Execução de Título Extrajudicial 0267355-31.2016.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0267355-31.2016.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0267355-31.2016.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) A fim de retificar a decisão do evento 115, para não gerar confusões durante o trâmite processual, promova a Escrivania o bloqueio da mov. supramencionada.Prosseguindo, na mov. 113, o exequente requereu a penhora do FGTS; medidas atípicas, bloqueio de CNH e passaporte; penhora de ativos financeiros via SISBAJUD com a repetição das tentativas (SISBAJUD/teimosinha) e SNIPER. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que no evento 98, já houve o deferimento da penhora via Sisbajud, bem como já foram analisados e indeferidos os pedidos de bloqueio da CNH e do Passaporte da parte executada, razão pela qual deixo de analisar os supracitados pedidos. Ademais, quanto ao pedido de penhora do FGTS da parte executada, ressalto que a impenhorabilidade é relativizada apenas em duas situações, para pagamento de pensão alimentícia e quando o salário do devedor exceder 50 vezes o salário mínimo.Por fim, defiro a busca de bens de KELEN APARECIDA ALMEIDA SILVA, CPF n.º 013.865.961-32, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme Ofício Circular n. 286/2022.Ressalto que as diligências ora determinadas, à cargo da Serventia, somente serão realizadas após o recolhimento das respectivas custas (se for o caso).Com o resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, volvam-me conclusos.Diligências necessárias.Morrinhos/GO, data da movimentação processual.Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

29/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(45)