Execução de Título Extrajudicial 5445645-15.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5445645-15.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5445645-15.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: CONDOMÍNIO FLAM PARK RESIDENTIAL CLUBPolo passivo: REGIS VAZ PARENTEDECISÃO Extrai-se dos autos que o exequente ajuizou a presente ação de execução em desfavor de Regis Vaz Parente e Maria Claudia Martins Parente, referente as taxas condominiais vencidas e não adimplidas.Infere-se, ademais, que quando do ajuizamento do feito executório, em 08/09/2020 o imóvel (Apartamento 804 – Torre 03, do Condomínio Flam Park Residential Club) estava registrado em nome dos executados, com ressalva de alienação fiduciária.Ocorre que, no curso da ação, o credor fiduciário (SPE – RESIDENCIAL JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) retomou o imóvel, tendo consolidado a propriedade em 06/10/2023.Nesse contexto, exequente peticionou nos seguintes termos: "pugna-se, portanto, pela alteração do polo passivo, excluindo-se Regis Vaz Parente e Maria Claudia Martins Parente, e inserindo a empresa SPE – RESIDENCIAL JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ sob nº 11.666.754/0001- 00, situada na Alameda Ricardo Paranhos, n. 1468, Lote 01/02, parte 01, Setor Marista, Goiânia- GO, CEP. 74.180-050" (mov. 139).Sabe-se que os débitos condominiais têm natureza propter rem - obrigação própria da coisa -, ou seja, é o tipo de dívida que acompanha o bem que originou o débito e, portanto, a responsabilidade sobre o seu adimplemento recai sobre aquele que detém o imóvel ainda que tais débitos sejam anteriores ao seu domínio.Em outras palavras, aquele que adquire o imóvel passa a ser responsável não apenas pelos débitos condominiais posteriores a sua aquisição, mas também por aqueles que se originaram anteriormente à data de sua compra.Entretanto, quando se está diante de hipótese de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a regra sofre alteração.Nos casos de alienação fiduciária de bem imóvel, o art. 27, § 8º da Lei n. 9514/97, incluído pela Lei 10.931/2004, disciplina que: “Responde o fiduciante pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse”.Na mesma linha de entendimento, o artigo 1.368-B do Código Civil, assim prevê:Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. Ou seja, caberá ao devedor fiduciante pagar as contribuições condominiais enquanto estiver na posse direta do imóvel, sendo que tal responsabilidade passará ao credor fiduciário quando nela imitido, independentemente da forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade do imóvel.Dessarte, o que a lei disciplina é a responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante pelo adimplemento das referidas despesas enquanto estiver na posse direta do imóvel e usufruindo da estrutura oferecida pelo condomínio.Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.074.722/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL ESTEVE NA POSSE. 1. Há orientação jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos de alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor fiduciante é o responsável pelas despesas condominiais enquanto estiver na posse direita do bem. 2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.876.086/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) (grifei) Igualmente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos à Execução. Taxas Condominiais. Credor fiduciário. Consolidação. Responsabilidade pelos débitos anteriores. Legitimidade do polo passivo no feito executório. Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rejeitados. I - Não verificados quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva, mormente por restar evidenciada a exclusiva intenção da parte embargante de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. II - Nos casos de alienação fiduciária de bem imóvel, o artigo 27, §8º da Lei 9514/97, incluído pela Lei 10.931/2004, disciplina que: "Responde o fiduciante pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse". III - No caso em apreço, em que pese tenha havido a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário do bem imóvel, as despesas condominiais cobradas dizem respeito a período anterior, em que o devedor fiduciante (adquirente) estava na posse direta do bem, sendo, portanto, dos devedores fiduciantes a responsabilidade pelas despesas condominiais anteriores à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, restando evidenciada a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo do feito executório. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5062425-61.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) (grifei) Na hipótese, observa-se que a consolidação da propriedade ocorreu em 06/10/2023. Portanto, o período anterior é de responsabilidade dos devedores fiduciantes (Regis Vaz Parente e Maria Claudia Martins Parente), restando evidenciada a ilegitimidade da SPE – RESIDENCIAL JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para figurar no polo passivo da execução, enquanto não comprovada a imissão deste na posse do imóvel.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado na mov. 139.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.Intimem-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

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