Execução de Título Extrajudicial 5225799-25.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5225799-25.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar penhora sobre proventos de aposentadoria, diante de situação de hipossuficiência do devedor. A parte embargante alegou omissão e contradição na decisão, por não ter sido considerada a possibilidade de modulação progressiva da penhora, percentual inferior ao fixado ou substituição da garantia, bem como por ausência de enfrentamento sobre a função social do crédito e impacto sobre a atividade da cooperativa credora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique sua integração, à luz dos limites previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou expressamente os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia, ao afastar a penhora com base na comprovação da vulnerabilidade econômica do devedor. 4. A indicação de alternativas à penhora, como percentual inferior ou garantia diversa, não foi objeto do recurso originário, tratando-se de inovação processual e tentativa de rediscussão do mérito. 5. A alegada omissão quanto à função social do crédito e à natureza cooperativa da embargante não configura ponto essencial à fundamentação do julgado. 6. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração é incabível, salvo na presença de vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A indicação de argumentos não suscitados no recurso originário configura inovação recursal, não sendo apta a justificar a integração do julgado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100984-48.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.EMBARGADO: SILVINO CARLOS BORGES RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. contra o acórdão proferido no evento 29, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de agravo de instrumento e lhe deu provimento.O voto condutor do acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou a penhora de 3% sobre os proventos de aposentadoria do agravante, no curso de ação de execução de título executivo extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora parcial de proventos de aposentadoria para pagamento de dívida de natureza não alimentar, diante da alegação de comprometimento do mínimo existencial do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de vencimentos e proventos prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil pode ser relativizada quando preservada a dignidade do devedor, desde que não haja comprometimento do mínimo existencial. 4. A jurisprudência do STJ admite a penhora de percentual dos rendimentos para satisfação de dívidas não alimentares, desde que demonstrada a capacidade de o devedor suportar a constrição. 5. No caso, os documentos demonstram que o agravante já sofre descontos que superam 25% de sua única fonte de renda, sendo idoso, interditado, em tratamento psiquiátrico, e responsável por despesas médicas de familiar com demência degenerativa. 6. A penhora adicional de 3% eleva os descontos para mais de 32% da renda líquida, comprometendo o mínimo existencial e contrariando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser relativizada, desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade e a subsistência do devedor. 2. A existência de descontos já incidentes sobre a totalidade da renda do devedor pode tornar inviável nova penhora, ainda que parcial, quando comprometido o mínimo existencial."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5106905-38.2024.8.09.0175, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5764526-11.2023.8.09.0067, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 21.02.2024Nas razões de seus aclaratórios (evento 36), a embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, o colegiado afastou de forma absoluta a penhora, sem analisar alternativas menos gravosas, como a penhora de percentual inferior a 3% (três por cento), modulação progressiva da constrição, reavaliação periódica ou substituição da penhora por garantia diversa.Aduz ainda que o acórdão não se manifestou sobre a função social do crédito e o impacto da decisão sobre o funcionamento da cooperativa, e tampouco enfrentou de forma técnica os documentos que demonstrariam a viabilidade da penhora sem prejuízo à dignidade do devedor.Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos.Preparo dispensado, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, sob o argumento de que os embargos possuem nítido caráter infringente e visam rediscutir matéria já apreciada. Sustenta que a decisão embargada foi clara ao afastar a penhora com base na análise fática da situação de vulnerabilidade do agravante, e que as alternativas ora suscitadas configuram inovação recursal. (evento 40)É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.No caso concreto, o acórdão hostilizado enfrentou de forma expressa e suficiente a questão relativa à possibilidade de penhora sobre os proventos de aposentadoria do agravante/embargado, concluindo, com base nos documentos dos autos, que os descontos já incidentes comprometem o mínimo existencial do devedor, inviabilizando qualquer nova constrição, ainda que em percentual reduzido.A alegação de que o acórdão teria deixado de analisar hipóteses alternativas — como modulação progressiva, percentual inferior ou substituição da garantia — não caracteriza omissão, mas sim tentativa de rediscutir o mérito, o que não se admite nesta via recursal. Ademais, tais teses não foram objeto do recurso originário, tratando-se, portanto, de inovação processual, incompatível com os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Tampouco se vislumbra contradição no julgado, que foi coerente ao reconhecer a possibilidade de relativização da impenhorabilidade em tese, mas afastá-la no caso concreto, diante da comprovada situação de hipossuficiência do agravante/embargado, idoso, interditado e com despesas médicas elevadas, conforme descrito no voto condutor.Por fim, a suposta omissão quanto à função social do crédito ou à natureza cooperativa da embargante não constitui ponto relevante e necessário à fundamentação do acórdão, razão pela qual sua ausência não enseja integração do julgado.Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os presentes embargos devem ser rejeitados.Por fim, advirto a embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão fustigado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100984-48.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.EMBARGADO: SILVINO CARLOS BORGES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar penhora sobre proventos de aposentadoria, diante de situação de hipossuficiência do devedor. A parte embargante alegou omissão e contradição na decisão, por não ter sido considerada a possibilidade de modulação progressiva da penhora, percentual inferior ao fixado ou substituição da garantia, bem como por ausência de enfrentamento sobre a função social do crédito e impacto sobre a atividade da cooperativa credora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique sua integração, à luz dos limites previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou expressamente os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia, ao afastar a penhora com base na comprovação da vulnerabilidade econômica do devedor. 4. A indicação de alternativas à penhora, como percentual inferior ou garantia diversa, não foi objeto do recurso originário, tratando-se de inovação processual e tentativa de rediscussão do mérito. 5. A alegada omissão quanto à função social do crédito e à natureza cooperativa da embargante não configura ponto essencial à fundamentação do julgado. 6. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração é incabível, salvo na presença de vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A indicação de argumentos não suscitados no recurso originário configura inovação recursal, não sendo apta a justificar a integração do julgado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100984-48.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) [email protected]

22/05/2025, 00:00

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