Procedimento Comum Cível 6048819-49.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6048819-49.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 6048819-49.2024.8.09.0113 Requerente/Exequente: Guilhermy Costa Silva Requerido(a)/Executado(a): Localiza Rent A Car Sa Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de embargos de declaração opostos por GUILHERMY COSTA SILVA nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, contra a sentença de mov. 61, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. Sustenta o embargante a existência de contradição interna na sentença, alegando que, a despeito de a fundamentação reconhecer a responsabilidade exclusiva da requerida pela falha na prestação de serviços, o dispositivo determinou a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte, como se houvesse decaimento equivalente entre os litigantes (mov. 66). Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos, sustentando que a sentença foi clara ao fundamentar a sucumbência recíproca no decaimento do autor quanto às passagens de retorno, ao combustível e à maior parte do valor pleiteado a título de danos materiais referentes à locação, o que afastaria a alegação de contradição (mov. 70). Vieram os autos conclusos. É o quanto basta. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à reforma da decisão judicial por inconformismo da parte. No caso concreto, a decisão embargada foi expressa ao consignar que o autor decaiu de parcela relevante dos danos materiais pleiteados, tendo sido indeferido o ressarcimento das passagens de retorno e do combustível, além da restituição apenas parcial do valor da locação. Assim, do total de R$ 3.011,44 postulados a título de danos materiais, apenas uma diária foi deferida (R$ 214,68), o que evidencia decaimento substancial nesse capítulo da demanda. Nesse contexto, a sucumbência recíproca determinada na sentença não encerra qualquer contradição com a sua fundamentação. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e da responsabilidade da requerida pelos danos morais não afasta o decaimento do autor em relação à maior parte dos danos materiais requeridos, sendo a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais medida que se harmoniza com o resultado efetivo do julgamento. Ademais, o art. 86 do CPC, invocado pelo embargante, pressupõe decaimento de parte mínima do pedido para que o adversário responda integralmente pelas despesas e honorários — situação que não se configura no presente caso, em que o autor obteve apenas uma fração dos danos materiais postulados e valor inferior ao pleiteado a título de danos morais. A pretensão deduzida pelo embargante revela, portanto, mero inconformismo com a solução adotada, com nítida tentativa de rediscussão do critério de fixação da sucumbência, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios. Desse modo, inexistentes obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, os embargos não comportam acolhimento. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, posto que tempestivos, e os REJEITO, ante a ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC na sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível SENTENÇA Protocolo: 6048819-49.2024.8.09.0113 Requerente/Exequente: Guilhermy Costa Silva Requerido(a)/Executado(a): Localiza Rent A Car Sa Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por GUILHERMY COSTA SILVA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor alugou um veículo da empresa requerida para uso durante viagem de passeio a Foz do Iguaçu/PR, com retirada e devolução previamente agendadas. Alega que, ao iniciar o trajeto de retorno, o veículo teria sido bloqueado remotamente pela empresa, sem aviso prévio ou justificativa contratual, o que o deixou em local desconhecido, sem apoio da locadora e exposto a constrangimentos e riscos (mov. 01). Os pedidos consistem no pagamento de R$ 3.011,44 a título de danos materiais, sendo R$ 2.266,44 relativos à locação do veículo, R$ 600,00 com passagens de retorno e R$ 145,00 com abastecimento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, requerendo ainda a inversão do ônus da prova com base no CDC e a concessão de justiça gratuita (mov. 01). A gratuidade da justiça foi indeferida (mov. 16) e a inversão do ônus da prova deferida quanto às questões técnicas e documentais, determinando-se a apresentação, pela requerida, do contrato de locação e documentos relativos ao bloqueio remoto do veículo (mov. 24). Em contestação, a requerida sustentou preliminarmente a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou culpa exclusiva do autor, afirmando que o bloqueio do veículo foi legítimo e amparado em cláusulas contratuais que vedam o tráfego em zona de fronteira, e a inexistência de danos morais (mov. 38). Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo, tendo a requerida pugnado pelo julgamento antecipado (mov. 42). O autor apresentou réplica à contestação (mov. 43). Intimadas as partes sobre provas a produzir (mov. 44), o autor requereu a oitiva de testemunhas para demonstrar que o carro alugado teria sido indevidamente bloqueado no meio da rodovia, deixando o autor em situação vulnerável (mov. 49), enquanto a requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 51). A decisão saneadora determinou a produção de prova documental e indeferiu a oitiva de testemunhas (mov. 53), e as partes apresentaram manifestações reiterando as alegações dos autos (mov. 58 e 59). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a) Questões processuais Verifica-se que as partes estão devidamente representadas e o processo teve desenvolvimento regular, com a observância dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. As preliminares suscitadas pela requerida em contestação, consistentes na alegação de inaplicabilidade do CDC e na impossibilidade de inversão do ônus da prova, já foram apreciadas na decisão de mov. 24, entendimento posteriormente reiterado na decisão saneadora de mov. 53. Não havendo qualquer elemento novo capaz de infirmar as conclusões ali adotadas, mantêm-se referidos entendimentos por seus próprios fundamentos. Inexistem outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual passa-se à análise do mérito. II.b) Questões de mérito O objeto da demanda consiste em verificar se foi legítimo o bloqueio remoto do veículo locado ao autor durante a execução do contrato de locação celebrado com a requerida. Restou incontroverso nos autos que o veículo locado foi bloqueado remotamente durante a viagem realizada pelo autor, circunstância que ensejou a interrupção da utilização do automóvel antes do término do período contratual. Conforme relatado na inicial, o autor informou à requerida, no momento da contratação, que realizaria viagem à cidade de Foz do Iguaçu/PR. Tal alegação não foi especificamente impugnada pela requerida em contestação, razão pela qual deve ser tida como verdadeira, nos termos do art. 341 do CPC, tornando-se fato incontroverso. Assim, se a requerida considera a referida localidade como inserida em “zona de vigilância aduaneira”, nos termos das cláusulas contratuais invocadas em contestação, cabia-lhe prestar ao consumidor informação clara e adequada acerca da eventual restrição de circulação do veículo naquela região no momento da contratação, em observância ao dever de informação que rege as relações de consumo (art. 6º, III, e 31 do CDC). Não há nos autos demonstração de que tal esclarecimento tenha sido prestado. De outro lado, embora sustente que o bloqueio remoto decorreu de uso inadequado do veículo, consistente em circulação em zona de vigilância aduaneira ou fora do território nacional, a requerida não produziu prova capaz de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Com efeito, a requerida deixou de juntar aos autos os registros técnicos relativos ao bloqueio remoto do veículo, tais como logs de localização, registros de telemetria ou relatórios internos que evidenciassem a localização do automóvel no momento da interrupção do funcionamento, apesar de deter pleno acesso a tais informações. Ao contrário, os documentos acostados ao mov. 38.8 indicam apenas registros de pedágio e estacionamento realizados em território nacional, compatíveis com o trajeto narrado pelo autor, inexistindo qualquer elemento que demonstre a saída do veículo do território brasileiro. Ademais, não há qualquer indicação de que o autor tenha praticado conduta ilícita com o veículo, sendo que o simples fato de ingressar com o automóvel em zona de vigilância aduaneira não é suficiente, por si só, para caracterizar a intenção de ultrapassar os limites da fronteira ou mau uso do veículo. Dessa forma, não se desincumbiu a requerida do ônus de comprovar o fato impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), razão pela qual o bloqueio remoto do veículo deve ser considerado indevido, caracterizando falha na prestação do serviço. Situação semelhante já foi apreciada em casos análogos envolvendo a própria requerida, nos quais se reconheceu a irregularidade do bloqueio remoto do veículo e a consequente responsabilização da locadora, conforme se verifica, exemplificativamente, nos processos nº 5859278-86.2024.8.09.0051, nº 5498306-73.2025.8.09.0025 e nº 5577926-24.2025.8.09.0094, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim julgou situação similar também ocorrida em Foz do Iguaçu/PR: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DISTRATO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FATO DO SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. [...] QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia limita-se à verificação de eventual falha na prestação de serviços por parte da ré, com a consequente análise dos pedidos de ressarcimento por danos material e moral. RAZÕES DE DECIDIR. Da legislação aplicável. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Para a atribuição da responsabilidade de indenizar, são indispensáveis a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, a quem incumbe o encargo de demonstrar a materialização de cada um deles, para ser indenizada na forma pleiteada. Nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, qualquer problema na prestação do serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que, no presente caso, não ficou comprovado. Nos autos, o autor mencionou ter recebido uma notificação de terceiros, já quando estava em Foz do Iguaçu, informando-lhe que o veículo apresentava um problema e que seria necessário aguardar. Após cerca de vinte minutos, duas pessoas chegaram ao local e o cientificaram de que o carro havia sido bloqueado e seria apreendido, com posterior quebra do contrato de locação. O fato foi confirmado pela parte recorrente em sua peça contestatória, que fundamentou sua conduta na quebra de cláusulas contratuais decorrente de culpa exclusiva do autor, de modo que restam incontroversos os fatos que deram origem à presente ação. A parte recorrente apresentou tese defensiva no sentido de que o autor teria descumprido o contrato, mais especificamente o item 1.24, letra “o”, segundo o qual seria uso inadequado circular com o carro fora do território nacional e/ou em zona de vigilância aduaneira. Para justificar a quebra unilateral do contrato, invocou ainda o disposto no item 4.6, que prevê a rescisão na hipótese de uso inadequado do veículo. Observa-se, contudo, que referida disposição não deixa claro ao consumidor o que seria uma zona de vigilância aduaneira e qual seria a sua abrangência. Para a conceituação do termo, deve-se recorrer ao Decreto Federal nº 6.759/2009, cujo art. 4º dispõe que o Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 33, parágrafo único). O §1º do referido dispositivo estabelece que o ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas, bem como estabelecer medidas específicas para determinado local ou ter vigência temporária. O §2º prevê que, na orla marítima, a demarcação levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias. Já o §3º dispõe que compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece que a informação é direito básico do consumidor, servindo como instrumento para que ele faça uma escolha consciente dos produtos e serviços que adquire. No caso analisado, a recorrida deixou de cumprir esse dever de informação ao não advertir expressamente os consumidores sobre a abrangência da zona de vigilância aduaneira, sobretudo porque o homem médio não detém esse tipo de conhecimento específico. Além disso, é razoável concluir que o autor teria providenciado outro meio de transporte caso tivesse sido claramente informado sobre a referida cláusula e as consequências de sua inobservância. A recorrida, assim, beneficiou-se da vulnerabilidade do consumidor, aproveitando-se de sua falta de conhecimento sobre o tema para firmar o contrato de locação e, posteriormente, rescindi-lo unilateralmente sem a devida contraprestação, causando prejuízos aos consumidores. Ademais, não há qualquer indicação de que o autor tenha praticado conduta ilícita com o veículo, sendo que o simples fato de ingressar com o automóvel em zona de vigilância aduaneira não é suficiente, por si só, para caracterizar a intenção de ultrapassar os limites da fronteira com o veículo. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, processo nº 5220709-46.2024.8.09.0025, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA – Magistrado UPJ Primeiro Grau, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/12/2024 – destacou-se) Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços e o dever de indenizar por parte da requerida. No tocante aos danos materiais, contudo, a pretensão merece acolhimento apenas em parte. O autor pleiteia ressarcimento de valores referentes à locação do veículo, passagem de retorno e combustível. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovante da alegada aquisição de passagem para retorno, razão pela qual tal pedido não pode ser acolhido, à míngua de prova do efetivo desembolso. De igual modo, não se mostra cabível o ressarcimento do valor despendido com combustível, uma vez que o contrato de locação previa a obrigação de devolução do veículo com o tanque cheio, circunstância inerente à própria execução contratual. Por outro lado, observa-se que o contrato previa período de locação compreendido entre 09/08/2023 e 11/08/2023, tendo o autor usufruído regularmente do veículo durante parte significativa da contratação, sendo razoável concluir que a interrupção do serviço ocorreu apenas na fase final da viagem, conforme narrado na inicial. Assim, a restituição do valor pago pela locação deve se limitar à fração correspondente ao período em que o serviço não pôde ser usufruído, razão pela qual se mostra adequada a devolução proporcional da última diária contratada, evitando-se enriquecimento sem causa do consumidor. No que se refere aos danos morais, entende-se que restaram configurados. O bloqueio remoto de veículo em plena viagem, sem comprovação da alegada infração contratual e sem demonstração de prévia orientação adequada ao consumidor acerca de eventual restrição de circulação na localidade de destino, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura falha relevante na prestação do serviço. A situação vivenciada pelo autor, que teve o veículo subitamente bloqueado durante deslocamento rodoviário, é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, sendo o dano presumido diante das circunstâncias do caso concreto. Repise-se que, em casos análogos envolvendo a mesma requerida e situação fática semelhante, os tribunais têm reconhecido a ocorrência de dano moral indenizável, conforme se verifica nos mencionados processos nº 5859278-86.2024.8.09.0051, nº 5498306-73.2025.8.09.0025 e nº 5577926-24.2025.8.09.0094. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros usualmente adotados em casos semelhantes, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR a parte requerida à restituição, em favor do autor, do valor correspondente à última diária do contrato de locação, a ser apurado com base no valor total da locação indicado na inicial, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, acrescida da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), a partir desta data, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada e de honorários advocatícios ao patrono da contraparte, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões, sem necessidade de nova conclusão, e remetam-se os autos ao segundo grau (art. 1.010, §3º, CPC). Em caso de apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos, com as homenagens de estilo, ao segundo grau, competente para o juízo de admissibilidade do recurso, conforme art. 932 do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 6048819-49.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Guilhermy Costa Silva Polo Passivo: Localiza Rent A Car Sa DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Guilhermy Costa Silva em face de Localiza Rent a Car S/A, ambas as partes qualificadas. Narra a inicial que o autor alugou um veículo da empresa requerida para uso durante viagem de passeio a Foz do Iguaçu/PR, com retirada e devolução previamente agendadas. Alega que, ao iniciar o trajeto de retorno, o veículo teria sido bloqueado remotamente pela empresa, sem aviso prévio ou justificativa contratual, o que o deixou em local desconhecido, sem apoio da locadora e exposto a constrangimentos e riscos (mov. 01). Os pedidos consistem no pagamento de R$ 3.011,44 a título de danos materiais, sendo R$ 2.266,44 relativos à locação do veículo, R$ 600,00 com passagem de retorno e R$ 145,00 com abastecimento, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, requerendo ainda a inversão do ônus da prova com base no CDC e a concessão de justiça gratuita (mov. 01). A gratuidade da justiça foi indeferida (mov. 16) e a inversão do ônus da prova deferida quanto às questões técnicas e documentais, determinando-se a apresentação, pela requerida, do contrato de locação e documentos relativos ao bloqueio remoto do veículo (mov. 24). Em contestação, a requerida sustentou preliminarmente a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou culpa exclusiva do autor, afirmando que o bloqueio do veículo foi legítimo e amparado em cláusulas contratuais que vedam o tráfego em zona de fronteira, e a inexistência de danos morais (mov. 38). Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo, tendo a requerida pugnado pelo julgamento antecipado (mov. 42). O autor apresentou réplica à contestação (mov. 43). Intimadas as partes sobre provas a produzir (mov. 44), o autor requereu a oitiva de testemunhas para demonstrar que o carro alugado teria sido indevidamente bloqueado no meio da rodovia, deixando o autor em situação vulnerável (mov. 49), enquanto a requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 51). Vieram os autos conclusos. É o quanto basta. Decido. Analisando os autos, constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, em especial diante da necessidade da delimitação de fatos e provas necessárias para o deslinde, nos termos do art. 357 do CPC. I. Quanto às questões processuais pendentes: Inicialmente, verifica-se que as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de validade. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou defesa, sendo observados o contraditório e a ampla defesa. Em relação às preliminares arguidas em contestação, quanto à inaplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova, ressalta-se que tais matérias já foram apreciadas e decididas pela decisão de mov. 24, que se mantém por seus próprios fundamentos. II. Questões de fato sobre as quais recairá a instrução, meios de prova admitidos e distribuição do ônus probatório A controvérsia cinge-se em definir se o bloqueio remoto do veículo realizado pela requerida foi legítimo ou indevido, à luz das cláusulas contratuais e das circunstâncias do uso do automóvel pelo autor. A decisão de mov. 24 determinou expressamente que a requerida apresentasse o contrato de locação, registros