Execução de Título Extrajudicial 0215727-74.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0215727-74.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0215727-74.2016.8.09.0051Promovente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR LTDAPromovido (a): ANA CRISTINA FONSECA VIEIRADECISÃO Versam os autos sobre execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a inclusão da microempresa individual da executada no polo passivo da açãoPois bem, no comprovante de situação cadastral da microempresa indicada há menção expressa de que se trata de empresário individual (evento 136).Com efeito, o patrimônio da pessoa física e da empresa individual se confundem, respondendo esta de forma direta e ilimitada pelas obrigações assumidas, porquanto o empresário individual é a própria pessoa física. Nesse sentido, decidiu o E. TJGO, in verbis (grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DIRETA E ILIMITADA DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FIRMA INDIVIDUAL. 1. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o empresário individual é a própria pessoa física, a qual responde com os seus bens, de forma direta e ilimitada, pelas obrigações que assumir, civis ou comerciais, uma vez que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física se confundem, razão pela qual descabe falar em procedimento de desconsideração da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5312655-24.2017.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018. Uma vez que desnecessária a instauração de incidente de desconsideração, defiro a inclusão de ANA CRISTINA FONSECA VIEIRA - CNPJ 24.672.961/0001-00 no polo passivo do feito.Determino que a UPJ promova a inclusão do polo passivo, no sistema PROJUDI.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento no feito.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Penhora Realizada

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(44)