Procedimento Comum Cível 6048819-49.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6048819-49.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 6048819-49.2024.8.09.0113Polo Ativo: Guilhermy Costa SilvaPolo Passivo: Localiza Rent A Car SaDECISÃOTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Jefferson Rodrigues de Souza em face de Localiza Rent a Car S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor alugou um veículo da empresa ré para uso durante viagem a Foz do Iguaçu/PR, com retirada e devolução previamente agendadas. Alega que, ao iniciar o trajeto de retorno, o veículo teve o sistema de ignição bloqueado remotamente pela empresa, sem qualquer aviso prévio ou justificativa contratual, o que o deixou em local desconhecido, sem apoio da locadora e exposto a constrangimentos e riscos. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.011,44 a título de danos materiais, sendo R$ 2.266,44 relativos à locação do veículo, R$ 600,00 com passagens de retorno e R$ 145,00 com abastecimento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. 1. Da inversão do ônus probatório No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que a parte autora é hipossuficiente tecnicamente, ao menos para obter e apresentar documentos que se encontram na posse exclusiva da empresa ré, como o contrato de locação, registros do bloqueio remoto do veículo, comunicações internas e justificativas administrativas do ocorrido. A situação enquadra-se nas hipóteses previstas no §1º do art. 373 do CPC, bem como no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da relação de consumo estabelecida entre as partes. PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, limitado às questões técnicas e documentais, e DETERMINO que a parte ré apresente, no prazo da contestação, o contrato de locação, documentos relativos ao bloqueio remoto do veículo, eventuais notificações ou justificativas de ordem técnica, ou contratual para o procedimento adotado, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. e) Outrossim, PROMOVA-SE, à Escrivania a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC). A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas. Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher, antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n. 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018 e Resolução n. 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima). A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

10/04/2025, 00:00

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Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Todas as movimentações(85)