Processo 5229251-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo 5229251-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5229251-72.2024.8.09.0051Promovente (s): BANCO SANTANDER BRASIL SAPromovido (s): CLINICA HOSPITALAR E CENTRO DE RECUPERACAO MANSAO VIDA LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Amanda Oliveira Prado, na qual requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Alega, ainda, inexistência de relação jurídica válida a ensejar a execução, suscitando questões de ordem pública.O Exequente, Banco Santander Brasil S.A., apresentou Impugnação à Exceção, contestando o pedido de gratuidade, ao argumento de ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência da excipiente, bem como defendendo a higidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), regularmente firmado e inadimplido.DECIDO.Sabe-se que a exceção de pré-executividade é limitada a matéria de ordem pública ou de nulidade aparente, suscetível de conhecimento de ofício e que independe de dilação probatória.Veja a jurisprudência: EMENTA: EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DUPLICATA PROTESTADA E SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO APARENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - A Duplicata sem aceite, vencida e não protestada, acompanhada do comprovante da entrega e recebimento de mercadoria, constitui título executivo extrajudicial idôneo a ensejar execução. 2 - A exceção de pré-executividade é limitada a matéria de ordem pública ou de nulidade aparente, suscetíveis de conhecimento de ofício e que independa de dilação probatória, havendo necessidade de conhecimento e maiores provas, exigível defesa via embargos do devedor. Agravo conhecido e improvido. (TJGO - Terceira Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 4319-5/180, DJ nº 14555 de 15/07/2005. Rel. Des. Rogério Arédio Ferreira. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade tem o seu âmbito restrito às matérias de ordem pública em que são suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz.Ademais, a análise do artigo 803, do CPC, mostra claramente as situações que dão respaldo à exceção e, vê-se, que nenhuma delas acolhe qualquer das alegações da Excipiente.In casu, a ação de execução está amparada pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, na qual a executada assinou como pessoa jurídica e na condição de avalista a pessoa física.Foi colacionada ainda a planilha de cálculos, que demonstra a evolução da dívida e os encargos aplicados ao saldo devedor. Cumpre ressaltar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. A Lei n.º 10.931/04, em seu artigo 28, expressamente prevê referida modalidade de título executivo e estabelece seus requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula(…). Ainda, sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. I. Com fulcro na Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém força de título executivo extrajudicial, sendo apto a aparelhar o ajuizamento da ação executiva. II. Ainda que o valor do débito apontado na cédula seja oriundo da soma decorrente de renegociação ou confissão de dívidas pretéritas, para verificar a possibilidade de prosseguimento da execuçãoa deve ser observado o preenchimento dos requisitos específicos da Cédula de Crédito Bancário, conforme a legislação especial. III. Logo, para que a Cédula de Crédito Bancário seja recebida como título executivo extrajudicial, é desnecessária a assinatura de duas testemunhas, requisito exigível para a hipótese do artigo 784, III, do CPC, que não é o caso dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5000926-47.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE rejeitada - Cédula de Crédito Bancário (Confissão e Renegociação de Dívida) – Título executivo líquido, certo e exigível – Documento considerado título executivo, nos termos do art. 28, da Lei nº. 10.931/04 e da Súmula 14 do E. TJSP – Evolução da dívida demonstrada na planilha – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 21875781420198260000 SP 2187578-14.2019.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 28/04/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL – AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO – IRRELEVÂNCIA. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300 do STJ). A não ocorrência de novação implica apenas a possibilidade de revisão dos contratos originários, a fim de se aferir eventuais ilegalidades (Súmula 286 do STJ), não sendo, porém, suficiente para retirar a força executiva do título oriundo da renegociação.(TJ-MG – AI: 10525110161805001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 08/02/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. ART. 585, II, DO REVOGADO CPC. SÚMULA N. 300 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, 2. Conforme o enunciado n. 300 da Súmula do STJ, "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 259.918/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 10/08/2016) Portando descabida a irresignação da parte executada.Dessa forma, observa-se que a execução teve seu trâmite regular, sendo que a inicial veio instruída com o título embasador do pedido, qual seja, cédula de crédito bancário, confissão e renegociação de dívida.A liquidez, certeza e exigibilidade do título estão presentes, na medida em que o quantum debeatur é auferível por simples cálculos aritméticos que, mercê de qualquer impugnação nesse sentido, merecem ser confirmados. Portanto, a execução está amparada em título executivo hábil a possibilitar o regular andamento do feito.De outro lado, o pedido de extinção da presente Execução com o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, em razão da ausência de notificação válida para constituição em mora da Executada, não merecem respaldo, pois há clara evidência das notificações a respeito do valor que está em atraso, moti este que deu origem ao processo.Quanto a essa matéria, pois, a exceção de pré-executividade sequer deve ser recebida.Confira-se o firme entendimento jurisprudencial quanto ao assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (…) 4. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 5. Agravo não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1580699/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (…) 4. Eventual discussão acerca da abusividade do título executivo não é comportável em exceção de pré-executividade, porquanto não cabe dilação probatória em seus estreitos lindes. 5. A exceção de pré-executividade é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo juiz, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. 6. Na situação em exame, não evidenciadas, de plano, as irregularidades apontadas pelos excipientes/agravantes, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, por inadequação da via eleita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5050792-12.2021.8.09.0000, Rel. Dr. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2021, DJe de 22/07/2021) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, INDEFIRO o pedido, pois constata-se que a executada sequer juntou documentos hábeis para a análise do pedido em comento, bem como em que pese o esforço argumentativo da parte autora, não restou preenchido o requisito para a concessão da justiça gratuita nos autos, uma vez que a parte não logrou êxito em demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Ademais, vários são os documentos necessários para o preenchimento dos requisitos trazidos pela Lei e jurisprudência: (i) extratos bancários; (ii) comprovantes de gastos e despesas; (iii) comprovantes de rendimentos; entre outros.Sendo assim, ante o descumprimento do ônus probatório da parte, que não comprovou minimamente a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo (Artigo 373 e seguintes, CPC), não resta alternativa senão o indeferimento do benefício.Ademais, os valores envolvidos no título executivo (R$ 463.084,54) e a natureza empresarial da relação indicam, ao menos em tese, a existência de capacidade econômica, exigindo-se, portanto, maior robustez probatória para deferimento da benesse, o que não se verificou.De outro lado, a Executada alega, ainda que de forma indireta, a existência de impenhorabilidade dos valores bloqueados, presumivelmente atingidos via SISBAJUD, nos termos do art. 833 do CPC, que protege, entre outros: salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões (inciso IV); quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança (inciso X); valores indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família (princípio da dignidade da pessoa humana).Contudo, não foi demonstrado nos autos que os valores eventualmente constritos se enquadrem nas hipóteses legais de impenhorabilidade.Importante destacar que não há comprovação de que os valores bloqueados correspondam à remuneração ou verba de caráter alimentar.Os comprovantes bancários ou extratos não foram apresentados.Dessa forma, não há como reconhecer, de plano, a impenhorabilidade alegada, ante a ausência de provas inequívocas. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de a parte executada renovar o pedido com documentação apta a demonstrar o caráter alimentar ou protegido dos valores bloqueados, caso isso ocorra futuramente.Portanto, pelo tudo que foi exposto acima, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 40.Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte autora para providenciar o andamento do feito.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (Pd/Jc)

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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