidamente, sendo necessário chamar reforço após uma tentativa de puxar a metralhadora da vítima.Outrossim, o próprio réu confessou os fatos em interrogatório (mov. 117, arq. 3).Nesse ponto, percebe-se que as palavras do réu condizem com o afirmado pelo policial, não restando dúvidas acerca da materialidade e autoria.Outrossim, a tipicidade dos atos praticados é evidente, visto que o Policial estava fardado e no exercício de seu cargo, de forma que, ao xingar os policiais, o réu incorreu no crime descrito no artigo 331 do CP.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento da antijuridicidade do delito.O réu era imputável, pois, quando da realização da conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento da culpabilidade dos crimes narrados.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA praticou os crimes descritos no artigo 150, caput, do CP c/c Lei 11.340/06 e artigo 331 do CP. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 387 do CPP, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Denúncia para condenar LUAN CARLOS REBOUÇAS EVANGELISTA, brasileiro, solteiro, nascido em 14/08/1997, natural de Jussara/GO, portador do RG n. 6302630 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n. 061.860.431-69, filho de Chirley Evangelista de Lima Rebouças e José Carlos Rebouças de Souza, residente na Chácara Três Unidos, n. 569, localizada à Avenida Marechal Rondon, em frente à "Fornaça Pizzaria", Zona Rural, em Jussara/GO, telefone para contato (62) 98585-9904; como incurso nas penalidades do artigo 150, caput, do CP c/c Lei 11.340/06; e artigo 331 do CP, praticados em desfavor das vítimas Joice Profiro de Jesus e Policial Clênio Roger da Silva, respectivamente, ocorridos em 11.11.2023.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Do Crime de Invasão de Domicílio no Contexto de Violência Doméstica (artigo 150, caput, do CP c/c Lei 11.340/06)Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime em espécie; b) antecedentes: são favoráveis; c) conduta social da agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade da agente: como não há laudo psicossocial da acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento das vítimas: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão prevê pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase, inexistentes circunstâncias agravantes, todavia, existente a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), entretanto, deixo de reduzir a pena por já estar no mínimo legal (súmula 231 do STJ), motivo pelo qual mantenho a pena-base fixada.Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual mantenho a pena já fixada. Do Crime de Desacato (artigo 331 do CP)Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime em espécie; b) antecedentes: são favoráveis; c) conduta social da agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade da agente: como não há laudo psicossocial da acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento das vítimas: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão prevê pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.Na segunda fase, inexistentes circunstâncias agravantes, todavia, existente a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), entretanto, deixo de reduzir a pena por já estar no mínimo legal (súmula 231 do STJ), motivo pelo qual mantenho a pena-base fixada.Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual mantenho a pena já fixada.Dessa forma, tendo em vista que os crimes foram praticados em mais de uma ação, devem as penas ser somadas em decorrência do concurso material (artigo 69 do CP), razão pela qual fixo a pena definitiva do réu em 7 (sete) meses de detenção.Nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal, bem como considerando a pena definitiva aplicada as circunstâncias judiciais conforme analisado por ocasião da dosimetria da pena, fixo o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento da pena.Tendo em vista que o réu foi solto no mesmo dia da prisão em flagrante, e ausente qualquer período preso preventivamente, deixo de realizar a detração (artigo 387, §2º, do CPP).O crime em referência, por ocorrer no contexto de violência doméstica, não permite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (súmula 588 do STJ).Lado outro, o réu faz jus à suspensão da pena, razão pela qual, com fundamento no artigo 77 do Código Penal, concedo a suspensão condicional da pena ao condenado, estabelecendo o prazo de 02 (dois) anos como período de prova, mediante observação e ao cumprimento das condições que passo a estabelecer:a) comparecimento bimestral perante o Cartório do Crime, até o dia 10 de cada mês, para comprovar suas atividades e informar local de residência;b) residir no endereço declarado, relacionando-se bem como seus coabitantes;c) Não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo;d) Não se ausentar desta Comarca, por mais de oito dias, sem prévia autorização judicial;e) Proibição de frequentar bares, boates ou ambientes similares.No primeiro ano, deverá o sentenciado prestar serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.Fica o condenado advertido que o benefício ora concedido poderá ser revogado caso venha ele a ser condenado por outro crime, ou se deixar de cumprir quaisquer das condições impostas por este juízo (CP, art. 81).Fixo a indenização mínima para a vítima Joice Profiro de Jesus em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP.Lado outro, em razão da ausência de prova de dano à vítima Policial Clênio Roger da Silva, deixo de fixar indenização mínima em seu favor.Inalterado o contexto fático-jurídico que resultou na liberdade provisória do denunciado, concedo o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, §1º, do CPP).Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Intime-se pessoalmente o Ministério Público.Intime-se o acusado por intermédio de seu advogado constituído.Intimem-se as vítimas (artigo 201, §2º, do CPP).Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) Remeta-se cópia desta decisão ao TRE/GO, para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) preencha-se o boletim individual com sua consequente remessa ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado e Instituto Nacional de Identificação;c) Expeça-se guia de execução penal para cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, da Lei 7.210/1984;d) Proceda-se às comunicações e anotações necessárias; Dou à presente sentença força de mandado de intimação/ofício.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

09/04/2025, 00:00

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