Execução de Título Extrajudicial 5299496-84.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5299496-84.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5299496-84.2019.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI em face de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, na qual o exequente cobra o valor de R$ 6.500,24 (seis mil quinhentos reais e vinte e quatro centavos), referente a taxas condominiais inadimplidas do apartamento 64, bloco F, tipo C, do Edifício Residencial Negrão de Lima.A execução foi proposta em 03/06/2019, com fundamento no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, que confere natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício.O exequente alega que firmou contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio com o Condomínio Residencial Negrão de Lima, posteriormente rescindido. Com base na cláusula 9ª, §1º do contrato, que prevê a sub-rogação automática da garantidora pelos valores adiantados ao condomínio, ajuizou a presente execução contra a proprietária do imóvel inadimplente.Durante o trâmite processual, verificam-se os seguintes eventos relevantes:No evento 73, foi proferido despacho determinando que o executado indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça.Diante da inércia do executado, no evento 87, foi aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC.No evento 89, o exequente apresentou planilha atualizada do débito, totalizando R$ 17.966,63 (dezessete mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), incluindo a multa aplicada, e requereu a penhora do imóvel objeto dos débitos condominiais.Em diversos momentos (eventos 91, 95, 97, 99), foi determinada a juntada de matrícula individualizada do imóvel, tendo o exequente esclarecido que o imóvel não possui matrícula individualizada e sempre recebe do Cartório apenas a certidão geral.No evento 99, foi indeferido pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, determinando-se novamente a juntada da certidão atualizada do imóvel, sob pena de arquivamento.O exequente requereu dilação de prazo nos eventos 101, 102 e 104, todos deferidos.No evento 106, diante dos reiterados pedidos de dilação de prazo sem demonstração de justa causa, foi determinado o arquivamento e baixa do processo, com averbação da pendência de quitação.No evento 108, o exequente apresentou petição juntando matrícula atualizada (matrícula nº 17.973) e certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, informando novamente que o imóvel específico (apartamento 64) não possui matrícula individualizada.É o relatório. Decido:A questão central dos autos cinge-se à possibilidade de prosseguimento da execução diante da impossibilidade de apresentação de matrícula individualizada do imóvel sobre o qual se pretende realizar a penhora.Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente no evento 108, o exequente comprovou através de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia que:a) O imóvel objeto da execução (apartamento 64, bloco F, tipo C, do Edifício Residencial Negrão de Lima) ainda não possui matrícula individualizada;b) A propriedade está registrada na matrícula nº 17.973, que corresponde ao terreno e ao empreendimento como um todo;c) O apartamento específico ainda figura como "a ser construído" na certidão cartorária, embora a execução verse sobre débitos condominiais efetivamente existentes.É importante destacar que a ausência de matrícula individualizada não impede a identificação inequívoca do imóvel e de seu proprietário. A matrícula geral nº 17.973 demonstra claramente que a CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A é proprietária do empreendimento, incluindo a unidade autônoma objeto da execução.Além disso, verifica-se que existe indisponibilidade registrada na matrícula (AV.09), oriunda de determinação judicial em processo trabalhista, o que confirma a propriedade do executado sobre o bem.O artigo 845 do Código de Processo Civil estabelece que "são penhoráveis os bens alienáveis, salvo as restrições estabelecidas pela lei". O §1º do mesmo artigo dispõe que "podem ser penhorados os bens imóveis, os bens móveis, semoventes, direitos e ações".No caso em análise, embora o apartamento não possua matrícula individualizada, trata-se de bem imóvel identificável e alienável, passível de penhora. A ausência de matrícula individualizada é situação comum em empreendimentos imobiliários, especialmente quando as unidades autônomas ainda não foram objeto de especificação e instituição de condomínio edilício nos termos da Lei nº 4.591/64.Ademais, o artigo 835, inciso I, do CPC estabelece a preferência pela penhora de dinheiro, mas não impede a penhora de imóveis quando não localizados valores em contas bancárias do devedor.Nesse sentido, considerando:A comprovação da propriedade do executado sobre o imóvel através da matrícula geral nº 17.973;A identificação precisa da unidade autônoma objeto da execução;A existência de débitos condominiais inadimplidos;A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça;O valor atualizado do débito em R$ 17.966,63;Entendo que o processo deve prosseguir com a penhora da fração ideal correspondente ao apartamento 64, bloco F, tipo C, do Edifício Residencial Negrão de Lima, nos termos da matrícula nº 17.973.Ante o exposto, DECIDO:1) Defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente sobre a fração ideal correspondente ao apartamento 64, bloco F, tipo C, do Edifício Residencial Negrão de Lima, matrícula nº 17.973 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia;2) Expeça-se o termo de penhora nos autos, ressaltando que cabe ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 CPC). 3) Após, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo legal, ofereça embargos à penhora. 4) Expeça-se o mandado de avaliação do respectivo bem imóvel.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

14/05/2025, 00:00

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Sessão Julgamento Adiado

Sessão Julgamento Adiado

Sessão Julgamento Adiado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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