Execução da Pena 6018655-19.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6018655-19.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 6018655-19.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a)/Acusado(a): LUCAS SOARES DE SOUSA SENTENÇA A promotora de Justiça em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inquérito Policial anexado a estes autos, ofereceu denúncia em desfavor de Lucas Soares de Sousa, Deivid Navega da Paixão, Guilherme Carvalho Soares e Andrey Alves do Prado pelas condutas descritas no artigo 157, § 2º, incisos II e V, por 04x (quatro vezes) na forma do artigo 70, caput (concurso formal); artigo 158, §1º,(vítima Cassia) e artigo 180, caput, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). Aduz a representante ministerial que: “Exsurge do caderno investigativo que no dia 04 de novembro de 2024, por volta de 11h42min, na residência situada na Rua Ipê 10, Quadra 13, Lote 45, Residencial Flor do Ipê, Senador Canedo/GO, os denunciandos Lucas Soares de Sousa, Deivid Navega da Paixão, Guilherme Carvalho Soares e Andrey Alves do Prado, conscientes e voluntariamente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, coisas alheias móveis consistentes em objetos pertencentes às vítimas Cássia do Carmo Santos Souza, Sara Cristina Santos Souza e Micaely Cristine Valadares de Brito, sendo: 01 SMARTPHONE REDMI NOTE 9 (capa rosa) de propriedade de Cássia, 01 SMARTPHONE REDMI NOTE 13 (capa preta) e 01 SMARTPHONE REDMI NOTE 9 (Capa Azul), ambos de propriedade de Sara, e ainda 01 SMARTPHONE REDMI NOTE 12 PRETO (capa transparente c/ roxo)e um NOTEBOOK LENOVO COR CINZA, de propriedade de Micaely, além de 02 (dois) cartões de créditos de Sara e Ednilson Alves de Brito, conforme Registros de Atendimento Integrado de número 38639671 (fls. 370/391), n. 38637943 (fls. 406/421), n. 38641823 (fls. 422/428) e n. 38634187 (fls. 430/452), Termos de Exibição e Apreensão de fls. 481/ 482, fls. 484/485,fls. 490/491, fls. 496/497. Nas condições de tempo e local mencionadas, os denunciandos Lucas Soares de Sousa, Deivid Navega da Paixão, Guilherme Carvalho Soares e Andrey Alves do Prado, ainda em concurso de agentes, com integral domínio dos fatos e concorrendo para a extorsão, aderindo a empreitada criminosa, constrangeram a vítima Cássia do Carmo Santos Souza, mediante grave ameaça com o intuito de obter para eles indevida vantagem econômica, a realizar uma transferência bancária (PIX) no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme declarações inseridas no inquérito policial. Ainda no mesmo dia, hora e local acima narrados, os denunciandos Lucas Soares de Sousa, Deivid Navega da Paixão, Guilherme Carvalho Soares e Andrey Alves do Prado, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, influíram para que terceiro (adolescente Hellem Vanessa Neres Cunha) de boa-fé, recebesse coisa que sabiam ser produto de crime, consistente na quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme Extrato Bancário de fls. 77 (RAI n. 38634187).Segundo restou apurado, na data dos fatos, os denunciandos Lucas Soares, Deivid Navega, Guilherme Carvalho e Andrey Alves, previamente ajustados, tinham conhecimento de que a vítima Ednilson Alves de Brito, por ser "Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC)", possuía arma de fogo em sua residência. Assim, visando subtrair o armamento e outros bens de Ednilson, os acusados, na posse de um simulacro de arma de fogo, deslocaram-se no veículo Hyundai/HB20, cor cinza, placas RBO-9B23 (de propriedade da esposa de Andrey) até a residência daquele, situada nesta cidade de Senador Canedo. O acusado Andrey Alves parou o veículo (Hyundai/HB20) próximo da casa da vítima, ao passo que Lucas Soares (tatuagem escrito "Izzie" no rosto) e Guilherme Carvalho (tatuagem de cifrão no pescoço), ambos usando moletom e cobrindo o rosto com o capuz, desceram do veículo munidos de um simulacro de arma de fogo (vide: vídeo "VID20241104-WA0019 - RAI 38637943-3" anexo). Em seguida, Andrey Alves deslocou o carro para outro local mais estratégico (saindo do ângulo de visão das imagens de videomonitoramento), instante em que Deivid Navega (tatuagem escrito "Blessed" abaixo do olho) acompanhou os comparsas Lucas Soares e Guilherme Carvalho até a residência da vítima (vide: VID-20241104-WA0055 - RAI 38637943-2). Após constatar que o imóvel estava com a porta aberta, os acusados Lucas Soares e Guilherme Carvalho invadiram o local, instante em que Deivid Navega retornou para o carro (Hyundai/HB20), onde Andrey Alves aguardava o momento da fuga (vide: VID20241104-WA0055 - RAI 38637943-2). Dentro da residência, Lucas Soares e Guilherme Carvalho, agindo com violência na posse do simulacro, renderam os moradores Cássia do Carmo Santos Souza, Sara Cristina Santos Souza e Micaely Cristine Valadares de Brito, exigindo a arma de fogo e outros pertences que estavam no local. Ednilson Alves de Brito não se encontrava na residência no momento do roubo, o que inviabilizou a subtração da arma de fogo de sua propriedade, frustrando um dos objetivos dos denunciandos. Assim, restringindo a liberdade das vítimas, Lucas Soares e Guilherme Carvalho, em conluio com os demais comparsas, subtraíram 01 (um) smartphone Redmi Note 9 (capa rosa) de propriedade de Cássia, 01 (um) smartphone Redmi Note 13 (capa preta), 01 (um) smartphone Redmi Note 9 (capa azul) e 01 (um) cartão bancário, tudo de propriedade de Sara, 01 (um) smartphone Redmi Note 12 (capa transparente c/ roxo) e 01 (um) notebook da marca Lenovo, cor cinza, de propriedade de Micaely, 01 (um) cartão de crédito de Ednilson Alves de Brito, além de diversas joias/anéis pertencentes às vítimas (Termos de Exibição e Apreensão anexados nos autos e Termo de Entrega de fls. 577). Não satisfeito, os acusados Lucas Soares e Guilherme Carvalho, sempre agindo em concurso de pessoas com os demais comparsas, constrangeram, mediante violência, a vítima Cássia a transferir a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) de sua conta bancária. Para evitar que a transferência bancária fosse rastreada, Lucas Soares determinou que o depósito, via PIX, deveria ser realizado para a conta bancária de Hellem Vanessa Neres Cunha, adolescente que não tinha o conhecimento da origem ilícita do numerário transferido 2 (vide: Extrato Bancário de fls. 77 (RAI n. 38634187). Após toda ação delitiva, e na posse dos bens subtraídos, os denunciandos empreenderam fuga no veículo de Hyundai/HB20, quando então as vítimas registraram a ocorrência policial. Enquanto isso, após receber o numerário, Hellem Vanessa transferiu a quantia (R$ 1.200,00) para a conta bancária de Lucas Soares, que, em seguida, transferiu R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para Hellem Vanessa como forma de "agradecimento". A adolescente não aceitou o dinheiro e estornou o valor para Lucas Soares, que insistiu na transferência, mas dessa vez "presenteando" a adolescente com a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Novamente, Hellem recusou o depósito, sendo orientada a transferir para a conta bancária de Ana Caroline Rocha dos Santos (não identificada), o que foi feito. Por meio das câmeras de videomonitoramento da residência da vítima, a equipe policial conseguiu identificar o Hyundai/HB20, cor cinza, placas RBO-9B23, logrando êxito em abordar Andrey Alves na cidade de Goiânia. Na posse dele (Andrey), os militares localizaram os dois blusões utilizados pelos comparsas nas práticas delitivas (vide: Termo de Exibição e Apreensão de fls. 496). Após ser questionado pela guarnição, Andrey Alves informou a dinâmica do delito, assumindo que ficou responsável pela condução dos comparsas Lucas Soares, Deivid Navega, Guilherme Carvalho até o local do roubo, para posteriormente proporcionar a fuga de todos. O serviço de inteligência da Polícia Militar identificou que Lucas Soares, Deivid Navega, Guilherme Carvalho estavam em um veículo Volkswagen/Voyage, na cidade de Aparecida de Goiânia. Diante disso, uma equipe da Polícia Militar conseguiu localizar e abordar o trio (Lucas Soares, Deivid Navega, Guilherme Carvalho) no veículo VW/Voyage, nas imediações do motel "Emoções", no setor Vila Nossa Senhora de Lourdes, em Aparecida de Goiânia. Na posse de Lucas Soares foram encontrados 03 (três) colares e 03 (três) anéis, de propriedade das vítimas. Em poder de Guilherme Carvalho foram localizados os cartões bancários de Ednilson e Sara. No veículo VW/Voyage foi apreendido um aparelho celular, marca Realme, de propriedade de Guilherme Carvalho (vide: Termo de Exibição e Apreensão de fls. 121). Diante da situação de flagrante, os militares compareceram na residência situada na Rua RF-2, Quadra 02, Lote 02, Casa 02, Residencial Felicidade, Jardim Guanabara, Goiânia, local de convívio dos acusados Lucas Soares, Deivid Navega, Guilherme Carvalho, e apreenderam 01 (um) simulacro de arma de fogo, utilizado nas práticas delitivas (vide: Termo de Exibição e Apreensão de fls. 490), e 01 (um) notebook, marca Lenovo, cor cinza, de propriedade de Ednilson Alves de Brito (vide: Termo de Exibição e Apreensão de fls. 577). Os aparelhos celulares subtraídos das vítimas, ao que constam, não foram recuperados. Posteriormente, os militares deram cumprimento ao mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO, em desfavor de Deivid Navega (vide: documento de fls. 557). Assim agindo, os denunciandos Lucas Soares de Sousa, Deivid Navega da Paixão, Guilherme Carvalho Soares e Andrey Alves do Prado praticaram as condutas típicas descritas no artigo 157, § 2º, incisos II e V, por 04x (quatro vezes) na forma do artigo 70, caput (concurso formal), artigo 158, §1º,(vítima Cassia) e artigo 180, caput, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP)(...)”. Inicialmente, a prisão em flagrante dos réus foi homologada, oportunidade em que as segregações de Lucas, Deivid e Guilherme foram convertidas em preventivas. Concedida liberdade provisória ao autuado Andrey (evento 51). A denúncia foi ofertada em 18/11/2024 (evento 68) e recebida em 25/11/2024 (evento 70). Os acusados Lucas Soares e Guilherme Carvalho foram regularmente citados (eventos 76 e 77). Decretada a prisão de Andrey em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas (evento 100). Sobreveio certidão sobre a citação do acusado Deivid Navega (evento 105). O mandado de prisão expedido em desfavor do denunciado Andrey Alves do Prado foi devidamente cumprido (evento 109), oportunidade em que foi pessoal e regularmente citado (evento 127). Ofertadas as respectivas respostas à acusação dos réus Lucas, Deivid, Guilherme e Audrey (eventos 137, 138, 148). Durante a instrução criminal, realizou-se as oitivas das vítimas Cássia do Carmo Santos Sousa, Micaely Cristine Valadares de Brito, Sara Cristina Valadares de Brito e Edenilson Alves de Brito. Foram colhidas, também, as declarações das testemunhas de acusação em comum com a defesa de Deivid e Lucas (Grasiel Ronie Ferreira Batista, Jorge Silva de Oliveira, Washington Kesley Cândido dos Anjos, Miron de Souza Lima e Hellem Vanessa Neres Cunha), sendo dispensadas as testemunhas Caio Vinícius Correa da Silva e Leonardo Miranda Lobo Pires, e inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa de Andrey (Pedro Freitas Granieri de Oliveira, Isabella Aranha Vargas Dumont e Yasmin Gonçalves Borba), havendo desistência da testemunha Denilson Alves Pereira. Ato contínuo, os réus foram qualificados e interrogados (eventos 188, 189, 221 e 222). Em suas alegações finais, o Ministério Público após historiar o processo e sopesar as provas produzidas, pugnou pela: a) condenação dos denunciados Lucas Soares de Sousa, Deivid Navega da Paixão, Guilherme Carvalho Soares e Andrey Alves do Prado pelas condutas descritas no artigo 157, § 2º, incisos II e V, por 04x (quatro