Execução Fiscal 0468298-27.2006.8.09.0168 - TJGO

Execução Fiscal 0468298-27.2006.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0468298-27.2006.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS EMBARGANTE: Estado de Goiás EMBARGADA: Comercial de Alimentos Itamar Ltda RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto na apelação cível, em execução fiscal ajuizada contra empresa devedora. O embargante sustenta a existência de premissas equivocadas no acórdão, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por meio dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 3.b. O acórdão embargado analisou os argumentos do embargante, afastando a alegação de erro judicial e aplicando entendimento do STJ sobre a prescrição intercorrente. 3.c. Não restou demonstrado nos autos o parcelamento do débito em período apto a interromper o curso da prescrição. 3.d. A Súmula 106 do STJ não se aplica à hipótese, pois trata de demora na citação inicial, e não de inércia da parte durante o curso do processo. 3.e. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3.f. A oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento da matéria. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A alegação de erro judicial não afasta a responsabilidade da Fazenda Pública de impulsionar o feito. 3. Inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTN, art. 174, § único, IV. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.05.2013; STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 653. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno nos autos de Apelação Cível nº 0468298-27.2006.8.09.0168, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão (evento n. 157), lavrado pela Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno na apelação cível, tendo como embargada Comercial de Alimentos Itamar Ltda. 3. O Estado de Goiás sustenta que o acórdão embargado contém premissas equivocadas, pois: i) o Estado não foi intimado da sentença que extinguiu a execução em 2008, tomando conhecimento apenas em 2017, não podendo ser responsabilizado pela paralisação do processo; ii) o próprio TJ/GO, no julgamento da primeira apelação, reconheceu que houve erro processual, com remessa dos autos ao arquivo sem publicação, o que impede a contagem do prazo prescricional durante este período; iii) a Súmula 106 do STJ estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; iv) houve diversos parcelamentos dos débitos pela executada, inclusive em 2014, o que caracteriza reconhecimento da dívida e interrompe a prescrição, conforme art. 174, parágrafo único, IV do CTN e Súmula 653 do STJ e, v) após o retorno dos autos, o Estado agiu com diligência, requerendo a citação e demais atos processuais necessários ao prosseguimento da execução. 4. Ao final, requer o conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos e cabíveis; o acolhimento do recurso para sanar as premissas equivocadas, reformando o acórdão para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e o provimento do agravo interno interposto anteriormente, a fim de viabilizar a apreciação do recurso apelatório. 5. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões, não se destinando a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos. 6. No caso em análise, verifica-se que o embargante pretende, na realidade, a rediscussão da matéria já apreciada por esta Corte, o que não se mostra possível pela via estreita dos embargos declaratórios. Os argumentos apresentados pelo Estado de Goiás foram devidamente analisados no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 7. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da prescrição intercorrente, reconhecendo sua ocorrência diante da paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS. 8. Quanto à alegação de que a paralisação decorreu de erro do Judiciário, o acórdão foi claro ao consignar que "a alegação de que a paralisação dos autos decorreu de erro judicial não se sustenta, pois competia à Fazenda Pública impulsionar o feito e adotar medidas para evitar a prescrição". Não há, portanto, omissão a ser suprida neste ponto. 9. No que tange à aplicação da Súmula 106 do STJ, observa-se que tal enunciado refere-se à demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, hipótese diversa da tratada nos autos, que versa sobre prescrição intercorrente após a propositura da ação e durante seu trâmite, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. 10. Em relação aos alegados parcelamentos que teriam interrompido a prescrição, o acórdão embargado expressamente consignou que "não ficou demonstrado nos autos o parcelamento administrativo no período de suspensão do feito. Pelos documentos juntados com o agravo interno, verifica-se que estes ocorreram em 27.04.2021, quando já havia ocorrida a prescrição intercorrente". 11. Portanto, o que se verifica é a mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível. 12. Dessarte, por não vislumbrar quaisquer vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 13. Ademais, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria (art. 1.025, CPC). 14. Ante o exposto, conhecido os embargos de declaração, rejeito-os, mantendo o acórdão embargado por estes e seus próprios fundamentos. 15. É o voto. Goiânia, 28 de abril de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto na apelação cível, em execução fiscal ajuizada contra empresa devedora. O embargante sustenta a existência de premissas equivocadas no acórdão, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por meio dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 3.b. O acórdão embargado analisou os argumentos do embargante, afastando a alegação de erro judicial e aplicando entendimento do STJ sobre a prescrição intercorrente. 3.c. Não restou demonstrado nos autos o parcelamento do débito em período apto a interromper o curso da prescrição. 3.d. A Súmula 106 do STJ não se aplica à hipótese, pois trata de demora na citação inicial, e não de inércia da parte durante o curso do processo. 3.e. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3.f. A oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento da matéria. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A alegação de erro judicial não afasta a responsabilidade da Fazenda Pública de impulsionar o feito. 3. Inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTN, art. 174, § único, IV. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.05.2013; STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 653. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

08/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(20)