do bloqueio remoto do veículo, comunicações internas e justificativas administrativas do ocorrido; contudo, apenas os contratos de locação foram acostados aos autos. Trata-se de ônus da requerida, que detém a documentação atinente ao seu negócio e de impossível produção pelo autor, nos termos do art. 373, II, e § 1º, do CPC. Assim, cabe à requerida demonstrar eventual uso indevido do veículo pelo autor e a violação contratual alegada. Quanto ao ônus do autor, conforme art. 373, I, do CPC, observa-se a ausência de comprovação da passagem de retorno no valor de R$ 600,00, alegada como parte dos danos materiais, prova que lhe compete. Ademais, também permanece controvertida a forma como se deu a retomada do veículo após o bloqueio remoto, uma vez que nenhuma das partes esclareceu exatamente onde o como o automóvel foi recolhido pela locadora, tampouco há prova documental do procedimento adotado para a devolução – circunstância relevante para a análise da conduta da requerida e da extensão dos danos alegados. Dessa forma, determino a produção de prova documental complementar para demonstração das questões apontadas supra e indefiro, por ora, a oitiva de testemunhas requerida pelo autor, por se mostrar desnecessária, uma vez que o bloqueio do veículo restou incontroverso nos autos, sendo suficiente a prova documental quanto aos seus motivos para o deslinde da causa. III. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Compete verificar se o bloqueio remoto do veículo configurou falha na prestação do serviço ou exercício regular de direito contratual pela requerida, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Serão apreciados o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos alegados, a comprovação dos prejuízos materiais e se o episódio ultrapassou o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. PELO EXPOSTO, saneado o feito, delimitadas as questões de fato e de direito e distribuído o ônus da prova: a) Determino a produção de prova documental complementar, facultando às partes a juntada de documentos que entenderem pertinentes ao esclarecimento dos fatos, conforme questões controvertidas fixadas supra, no prazo comum de 15 (quinze) dias. b) Indefiro, por ora, a oitiva de testemunhas requerida pelo autor, por se mostrar desnecessária ao deslinde do feito, uma vez que o bloqueio do veículo restou incontroverso. c) Por fim, intimem-se as partes para informar se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia, data da assinatura digital. Ana Paula Menchik Shirado Juíza Substituta

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 6048819-49.2024.8.09.0113Polo Ativo: Guilhermy Costa SilvaPolo Passivo: Localiza Rent A Car SaDECISÃOTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Jefferson Rodrigues de Souza em face de Localiza Rent a Car S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor alugou um veículo da empresa ré para uso durante viagem a Foz do Iguaçu/PR, com retirada e devolução previamente agendadas. Alega que, ao iniciar o trajeto de retorno, o veículo teve o sistema de ignição bloqueado remotamente pela empresa, sem qualquer aviso prévio ou justificativa contratual, o que o deixou em local desconhecido, sem apoio da locadora e exposto a constrangimentos e riscos. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.011,44 a título de danos materiais, sendo R$ 2.266,44 relativos à locação do veículo, R$ 600,00 com passagens de retorno e R$ 145,00 com abastecimento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. 1. Da inversão do ônus probatório No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que a parte autora é hipossuficiente tecnicamente, ao menos para obter e apresentar documentos que se encontram na posse exclusiva da empresa ré, como o contrato de locação, registros do bloqueio remoto do veículo, comunicações internas e justificativas administrativas do ocorrido. A situação enquadra-se nas hipóteses previstas no §1º do art. 373 do CPC, bem como no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da relação de consumo estabelecida entre as partes. PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, limitado às questões técnicas e documentais, e DETERMINO que a parte ré apresente, no prazo da contestação, o contrato de locação, documentos relativos ao bloqueio remoto do veículo, eventuais notificações ou justificativas de ordem técnica, ou contratual para o procedimento adotado, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. e) Outrossim, PROMOVA-SE, à Escrivania a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC). A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas. Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher, antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n. 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018 e Resolução n. 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima). A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

10/04/2025, 00:00

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