vezes) na forma do artigo 70, caput (concurso formal), artigo 158, §1º, (vítima Cassia) e artigo 180, caput, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP); b) a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, aos réus Lucas Soares de Sousa (SEEU n. 700335744.2024.8.09.0051) e Deivid Navega da Paixão (SEEU n. 700011542.2023.8.09.0074), face à reincidência; c) reconhecimento da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", aos denunciados Lucas Soares de Sousa e Guilherme Carvalho Soares; d) a fixação de reparação pelos danos causados às vítimas pelas infrações, conforme pleiteado na exordial acusatória (evento 235). Em idêntica oportunidade processual, a defesa de Guilherme Carvalho Soares requereu a absolvição pelo delito de receptação. Subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo legal, aplicação das atenuantes da confissão e menor de 21 anos. Ainda, aplicação de concurso formal entre os delitos de roubo, extorsão e receptação; substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos; regime inicial mais benéfico; direito de recorrer em liberdade (evento 241). A defesa de Andrey Alves do Prado, por sua vez, requereu a absolvição nos termos do art. 386, III e VII, CPP, argumentando inexistência de provas da participação deste réu; subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante do art. 65, I, CP, aplicação da pena no mínimo legal; regime inicial aberto, considerando o estado de saúde do réu (evento 242). Por fim, a defesa de Lucas Soares de Sousa e Deivid Navega da Paixão pugnou pela absolvição em razão da inexistência de provas suficientes para a condenação, com base no art. 386, III e VII, CPP. Subsidiariamente, reconhecimento da confissão espontânea de Lucas, aplicação proporcional da pena, gratuidade da justiça, arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado. Certidões de antecedentes criminais atualizadas dos réus acostadas no evento 250. Brevemente relatados. Passo a fundamentar e decidir. Não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como as demais garantias das partes, passo à apreciação do mérito. I. Do crime do artigo 157 do Código Penal: Dispõe o referido artigo: "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Trata-se de crime de elevado potencial ofensivo, complexo (em sentido estrito), pluriofensivo, que se consuma com o apoderamento da coisa mediante violência ou grave ameaça, dispensando posse mansa e pacífica (Teoria da Amotio), conforme Enunciado Sumular 582 do STJ: “Súmula 582 do STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” No caso dos autos, a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Registros de Atendimento Integrado de número 38639671 (fls. 370/391), n. 38637943 (fls. 406/421), n. 38641823 (fls. 422/428) e n. 38634187 (fls. 430/452), Termos de Exibição e Apreensão de fls. 481/ 482, fls. 484/485, fls. 490/491, fls. 496/497, bem como por todos os depoimentos colhidos no feito, tanto na fase judicial como na administrativa. No que diz respeito a autoria, é inconteste e recai sobre todos os acusados. O corréu Andrey, em seu interrogatório judicial, negou a prática dos delitos: “JUIZ (leitura da denúncia e qualificação) (O senhor quer responder as perguntas?)'Gostaria de responder. ' (O senhor participou desse crime?) 'Não, senhor. Eu fui pago para levá-los até o local. Da madrugada do dia... da madrugada do dia três pro dia quatro, eu havia passado a noite com a minha mulher, mas não havia dormido direito, pois eu tinha trabalhado muito no dia anterior, no dia três. E aí, eu resolvi as coisas que eu tinha com ela, as pendências de manhã, levei ela ao pilates dela, depois deixei ela na casa da personal dela, e depois eu ingressei pra minha residência. Eu ia descansar, eu ia dormir, não ia fazer mais nada pelo dia, só teria que buscar lá após... o horário de trabalho dela, mas isso era umas seis da tarde, então eu ia descansar. Chegando em casa, me foi feita a proposta de levá-los até essa residência em Senador Canedo, que eles tinham coisas a serem resolvidas lá. Me perguntaram se eu não podia leva-los, já que eu estava com o meu veículo, que na época eu fazia corridas ainda. Eu falei que levava eles, eles me ofereceram o valor de cinquenta reais para levá-los até a residência.' (Quem que ofereceu, pessoal, inicialmente, André?) 'Os três chegaram no consenso. Eu perguntei, quem me perguntou se eu podia levá-los foi o Deivid. Cheguei na residência...' (Que horas era mais ou menos isso?) 'Isso era no início das onze horas, mais ou menos.' (O senhor já os conhecia?) 'Eu conhecia, porque eu estava morando na mesma residência que eles. Eu estava trabalhando como auxiliar de rotomoldagem na época, e a empresa ficava atrás do CEASA, que era próximo ao Guanabara. Então, acabei que eu morei um pouco com os mesmos.' (O senhor morava com quem deles aqui? Com os três?)'Eu morava com o dono da residência, que era o Pedro Lobo. Mas os três também moravam lá.' (E aí eles chegaram e ofereceram para o senhor um dinheiro para o senhor levá-los?) 'Até a residência do Senador Canedo.' (E aí?) 'Aí eu levei eles até a residência, eu perguntei onde era a casa, tanto que no vídeo mostra o carro, ele dá uma volta, e eu parei na rua atrás. E aí eles falaram assim, não, a gente vai lá resolver o que a gente tem que resolver, e é isso. E aí desceu os três do carro, desceu primeiro o Lucas, depois desceu o Guilherme, e por fim desceu o David.' (Isso era mais ou menos umas onze e meia da noite? Que horas era mais ou menos isso?) 'Era perto de meio-dia, meritíssimo.' (Ah, perto de meio-dia.)'Próximo a meio-dia.' (O senhor não achou nada estranho de deixar o pessoal lá, pedindo para o senhor esperar? O senhor não achou essa situação um pouco... Estranha, não?) 'Não achei estranho porque já havia ocorrido outras situações parecidas, mas feitas sempre de Uber, por eles, não por mim.' (E aí, quando eles voltaram, como é que eles voltaram? Como é que foi a situação?) 'Olha, doutor, eles voltaram normal. meritíssimo, no caso.' (Eles não estavam com nada, nada na mão?)'Não estavam preocupados, não estavam com o simulacro à amostra, eles estavam apenas com a mala. E aí pediram pra deixá-los em outro local e eu os deixei perto da Negrão de Lima. E após isso, eu ingressei novamente pra residência. Foi quando a polícia começou a me contactar. E aí eles me ligaram, conversaram comigo pelo telefone da minha mulher, depois pelo número deles, normal. E aí eu passei minha localização pra eles e eles foram lá e me fizeram a prisão.' (Tá. Então, o que o senhor tá dizendo é que o que o senhor fez aqui foi apenas a corrida, o senhor levou e levou o pessoal embora, mas o senhor não sabia o que esse pessoal ia fazer, o senhor não tinha noção disso.) 'Não, senhor. Foi me dito apenas que era uma corrida e foi me dito o valor. ' (Esse pessoal que nós ouvimos aqui, Andrey, as vítimas, Cássia, Micaela, Sara, Cristina e Edmilson, e os policiais militares, Caio Vinícius, Leonardo Miranda, Graziel, Jorge, Washington, Kesley, Miron de Souza, o senhor já os conhecia?) 'Não, senhor.' (Essa adolescente, a Ellen Vanessa, o senhor já conhecia?) 'Também não.' (Não? Mais uma coisa que o senhor quer dizer na defesa do senhor?)'Não, senhor. 'MP (O senhor falou que recebeu cinquenta reais. De quem mesmo?) 'Em teoria era pra ser recebido. Eu não recebi nenhum pagamento por isso.' (Você ia receber cinquenta reais de quem?)'Olha, quem fez a proposta pra eu poder ir lá foi o Deivid que conversou comigo. Mas eu não sabia quem ia me passar esse dinheiro.' (E de onde mesmo, até onde que o senhor ia levá-los?) 'Da rua RF-II, lá do Guanabara, até essa residência no Canedo.' (E qual que era a residência no Canedo? O senhor lembra onde que era? Essa residência aqui do local do assalto, né? É isso? Na rua Ipê? No residencial Flor do Ipê?) 'Sim, era até essa residência, só que não falaram qual residência era.' (E o senhor deixou eles aonde mesmo? Próximo à residência?) 'Eu deixei eles na rua de baixo.' (Tá. O senhor falou que, às vezes, fazia corrida como Uber pra eles?)'Pra eles, não. Fazia em geral.' (Pra outras pessoas, né?)'Sim.' (Bom, porque até coloquei aqui um Uber nessa distância. Dá vinte e três reais. E eles ofereceram cinquenta reais pro senhor. Só pro senhor levar lá. O senhor tava aonde? O senhor saiu de onde para buscá-los no Guanabara?) 'Eu estava residindo no Guanabara, então eu estava indo para a minha casa.' (E fica aonde a casa do senhor? Exatamente, no Guanabara.) 'Não no Guanabara, na Felicidade. Rua RF-II, número seis. ' (Tinha quanto tempo que o senhor estava residindo lá?) 'Cerca de dois meses.' (E o que os três estavam fazendo lá mesmo para terem... Chamado senhor? Eles sabiam que o senhor estava morando lá?) 'Sabiam. Eles também moravam lá. ' (Eles visitavam a casa do senhor? Não, eles também moravam lá.' (Moravam lá? O senhor sabe em qual rua que eles moravam lá no Guanabara?) 'Na mesma rua.' (Na mesma rua do senhor? Eles moram na mesma rua?)'Moravam. Na época moravam. ' (É porque consta outro endereço aqui deles... O senhor é o Deivid, né? Não, o senhor é o Andrei, desculpa. O senhor é o Andrei, tá. Consta que um mora aqui no Jardim Guanabara, o Guilherme, na RF-II, outro na Rua Curitiba e outro na RF-II também, tá? Então, e aí eles ligaram para o senhor. O senhor não sabe por que eles não pediram Uber, que seria menos da metade do preço.) 'Falaram comigo pessoalmente.' DEFESA DO ANDREY (André, você chegou a receber esse valor? Combinado?) 'Não recebi o valor.' (E esse moletom que foi encontrado no veículo, eles alegam que foram encontrados dois moletons no veículo.) 'Não, doutora, os moletons foram encontrados dentro da residência.” (Oitiva judicial de Andrey Alves do Prado, mídia acostada no evento 222). Por seu turno, o corréu Lucas, na mesma oportunidade processual, optou por apenas responder as questões da defesa e confessou a prática do roubo, embora tentando eximir a participação de Deivid dos fatos. Veja-se: “DEFESA DO DEIVID (Lucas, o senhor conhece o David?) Conheço sim.' (Você saberia informar se ele tem participação nesse crime?) 'Não, na hora ele não estava lá junto com a gente não.' (Quando foi que o David entrou nessa incursão criminosa de vocês?) 'Aconteceu que depois que a gente cometeu o assalto lá, nós fomos na distribuidora dele, que ele tem uma distribuidora, ele e o Rocha, o sócio dele. Aí nós estávamos tomando uma lá junto com ele lá, aí nós perguntamos dele um paradeiro de umas meninas. Ele tinha um contato lá para chamar. Aí ele chamou as meninas e nós fomos para o motel. Aí nós chegamos lá, foi na hora que a polícia enquadrou nós lá e não ia levar ele até no caso, só levou ele porque ele estava foragido de outro mandado de prisão.' DEFESA DO LUCAS (O senhor já começou a responder, então é verdadeiro esse fato aqui, o senhor realmente participou desse crime.) 'Não, participei, sim, participei. Estava lá na hora, só que eu estava fora de mim, porque eu estava sob o uso de drogas. ' (Aqui fala, Lucas, Deivid, Guilherme e Andrey. Então estava o senhor e quem?) 'Que eu me lembro, estava eu e o Guilherme, que nós entramos na casa, né? Os outros meninos, eu não me lembro. Eu estava muito sob o uso de drogas.' (Então é verdadeiro o fato, você realmente fez isso, cometeu esse crime aqui.) 'Sim, sim." (Oitiva judicial de Lucas Soares de Sousa, mídia acostada no evento 222). Ao ser interrogado, o supramencionado Deivid, igualmente optou por responder apenas às perguntas da defesa, momento em que negou os crimes. Transcreve-se: “DEFESA DO DEIVID (Quero só que você esclareça aqui como que você chegou nessa incursão. O que você estava fazendo com os meninos? O que aconteceu no dia? Se você puder esclarecer de forma livre.) 