Inventário 0268957-67.2012.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Inventário 0268957-67.2012.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 0268957-67.2012.8.09.0149Promovente(s): CARLA FRANCIELE DA SILVA SANTOS PEREIRAPromovido(s): DIRVAL MACHADOTrata-se de INVENTÁRIO proposto por CARLA FRANCIELE DA SILVA SANTOS PEREIRA, no qual a requerente pretende o reconhecimento da união estável entre sua genitora LEONICE CLARINDO DA SILVA SANTOS e o DIRVAL MACHADO, com a consequente partilha dos bens adquiridos em conjunto durante o período da união. Comprovante de recolhimento das custas iniciais, sobre o valor da causa R$ 100,00 (cem reais), às fls. 06 dos autos físicos, mov. 03, o À fl. 16, dos autos físicos (mov. 03), foi determinada a adequação do valor da causa e recolhimento das custas complementares.Após a instrução do feito, nas razões finais apresentadas nos movimentos 70 e 71, ambas as partes requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No movimento 80, foi proferida sentença parcial de mérito, que reconheceu a união estável entre LEONICE CLARINDO DA SILVA SANTOS e DIVAL MACHADO, sendo determinado o prosseguimento do inventário, com a apresentação do plano de partilha. No movimento 83, foi apresentado o plano de partilha e, no movimento 97, determinada a avaliação do bem do espólio. Laudo de avaliação no movimento 108, com a avaliação do imóvel em 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).Após várias determinações para a inventariante dar andamento ao feito (mov. 128, 134 e 142), foi pleiteada a extinção do processo, face à realização de Inventário Extrajudicial (mov. 147). Pois bem. Inicialmente, tendo em vista que o valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor total do patrimônio partilhável, retifico, de ofício o valor da causa para R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação acostado no movimento 92. Proceda-se a Serventia a alteração a retificação do valor da causa na capa dos autos. Lado outro, diante dos pedidos de ambas as partes pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 70 e 71) e, considerando que o espólio não é composto por bens de valor expressivo, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.A concessão se justifica porque o espólio é responsável pelo pagamento das despesas processuais. Veja-se: TJ-GO – AI: 02074243720198090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/05/2019.Por fim, determino a intimação da Fazenda Pública e dos herdeiros habilitados para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial acostada no movimento 147, bem como sobre o pedido de extinção pela perda do objeto, sob pena de anuência tácita ao pedido. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito KA

30/04/2025, 00:00