Execução de Título Extrajudicial 0251326-39.2015.8.09.0171 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0251326-39.2015.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 0251326-39.2015.8.09.0171Parte autora: ADM DO BRASIL LTDAParte ré: RODRIGO DA ROCHA REZENDEA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Intimada para informar a localização do imóvel, a parte exequente requereu (i.) intimação dos executados para que informem a localização dos bens penhorados, e (ii.) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Roma/GO, ao INCRA e à Prefeitura de Nova Roma/GO para apresentação de informações sobre a localização do imóvel (Evs. 68, 70 e 71). Todavia, entendo que a pesquisa para localização do bem é incumbência da parte exequente, interessada na satisfação do seu crédito, porquanto é possível à própria parte diligenciar junto aos referidos órgãos para obtenção das informações. Ademais, não foi demonstrado nenhum obstáculo por parte do Cartório ou dos outros órgãos na obtenção das informações pretendidas, de modo que não vislumbro motivos para transferir ao Judiciário o encargo que compete ao credor. Nesse sentido, tenho que a intervenção judicial somente é cabível quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da informação diretamente pela parte. E, no presente caso, não restou demonstrado o esgotamento dos meios próprios antes da intervenção do Judiciário. A propósito, destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DA PARTE. AÇÃO DE DESPEJO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. No caso dos autos, impróprio falar em cerceamento do direito de defesa do apelante, em razão do indeferimento de expedição de ofício ao Município de Goiânia, uma vez que a interferência do Poder Judiciário na obtenção de provas que favoreçam uma das partes é medida excepcional, somente verificável quando comprovada a impossibilidade de obtenção pelo interessado, situação não constatada na espécie. 2. […] 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5485984-50.2019.8.09.0051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2021). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A DIVERSOS ÓRGÃOS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. A expedição de ofícios a órgãos públicos é cabível somente quando os demais instrumentos para a localização de bens do devedor estiverem esgotados.2. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5014507-54.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020). Grifei Assim, considerando que as informações solicitadas podem ser obtidas pela parte exequente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios para localização do imóvel penhorado. Por outro lado, tenho que o pedido de intimação da parte executada para indicar a exata localização do referido imóvel, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, merece prosperar. Assim, INTIME-SE a parte executada para indicar a localização do bem imóvel penhorado, na forma do art. 774, V, CPC, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa.Para expedição das cartas com aviso de recebimento, observem-se os endereços já informados pela parte exequente em Ev. 70. Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito Substituto

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

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