'Deixa eu te falar, tem uma distribuidora que ela se encontra no bairro de Santa Genoveva, em Goiânia.' (Juiz interrompe pra pedir pra chegar mais perto do microfone) 'Começando novamente. Eu tenho uma distribuidora que ela se encontra no bairro Santa Genoveva, em Goiânia. Eu e um sócio meu que se põe por nome de Rocha. E esses rapazes, o Lucas e o Guilherme, eles iam nessa distribuidora todos os fins de semana, com frequência, pra beber, certo? Aí eu tava na distribuidora, nesse pleno dia do fato, tava certo lá com o meu... que é o Rocha, né? Que é o meu... sócio... aí eles chegaram... aí começaram a beber e tal... como eles já iam com frequência... já tinham uma certa intimidade... E eles perguntaram se eu não tinha o canal de alguma mulher, que eles queriam beber e tal, e eu falei que sim. E eles me chamaram pra nós irmos para um motel, que fica destinado na BR-153, Motel Emoções, que como eu tinha as meninas, que eu praticamente saía com elas todo fim de semana, porque eu sou solteiro. Aí eles perguntaram se não tinha como nós ir, que eles iam ajudar a pagar e tal. Eu falei que tinha, e nós fomos. Aí quando nós chegamos na porta do motel, nós fomos abordados pela polícia da rotam. Que abordamos nós e perguntando se nós éramos assaltantes e tal, alguma coisa. Eu falei pra eles, eu falei, eu não assaltei ninguém. Não sou um assaltante e tal. Até porque eu tava no meu serviço. Quando eu desloquei da distribuidora, eu deixei o meu sócio na distribuidora. E quando eles abordaram nós, aí o policial ainda... deixou afirmado, falou, eu só vou levar você porque você tem um mandado de prisão já em aberto, porque você não tem nada a ver com esse assalto e tal. E realmente, eles só me trouxeram por causa que eu tinha um mandato de prisão em aberto." (Oitiva judicial de Deivid Navega da Paixão, mídia acostada no evento 222). Além disto, o corréu Guilherme, do mesmo modo respondendo apenas os questionamentos da defesa, confessou a prática dos crimes, porém tentando isentar Deivid das condutas. Leia-se: “DEFESA DO DEIVID (Se ele pudesse esclarecer a participação do David nesse processo.)'É, assim, do David ele não estava. Na verdade, quem estava com nós era outra pessoa. Só que aí o David, nós já conhecíamos ele, porque nós frequentávamos na distribuidora dele, que ele é sócio. Aí nós frequentávamos lá com bastante frequência. Aí depois do roubo, nós passamos lá e chamamos ele. Perguntamos se ele tinha o contato de algumas mulheres para ir com nós. Aí ele falou que tinha, aí ele foi junto com nós. Mas fora isso, ele não estava.' DEFESA DO GUILHERME (Guilherme, deixa eu só te fazer a primeira pergunta aqui. Quantos anos você tem, Guilherme?)'Eu tenho dezenove.' (Dezenove anos, não é?) 'Isso, fiz dezenove agora, em janeiro.' (Você respondeu para o doutor Carlos Eduardo, que é o juiz, que você não tem processo, não é? Você não tem, você não responde a processo, fora esse) 'É, não.' (Deixa eu te fazer uma outra pergunta aqui. Você, no dia desse fato aqui, você estava lá?) 'Sim, eu estava.' (Então, você está confessando que estava lá?) 'Sim, sim.' Pensando que está na denúncia aí, né?) 'Isso.' (Deixa eu te fazer outra pergunta aqui. Você é usuário de algum tipo de drogas entorpecentes, seja lá o que for?) 'Eu sou usuário de cocaína e maconha.' (Tá certo. Neste dia, neste dia, o senhor tinha usado, o senhor mais alguém...) 'Sim, eu não tinha dormido. Nóis tinha passado a noite usando cocaína e quando deu de dia, que nois foi no roubo, que aí eu já tinha usado muito, né? Tanto que eu estava muito além do normal.' (Entendi. O senhor lembra de alguma coisa? Em que pese o senhor tem confessado isso daqui? O senhor lembra de alguma coisa, assim, de ter entrado na casa, de estar lá dentro, se viu alguma coisa, se pegou alguma coisa de alguém? O senhor lembra de alguma...) 'No dia eu não me lembro. No dia eu tinha usado muita droga, aí não me lembro de nada do acontecido". (Oitiva judicial de Guilherme Carvalho Soares, mídia acostada no evento 222). Pois bem. Conforme se depreende dos interrogatórios judiciais, Guilherme e Lucas confessaram a prática delituosa. Passo outro, os corréus Andrey e Deivid negaram as respectivas participações nos delitos. Todavia, o órgão acusatório acostou ao acervo probatório imagens de câmeras de videomonitoramento da residência das vítimas, tendo a equipe policial identificado o veículo que foi utilizado para a prática do delito – Hyundai/HB20, cor cinza, placa RBO-9B23. Veículo este conduzido por Andrey, que foi abordado pela equipe policial na cidade de Goiânia logo após a ocorrência, momento em que foram com ele encontrados 2 (dois) “blusões” utilizados pelos comparsas nas práticas delitivas, conforme documentação comprobatória constante no Termo de Exibição e Apreensão de fls. 496 destes autos. Somado a isso, em seu interrogatório judicial, o corréu Andrey informou que “morava junto” com os demais acusados e apenas os teria conduzido até a residência das vítimas, pois receberia a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) destes. Declaração esta infactível, como bem pontuado pela representante ministerial na audiência de instrução e julgamento, vez que o valor cobrado por aplicativos para realizar o percurso em discussão seria significativamente inferior ao informado pelo réu que receberia, o que reforça, de fato, o conhecimento dele sobre a prática criminosa. De igual modo, não resta dúvidas quanto à prática e o envolvimento do acusado Deivid nos delitos em análise. Novamente, neste ponto, foram acostadas aos autos nítidas imagens deste corréu em frente à residência das vítimas, constatando que o portão da casa estava aberto. Nas mesmas imagens trazidas aos autos (vídeo de 04/11/2024, às 11h42min32seg) observa-se 3 (três) pessoas em frente ao portão da casa: um já entrando (perna e tênis no portão), outro de “blusão”, o mesmo que foi encontrado no carro de Andrey, e o terceiro – Deivid – com as mãos no portão, abrindo o local – mesma camisa do momento da prisão em flagrante (cf. alegações finais do MP, evento 235, fls. 8 e 9). Desse modo, embora tenha relatado em juízo que estava trabalhando em sua distribuidora no momento do crime, as provas dos autos demonstram claramente o envolvimento deste réu na prática delituosa. Lado outro, as vítimas narraram, coerente e harmoniosamente, a verdadeira dinâmica dos fatos. A senhora Cássia do Carmo Santos Souza, na presença da autoridade judiciária, declarou: “MP (Dona Cássia, sobre o roubo que teria sido efetuado na residência da senhora, a Sara, Micaele são o quê da senhora?) ' Sara é minha irmã e Micaela é minha enteada.' (Conta aqui que no dia quatro de novembro do ano passado, Lucas, Deivid, Guilherme e Andrei teriam praticado esse roubo com grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, onde teriam pegado de vocês aqui o telefone celular da senhora, o telefone celular, dois telefones da Sara... e um outro telefone da Micaele, além de dois cartões de crédito em nome de Sara e Ednilson. Ednilson é o quê da senhora?) 'Ednilson é meu esposo.' (Esposo da senhora. E consta também que, em seguida, o Lucas, o David, o Guilherme e o Andrey também teriam constrangido a senhora, mediante grave ameaça, a realizar uma transferência bancária na modalidade Pix de 1.200,00 reais. para uma conta que eles indicaram à senhora. A senhora conta para a gente, por favor, o que aconteceu nesse dia, como foi que eles entraram na residência da senhora, o que aconteceu, por favor.) 'Eu estava lá na minha casa, eu, a Micaela, a Sara e meu sobrinho, João Bernardo. João Bernardo estava na sala com o celular da minha irmã, E eles, simplesmente, eu tava eu e meu netinho lá, eu tava com meu celular e ele tava com o celular da minha irmã. E aí a gente tava lá de boa na sala e aí os dois entraram do nada. Meu portão tava aberto e eles foram e entrou e começou. Cada um tinha uma arma de fogo e eles começaram a ameaçar a gente, falou pra gente passar o celular e aí eu eu pedi pra minha irmã pegar meu netinho, né, que tava lá na sala, e aí ela pegou ele no colo, e aí eles ficaram o tempo todo ameaçando a gente, falando pra gente passar o celular, a gente passou o celular pra ele, minha irmã tinha dois celulares, eles pegaram os dois celulares, minha enteada tinha um celular, e ele pegou o meu celular, e aí ele pegou e falou pra mim fazer uma transferência de Pix. Aí eu Fui, fiz a transferência de PIX, 1.200,00 reais. E aí depois que eu passei o PIX, eles tomaram o meu celular e aí eles falaram pra gente entrar no banheiro. A gente entrou e aí a gente ficou lá dentro do banheiro enquanto eles entraram dentro do meu quarto, bagunçou, revirou o meu quarto inteiro, foi no quarto da minha enteada, Micaele, revirou, pegou o notebook dela novinho, que ela tinha pagado poucas parcelas, pegou o notebook dela e pegou algumas joias do meu esposo e pegou e foi embora.' (Tá, deixa eu perguntar pra senhora. A senhora viu em que automóvel que eles chegaram?) ' Não.' (Quantas pessoas entraram na residência da senhora?) 'Duas.' (Duas. A senhora reconheceu essas pessoas depois? Consta aqui que teria sido o Lucas e o Guilherme, as pessoas que, usando moletom, cobrindo o rosto, desceram do veículo com esses simulacros aqui, que foram encontrados depois de simulacros. A senhora chegou a reconhecê-los pela tatuagem?) 'Não.' (A senhora lembra de um deles ter uma tatuagem escrito Easy no rosto e outro um cifrão no pescoço?) 'Não.' (Não? Eles chegaram a falar para a senhora que estavam em busca de armas de propriedade do seu esposo?) 'Sim.' (O que eles falaram a respeito disso?) 'Eles falaram assim, me perguntou cadê a arma. E eu falei que eu não sabia onde que estava essa arma. E realmente eu não sabia. Aí eles falavam, não, me mostra a arma, me mostra a arma. Eu falei, não, não sei. Eu não sei onde é que está a arma. E aí eles falaram, não, a gente não veio aqui à toa, não sei o quê. Aquelas conversas. Eu falei, moço, eu não sei onde é que está essa arma. E aí foi a hora que a gente entrou no banheiro e eles reviraram o meu quarto. Aí eu não sei se eles estavam caçando a arma ou não. Eu sei que eles não [inaudível] nada.' (E levaram da senhora o telefone, dois telefones da Sara e o notebook da Micaele e o cartão de crédito, que era da senhora, além de algumas jovens) 'O celular da Micaele. '(Os dois fizeram a senhora fazer essa transferência ou foi um deles?) 'Os dois.' (Sempre com arma, ameaçando a senhora? Que tipo de ameaça foi feita, dona Cássia?) ' Xingando a gente de desgraça, desgraça, passa o telefone, o pix, eu falei, não, não vou fazer pix nenhum, não. E ele falou, passa logo, você está achando que nós somos um cara de otário? E apontano a arma para a gente as coisas.' (Chegou a agredir fisicamente a senhora ou alguma outra pessoa?) 'Não. ' (Não? Ameaçou a agredir fisicamente?) ' Não. Não, eu só ficava falando, apontando a arma. Quando eu falei com eles que eu não ia passar o pix, eles falavam assim, está de graça com a minha cara? E ia apontando, desgraça, passa logo, essas coisas.' (Em qual momento eles foram embora? Depois que a senhora fez essa transferência?) 'Eles foram embora quando a gente entrou dentro do banheiro. Eu entrei dentro do banheiro com as meninas e com o meu netinho, tranquei a porta e eles entraram dentro do meu quarto, revirou, pegou as jóias do meu esposo, entrou dentro do quarto da Micaele, pegou o notebook dela e foi embora.' (A senhora viu como que eles foram? Viu se tinha mais pessoas na porta esperando? Em qual automóvel que eles empreenderam fuga?) 'Não. Eu tava no banheiro.' (Quando eles saíram, a senhora acionou a polícia?) 'Imediatamente. ' (Quanto tempo depois a polícia retornou para a senhora?) 'Pouco tempo, assim, dentro de cinco minutos.' (Já tinha encontrado eles?) 