Execução de Título Extrajudicial 5422302-58.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5422302-58.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5422302-58.2018.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: Ronaldo Lanna SantiagoNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas. E a parte executada veio aos autos no evento 217 APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando em síntese: I) nulidade da citação: alegando que embora conste no Aviso de Recebimento (AR) do evento nº 105 a "citação efetivada" do executado, este não foi citado, não recebeu a carta nem assinou o AR, além de não residir no endereço indicado desde 19 de novembro de 2008, conforme consta da certidão atualizada do imóvel. Diante disso, requer a nulidade absoluta dos atos subsequentes, com a desconstituição das penhoras e revogação das medidas restritivas. II) excesso de execução: afirmando aplicação indevida de capitalização mensal, comissão de permanência e correção monetária com taxa de 2,5% ao ano e que tais encargos são abusivos e devem ser corrigidos para evitar a execução de valores superiores aos devidos. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos argumentos acima expostos. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora (evento 233) pugnando pela rejeição da Exceção de Pré – Executividade apresentada. Relatados. DECIDO. De início, cabe ressaltar que tanto a doutrina como a jurisprudência mais atualizada têm o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio de defesa que pode ser utilizado pela parte executada nos próprios autos da execução, contudo, de forma restrita às matérias de ordem pública, que o Juiz pode reconhecer até mesmo de ofício, não sendo, portanto, cabível naqueles casos em que seja necessário a dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TRF-4) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. 2. No caso dos autos, a questão é complexa e depende não só da análise da integralidade dos autos da execução fiscal, mas, também, da produção de outras provas, o que é incompatível com a sumariedade da exceção de pré-executividade. 3. Mantida a decisão agravada. Agravo interno prejudicado. (TRF-4 – AG: 50106553020194040000 5010655-30.2019.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 02/10/2019, SEGUNDA TURMA) TJ-SP) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória, nem mesmo apreciação de questões controvertidas de direito – Matéria posta própria dos embargos à execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Exceção de pré-executividade rejeitada – IMPOSSIBILIDADE –Prosseguimento da execução – A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Decisão reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – AI: 20753612820198260000 SP 2075361-28.2019.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:30/05/2019) Assim, a exceção de pré-executividade é instituto processual que tem por função impugnar a ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, se o executado demonstrar de plano a nulidade do processo executivo por ausência de condições de sua formação e desenvolvimento válidos. DA TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO: Afirma que a citação foi realizada na pessoa do porteiro do prédio no qual não mais residia, pois vendeu o imóvel indicado no endereço da citação para terceiro em 2008, razão pela qual requer a nulidade do ato citatório e, consequentemente, a desconstituição das penhoras realizadas. O executado diz que não reside no endereço da citação, localizado na Rua R-7, nº 182, Apt. 1601, Setor Oeste, Goiânia (GO), desde 19 de novembro de 2008 e para comprovar suas alegações, juntou ao processo cópia da Certidão Atualizada de Matrícula do imóvel, que comprova por meio da averbação R3-139.870, que o imóvel foi vendido a um terceiro, Sr. Ivando Martins Pereira, em 12/01/2009. Em regra, é válida a entrega do aviso de recebimento, bem como do mandado judicial a empregado responsável pela portaria do condomínio edilício, o qual poderá declarar por escrito que o destinatário da correspondência está ausente, conforme dicção do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, vejamos:“Art. 248. omissis(...)§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (Grifou-se) Na hipótese em questão, a parte executada cumpriu seu ônus probatório ao demonstrar que o endereço para o qual foi determinada a citação não lhe pertencia à época, uma vez que o imóvel foi vendido a um terceiro em 12.01.2009. Dessa forma, comprovado nos autos que o imóvel foi vendido a terceiro e que a parte executada não mais residia no local, fica evidente a nulidade do ato de citação realizado em 19/05/2022 (EV.105), ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por empregado do prédio, uma vez que a parte executada não era mais condômina. Vejamos o seguinte julgado acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO INVÁLIDA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. [...] 4. Se a parte comprova que não mais residia no endereço para o qual foi direcionada a citação, o recebimento pelo porteiro é inválido, tornando nulo o ato citatório e, por conseguinte, a decretação de sua revelia, sendo de rigor que lhe seja oportunizado novo prazo para apresentação de defesa. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. (TJGO, Apelação (CPC) 0267638-91.2012.8.09.0140, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2019, DJe de 23/10/2019) E considerando que a parte executada compareceu a estes autos no evento 217 e apresentou objeção de pré-executividade, e que a procuração por ele outorgada ao seu advogado contém poderes expressos para fazer sua defesa nestes autos, de forma que entendo restar suprida a falta de citação pelo seu comparecimento espontâneo nestes autos e apresentar a referida objeção de pré-executividade, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO: A parte executada alega que está ocorrendo excesso de execução em razão da incidência de capitalização mensal, comissão de permanência e correção monetária. Segundo posicionamento pacífico do STJ, a objeção de pré-executividade é "... meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. A jurisprudência relaciona, dentre as matérias passíveis de análise em exceção de pré-executividade, a ocorrência da decadência e da prescrição e a quitação do débito - desde que comprovadas de plano e documentalmente -, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo executivo" (REsp 770434/RJ, 2ª T., DJU de 13.03.06, Rel. Min. Franciulli Netto; REsp 685168/RS, 1ª T., DJU de 02.05.2005, p. 214 e EREsp 388.000/RS, Corte Especial, DJU de 28.11.2005, Relator, em ambos os processos, o Min. José Delgado). Neste toar, "... a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009). E no caso, verifico que a parte executada pretende, na verdade, revisar as cláusulas do contrato, ou seja, matéria totalmente incomportável de ser apreciada na via estreita da exceção de pré-executividade. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ FEITO NO EVENTO 105 E TORNO SEM EFEITO TODOS OS ATOS A PARTIR DO REFERIDO EVENTO, INCLUSIVE DO O TERMO DE PENHORA DO EVENTO 186, conforme fundamentos supra. Contudo, declaro a parte ré citada pelo seu comparecimento aos autos por meio de advogado constituído com poderes especiais para receber citação, e determino a intimação da parte ré, na pessoa do seu advogado, a querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Determino a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 20 de maio de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada de Documento

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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