Execução de Título Extrajudicial 5773729-34.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5773729-34.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5773729-34.2023.8.09.0087Polo Ativo: Marcelo José GarciaPolo Passivo: Deoclécio Alves Vilela Junior DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução movida por Marcelo José Garcia em desfavor de Deoclécio Alves Vilela Junior.Deferida a penhora sobre 30% do salário do executado em ev. 53.Opostos embargos de declaração em ev. 59, a parte exequente manteve-se inerte (ev. 164)É o sucinto relato que se faz necessário. Decido.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, prospera a pretensão descrita. Observo a ocorrência de erro material na decisão de ev. 53. Ressalto que, conforme assentado na decisão, o salário do réu é de R$ 3.036,00, conforme se depreende da rubrica "SALÁRIO EMPREGADO" de mov. 51.Contudo, houve erro material em relação ao cálculo de 30% do referido valor e de se tratar de salário e não benefício previdenciário. Todavia, ressalto que o comando decisório é para que o empregador penhore 30% dos rendimentos líquidos do executado, situação que melhor protege seus interesses e o mínimo existencial.Dessa forma, onde se lê:"No caso concreto, houve comprovação de que o executado aufere salário no valor de R$ 3.036,00 (mov. 51). Assim, à vista dos rendimentos auferidos pelos executados, bem como as particularidades do caso concreto, verifico a necessidade da penhora do salário de Geni Dias da Silva em 30%, que equivale a R$ 1.738,61 (mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) o que não comprometerá seu mínimo existencial, garantindo a satisfação do crédito do credor. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de evento 46 para DETERMINAR a penhora do salário da parte executada Deoclécio Alves Vilela Junior, limitando em 30% (trinta por cento) dos seus proventos líquidos. EXPEÇA-SE ofício ao responsável pelo pagamento, empregador (mov. 51), ao fito de proceder à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos por Deoclécio Alves Vilela Junior (CPF 806.807.201-20), ora parte executada, devendo esse valor ser descontado mensalmente até que se atinja a quantia devida (R$ 426.064,23), e depositado em conta judicial vinculada a este juízo. INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, tendo em vista a possibilidade do exequente requerer outros atos de constrição, INTIME-O para, querendo, indicar outras providências."Passa-se a ler:"No caso concreto, houve comprovação de que o executado aufere salário no valor de R$ 3.036,00 (mov. 51).Assim, à vista dos rendimentos auferidos pelos executados, bem como das particularidades do caso concreto, verifico a necessidade da penhora do salário de Deoclécio Alves Vilela Júnior em 30%, que equivale a R$ 910,80, o que não comprometerá seu mínimo existencial, garantindo a satisfação do crédito do credor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido vindo em ev. 31 e 46 para DETERMINAR a penhora do salário da parte executada Deoclécio Alves Vilela Junior, limitando em 30% (trinta por cento) dos seus proventos. EXPEÇA-SE ofício ao responsável pelo pagamento, empregador (mov. 51), ao fito de proceder à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos por Deoclécio Alves Vilela Junior (CPF 806.807.201-20), ora parte executada, devendo esse valor ser descontado mensalmente até que se atinja a quantia devida (R$ 426.064,23), e depositado em conta judicial vinculada a este juízo. INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, tendo em vista a possibilidade de o exequente requerer outros atos de constrição, INTIME-O para, querendo, indicar outras providências."Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e ACOLHO-OS, para sanar o erro material existente, reconhecendo que houve erros quanto à qualificação do executado e aos valores penhorados.Desnecessária a expedição de novo ofício ao pagador, visto que aquele enviado em ev. 56 continha tão somente o percentual do salário que seria penhorado, informação que não restou alterada pela presente decisão.No mais, mantenho, in totum, a sentença prolatada.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.A interpretação majoritária, adequada ao princípio da efetividade da jurisdição, é a de que a impenhorabilidade do salário, lato sensu, prevista no art. 833, inciso IV do CPC não é absoluta, visando proteger subsistência mínima do devedor, garantindo sua dignidade. Tanto assim o é que próprio §2º do art. 833 do CPC excetua a regra em relação as obrigações alimentares e que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos.Portanto, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite que se relativize a impenhorabilidade, à luz do caso concreto, vejamos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O art. 833, IV, CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. O STJ, em decisões recentes, relativizou esta impenhorabilidade, para além do § 2º alhures (dívida alimentar), sendo possível para satisfazer crédito não alimentício, sempre limitado a 30% dos vencimentos. 3. Ainda que possível penhorar parte das verbas salarias do executado, esta decisão e a fixação do percentual deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade da tutela executiva mas sem gerar ônus excessivo ao executado, revelando acertada a fixação de percentual equivalente a 20% (vinte por cento). 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5128914-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024)No caso concreto, houve comprovação de que o executado recebe benefício previdenciário no valor de R$ 3.036,00 (mov. 51).Assim, à vista dos rendimentos auferidos pelos executados, bem como as particularidades do caso concreto, verifico a necessidade da penhora do salário de Geni Dias da Silva em 30%, que equivale a R$ 1.738,61 (mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) o que não comprometerá seu mínimo existencial, garantindo a satisfação do crédito do credor.Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de evento 46 para DETERMINAR a penhora do salário da parte executada Deoclécio Alves Vilela Junior, limitando em 30% (trinta por cento) dos seus proventos líquidos.EXPEÇA-SE ofício ao responsável pelo pagamento, empregador (mov. 51), ao fito de proceder à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos por Deoclécio Alves Vilela Junior (CPF 806.807.201-20), ora parte executada, devendo esse valor ser descontado mensalmente até que se atinja a quantia devida (R$ 426.064,23), e depositado em conta judicial vinculada a este juízo.INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Ainda, tendo em vista a possibilidade do exequente requerer outros atos de constrição, INTIME-O para, querendo, indicar outras providências.Intime-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

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Decorrido Prazo

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