'Não, assim que foi acionado, aí eles foram lá, fizeram a pergunta e tudo, e aí depois, mais tarde, eles encontraram eles' (A senhora chegou a vê-los, tentar fazer algum reconhecimento, fosse por roupa, alguma característica, algo assim, lá na delegacia?) 'Não.' (Recuperou algum celular ou notebook, algum objeto que tenha sido roubado?) 'Recuperou só o notebook, só que ele estava completamente destruído e algumas joias do meu esposo.' (Essas joias eram de ouro? Tinham valor? Essas joias tinham valor de mercado? Eram joias de ouro?) 'É, não, é de prata.' DEFESA DO LUCAS SOARES DE SOUSA (A doutora até perguntou pra senhora, a senhora reconheceu algum deles, dos quatro?) ‘Não.’ (Nenhum?) ‘Não.’ (Recuperou da senhora, a senhora falou, o notebook, que apesar que estava estragado, e somente o outro joio, não é isso?) ‘Isso.’ (Os celulares, nenhum?) ‘Nenhum.’ (E o que mais que a senhora teve perda? No valor do Pix?) ‘ Só o Pix, as joias, os celulares de Sara, os celulares da Micaele e o notebook dela.’ (A senhora daria para... Lembra-se mais ou menos a estatura de algum que estava armado ou estava todo desarmado?) ‘Um era bem alto e magro.’ (Certo.) ‘Bem alto e magro e tinha umas tatuagens no rosto. O outro era mais baixinho e mais fortinho.’ (Certo, que é que o que tava armado?) ‘Todos os dois estavam armados.’ (Todos os dois. E o cheio de tatuagem, a senhora viu se ele estava armado?) ‘Vi. Todos os dois estavam armados.‘ (O altão que a senhora está falando, né?) ‘Estava armado também.’ DEFESA DO DEIVID (Cássia, você se recorda a cor da roupa dos rapazes que entraram na sua casa?) ‘Um estava de moletom preto e o outro estava de moletom tipo do exército azul, azul com preto.” (Oitiva judicial de Cássia do Carmo Santos Sousa, mídia acostada no evento 189). Ainda, de forma semelhante, trouxe aos autos a vítima Sara Cristina Santos de Souza em sua narrativa judicial: “MP (Sara, sobre o roubo que houve ali na sua residência, rua Ipê 10, no Residencial Flor do Ipê, no dia quatro de novembro de dois mil e vinte e quatro, teriam entrado dois homens na sua residência, atrás, inclusive, de arma. O Edenilson é seu pai?) ‘Ele é meu cunhado.’ (É cunhado da senhora, Edmilson Alves Brito? Que estariam atrás de armas do Edmilson e teriam subtraído dois smartphones da senhora, um notebook também da senhora, né?) ‘Não, é da Micaele.’ (Da Micaele o notebook, desculpa. Alguns cartões, algumas joias aqui, segundo a dona Cássia. O que aconteceu? Por favor, descreve pra gente. Como que eles entraram? Como que eles chegaram? Estavam armados? Agrediram vocês? Ameaçaram? Como que foi?) ‘Na hora que eles chegaram lá, eu não tava lá na sala, não. Eu tava na cozinha fazendo almoço. Aí, a amiga, ela falou assim, sabe? Minha tia tá te chamando. Aí, eu fui e vi, assim, eu vi dois meninos. Só que eu voltei pra trás de novo. Aí, quando eu voltei, eu falei, não. Aí, eu vi, eles estavam falando pra ela passar o dinheiro, não sei o quê. Aí eu fiquei nervosa que meu filho tava lá, né? Aí eu vi que ele tinha pegado meu celular e eu falei, não, não pega meu celular não, mãe, meu filho tem consulta, porque meu filho tem paralisia, né? Por favor, não leva meu celular não. Aí ele começou a ameaçar a gente lá, falando pra gente entrar no banheiro. Aí ele falou pra minha irmã assim, ó, ela falou assim, não tem dinheiro não. Aí ele falou assim, e se tiver dinheiro aqui, o que eu faço com você? Ele colocou a arma na cabeça dela assim, ó. Aí eu falei, não, você não vai fazer nada, não. Aí ele entrou no banco dela, ela fez a transferência, aí ele ficou pedindo pra gente entrar no banheiro, aí perguntou, cadê a arma? Aí nós não sabíamos, né? Eu falei, não, se ele quiser esperar o dono chegar aí e perguntar pra ele, que a gente não sabe. Aí ele foi, ficou xingando lá, perguntando dessa arma, aí foi lá na cozinha, pegou meu outro celular, ele roubou dois celulares meus, né? Aí depois ele pediu pra gente entrar no banheiro. A gente entrou no banheiro. Ele foi e revirou os quartos lá. Aí eles foram embora.’ (Tá. Eram dois que entraram na casa? ’Dois’ (Os dois estavam com arma? ‘Sim.’ (A senhora reparou alguma característica física deles? Como tatuagem, algo assim?) ‘É que um ficou na porta e o outro tava dentro, né? O que tava dentro... Ele tinha um tanto de tatuagem no olho, assim, ó, no rosto. Porque ele tava de balaclava, né? Aí ele tinha tatuagem no rosto. Aí o que tava na porta, ele era bem branquinho, assim. Mas ele era menor, mais baixo. Só que ele tava com a balaclava até aqui, ó. Mostrava só o olho. Então, tinha como ver outra coisa.’ (Esse da tatuagem, a senhora não lembra se tava escrito alguma coisa? Estava escrito Easy no rosto?) ‘Eu lembro que tinha desenho. Não reparei esse, não.’ (Próximo ao olho.) ‘Aham.’ (Tá. O outro, a senhora chegou a reparar se tinha uma tatuagem de cifrão no pescoço?) ‘Não, porque estava com balaclava até no pescoço, assim, não tinha como ver. Tava bem, mas era o olho mesmo.’ (Da senhora, então, foram subtraídos dois celulares?) ‘Dois celulares.’ (Tá. O tempo todo eles estavam com arma, ameaçando.) ‘Sim. Apontava a arma, falando que ia matar a gente.’ (Tá. Agrediram fisicamente a senhora ou alguma outra pessoa na residência?) ‘Não, ninguém.’ (Tá. A senhora viu eles constrangendo, inclusive com arma, a Cássia fazer essa transferência bancária?) ‘Sim.’ (Sim? Ela chegou a fazer depois que eles foram embora?) ‘Ela fez na hora lá que eles pediram para fazer. ’ (Tá. Quando o seu cunhado chegou, o Edenilson, ele falou algo? Ele sabia se essas pessoas estavam atrás de pertences dele? Alguma arma, algo assim?) ‘Não. Ele não sabia, porque parece que eles nem moravam mais perto, né? Parece que eles moravam em Aparecida, então a gente nunca...’ (Quando eles foram embora, você chamou a polícia?) ‘Sim.’ (Quanto tempo depois a polícia informou que havia encontrado eles?) ‘Ah, nossa, foi bem rápido. Nem sei.’ (Recuperou seu telefone?) ‘Recuperei nada.’ (Não? Chegaram a reconhecê-los, seja pelas tatuagens que estavam à mostra, pela roupa? Chegaram a ir até a delegacia, ver essas pessoas que foram presas?) ‘Não, a gente só foi pra ver se tinham recuperado os bens, mas a gente não chegou a reconhecêlos, não.’ DEFESA DO LUCAS SOARES (Dona Sara, nesse dia aí, a senhora que era dona do notebook?) ‘Não, era a Micaele.’ (Esse computador foi recuperado?) ‘Foi recuperado, mas ele estava todo quebrado. Não ligava.’ (O computador foi recuperado?) ‘Não.’ (Não? A senhora falou aí, a senhora lembrou que estava todo cheio de...) ‘Sim, o que tava dentro. Ele tinha uma tatuagem no olho, assim, ó. Tipo perto do olho, assim. É tipo desenho.’ (Pela imagem a senhora tá reconhecendo algum deles?) ‘Não tem nem imagem aqui, não.’ DEFESA DO DEIVID (Sara, você se recorda a cor do traje... Os rapazes que invadiram a residência?) ‘O que tava na porta tava todo de preto e o de dentro tava com uma blusa de... É tipo do exército, assim, meio aqui azul. E com a balaclava. Não era a balaclava, era tipo uma blusa que tava na cabeça.’ (Entrou mais alguém na residência?) ‘Não, mas pelas câmeras a gente viu que tinha um na porta. Empurrou esse pra dentro. Só pelas câmeras mesmo, porque só entrou dois.” (Oitiva judicial de Sara Cristina Valadares de Brito, mídia acostada no evento 189). Adicionalmente, esclareceu em juízo a vítima Micaely: “MP (Sobre o roubo à residência, a senhora mora lá nessa residência também) ‘Morava, agora eu não moro mais não’ (A senhora é o quê? Da Cássia, do Ednilson, da Sara?) ‘Eu sou filha do Dani, do Ednilson. Aí a Cassia é minha madrasta e a Sarah é minha meia-irmã, porque ela foi criada como filha do meu pai.’ (Tá, vamos lá. Sobre o dia em que entraram os dois homens lá na casa de vocês e outros dois estariam na porta, né? Dando fuga, levando eles até lá. Como que foi que aconteceu isso? Você teve um notebook roubado, correto?) ‘Sim.’ (Como é que foi? Você estava lá na casa? Como que eles chegaram? Chegaram, a senhora viu o carro que eles chegaram? Chegaram em dois, em três? Só um? Como é que foi, por favor?) ‘É, eu tava no banheiro, né? Arrumando pra ir trabalhar. E a minha madrasta tava na sala. Com o bebê da Sarah, né? Aí... Eu ouvi uma movimentação estranha, né? Ela falando... Quem é você? Não sei o quê e tal. Como o banheiro é bem assim, do lado da sala. Aí eu já fui lá ver o que que era. Só que tipo assim... Eu não sei, não sei se eu não assimilei direito. Fui, voltei para trás e continuei passando, porque eu estava passando pó na cara. Aí ela foi e falou, Mica, vem cá, chama a Sara. Aí que eu voltei, que eu vi que eles estavam armados, né? Na sala. Aí eu fui na cozinha, chamei a Sara, e aí nós fomos para a sala e eles estavam lá, abordando ela, falando... que queria o dinheiro e tal, pra ela fazer pix, pedindo os celulares, né, e eles estavam bem assim, parece nervosos, porque eles nem pegaram o meu celular, só que no choque eu nem escondi também, eu deixei no banheiro e lá ficou, foi o último que eles pegaram, que eles demoraram ver, e sobre o carro, eu não vi o carro, porque eles deixaram na rua debaixo, né, depois eu vi pelas câmeras que foi mostrado pra gente, mas Não, não vi.’ (A senhora chegou a ser ameaçada também diretamente por eles com essas armas?) ‘Sim, eles coagiam bastante a gente. Só que eles parecem que estavam meio ansiosos também, sabe? Meio nervosos e tal. Ele chegou até a pedir desculpa, né? Que ele começou a xingar. E aí a minha irmã falou com ele, para de xingar, tem uma criança aqui. Ele, desculpa, moça, e não sei o quê. Mas eles... Eles estavam bem, sabe, bem alterados, porque a minha madrasta não queria pagar o dinheiro, sabe? Aí eles começaram a ficar um pouco nervosos.’ (Mas não chegaram a agredir fisicamente a senhora e nenhuma outra pessoa. Só com essas armas. Eles chegaram a falar sobre armas do seu pai, que eles estavam procurando?) ‘Sim, aham.’ (Falaram? Chegaram a encontrar essas armas?) ‘Não.’ (Seu pai não estava na residência, né?) ‘Eles perguntaram onde estava, mas a gente também não sabia onde ficava, né? Eles procuraram, mas não achou não.’ (Tá bom. Quando vocês chamaram a polícia, a polícia demorou... Não demorou muito para encontrá-los, correto?) ‘Não, foi bem rápido, graças a Deus.’ (Tá. O seu computador foi recuperado?) ‘Sim, mas todo quebrado, né? Tá... Não dá pra ter uso nenhum, porque eles tentaram quebrar e tirar as peças, né? Não deu tempo e só quebrou mesmo.’ (E você e as outras pessoas chegaram a ir à delegacia tentar fazer algum reconhecimento deles pela tatuagem, pelas roupas, pelo que desse ou não?) ‘Não. Não que eu me lembre, não.’ DEFESA - SEM PERGUNTAS” (Oitiva judicial de Micaely Cristine Valadares de Brito, mídia acostada no evento 189). Por sua vez, a vítima Ednilson declarou em juízo: (O senhor é morador da casa lá que foi assaltada, correto? A esposa do senhor, sua filha, sua enteada. O senhor não estava no local na hora, né?) ‘Tava não, eu cheguei depois.’ (Como é que foi quando o senhor chegou? O que o senhor soube? O senhor soube por elas ou por outras pessoas que eles, na verdade, estavam em busca de armas do senhor? O senhor tem registro de CAC, pelo que consta aqui?) ‘Tenho sim. Na verdade, tentaram até me ligar, mas aí, quando eu cheguei, já tinha acontecido, já estavam lá os policiais, Entendeu?’ (Tá, e o que o senhor soube? O que elas falaram para o senhor?) ‘Tipo, eles chegaram lá, eu imagino, devido ser um comércio, lógico que eles perguntaram por arma, e como minhas filhas sabem que eu tenho minha arma, eles deduziram, mas eu acho que não, na verdade eles... Foram lá para roubar e como entraram...’ (Mas vamos falar aqui só do que o senhor sabe, seu Diniz. O senhor não pode deduzir nada aqui. Então, o senhor não conhece essas pessoas? Não sabe se, de fato, estava atrás da arma do senhor?) ‘Não, não. Não tem conhecimento nenhum. Inclusive, até conversei com um dos policiais. Parece que disse que eles eram de Aparecida.’ DEFESA SEM PERGUNTAS.” (Oitiva judicial de Alves de Brito, mídia acostada no evento 189). Ressalte-se, nesse contexto, que as palavras das vítimas representam viga mestra da estrutura probatória, e suas acusações firmes e seguras, com apoio em outros elementos de convicção, autorizam o édito condenatório. A propósito eis a ementa: “EMENTA: EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA INFERIOR A 8 ANOS. ALTERAÇÃO DE REGIME. 1) Não há cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de testemunha defensiva, intimada e faltante, mormente, quando infrutífera a condução coercitiva. Ausente evidência do prejuízo, inviável o reconhecimento da nulidade. 2) A manutenção da sentença condenatória é medida imperativa diante da comprovação da materialidade e a autoria pelo conjunto probatório, mormente pelo depoimento da vítima. 3) Comprovadas as elementares de violência e/ou ameaça, impossível a desclassificação do delito para furto. 4) Impõe-se o regime semiaberto ao réu primário, condenado a pena inferior a oito anos, cujas condições judiciais são favoráveis. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5641306-91.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 23/08/2023, DJe de 23/08/2023). Dessarte, o roubo, segundo o magistério do pontificado Nelson Hungria, nada mais é do que o furto qualificado pelo emprego de violência, física ou moral, contra a pessoa, ou por qualquer outro meio que reduza sua incapacidade de resistência. Configura-se o delito em questão quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Não é necessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da vítima; basta a imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a possibilidade de resistência à subtração do bem. Neste contexto, os pedidos das defesas de absolvição por ausência de provas não merecem prosperar. Do mesmo modo, narraram de forma harmônica, os policiais militares que participaram da ocorrência: PM Grasiel Ronie Ferreira Batista: “(Sobre esse fato, o senhor se recorda? Roubo à residência, também aqui uma extorsão, na verdade, constrangeram aqui, a vítima, uma das vítimas a fazer uma transferência bancária para uma conta de uma terceira pessoa. os quatro, Lucas, David, Guilherme e Andrei, teriam cometido esse fato, dois teriam ficado de fora e o Guilherme e o Lucas teriam entrado na residência. O senhor falou que teve contato somente com o Andrey. Narra para a gente como foi a participação do senhor nessa ocorrência, o que foi apurado, por favor.) ‘Sim, senhora. A gente estava pela cidade de Senador Canedo, na equipe da Força Tática do município, quando a gente obteve a informação de que ocorreu um roubo no Flor do Ipê, mais precisamente na rua Ipê 10. A gente deslocou para o local, fizemos contato lá com as vítimas. Lá no local tem imagem de câmeras, né? Eles conseguiram visualizar o veículo HB-20, que era conduzido pelo Andrey, E uma pessoa que passou na hora conseguiu ver a placa do veículo. Diante dessas informações, a gente começou, patrulhou pela região de Asas das Oliveiras e obtivemos a informação de que o veículo poderia estar no Jardim Guanabara. Deslocamos para lá e, em patrulhamento, conseguimos visualizar o Andrey dentro do veículo. Realizamos abordagem nele, questionamos ele, ele estava com... inclusive com um blusão que aparece nas imagens, dentro do veículo. Questionamos ele, ele falou que realmente participou do roubo, que ele estava dirigindo o veículo da namorada dele. A função dele, durante o roubo, foi conduzir o veículo. Ele informou que os indivíduos convidaram ele, amigo dele, convidaram ele e ofereceram para ele uma quantia de 500 reais, para eles levarem até o local do roubo. E que o objetivo deles no roubo era pegar uma arma de fogo que tinha lá dentro da residência, que um deles sabia que tinha, e roupas. Durante o roubo lá foi levado notebook, né? E a gente ficou sabendo lá também, durante a entrevista com as vítimas, que havia sido feita uma transferência para uma terceira pessoa, se eu não me engano, uma mulher, em Aparecida de Goiânia. Ele confessou a participação no roubo, e aí a gente conduziu ele até a central de flagrante.’ (Isso o Deivid?) ‘Não, o Andrey.’ (Desculpa, Deivid não, o Andrey, que confessou. E o que ele falou dos demais? Do Lucas, do Guilherme e do David?) ‘Ele falou que eles participaram do roubo, né? Agora, eu não me recordo quem foi que entrou realmente dentro da casa e efetuou o roubo. Mas ele fala que os quatro participaram do roubo, que a função dele era dirigir.’ (A função dele era dirigir, mas ele não especificou a função de cada um, correto?) ‘Não, o que eu me recordo, não.’ (Tá. E só uma última coisa que o senhor falou, desculpa, eu não me atentei. O notebook estava com ele? O notebook que foi encontrado?) ‘Não. Não, o notebook, se eu não me engano, foi encontrado pela equipe de Rotam.’ DEFESA SEM PERGUNTAS” (Oitiva judicial de Grasiel Ronie Ferreira Batista, mídia acostada no evento 189). PM - Miron de Souza Lima: “MP (O senhor lembra dessa ocorrência, quatro de novembro do ano passado? Lá na rua IP-10, residencial Flor do IP, quando os rapazes, o Lucas, o David, o Guilherme e o Andrei, teriam subtraído, mediante grave ameaça com simulacro, diversas pertences aqui da vítima Cássia do Carmo Santos, Sara Cristina e Micaele Cristine. O senhor lembra desse fato? Teriam entrado na residência?) 'Eu me recordo vagamente, doutora. Lá foi o seguinte, a gente foi... A minha guarnição foi empenhada via Copom para averiguar uma situação de roubo na Flor do Ipê em Sanador Canedo. Chegamos lá no local do ocorrido onde deparamos com a vítima que narrou a situação pra gente ela estava na residência dela e ao adentrar a residência no momento que estava abrindo o portão ela se deparou com três indivíduos que surpreendeu ela que estava aparentemente portando uma arma de fogo e é onde já adentraram a residência e pegaram várias pertences, corrente de ouro, salvo engano dinheiro, e a gente puxou as imagens de sistema de monitoramento que havia ali próximo à vizinhança e também na residência da vítima, onde a gente conseguiu... localizar..... ver que eles estavam em um veículo e através da placa a gente conseguiu achar o endereço que o veículo estava cadastrado no sistema. a equipe repassou essa placa para a equipe do tático daqui de Senador Canedo, onde a equipe deslocou até o endereço que estava cadastrado no documento do veículo, e chegando lá, o veículo estava na porta desse endereço, onde a equipe lá conseguiu realizar a prisão flagrante dos indivíduos. ' (Tá. Sobre a dinâmica do que aconteceu na casa, o senhor soube se houve o constrangimento à vítima para repassar valor por meio de PIX, se essas pessoas foram presas em algum cômodo na residência, se foi usada violência?) 'Sim, doutora. Além dos pertences... os indivíduos aí obrigaram a vítima a estar passando um PIX, eu não me lembro o exato valor, não sei se foi algo em torno de mil e alguma coisa, quase dois mil reais, eu me lembro que não foge muito desse valor, mas o valor exato eu não sei passar para a senhora, mas houve sim, além dos pertences subtraídos, houve também esse pix aí para que os indivíduos obrigaram a vítima a estar fazendo para eles.' (Tá. Sobre ter restringido a liberdade desse pessoal lá na residência, o senhor também teve conhecimento?) 'Teve essa situação sim, doutora, mas eu não sei precisar o tempo, né? Foi basicamente o tempo ali, porque as vítimas eram mais de uma pessoa, tava chegando, adentrando a residência no momento que os indivíduos chegaram, colocaram todos pra dentro da residência, ali permaneceram ali, encarcerados todos eles ali pra dentro do portão da residência da própria vítima, E permaneceu com eles ali até que realizasse a atividade delituosa deles. Após eles conseguirem tudo que eles exigiram da vítima, eles saíram da residência, entraram no veículo e foram e invadiram o local. '(Quando vocês abordaram esse veículo, os quatro estavam no veículo?) 'Doutora, a minha equipe só fez o atendimento no local onde ocorreu o fato. A gente não realizou a prisão em flagrante dos indivíduos. Foi outra equipe.' (E sobre o que foi levado, as pessoas da casa relataram para o senhor, além desse PIX que ela foi obrigada a fazer, o senhor chegou a ter contato com quem recebeu esse PIX, algo assim, ou não?) 'Não, senhora. ' (Dessa parte, o senhor não tem conhecimento. Sobre o que foi levado da residência... O senhor teve alguma notícia, alguma informação?) 'Doutora, pelo tempo, eu não sei relatar para a senhora precisamente o que seria, mas eu me recordo que foi algumas correntes de ouro, o valor do Pix, eu não me recordo se teve um celular de uma pessoa, mas foi basicamente isso. E também a vítima passaram para a gente que eles adentraram perguntando onde que estava uma arma, que o proprietário da casa parece que tinha uma arma, mas não conseguiram levar essa arma. Até onde eu sei que foi umas correntes de ouro e o pix. E eu não sei precisamente falar para a senhora se teve também esse telefone celular. Defesa sem perguntas” (Oitiva judicial de Miron de Souza Lima, mídia digital acostada no evento 222). PM - Washington Kesley Cândido dos Anjos: “(Sobre a ocorrência, relata para a gente como foi a participação do senhor, o que o senhor soube, apurou, viu, quem o senhor abordou?) ‘A minha equipe, doutora, foi empenhada pelo COPOM para atender uma ocorrência de suposto roubo à residência, no Residencial Flor do Ipê, em Senado Canedo. Aí, no local, a gente entrou em contato com as vítimas, que informaram que estavam na residência, quando foram surpreendidas pelos rapazes armados, violentos, que subtraíram delas os aparelhos celulares, o notebook, e as questionaram em relação a arma de fogo, a qual eles não encontrou. Aí, durante o atendimento, o rapaz, o proprietário da casa, ele chegou ao local e verificou que tinha sumido mais algumas coisas, se não me engano era relógio, correntinha, e nos forneceu as imagens das câmeras de segurança dele, que filmava tanto o exterior do imóvel quanto o lote, a parte interna do lote. Essas imagens foram compartilhadas no registro, e a gente fez somente o atendimento da ocorrência.’ (O senhor chegou a abordar algum deles, fazer prisão? Reconhecer algum deles?) ‘Não.’ (O senhor só foi até a residência. Foi outra equipe que fez esse trabalho?) ‘Foi outra equipe. A gente fez o atendimento, o registro e as outras equipes se diligenciaram.’ DEFESA SEM PERGUNTAS” (Oitiva judicial de Washington Kesley Cândido dos Anjos, mídia digital acostada no evento 189). Verifica-se que as testemunhas inquiridas confirmaram, de forma coesa, a sequência dos fatos e a autoria dos réus. Nesse aspecto, no que concerne à validade do depoimento de policiais, é importante lembrar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que “são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). Tangenciando a questão atinente à presunção de legitimidade - e apenas avaliando o tema sob a perspectiva do artigo 202 do CPP -, André Estefam aduz que o “depoimento de policial é absolutamente valido, devendo eventual parcialidade ser verificada em cada caso concreto” (ESTEFAM, André. Provas e procedimentos no processo penal. 2. