Execução de Título Extrajudicial 0396346-87.2012.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0396346-87.2012.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - mero expediente","MovimentacaoComplemento":"Despacho> mero expediente","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"49560"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0396346-87.2012.8.09.0067 DESPACHOCompulsando os autos, verifico que a demanda tratava-se inicialmente de uma execução fiscal ajuizada pela União em face Espólio de Divino Gomes Vieira. Todavia, houve pagamento do referido débito por terceiro interessado, razão pela qual a União manifestou pela extinção da referida execução (mov.nº112). Entretanto, o terceiro pagador/interessado requereu a sub-rogação do direito de cobrar a dívida (mov.nº114), sendo o pedido deferido, implicando na exclusão da União do polo ativo e o seguimento com a alteração do exequente para Jânio Evangelista Da Silva (mov.n.º115).Não obstante, considerando a expedição do OFÍCIO CIRCULAR N°432/2025 - GABPRES, que objetiva a adoção de providências para o cumprimento da Portaria Conjunta n.º 5/2024, que trata da baixa definitiva de execuções fiscais de inscrições em dívida ativa que estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outro motivo que inviabilize o prosseguimento do feito, verifico esta demanda ainda se encontra com a classe como e Execução fiscal, até o momento.Ante o exposto, remeto os autos à serventia deste juízo para a devida alteração da classe processual da presente demanda, bem como as alterações pertinentes na folha de rosto do processo, a fim de que conste como como execução cível.Outrossim, reduza-se a termo a penhora do imóvel indicado na mov. 130, com a posterior intimação dos devedores e respectivos cônjuges.Às providências.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

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Citação Expedida

Certidão Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Efetivada

Certidão Expedida

Citação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Citação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Não Efetivada

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