Execução de Título Extrajudicial 0092236-64.1996.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0092236-64.1996.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092236-64.1996.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: BRENO DE ARAÚJO E SILVA APELADO: ROBERT MARTINS GUIMARÃES RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, face a decisão proferida pelo juízo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª da Comarca de Rio Verde, que com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de execução para entrega de coisa incerta para determinar a inclusão do crédito apresentado por BRENO DE ARAUJO E SILVA no quadro geral de credores da insolvência civil de ROBERT MARTINS GUIMARÃES, na condição de quirografário, a ser atualizado nos termos delineados nesta sentença. Do compulso aos autos, verifica-se que não obstante a distribuição do feito a esta relatoria, existe prevenção para a análise deste recurso, posto que já houve julgamento de Apelação Cível nos autos em apenso n. 5467690-46, relatada pelo do Desembargador Wilson Safatle Faiad, vaga hoje ocupada pelo Desembargador Fernando Braga Viggiano, integrante da 3ª Câmara Cível. Assim, nos termos do art. 42, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil, o Relator que receber o primeiro recurso protocolado no tribunal será prevento para o julgamento das demais insurgências posteriores, interpostas no idêntico processo, ou em processo conexo. Veja-se: “Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas: (...) III - a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação;” “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Nessa confluência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Relatoria para o processamento e julgamento do feito, e determino que se retornem os presentes autos à Divisão de Distribuição para que sejam redistribuídos por prevenção ao Desembargador Fernando Braga Viggiano, integrante da 3ª Câmara Cível. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR LB

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Transitado em Julgado

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Transitado em Julgado

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Intimação Expedida

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