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2008, p. 55.) I.II - Da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso II: O concurso de pessoas gera aumento na pena do crime de roubo, eis que, a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de periculosidade e a intenção de dificultar a defesa. Destarte têm-se clara a participação de mais de um agente no delito em tela, sendo dispensável, portanto, maiores esclarecimentos. I.III - Da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso V: No que diz respeito à causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2, inciso V, do CP, a mesma restou devidamente caracterizada nos autos, especialmente pelos depoimentos das vítimas. Do acervo probatório depreende-se que os acusados, de forma consciente e voluntária, atuaram em unidade de desígnios e com divisão de tarefas previamente ajustada, e, mediante grave ameaça exercida com o uso de simulacro de arma de fogo, bem como mediante a restrição da liberdade das vítimas, subtraíram bens móveis alheios, em concurso de mais de duas pessoas, configurando-se, assim, os elementos caracterizadores do tipo penal imputado. Desse modo, também aplicável a causa de aumento citada. Cumpre ressaltar que os depoimentos foram tomados com estrita observância dos direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa. Assim, inexistindo causas que excluam a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade, e verificando que se trata de agentes capazes, que detinham consciência de seus atos e, portanto, deveriam agir de maneira diferente (cf. ordenamento jurídico), impende o decreto condenatório. I.IV – Da concorrência das causas de aumento: Neste ponto, anote-se que, em atenção aos ditames do art. 68 do Código Penal, havendo concurso de causas de aumento, aplicar-se-á a causa que mais aumenta, salvo exceções que fundamente o computo extraordinário das duas ou mais majorantes, o que não foi aventado no presente caso. Cito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, INCISOS II E V, E § 2.º-A, INCISO I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO EM APENAMENTO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - No caso, foram reconhecidas três causas de aumento: pelo concurso de pessoas, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima.- A fração de aumento relativa às majorantes do art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, somente pode ser imposta em patamar acima de 1/3 (mínimo legal abstratamente cominado) com motivação concreta ligada à particular gravidade do delito praticado (Súmula n. 443/STJ). Ademais, a aplicação cumulativa das mencionadas majorantes com a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, não é vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o qual somente a afasta quando ela ensejar resultado desproporcional ou não contar com fundamentação concreta.- Na hipótese, há farta justificativa para a aplicação em sequência das causas de aumento e para as frações adotadas pelos juízes das instâncias ordinárias. Extrai-se da sentença condenatória, que os delitos de roubo são gravíssimos: "foram pelo menos 3 os roubadores, 2 deles abordaram a vítima em um veículo Cobalt, e, empreendidas as graves ameaças, obrigaram a vítima a parar e descer do caminhão, e passar para o interior do Cobalt, permanecendo na companhia desses dois indivíduos por várias horas, até 10h00 da manhã, quando foi libertada" (fl. 61).- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 801698 SP 2023/0040071-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS.MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, pelo que não se afigura possível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa.PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima apresenta especial relevância para a reconstrução processual do fato, dela se extraindo importantes elementos para a verificação da dinâmica delitiva e para a identificação de seu respectivo autor. Os delitos patrimoniais nem sempre contam com testemunhas presenciais, de modo que a narrativa do ofendido, desde que em consonância com os demais elementos de prova e inexistindo motivos para falsa acusação, deve ser valorada pelo julgador para a formação de seu convencimento. RELATO DOS POLICIAIS. O depoimento prestado por agente de segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar possível falso testemunho. Ademais, não haveria sentido se credenciar policiais para realizar a segurança pública e, depois, em juízo, retirar a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções.MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. Para a incidência da causa de aumento do roubo pelo concurso de pessoas não é necessário que todos os criminosos executem o verbo nuclear do tipo, sendo suficiente que um deles execute a subtração e que tal circunstância seja assentida pelos demais. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida independentemente da apreensão da arma ou elaboração do respectivo laudo pericial de funcionamento. Para tanto, basta que a prova oral reúna elementos que demonstrem seu emprego no curso da ação delitiva. Hipótese dos autos na qual a vítima confirmou o emprego de uma arma de fogo, inexistindo espaço para afastamento da respectiva majorante. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. 3ª FASE. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 68, do Código Penal, havendo concurso de causas de aumento de pena, o juiz aplicará só a causa que mais aumente a pena, a menos que haja fundamento extraordinário para o cômputo das duas ou mais majorantes. No caso dos autos, não há argumento que permita conferir excepcionalidade ao delito praticado por dois agentes portando uma arma de fogo, pelo que não se aplica o acúmulo de majorantes, remanescendo somente a causa que mais aumenta a pena. DOSIMETRIA. Pena corporal redimensionada para 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pena pecuniária reduzida para 15 dias-multa, no valor unitário mínimo. Determinada a retificação do PEC provisório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - APR: 50002076320218210115 RS, Relator.: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Data de Julgamento: 09/08/2021, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP – RECURSO DEFENSIVO – NÃO DISCUTE O MÉRITO – Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. A confissão do apelante se encontra em consonância com as demais provas produzidas. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO – POSSIBILIDADE – Decote da circunstância judicial indevidamente valorada (personalidade do agente). Inteligência da súmula nº 444 do STJ. DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO ALUSIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO- IMPOSSIBILIDADE – A prova oral coligida aos autos demonstra, de forma inequívoca, o liame subjetivo necessário para caracterizar a hipótese de concurso de pessoas entre o acusado e os demais agentes. De outro lado, no tocante ao emprego de arma de fogo, a Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, firmou a compreensão de que: "É prescindível a apreensão e perícia de arma de fogo, para que incida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa". O ofendido foi enfático ao relatar que o crime fora perpetrado mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, exibida pelo apelante, que por sua vez, confessou que utilizou uma arma de fogo para a prática do crime. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM VIRTUDE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – A existência das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por si só, não justifica o aumento sucessivo da pena de 1/3 (um terço) mais 2/3 (dois terços), consoante a Súmula 443 do STJ, o que apenas deve ocorrer quando a análise do caso concreto demonstrar a necessidade da exasperação. Hipótese dos autos que se adequa à causa que mais aumenta. Inteligência do artigo 68, parágrafo único, do CP. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – Deve ser alterado o regime prisional para o inicial semiaberto - Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis - Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea b, do CP e incidência da súmula nº 440 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APR: 15094784320198260114 SP 1509478-43.2019.8.26.0114, Relator.: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 30/05/2022, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/05/2022) Assim, remanescerá tão somente a causa que mais aumenta na dosimetria da pena. I.V – Do concurso formal de crimes – 4 (quatro) vezes – art. 70, caput, CP: Denota-se que o crime de roubo foi praticado pelos agentes contra 4 (quatro) diferentes vítimas e no mesmo contexto fático, o que configura o concurso formal, nos moldes do art. 70 do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RESP n. 1499050/RJ, no âmbito da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, prevaleceu o entendimento de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. No caso dos autos, os agravantes obtiveram a posse dos bens, após emprego de grave ameaça, ainda que por breve período de tempo, o que caracteriza a forma consumada do delito de roubo. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o delito de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não a ocorrência de crime único, pois violados patrimônios distintos. 4. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações" (HC 603.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). 5. In casu, observa-se que o aumento da pena estipulado pelas instâncias ordinárias em 1/3 (um terço) revela-se benéfico aos agravantes, tendo em vista que se trata de 24 vítimas (22 pessoas físicas, EBCT e Banco Postal), que permitiria aumento superior. 6. Nos termos do enunciado n. 231 desta Corte, é inviável a aplicação de circunstâncias atenuantes para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1792317 SP 2020/0307829-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021) Ao caso concreto deve ser aplicada a pena do roubo aumentado de ¼ (um quarto) em razão das 4 (quatro) vezes – vítimas Cássia, Micaely, Sara e Edenilson. II. Do crime do artigo 158 do Código Penal: Dispõe o artigo 158 do Código Penal: “Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa." No caso dos autos, a materialidade deste delito foi demonstrada pelos Registros de Atendimento Integrado de número 38639671 (fls. 370/391), n. 38637943 (fls. 406/421), n. 38641823 (fls. 422/428) e n. 38634187 (fls. 430/452), Termos de Exibição e Apreensão de fls. 481/ 482, fls. 484/485, fls. 490/491, fls. 496/497 e depoimentos prestados ao longo da instrução criminal. Quanto às autorias, estas também são induvidosas e recaem sobre todos os denunciados. O constrangimento ilegal perpetrado pelos denunciados Lucas e Guilherme materializou-se por meio de ato coercitivo, consistente em ameaças diretas de morte, com o claro intuito de intimidar e compelir a vítima Cássia à realização da transação financeira (PIX) exigida pelos agentes. Tais condutas foram praticadas em conluio com os demais comparsas, Andrey e Deivid, que permaneciam no exterior do local, prestando apoio à empreitada criminosa. Sobre este delito, o entendimento jurisprudencial: “EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EXTORSÃO MAJORADA [CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E QUALIFICADA [RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA] – EXTORSÃO INEXISTENTE E INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE [CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] NA EXTORSÃO QUALIFICADA [RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA] – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA EXTORSÃO OU AFASTAMENTO DA “MAJORANTE DO § 1º DO ARTIGO 158, DO CÓDIGO PENAL” – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA [PIX] APÓS A SUBTRAÇÃO – CONDUTAS AUTONÔMAS – ROUBO E EXTORSÃO CARACTERIZADOS - JULGADOS DO STJ E TJMS – PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE – MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INTERPRETAÇÃO TOPOGRÁFICA RELATIVIZADA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – COMPATIBILIDADE NA HIPÓTESE DE EXTORSÃO QUALIFICADA – ARESTO DO STF - RECURSO DESPROVIDO. “Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, admitindo o concurso material quando praticados no mesmo contexto fático” (STJ, AgRg no AREsp nº 1.930.118/TO). A efetivação da transferência bancária [pix], após a consumação do roubo, em contexto de emprego de arma fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, configura o crime de extorsão (TJMS, Ap nº 0021101-51.2021.8.12.0001). A extorsão mediante restrição da liberdade da vítima “foi criada posteriormente às majorantes. Em outras palavras, quando o legislador situou as majorantes no § 1º ele ainda desconhecia a qualificadora atualmente elencada no § 3º”, a relativizar a “posição topográfica” dos respectivos parágrafos no CP (MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2018, p. 459). O c. STF decidiu que a causa de aumento prevista “no art. 158, § 1º, do Código Penal” [concurso de pessoas e emprego de arma] – afigura-se compatível “com a figura qualificada do delito de extorsão, consistente na restrição da liberdade da vítima para obtenção de vantagem econômica” (Ag. Reg. no HC nº 187891/SC). (TJ-MT - APR: 10046679720238110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 03/10/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2023) II.I - Da causa de aumento do art. 158, §1º, CP: Aduz o §1º do referido dispositivo: “(...)