Execução de Título Extrajudicial 5329068-79.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329068-79.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5329068-79.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos Ipanema VI - Não PadronizadoParte Requerida: Rita De Cassia Santos Vieira Guimaraes DECISÃO Nos termos da súmula 44 do TJGO, defiro a consulta ao SISBAJUD.Os autos serão encaminhados à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os seguintes dados:EXECUTADO(A): Rita De Cassia Santos Vieira GuimaraesCPF/CNPJ: 001.608.741-06VALOR EXEQUENDO: CONDICIONADO A JUNTADA DE PLANILHA.Desta forma, proceda-se a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, até o valor do débito, nos termos do art. 854 do CPC, juntando-se o resultado aos autos. Caso positivo, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência para uma conta judicial (Banco: CEF, agência: 0566).Constatado que o valor encontrado é ínfimo, deverá ser realizado o seu imediato desbloqueio. Considera-se ínfimo os seguintes percentuais: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00 e (iii) nos bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00.Sobre o resultado, intime-se o(s) executado(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC).Após o referido prazo, eventual valor será convertido em penhora automaticamente, sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (arts. 854, § 5º, 525, §11, e 917, § 1º, do CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará no levantamento dos valores pela parte exequente.Não havendo manifestação da(s) executada(s), expeça-se alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Havendo impugnação aos valores, sem nova conclusão, intime-se a parte credora a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Restando infrutífera a tentativa Sisbajud, deverá o exequente indicar outros bens a penhorar e onde se encontrem, sob pena de suspensão do processo e prazo prescricional, nos termos do art. 921, III, c/c art. 513 do CPC, aplicável tanto para execução extrajudicial quanto ao cumprimento de sentença.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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