§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.” No caso dos autos, nítida a incidência da causa de aumento, comprovada amplamente pelos depoimentos das vítimas, dos policiais, pelos vídeos e fotos acostados, bem como pela própria confissão de dois dos corréus. Assim, inexistindo causas que excluam a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade, e verificando que se trata de agentes capazes, que detinham consciência de seus atos e, portanto, deveriam agir de maneira diferente (cf. ordenamento jurídico), impende o decreto condenatório. III. Do crime do artigo 180, caput, CP: Aduz o artigo 180 do CP: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” No caso dos autos, constatou-se que os denunciados, de forma consciente e voluntária, influíram para que a vítima Hellem Vanessa, de boa-fé, recebesse coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme restou comprovado pelo extrato bancário de fl. 77 (RAI n. 38634187), bem como pelo depoimento da vítima em juízo. Confira-se: “MP (Houve um pedido para você emprestar a sua conta para receber um PIX de 1.200,00 reais. Esse dinheiro foi depositado na sua conta. Eu queria que você me falasse quem pediu para você emprestar da sua conta para receber esse Pix.) 'O Lucas Gabriel.' (O Lucas Gabriel. O que ele falou para você sobre esse pedido?) 'Ele falou que tinha uma mulher que ele tinha feito um serviço para ela e a conta dele estava bloqueada e pediu para mandar na minha. Aí eu falei, não, beleza. Ele falou assim, não, quando eu arrumar a minha conta aqui, você manda de volta para mim. Foi o que aconteceu, eu mandei de volta para ele.' (E aí você mandou de volta pra ele, correto?) ' É, a mulher me mandou e eu mandei pra ele.' (Tá. Quando é que você soube que, na verdade, ele tinha pedido sua conta pra poder cometer um crime, né? Obrigar uma pessoa a fazer uma transferência?) 'Eu até pensei assim, eu não ia emprestar porque eu achei que era golpe, mas não passou pela minha cabeça ser um crime de fazer uma pessoa... mas quando eu descobri foi eu não tava sabendo de nada e o meu pai começou a me ligar e aí ele ligou pra mim e eu tava jogando sinuca na hora e eu não vi aí minha namorada me ligou aí foi quando eu vi e ela falou olha, seu pai tá querendo falar com você aí foi quando meu pai falou que era pra eu mandar a localização da casa da minha namorada que era pra mim ir pra lá que eu falei pra ele que eu tava jogando sinuca na rua de trás da minha namorada e ele falou que não lembrava muito bem só falou isso porque os policiais já estavam com ele lá Aí ele pegou e me ligou e falou para eu mandar a minha localização, porque ele não lembrava onde era a casa da minha namorada, que ele ia me buscar para resolver os negócios. E eu mandei a localização, fui embora para a casa da minha namorada, mandei a localização e pronto. Aí foi quando os P2s chegou e aí eu saí lá fora. Quando eu saí lá fora, eles me chamaram e falaram assim, você já sabe o que está acontecendo. Eu falei que não. E aí eles pegaram e me falaram o que tinha acontecido.' (E o que eles falaram?) 'Eles falaram que os meninos entraram, né, dentro da casa da mulher e fez ela passar um pix à força.' (Pra você, pra sua conta, né? Tá, o Lucas chegou a te passar cento e quarenta reais como pagamento, você devolveu e depois ele insistiu e passou duzentos e quarenta e você devolveu também?) 'Foi, ele me mandou ele falou assim, pega aí pra você, porque você me ajudou muito, eu falei, não precisa, mandei pra ele de volta, aí ele me mandou duzentos e pouco, não lembro quanto que era mais aí eu peguei e depois falei Lucas, não quero esse dinheiro que eu já tava sacando, eu percebi depois que ele veio me oferecer dinheiro que eu percebi que era golpe mas não passou pela minha cabeça que era..' (Tá, esses outros rapazes o David, o Guilherme e o Andrei você conhece?) 'Não' (Você conhece só o Lucas?) 'Só o Lucas.” (Oitiva judicial de Hellem Vanessa Neres Cunha, mídia acostada no evento 222). Com o fim de evitar que a transferência bancária fosse rastreada, o corréu Lucas determinou que o depósito – via PIX – fosse realizado na conta bancária da terceira de boa-fé, adolescente que não tinha conhecimento da origem ilícita do valor transferido e que devolveu o valor (Extrato Bancário de fls. 77 (RAI n. 38634187). O órgão acusatório logrou demonstrar que os réus atuaram com plena ciência e voluntariedade na prática dos atos criminosos, com seus desdobramentos causais, sendo a cooperação entre os quatro agentes elemento determinante para o êxito da empreitada delitiva. Diante disso, devem todos responder solidariamente pela consumação do delito, nos exatos termos do artigo 29 do Código Penal. Assim, inexistindo causas que excluam a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade, e verificando que se trata de agentes capazes, que detinham consciência de seus atos e, portanto, deveriam agir de maneira diferente (cf. ordenamento jurídico), impende o decreto condenatório. IV. Do concurso material de crimes: Considerando que os acusados Lucas Soares de Sousa, Deivid Navega da Paixão, Guilherme Carvalho Soares e Andrey Alves do Prado, mediante mais de uma ação, praticaram diversos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos II e V, por 04x (quatro vezes) na forma do artigo 70, caput (concurso formal); artigo 158, §1º, (vítima Cassia) e artigo 180, caput, todos do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente, configurando-se o concurso material (CP, art. 69). V. Da reparação do dano – indenização Não há necessidade de elaboração de estudo psicossocial ou comprovação de realização de tratamento psicológico para responsabilização dos réus quanto ao dano às vítimas, tenho que tais documentos são prescindíveis, sendo perfeitamente presumíveis os danos sofridos. Sobre o assunto é uníssono o entendimento jurisprudencial do TJGO (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 266261-84.2007.8.09.0100, DJe 888 de 24/08/2011). Pautado nessas razões, considero o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) razoável e suficiente ao fim de indenizar as vítimas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada na denúncia para CONDENAR os acusados Lucas Soares de Sousa, Deivid Navega da Paixão, Guilherme Carvalho Soares e Andrey Alves do Prado nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos II e V, por 04x (quatro vezes) na forma do artigo 70, caput (concurso formal); artigo 158, §1º, (vítima Cassia) e artigo 180, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena de cada um dos réus. I. Do réu Lucas Soares de Sousa: I.I. Crime do art. 157 do CP: Culpabilidade - considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo;Antecedentes - Trata-se de agente reincidente (SEEU n. 700335744.2024.8.09.0051), todavia tal circunstância será valorada na segunda fase, o que, por ora, não o prejudica;Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Modus operandi comum.Consequências penais – Comuns aos fatos.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III “d” do CP) e a agravante da reincidência (artigo 61, I, CP), de modo que procedo à compensação de ambas (Tema 585, STJ), mantendo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, dado o concurso de causas de aumento de pena, aplico a fração de 1/3. Sem causas de diminuição, de modo que fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias multa. Em razão do reconhecimento do concurso formal de crimes por 4 (quatro) vezes, aumento a pena em ¼ (um quatro), totalizando 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias multa. I.II Crime do art. 158 do CP: Culpabilidade - considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo;Antecedentes - Trata-se de agente reincidente (SEEU n. 700335744.2024.8.09.0051), todavia tal circunstância será valorada na segunda fase, o que, por ora, não o prejudica;Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Modus operandi comum.Consequências penais – Comuns aos fatos.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III “d” do CP) e a agravante da reincidência (artigo 61, I, CP), de modo que procedo à compensação de ambas (Tema 585, STJ), mantendo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, dada a causas de aumento de pena, aplico a fração de 1/3. Sem causas de diminuição, de modo que fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias multa. I.III Crime do art. 180 do CP: Culpabilidade - considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo;Antecedentes - Trata-se de agente reincidente (SEEU n. 700335744.2024.8.09.0051), todavia tal circunstância será valorada na segunda fase, o que, por ora, não o prejudica;Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Modus operandi comum.Consequências penais – Comuns aos fatos.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III “d” do CP) e a agravante da reincidência (artigo 61, I, CP), de modo que procedo à compensação de ambas (Tema 585, STJ), mantendo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, sem causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. I. IV Do concurso material: O réu praticou três infrações penais, executando mais de uma conduta de modo que as penas impostas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69 do CP), ficando a pena definitiva estabelecida em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 39 dias-multa. Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Fixo a pena de multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo cada dia. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (arts. 49 e seguintes). Deixo de determinar a substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44 do Código Penal, haja vista ter o delito sido cometido mediante grave ameaça (art. 44, I do CP). NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Neste momento, reanalisando o caso, tendo em conta a gravidade concreta dos fatos, os indícios de periculosidade do agente e prova da autoria do crime, entendo que a segregação ainda se mostra adequada, não sendo recomendável, por ora, a sua substituição por medida diversa. Por todas essas razões, reviso e mantenho a prisão. Deixo de realizar neste momento a detração penal, a qual ficará ao encargo do juiz da execução, porquanto nesta ocasião não alterará o regime inicial para o cumprimento da pena. II. Do réu Deivid Navega da Paixão: II.I. Crime do art. 157 do CP: Culpabilidade - considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo;Antecedentes - Trata-se de agente reincidente (SEEU n. 700011542.2023.8.09.0074), todavia tal circunstância será valorada na segunda fase, o que, por ora, não o prejudica;Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Modus operandi comum.Consequências penais – Comuns aos fatos.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a agravante da reincidência (artigo 61, I, CP), de modo que majoro a pena base em 1/6 (um sexto), tornando a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, dado o concurso de causas de aumento de pena, aplico a fração de 1/3. Sem causas de diminuição, de modo que fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 1 (um) mês de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa. Em razão do reconhecimento do concurso formal de crimes por 4 (quatro) vezes, aumento a pena em ¼ (um quatro), totalizando 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. II.II Crime do art. 158 do CP: Culpabilidade - considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo;Antecedentes - Trata-se de agente reincidente (SEEU n. 700011542.2023.8.09.0074), todavia tal circunstância será valorada na segunda fase, o que, por ora, não o prejudica;Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Modus operandi comum.Consequências penais – Comuns aos fatos.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a agravante da reincidência (artigo 61, I, CP), de modo que majoro a pena base em 1/6 (um sexto), tornando a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, dado o concurso de causas de aumento de pena, aplico a fração de 1/3. Sem causas de diminuição, de modo que fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 1 (um) mês de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa. II.III Crime do art. 180 do CP: Culpabilidade - considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo;Antecedentes - Trata-se de agente reincidente (SEEU n. 700011542.2023.8.09.0074), todavia tal circunstância será valorada na segunda fase, o que, por ora, não o prejudica;Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Modus operandi comum.Consequências penais – Comuns aos fatos.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a agravante da reincidência (artigo 61, I, CP), de modo que majoro a pena base em 1/6 (um sexto), tornando a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, sem causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. II. IV Do concurso material: O réu praticou três infrações penais, executando mais de uma conduta de modo que as penas impostas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69 do CP), ficando a pena definitiva estabelecida em 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Fixo a pena de multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo cada dia. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (arts. 49 e seguintes). Deixo de determinar a substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44 do Código Penal, haja vista ter o delito sido cometido mediante grave ameaça (art. 44, I do CP). NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Neste momento, reanalisando o caso, tendo em conta a gravidade concreta dos fatos, os indícios de periculosidade do agente e prova da autoria do crime, entendo que a segregação ainda se mostra adequada, não sendo recomendável, por ora, a sua substituição por medida diversa. Por todas essas razões, reviso e mantenho a prisão. Deixo de realizar neste momento a detração penal, a qual ficará ao encargo do juiz da execução, porquanto nesta ocasião não alterará o regime inicial para o cumprimento da pena. III. Do réu Guilherme Carvalho Soares: III.I. Crime do art. 157 do CP: Culpabilidade - considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo;Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, o que o favorece;Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Modus operandi comum.Consequências penais – Comuns aos fatos.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III “d”, do CP) e da menoridade relativa (artigo 65, I, CP), todavia deixo de aplicá-las porquanto a pena já fora fixada no seu mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não existem agravantes ou outras atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, dado o concurso de causas de aumento de pena, aplico a fração de 1/3. Sem causas de diminuição, de modo que fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias multa. Em razão do reconhecimento do concurso formal de crimes por 4 (quatro) vezes, aumento a pena em ¼ (um quatro), totalizando 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias multa. III.II Crime do art. 158 do CP: Culpabilidade - considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo;Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, o que o favorece;Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Modus operandi comum.Consequências penais – Comuns aos fatos.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III “d”, do CP) e da menoridade relativa (artigo 65, I, CP), todavia deixo de aplicá-las porquanto a pena já fora fixada no seu mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não existem agravantes ou outras atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, dada a causas de aumento de pena, aplico a fração de 1/3. Sem causas de diminuição, de modo que fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias multa. III.III Crime do art. 180 do CP: Culpabilidade - considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo;Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, o que o favorece;Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Modus operandi comum.Consequências penais – Comuns aos fatos.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III “d”, do CP) e da menoridade relativa (artigo 65, I, CP), todavia deixo de aplicá-las porquanto a pena já fora fixada no seu mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não existem agravantes ou outras atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, sem causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III. IV Do concurso material: O réu praticou três infrações penais, executando mais de uma conduta de modo que as penas impostas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69 do CP), ficando a pena definitiva estabelecida em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias multa. Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Fixo a pena de multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo cada dia. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (arts. 49 e seguintes). Deixo de determinar a substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44 do Código Penal, haja vista ter o delito sido cometido mediante grave ameaça (art. 44, I do CP). NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Neste momento, reanalisando o caso, tendo em conta a gravidade concreta dos fatos, os indícios de periculosidade do agente e prova da autoria do crime, entendo que a segregação ainda se mostra adequada, não sendo recomendável, por ora, a sua substituição por medida diversa. Por todas essas razões, reviso e mantenho a prisão. Deixo de realizar neste momento a detração penal, a qual ficará ao encargo do juiz da execução, porquanto nesta ocasião não alterará o regime inicial para o cumprimento da pena. IV. Do réu Andrey Alves do Prado: IV.I. Crime do art. 157 do CP: Culpabilidade - considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo;Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, o que o favorece;Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Modus operandi comum.Consequências penais – Comuns aos fatos.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, CP), todavia deixo de aplicá-la porquanto a pena já fora fixada no seu mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não existem agravantes ou outras atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, dado o concurso de causas de aumento de pena, aplico a fração de 1/3. Sem causas de diminuição, de modo que fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias multa. Em razão do reconhecimento do concurso formal de crimes por 4 (quatro) vezes, aumento a pena em ¼ (um quatro), totalizando 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias multa. IV.II Crime do art. 158 do CP: Culpabilidade - considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo;Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, o que o favorece;Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Modus operandi comum.Consequências penais – Comuns aos fatos.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, CP), todavia deixo de aplicá-la porquanto a pena já fora fixada no seu mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não existem agravantes ou outras atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, dada a causa de aumento de pena, aplico a fração de 1/3. Sem causas de diminuição, de modo que fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias multa. IV.III Crime do art. 180 do CP: Culpabilidade - considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo;Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, o que o favorece;Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Modus operandi comum.Consequências penais – Comuns aos fatos.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, CP), todavia deixo de aplicá-la porquanto a pena já fora fixada no seu mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não existem agravantes ou outras atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, sem causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV. IV Do concurso material: O réu praticou três infrações penais, executando mais de uma conduta de modo que as penas impostas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69 do CP), ficando a pena definitiva estabelecida em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias multa. Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Fixo a pena de multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo cada dia. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (arts. 49 e seguintes). Deixo de determinar a substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44 do Código Penal, haja vista ter o delito sido cometido mediante grave ameaça (art. 44, I do CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Não há detração penal a se realizar (art. 387, §2°, CPP), tendo em vista que o réu não ficou preso durante o processo. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, fixo a título de reparação dos danos sofridos pelas vítimas, a quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pelos condenados, considerando os danos causados. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Expeçam-se as guias de execução e oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando as condenações nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Identificação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás para o registro do nome dos apenados no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal). Expeça-se mandado para os sentenciados efetuarem o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Se não houver pagamento, encaminhe-se certidão da multa aplicada à Secretaria da Fazenda Estadual/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT) e inscreva-se o nome dos sentenciados no Serasajus. Arbitro ao advogado nomeado (evento 245), Dr. Wigor Gomes de Sousa Moreira - OAB/GO 71.734, 05 (cinco) UHD’s, a serem custeados pela Procuradoria Geral do Estado. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fica a presente sentença válida como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHAJUIZ DE DIREITO

14/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

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Mandado Cumprido

Intimação Expedida

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